Desde 2012 o governo federal deixa de pagar boa parte dos seus compromissos. Inclusive os previstos na lei orçamentária aprovada pelo Congresso. Ao todo já são R$ 623 bilhões de despesas de custeio (mais de seis vezes o orçamento para a saúde), investimentos ou repasses para prestadores de serviços com pagamentos atrasados e sem perspectiva de que serão quitados. Esse valor representa mais de seis vezes todo o orçamento da União para a área de saúde. Em 2012, o governo deixou de pagar R$ 177 bilhões, em 2013 foram R$ 219 bilhões e em 2014 R$ 227 bilhões.

As despesas crescem cumulativamente, mas sem juros ou multas. A rubrica “restos a pagar” há muito se transformou em um dos folclores do Orçamento da União, uma espécie de limbo onde flutua um dinheiro virtual que, de vez em quando, vira real e é pago pelo governo. Mas sem regras, prazos ou garantia de pagamento. O senador Acir Gurgaz (PDT-RO) propõe que Executivo e Congresso negociem um cronograma de pagamento das despesas atrasadas inscritas na rubrica restos a pagar. Governista, Acir contrariou o Tribunal de Contas da União e apresentou parecer, nesta terça-feira (22), pela aprovação com ressalvas das contas do governo referentes a 2014.

O atraso na liquidação das despesas do governo também passou a ser um dos argumentos da oposição para a rejeição das contas da gestão Dilma Rousseff – tese que cai por terra com a provável aprovação do parecer de Acir na Comissão Mista do Orçamento, que tem maioria governista. Mas essa situação é antiga e se repete sem uma proposta de resolução. No orçamento do próximo ano aprovado pelo Congresso também não está previsto o pagamento destes R$ 623 bilhões.

Congresso em Foco
O relator das contas do governo na Comissão Mista do Orçamento, senador Acir Gurgaz (PDT-RO), apresentou nesta terça-feira (22) um parecer livrando a presidente Dilma Rousseff da responsabilidade sobre as chamadas pedaladas fiscais na execução orçamentária do ano passado. Na contramão do Tribunal de Contas da União (TCU), que rejeitou as contas por unanimidade em 7 de outubro, Gurgaz propõe a aprovação das contas com três ressalvas: a não consideração, pelo governo, dos primeiros sinais de crise econômica no primeiro bimestre do ano passado; a inadimplência do Tesouro Nacional junto aos bancos federais; e o excesso de restos a pagar, as despesas não quitadas pelo governo e transferidas para o ano seguinte.

O parecer de Gurgaz será votado em fevereiro pela CMO. A tendência é de aprovação do parecer, já que o governo tem ampla maioria no colegiado. “Não encontramos vínculo da responsabilidade da presidenta. Os argumentos apresentados ao TCU não são relevantes o suficiente para levar à rejeição das contas”, disse Gurgaz. Ele argumentou que os decretos não numerados e utilizados no pedido de impeachment da presidente estão previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e são legais.

Outro argumento do relator é que a presidente da República não é ordenadora de despesa, assim como os governadores. A lei, segundo Gurgaz, diz que os ordenadores de despesas são os responsáveis pela regularidade das contas públicas. No caso, os ministros da área. “Não é razoável incluir nas contas da presidente todas as quaisquer decisões adotadas em cada ministério e órgão do Executivo”, argumentou o parlamentar.

Gurgaz cita ainda que recebeu pareceres do Banco Central, do Banco do Brasil, da Caixa Econômica, do BNDES e da Advocacia Geral da União contrariando a conclusão do TCU. Para ser pedalada fiscal, alega, deveria ter havido uma contratação de crédito do Tesouro com bancos oficiais, o que não ocorreu. “O que aconteceu foi apenas um atraso, uma inadimplência do governo com estes bancos”, disse o senador.

O congressista propõe que o Legislativo aprove um cronograma para que o governo pague, a médio prazo, todas as suas contas atrasadas. Esse passivo ultrapassou R$ 227 bilhões no ano passado.

