Congresso em Foco
Entrou em vigor neste sábado (2) o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que traz regras e orientações para a promoção dos direitos e liberdades dos deficientes com o objetivo de garantir a essas pessoas inclusão social e cidadania. A nova legislação, chamada de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, garante condições de acesso a educação e saúde e estabelece punições para atitudes discriminatórias contra essa parcela da população.

Hoje no Brasil existem 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. A lei foi sancionada pelo governo federal em julho e passa a valer somente agora, 180 dias após sua publicação noDiário Oficial da União.

Menos abusos

Um dos avanços trazidos pela lei foi a proibição da cobrança de valores adicionais em matrículas e mensalidades de instituições de ensino privadas. O fim da chamada taxa extra, cobrada apenas de alunos com deficiência, era uma demanda de entidades que lutam pelos direitos das pessoas com deficiência.

Quem impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com deficiência em planos privados de saúde está sujeito a pena de dois a cinco anos de detenção, além de multa. A mesma punição se aplica a quem negar emprego, recusar assistência médico-hospitalar ou outros direitos a alguém, em razão de sua deficiência.

Veto

Um trecho que foi vetado pela presidenta Dilma Rousseff na época de sua sanção, porém, gerou críticas. O projeto de lei aprovado pelos parlamentares obrigava empresas com menos de 100 funcionários a contratarem pelo menos uma pessoa com deficiência. Atualmente, a obrigação vale apenas para as empresas com 100 trabalhadores ou mais. O veto foi considerado pela deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), relatora da proposta na Câmara, uma “perda irreparável”.

De acordo com o estatuto, as empresas de exploração de serviço de táxi deverão reservar 10% das vagas para condutores com deficiência. Legislações anteriores já previam a reserva de 2% das vagas dos estacionamentos públicos para pessoas com deficiência, mas a nova lei garante que haja no mínimo uma vaga em estacionamentos menores. Os locais devem estar devidamente sinalizados e os veículos deverão conter a credencial de beneficiário fornecida pelos órgãos de trânsito.

A legislação exige também que 10% dos dormitórios de hotéis e pousadas sejam acessíveis e que, ao menos uma unidade acessível, seja garantida.
Mais direitos

Outra novidade da lei é a possibilidade de o trabalhador com deficiência recorrer ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço quando receber prescrição de órtese ou prótese para promover sua acessibilidade.

Ao poder público cabe assegurar sistema educacional inclusivo, ofertar recursos de acessibilidade e garantir pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, de acordo com a lei. Para escolas inclusivas, o Estado deve oferecer educação bilíngue, em Libras como primeira língua e português como segunda.

A partir deste sábado (2), beneficiários de planos de saúde individuais e coletivos vão passar a ter direito a mais 21 procedimentos, que passam a ser obrigatórios. A nova lista inclui o teste rápido de sangue para diagnóstico de dengue e chikungunya, para que os pacientes tenham o resultado na própria emergência, e a ampliação do número de consultas com fonoaudiólogo, nutricionistas, fisioterapeutas e psicoterapeutas, entre outros.

O rol é uma lista de tratamentos de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, baseada nas doenças classificadas pela Organização Mundial da Saúde. Para incluir novos procedimentos (OMS), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) revisa a lista a cada dois anos com base em critérios técnicos para inclusão de novos tratamentos, explica a gerente-geral de Regulação Assistencial da ANS, Raquel Lisboa.

“Para ser incluída no rol, é preciso que a nova tecnologia tenha um nível de evidência científica satisfatória para comprovar que é segura, que tem eficácia e que vai trazer benefícios aos pacientes. Também consideramos questões epidemiológicas, como no caso da sorologia para dengue, por exemplo.”

Este ano, a elaboração da lista teve apoio do Comitê Permanente de Regulação da Atenção à Saúde e de consulta pública feita pela ANS. A mudança vai beneficiar 50,3 milhões de consumidores em planos de assistência médica e outros 21,9 milhões de beneficiários com planos exclusivamente odontológicos.

