Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), corte que exerce a função de guardiã da Constituição, poderão ter mandatos de dez anos. É o que estabelece a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 35/2015, que está pronta para ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O autor da proposta, senador Lasier Martins (PDT-RS), argumenta que a vitaliciedade do cargo pode trazer “vários riscos à estabilidade institucional”. Pela atual regra, aponta o senador, alguns ministros ocupam a vaga por poucos anos, enquanto outros podem exercer o cargo por décadas, inclusive presidindo a corte por mais de uma vez. Lasier acrescenta que a fixação de mandatos ainda pode criar a oportunidade de renovação, já que “inteligências hoje esquecidas” poderão ter a “chance de ser conhecidas e, se for o caso, escolhidas para comporem o STF”.

A PEC também determina que os ministros do STF ficarão inelegíveis para qualquer cargo eletivo até cinco anos após o término do mandato. Segundo Lasier, é uma forma de evitar que muitos ministros usem o Supremo “como porta de entrada imediata para a política partidária”.

Colegiado

A proposta ainda traz modificações sobre os critérios e o processo de escolha do ministro. Além das exigências atuais — mais de 35 e menos de 65 anos de idade, notável saber jurídico e reputação ilibada —, haverá a necessidade de comprovação de pelo menos 15 anos de atividade jurídica.

Pelo texto da PEC, o presidente da República vai escolher um nome dentro de uma lista tríplice, elaborada por um colegiado. Esse colegiado será composto por sete membros: os presidentes do STF, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Superior Tribunal Militar (STM) e do Tribunal de Contas da União (TCU); além do procurador-geral da República e do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A regra atual que determina a escolha pessoal do presidente da República pode, na visão de Lasier, trazer prejuízos à impessoalidade dos critérios de seleção e até mesmo, no limite, “à necessária independência dos magistrados”. Com a indicação por um colegiado, registra o autor, não estará o chefe do Executivo absolutamente livre para indicar quem quiser. O senador ainda aponta que a sociedade brasileira não tolera mais “essa possibilidade de desvio de finalidade na escolha dos ministros do STF”.

A escolha pelo presidente da República deverá ser feita no prazo de até um mês a contar do surgimento da vaga. Esse prazo, segundo o autor, se justifica porque a falta de previsão de um prazo para a realização da escolha faz com que o STF, muitas vezes, tenha que conviver com vagas em aberto por até quase um ano. O nome do escolhido continuará sendo submetido à apreciação do Senado.

O ex-ministro do Trabalho Manoel Dias (PDT) atuou para que fossem superados impasses trabalhistas em obras da Petrobras, de acordo com investigações da Operação Lava Jato. É o que sinaliza um e-mail do dono da UTC, Ricardo Pessoa, um dos delatores do esquema de corrupção a partir da estatal, entregue por ele mesmo à Procuradoria-Geral da República (PGR). As informações foram publicadas nesta quarta-feira (10) pelo jornal Folha de S.Paulo.De acordo com a reportagem, as questões trabalhistas são relativas à construção de plataformas de petróleo e cascos de navios. Os empreendimentos foram encomendados pela petrolífera à Engevix, outra empresa investigada pela Lava Jato, e a um consórcio formado por Queiroz Galvão, Camargo Corrêa, UTC e Iesa Óleo e Gás. As obras em questão foram interrompidas, em maio de 2013, depois de ação promovida pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul.

Segundo o processo, diversas irregularidades foram detectadas durante a execução das obras. Os problemas estão relatados no e-mail de Ricardo Pessoa, entre os quais condições de trabalho e segurança funcional inadequadas e jornada de trabalho estendida, inclusive aos domingos e sem direito ao descanso semanal obrigatório.

Ainda de acordo com e-mail do empreiteiro, o ex-ministro Manoel Dias foi procurado para que o impasse fosse superado. Com o status de “confidencial”, a mensagem revela que Brasília “foi acionada” pela Queiroz Galvão e “provavelmente pela Petrobras também”. Ainda segundo o e-mail, o ex-titular do Trabalho “acionou” o ex-deputado federal Heron Oliveira, também do PDT – que, em maio de 2013, foi nomeado pela segunda vez superintendente regional do Trabalho de Porto Alegre.