Cerca de 100 pessoas estiveram na manhã desta terça feira nos Bairros do Rosário e Irmã Júlia para identificar e acabar com possíveis focos do mosquito aedes aegypti. Uma ação que envolveu agentes de saúde, endemias e funcionárias das secretarias de Infraestrutura, Desenvolvimento Social, Educação e Turismo.

A turma se concentrou na praça ao lado da Igreja do Rosário e foi dividida as equipes para cobrir 60 quarteirões. Cada agente visitou as residências e pontos comerciais buscando larvas do mosquito em água parada. De acordo com a coordenação do mutirão, dentro das casas as equipes não encontraram problemas, mas deram dicas de como armazenar a água corretamente. Uma delas se refere aos tanques e caixas que estão cobertas por telhas que deixam espaço para a entrada do mosquito, a recomendação é cobrir esses reservatórios sem deixar brechas.

Além das visitas, o mutirão realizou limpeza em terrenos com retirada de lixo. A secretaria de Infraestrutura disponibilizou três veículos para o serviço. O próximo mutirão será realizado no início de Janeiro, mas os bairros ainda não foram definidos

 O líder do PT no Senado, Humberto Costa, participa nesta terça-feira (22), ao lado da presidenta Dilma Rousseff, da cerimônia oficial que marca o acionamento da 2ª estação de bombeamento do Eixo Leste do projeto de integração do rio São Francisco. O evento será realizado em Floresta, sertão de Pernambuco, às 16h10. 
  
“Esta será a quinta viagem da presidenta, desde o início do segundo mandato, ao nosso Estado, e a segunda apenas neste mês. Isso só reforça a prioridade que o Governo Federal tem dado às políticas públicas que beneficiam os milhões de pernambucanos. Todos sabemos da importância das obras da transposição para a distribuição de água a todos”, diz Humberto.

De acordo com o senador, Dilma desembarca em Paulo Afonso (BA) às 15h desta terça e segue direto de helicóptero ao município de Pernambuco, onde acompanha o andamento do projeto e conversa com os trabalhadores do empreendimento. 

O parlamentar lembra que a chefe do Executivo já esteve em Floresta em agosto do ano passado, quando visitou as obras da estação de bombeamento número um do Eixo Leste. De lá, a água percorreu 11,5 km por um aqueduto que corre sobre a BR-316 até o Velho Chico desaguar em Floresta. No total, as duas estações na cidade bombeiam a água por um percurso de 15km, do Lago de Itaparica até o Reservatório Areias.

Relator da comissão temporária do Senado de acompanhamento das obras da transposição e revitalização da bacia hidrográfica do São Francisco, Humberto ressalta que o maior empreendimento hídrico do país está com cerca de 80% de execução concluída.

“O Governo Federal tem trabalhado para não cortar os recursos previstos no orçamento e acelerar o ritmo das obras. É de suma importância que a água no canal avance e chegue às regiões que sofrem com essa seca perversa que estamos vendo”, reforça o parlamentar. 

A transposição inclui a construção de 14 aquedutos, 9 estações de bombeamento, 27 reservatórios e 4 túneis. Já foram investidos quase R$ 2 bilhões na obra, que tem previsão final de conclusão entre dezembro de 2016 e início de 2017.  

De acordo com o Ministério da Integração Nacional, o projeto vai garantir a segurança hídrica de 12 milhões de pessoas em 390 municípios nos estados do Ceará, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte.

O aplicativo que foi desenvolvido pelos estudantes de Sistemas de Informação do núcleo de tecnologia da UPE, em parceria com o Gabinete Digital e a Secretaria de Participação Social, já se encontra disponível para download na loja virtual do Google Play.

  
 
Com o objetivo de estreitar laços entre sociedade civil e poder público, o aplicativo vem para atender às demandas da população com mais facilidade, uma vez que, instalado no celular, o usuário pode fazer sua solicitação de onde estiver.

 
Além de ser essa ponte com a população, o aplicativo também proporciona a integração de jovens que querem fazer parte do mercado de trabalho por meio de estágio na gestão pública com o desenvolvimento de tecnologias que proporcionem o desenvolvimento da administração pública.
 