Sobre o impacto financeiro das mudanças, Raquel Lisboa disse que o aumento é baixo, se comparado aos benefícios.

Este ano, a elaboração da lista teve apoio do Comitê Permanente de Regulação da Atenção à Saúde e de consulta pública feita pela ANS. A mudança vai beneficiar 50,3 milhões de consumidores em planos de assistência médica e outros 21,9 milhões de beneficiários com planos exclusivamente odontológicos.

Sobre o impacto financeiro das mudanças, Raquel Lisboa disse que o aumento é baixo, se comparado aos benefícios

A Polícia Federal descobriu um rombo de R$ 5 bilhões no Postalis, o Instituto de Seguridade dos Correios, ao analisar os investimentos feitos pela instituição nos últimos quatro anos. Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, relatório da PF lista negócios e responsabiliza 28 pessoas, entre diretores e ex-diretores do Postalis, empresários e executivos do mercado financeiro.

De acordo com a Folha, foram apontados indícios de gestão temerária, crimes contra o sistema financeiro e organização criminosa nas gestões de Alexej Predtechensky e de Antônio Carlos Conquista. Predtechensky, mais conhecido como Russo, foi indicado para o Postalis pelo PMDB. Já Conquista é indicação do PT.

A PF, informa a reportagem, concluiu que os dois gestores tinham conhecimento sobre a aplicação “temerária” dos recursos do Postalis, terceiro maior fundo de pensão do país. Não há comprovação, porém, até o momento, de que os valores tenham beneficiado partidos políticos.

Os dois gestores firmaram, segundo os investigadores, contratos com instituições de consultoria de risco que davam o aval para a aplicação do dinheiro dos contribuintes.

Atual presidente, Conquista negou por meio de sua assessoria envolvimento em irregularidades e informou que já prestou esclarecimentos à Polícia Federal. Russo não retornou o contato daFolha.

Pelo sétimo ano consecutivo, o Marco Zero ficou repleto de famílias caruaruenses que se reuniram para as comemorações da passagem de ano. Além das famílias que ocupavam as 120 mesas disponibilizadas e reservadas desde novembro, todo o Marco Zero de Caruaru estava tomado de muita alegria e esperança. Famílias inteiras se reuniram para a chegada de 2016. O vice-prefeito Jorge Gomes e a esposa Laura Gomes estavam presentes e levaram filhos e netos para se confraternizarem. A presidente da Fundação de Cultura, Lúcia Lima, não perdeu a oportunidade e também prestigiou o tradicional réveillon da Capital do Agreste.

 
Um show de luzes e cores clareou o céu na passagem de ano. A queima de fogos durou cinco minutos e aconteceu em dois pontos da cidade: no Monte Bom Jesus e nas redondezas do Marco Zero. A Orquestra Só Emoções abrilhantou a festa com um repertório variado e muito frevo para saudar 2016. A prefeitura deixou um kit festa em cada mesa com confete, serpentina e apito para todas as famílias de confraternizarem.

Além dos caruaruenses que costumam aproveitar a festa de réveillon da Capital do Agreste todos os anos, algumas pessoas que ainda não haviam participado encantaram-se com o ambiente. É o caso de Gihanna Valéria, que foi ao Marco Zero de Caruaru acompanhada do marido, mãe e irmãs pela primeira vez, a fim de prestigiar as comemorações de final de ano. “Fiquei encantada com a organização e alegria da festa. O ambiente foi bem planejado para que as famílias pudessem se reunir e começar 2016 com o pé direito”, ressalta. O evento foi realizado pela Prefeitura de Caruaru, mediante a Fundação de Cultura e Turismo.