“Segundo o e-mail, Dias chegou a ‘antecipar’ informalmente a designação de Oliveira para o cargo, apenas para resolver o empecilho das empreiteiras, todas investigadas na Lava Jato”, diz trecho do texto assinado pelos repórteres Rubens Valente e Márcio Falcão. A reportagem informa ainda que a mensagem foi enviada por Pessoa para o advogado Tiago Cedraz, filho do presidente do Tribunal de Contas da União, Aroldo Cedraz. Como este site mostrou na última sexta-feira (5), Ricardo Pessoal repassou à Polícia Federal uma tabela com indicação de pagamentos para Tiago que chegaram a R$ 2,2 milhões. O dinheiro seria uma forma de comprar do advogado informações privilegiadas, com a devida antecipação, sobre investigações e julgamentos em curso na corte de contas envolvendo a UTC.

A ofensiva de aliados do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), contra o ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), acirrou os ânimosentre o Legislativo e o Judiciário. Após divulgarem uma nota de repúdio contra o ministro, as bancadas ruralista, da bala e evangélica acionaram a Procuradoria Parlamentar para pedir providências contra o responsável pelo voto que anulou a comissão do impeachment eleita em votação secreta. Alguns deputados defendem que Barroso seja acusado de crime de responsabilidade e, com isso, vire ele mesmo alvo de impeachment no Supremo. Para o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa, a atitude dos parlamentares causa “perplexidade” à magistratura pela falta de argumentos e pela fuga do Congresso de suas responsabilidades.“É momento de o Parlamento olhar para a sociedade brasileira, ter atitudes mais transparentes, fundar um novo paradigma ético de atuação. O Judiciário está fazendo sua intervenção porque a política não está resolvendo”, declarou o presidente da AMB ao Congresso em Foco.

Na avaliação do juiz gaúcho, o Legislativo precisa reavaliar seus procedimentos em vez de fugir de suas obrigações. “Está mais que na hora de o Congresso olhar sua função, repensar seus procedimentos em vez de atacar. Agora virou moda atacar juiz quando eles não gostam de uma decisão. É importante que tenha crítica às decisões, mas não para pressionar ou imputar parcialidade ao juiz. Esta é uma maneira de o Congresso fugir da realidade e das suas obrigações”, afirmou João Ricardo.

Crítica e autocrítica

Descontentes com a interpretação de Barroso quanto à formação do colegiado que analisará o processo de impeachment, deputados próximos a Cunha acusam o ministro de ter omitido de seu parecer pontos do regimento interno da Câmara e, consequentemente, induzir seus pares ao erro. Com a decisão do Supremo, a comissão do impeachment composta majoritariamente por parlamentares da oposição foi anulada e nova eleição, desta vez com voto aberto, terá de ser convocada. Para o presidente da AMB, a acusação contra o ministro é “totalmente absurda”, já que o próprio Barroso mostrou que o vídeo no qual os parlamentares ampararam sua denúncia foi editado e distorcido, com a supressão da parte cobrada pelos parlamentares.

“Está na hora de o Parlamento fazer sua autocrítica e resolver essas questões, votar e prestar contas à sociedade das suas posições. Temos denúncias gravíssimas de corrupção no Congresso, de que saquearam os cofres públicos, e isso parece não acontecer por lá, parece que não é prioridade”, criticou João Ricardo. “Buscam situações marginais para escapar dessa questão de fundo. A sociedade quer saber se vai haver por parte deles enfrentamento contra a corrupção, se o Congresso vai encarar essa luta de frente junto com ela ou não. É isso que a sociedade quer saber”, acrescentou o magistrado.

Um dos destaques do Jazz Festival, em Gravatá, no Agreste, foi a realização do Mardi Gras, um desfile em carros de época, com muitos músicos tocando e animando o público. Na terça-feira gorda (9), a cidade serrana se tornou a Nova Orleans, do Agreste pernambucano.
   

O interventor do município, Mário Cavalcanti, acompanhou o desfile ao lado da primeira dama, Luciana Montarroyos, do secretário estadual de Turismo, Felipe Carreras, do secretário da Casa Civil, Antônio Figueira, e dos secretários municipais, Arthur Cunha e Daniela Alecrim, Governo, Comunicação e Imprensa, e Turismo, respectivamente.