O círculo de estudantes é rotativo. Hoje, o projeto conta com cinco estudantes: Emerson Oliveira, Igor Vitor, Layon Ribeiro, Carlos Henrique e Eric Max, além do auxílio do professor Jorge Cavalcanti Fonseca e da professora Patrícia Endo, juntamente com gerente de Participação Digital, Daniel Finizola.

 
“Essa parceria entre a UPE e Prefeitura de Caruaru é a prova de que a pesquisa científica, quando bem aplicada, pode trazer resultados para a sociedade. O aplicativo Ouvidoria Móvel é de uso simples do cidadão e de extrema importância para a prefeitura, pois vai gerar informações úteis que serão usadas no aprimoramento da gestão local. Com isso, estamos dando mais um passo para tornar nossa cidade inteligente e humana” completa o professor Jorge Cavalcanti.

 
Para o gerente do Gabinete Digital, Daniel Finizola, o aplicativo veio para aproximar os cidadãos da gestão com suas sugestões e críticas “O Núcleo de Tecnologia da Informação tem o objetivo de fomentar a relação entre poder público, sociedade e universidade. São fundamentos que a academia, através da pesquisa e extensão, contribuem com o desenvolvimento de nossa cidade. Esse é o primeiro projeto do núcleo e já estamos montado a segunda turma”, explicou

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, disse que a Câmara tentará marcar para esta terça-feira (22) uma reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, para pedir celeridade na publicação do acórdão sobre o rito do impeachment.
  

Cunha anunciou a iniciativa após reunião com os líderes partidários na tarde desta segunda-feira (21). Ele lembrou as dúvidas que já havia adiantado na semana passada, após a decisão do Supremo sobre o rito. Uma delas é quanto à possibilidade de a Casa rejeitar a chapa com os nomes indicados pelas lideranças partidárias para a comissão especial do impeachment.

Outro ponto é a eleição de presidente e relator da comissão especial que analisará o pedido: ela será secreta ou aberta; será com chapa ou não?

Sem esses pontos esclarecidos, Cunha ressaltou que a Câmara não conseguirá seguir com a tramitação do pedido de impeachment.

A interpretação do Supremo sobre o Regimento Interno da Câmara dificultaria ainda a escolha dos presidentes das comissões permanentes e especiais (CPIs, por exemplo). “Independentemente de uma publicação antecipada do acórdão do Supremo, na primeira semana de fevereiro já entraremos com embargo de declaração”, afirmou Cunha.

Os embargos de declaração são um instrumento previsto no Regimento Interno do Supremo para as partes pedirem esclarecimentos sobre a decisão tomada pelos ministros.

Para Cunha, seria melhor que o Supremo esclarecesse as dúvidas para a Casa atuar dentro do que foi decidido. “Tudo tem de ficar claro, senão é adiar um dia e voltar tudo para o Supremo”, disse, referindo-se à possibilidade de a chapa da comissão especial do impeachment não obter o voto da maioria do Plenário.

A proposta de reforma da Previdência, que introduz uma idade mínima para a aposentadoria, será enviada ao Congresso Nacional ainda no primeiro semestre do próximo ano, informou, há pouco, o novo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. Em discurso durante atransmissão de cargo, ele reiterou que está comprometido com o ajuste fiscal e prometeu discutir a criação, no médio prazo, de um teto para as despesas públicas.

“Nos últimos meses, já vimos trabalhando na construção de uma reforma da Previdência, nosso principal gasto primário. Estamos com os problemas mapeados. Esperamos enviar proposta ainda no primeiro semestre”, declarou o ministro.

Em relação ao limite para os gastos federais, Barbosa prometeu construir uma proposta de consenso, que ouça diversos setores da sociedade. “Precisamos avançar na reforma de longo prazo com medidas como a criação de um limite para despesas públicas. Prometo construir uma proposta de consenso, ouvindo especialistas, ao longo do próximo ano”, disse.