Congresso em Foco
O presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), criticou o veto da presidente Dilma Rousseff ao reajuste do benefício do Bolsa Família pela inflação. Segundo ele, a decisão da presidente prejudica a população que mais precisa do governo e não pode ser considerada um ato de responsabilidade fiscal. A correção do Bolsa Família pelo índice oficial de inflação (IPCA) constava da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas foi vetada na última quinta-feira (31) por Dilma.“Em um momento de grave crise, os primeiros a sofrer e de forma mais profunda são os que mais necessitam, ou seja, exatamente os beneficiários do Bolsa Família. A presidente Dilma, com seu veto, mais uma vez, sacrifica a população que mais precisa do apoio do governo”, disse Aécio Neves em nota publicada em sua página no Facebook.

Este foi um dos mais de 50 vetos de Dilma à LDO. No caso da correção do Bolsa Família, a petista alegou que o texto aprovado pelo Congresso não trazia previsão orçamentária para o aumento da despesa. “Se sancionado, o reajuste proposto, por não ser compatível com o espaço orçamentário, implicaria necessariamente o desligamento de beneficiários do Programa Bolsa Família”, argumentou a presidente.

Aécio disse que o governo poderia ter aumentado o benefício se quisesse. “Um reajuste de 11,6% do Bolsa Família teria impacto de cerca R$ 3 bilhões. Mesmo na atual situação de grave crise, esse não é um valor que iria gerar maiores problemas, sobretudo se se avaliasse seu impacto social”, disse.

O senador afirma que, com o veto, “o alcance social do programa diminui e a crise criada pelo governo do PT invade a vida dos mais pobres”. “A crise e a falta de recursos orçamentários que compromete não apenas o Bolsa Família, mas também os serviços de saúde e educação, decorrem do desastre econômico e desvios de recursos dos governos do PT”, escreveu Aécio.

Leia a íntegra da nota do presidente do PSDB:

“Mais uma vez, a ineficiência do governo se comprova. A presidente Dilma Rousseff vetou a proposta por mim apresentada à LDO de correção do Bolsa Família pelo índice da inflação.

Em um momento de grave crise, os primeiros a sofrerem e de forma mais profunda são os que mais necessitam, ou seja, exatamente os beneficiários do Bolsa família. A presidente Dilma, com seu veto, mais uma vez, sacrifica a população que mais precisa do apoio do governo.

Sem recomposição do poder de compra do Bolsa Família, o alcance social do programa diminui e a crise criada pelo governo do PT invade a vida dos mais pobres.

O programa Bolsa Família este ano será de R$ 26 bilhões para uma despesa não financeira do governo central estimada em R$ 1 trilhão e 105 bilhões. Se quisesse, o governo teria como aumentar o programa. O programa responde por apenas 2,4% da despesa não financeira do governo central.

Um reajuste de 11,6% do Bolsa Família teria impacto de cerca R$ 3 bilhões. Mesmo na atual situação de grave crise, esse não é um valor que iria gerar maiores problemas, sobretudo se se avaliasse seu impacto social.

Por que quem recebe assistência via LOAS ou mesmo quem recebe outros tipos de benefícios tem direito a correção e o mesmo não vale para o Bolsa Família?

Como um governo que em 2016 planeja gastar mais de R$ 1 trilhão não conseguiria o necessário para corrigir o Bolsa Família pela inflação?

Se o governo não tivesse quebrado a Petrobras e Eletrobras receberia dessas empresas mais do que os R$ 3 bilhões necessários para corrigir o Bolsa Família pela inflação.

A crise e a falta de recursos orçamentários que compromete não apenas o Bolsa Família, mas também os serviços de saúde e educação, decorrem do desastre econômico e desvios de recursos dos governos do PT, que hoje coloca em risco todos os programas sociais.

O veto ao reajuste do Bolsa Família não é um ato de responsabilidade fiscal. Ao contrário. Trata-se de mais um sinal da herança maldita dos governos do PT.

Há poucos anos o governo federal gastou milhões em propaganda para dizer que a miséria estava acabando no Brasil. Sem entrar no mérito se a comunicação era falsa ou verdadeira, o país aguarda agora a comunicação oficial sobre quantos milhões de brasileiros voltaram para a miséria em função da gestão irresponsável do PT. – Aécio Neves – Presidente Nacional do PSDB”.

O Ministério da Educação (MEC) perdeu R$ 10,5 bilhões de seu orçamento em 2015, ano em que a presidente Dilma Rousseff adotou o lema “Pátria Educadora” para o seu segundo mandato. O valor corresponde a uma perda de 10% do orçamento da pasta, informa reportagem do jornal O Estado de S.Paulo.

No ano passado, o ministério sofreu com corte em programas, pagamentos atrasados e trocas de ministros.Segundo o Estadão, os cortes alcançaram programas como o Fies (Financiamento Estudantil) e o Pronatec, as duas principais bandeiras de Dilma na área da educação nas eleições de 2014. Em 2015, o Fies fechou com 313 mil contratos, 57% a menos em relação ao ano anterior. O governo restringiu o acesso ao programa e adiou pagamentos a instituições de ensino.

De acordo com a reportagem, os gastos da União com o Fies caíram 16% em 2015 e fecharam em R$ 12 bilhões, ante os R$ 13,7 bilhões registrados em 2014. No Pronatec também houve atraso de pagamento a escolas e adiamento do início das turmas.

O Estadão informa que outras iniciativas também sofreram com escassez de recursos. É o caso do Mais Educação, voltado a escolas de tempo integral, e do PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola), que transfere verbas diretamente para as unidades. Também houve atraso no pagamento de bolsas de programas de iniciação à docência e de alfabetização. Com problemas de caixa, as universidades federais tiveram greve de professores por cinco anos.

Em nota, o MEC sustentou que, mesmo com as restrições orçamentárias impostas pela necessidade do ajuste fiscal, foram preservados os “programas e as ações estruturantes do MEC”. “Em 2015, foi dado mais um passo importante nesses 13 anos de governos que mantiveram o projeto educacional de compromisso com a ampliação do acesso e da permanência nos diferentes níveis de ensino e com a qualidade da educação”, disse a assessoria do ministério ao Estadão.

Pelo sétimo ano consecutivo, o Marco Zero ficou repleto de famílias caruaruenses que se reuniram para as comemorações da passagem de ano. Além das famílias que ocupavam as 120 mesas disponibilizadas e reservadas desde novembro, todo o Marco Zero de Caruaru estava tomado de muita alegria e esperança. Famílias inteiras se reuniram para a chegada de 2016. O vice-prefeito Jorge Gomes e a esposa Laura Gomes estavam presentes e levaram filhos e netos para se confraternizarem. A presidente da Fundação de Cultura, Lúcia Lima, não perdeu a oportunidade e também prestigiou o tradicional réveillon da Capital do Agreste.
 

Um show de luzes e cores clareou o céu na passagem de ano. A queima de fogos durou cinco minutos e aconteceu em dois pontos da cidade: no Monte Bom Jesus e nas redondezas do Marco Zero. A Orquestra Só Emoções abrilhantou a festa com um repertório variado e muito frevo para saudar 2016. A prefeitura deixou um kit festa em cada mesa com confete, serpentina e apito para todas as famílias de confraternizarem.

Além dos caruaruenses que costumam aproveitar a festa de réveillon da Capital do Agreste todos os anos, algumas pessoas que ainda não haviam participado encantaram-se com o ambiente. É o caso de Gihanna Valéria, que foi ao Marco Zero de Caruaru acompanhada do marido, mãe e irmãs pela primeira vez, a fim de prestigiar as comemorações de final de ano. “Fiquei encantada com a organização e alegria da festa. O ambiente foi bem planejado para que as famílias pudessem se reunir e começar 2016 com o pé direito”, ressalta. O evento foi realizado pela Prefeitura de Caruaru, mediante a Fundação de Cultura e Turismo.