O ministro prometeu trabalhar com empenho para que o Congresso Nacional aprove as propostas de emenda à Constituição que recriam a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e a Desvinculação de Receitas da União (DRU), dispositivo que permite o remanejamento de até 30% do orçamento federal e facilita o cumprimento da meta de superávit primário – economia de gastos para o equilíbrio da despesa pública.

“Nosso maior desafio é fiscal, para criar condições de reduzir o endividamento público, tanto líquido como bruto. Diferentemente do passado, quando o problema era cambial, enfrentamos problema eminentemente interno. O Estado brasileiro tem todos os instrumentos para reequilibrar contas públicas”, afirmou o ministro.

Barbosa também prometeu dar continuidade à reforma do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e à que simplifica o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O novo ministro defendeu ainda medidas que aperfeiçoem as concessões de infraestrutura e melhorem o ambiente de negócios, por meio da desburocratização e da simplificação de processos.

O deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) vai apresentar nesta terça-feira (22) parecer favorável ao recurso que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para anular decisão tomada pelo Conselho de Ética na semana passada. Após sete adiamentos de votação e em uma jornada com direito a troca de tapas (veja o vídeo) no colegiado, foiaprovado por 11 votos a 9 o parecer preliminar do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), novo relator da representação contra Cunha por quebra de decoro parlamentar. A eventual aprovação do parecer de Elmar na CCJ, na prática, faria com que o processo retrocedesse ao início.
  
Marcos Rogério apresentou sua complementação de voto ao parecer do primeiro relator do caso, deputado Fausto Pinato (PRB-SP), procedimento que causou reclamações de aliados de Cunha e abriu a possibilidade de recurso. O parlamentar foi destituído depois que o vice-presidente da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), encaminhou ofício àquele colegiado determinando a troca do relator sob o argumento de que Pinato pertencia ao mesmo bloco partidário de Cunha. A partir disso, surgiu a tese de que, com a troca de relator, o processo deveria ter outro parecer e permitir pedido de vista, para mais tempo de análise.

Em entrevista à Agência Estado, Elmar Nascimento adiantou que vai acatar um dos argumentos do recurso de Cunha, justamente aquele referente à necessidade de vista do processo. Na votação da semana passada, o presidente do Conselho de Ética, José Carlos Araújo (PSD-BA), decidiu de ofício negar a possibilidade de visto, mas resolveu submeter sua decisão ao colegiado – a tese do deputado prevaleceu por 10 votos a 9, dando início à polêmica.

“O que vamos tratar é se o deputado tem ou não direito de vista, e se isso pode ser negado a ele. Tinha que ter pedido de vista, não só nesta questão, mas em qualquer uma. Não sei com base em que se negaram a vista. Sinceramente, no regimento não encontrei em lugar nenhum em que se possa negar a vista”, disse Elmar, para quem a vista deveria ter sido concedida por se tratar, em sua opinião, de um novo relatório, e não um complemento ao parecer de Pinato.

“O que o vice-presidente da Câmara, Waldir Maranhão, anulou foi a escolha do relator. Não entro nesta questão. Mas se ele anulou a designação do relator, é como se não tivesse o relatório que o Pinato fez. Então, foi negado não só a vista, como a discussão”, acrescentou o parlamentar baiano.

Ele diz ainda acreditar que, na última sessão do ano CCJ, o ideal é que o colegiado tenha a oportunidade de corrigir alguma inadequação regimental que o Conselho de Ética possa ter cometido. Assim, pondera o deputado, evitar-se-ia que o processo fosse contestado na Justiça.

“Talvez seja melhor você corrigir agora porque ele [Eduardo Cunha] tem direito ao recurso e o recurso não é contra o mérito, mas contra esses vícios. Já imaginou, faz-se a instrução inteira, levam-se 60 dias úteis e se reconhece isso lá na frente? Se tiver de reconhecer algum vício, que anule o processo. É melhor que se reconheça logo, até porque não é CCJ que vai julgar isso, mas o próprio Poder Judiciário”, concluiu Elmar.