Entre máquinas e fantasias, o Mardi Gras arrastou uma multidão pelas ruas da cidade. O desfile, que teve concentração na Praça da Matriz, se dirigiu para o Pátio de Eventos Chucre Mussa Zarzar, onde estava acontecendo o Festival.

 
Ao todo, oito veículos esbanjaram charme em Gravatá. Foram eles: MP Lafer 1977, MG 1973, Jipe, Chevrolet 1947, Empala 1961, Empala 1974, Pikp 1947, DKW Candango, Chevrolet 1951.
  

 
Derico, músico do Programa do Jô Soares, largou o instrumento musical para pilotar uma das raridades. Ele, que é um apaixonado por carros antigos, falou da felicidade em estar em Gravatá, “Música e carros antigos são minhas paixões. Estar em Gravatá para tocar e dirigir uma dessas belezas foi, sem dúvida, uma experiência maravilhosa. A cidade está de parabéns”, afirmou.

   
Os gravataenses, também aprovaram a festa. Márcia e Welington Marques, são casados e moram em Gravatá. Fantasiados de egípcios, eles disseram que o Carnaval de Gravatá vai ficar para a história, “Uma excelente oportunidade para nossa cidade e para os turistas que aqui estão. A festa está aprovada”, afirmou, ele.
 
Mardi Gras – A história conta que o Festival Mardi Gras foi celebrado, pela primeira vez, nos Estados Unidos, em 1699, quando um explorador francês chamado Sier d’Iberville desembarcou de seu navio nos bancos do Mississipi, há aproximadamente 100 km de Nova Orleans. Considerando que naquele dia, 3 de março de 1699, na França, celebravam o Mardi Gras, Sier batizou o lugar como Point du Mardi Gras.
  

 
Há outras versões sobre a origem do Festival, mas todas convergem e concordam que o evento ganhou popularidade entre 1827 e 1850. O Festival original era celebrado na Quarta-feira de Cinzas, pois este era o dia que precedia a quaresma. Durante a quaresma, cristãos jejuam e oram por 40 dias até o Domingo de Páscoa. O significado de Mardi Gras é, literalmente, “Terça-feira Gorda”; isso porque nesse dia, em algum momento da história, bois gordos desfilavam pelas ruas durante as celebrações às quais se seguiam banquetes suntuosos.

Do Blog do Mário Flávio
  

Uma notícia triste para os amantes do Central. De acordo com informações repassadas pelo repórter Edvaldo Magalhães, faleceu na madrugada de hoje em sua residência, o ex-goleiro do clube, Felinho. O velório vai ser realizado na própria casa, que fica à rua Azeredo Coutinho, número 125 no Bairro do Salgado. O sepultamento será no cemitério Dom Bosco, nessa quinta-feira (11/02).

José Felisberto Leandro tinha 45 anos e morreu após passar mal ao acordar. Ele defendeu as cores de vários clubes, sendo no Central a experiência mais frequente, principalmente na década de 1990. Ele atuou ainda no Porto, Ypiranga, Treze, Souza e em outros clubes do interior do Nordeste. Felinho era filho do ex-goleiro Félix, que é o treinador de goleiros do Porto.  

A partir desta semana, escolas, clubes e agremiações recreativas em todo o país deverão desenvolver medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying. A lei que institui o chamado Programa de Combate à Intimidação Sistemática foi sancionada em novembro passado e prevê a realização de campanhas educativas, além de orientação e assistência psicológica, social e jurídica às vítimas e aos agressores.

O texto estabelece que os objetivos propostos pelo programa poderão ser usados para fundamentar ações do Ministério da Educação, das secretarias estaduais e municipais de educação e também de outros órgãos aos quais a matéria diz respeito. Entre as ações previstas está a capacitação de docentes e equipes pedagógicas para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema.

Ainda de acordo com a legislação, a punição aos agressores, em casos de bullying, deve ser evitada, tanto quanto possível, “privilegiando mecanismos e instrumentos alternativos que promovam a efetiva responsabilização e a mudança de comportamento hostil”.

O texto caracteriza o bullying como todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo, que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

A previsão é que sejam produzidos e publicados relatórios bimestrais das ocorrências de bullying nos estados e municípios para o planejamento das ações. Segundo a lei, os entes federados poderão firmar convênios e estabelecer parcerias para a implementação e a correta execução dos objetivos e diretrizes do programa.

G1 
O juiz Sérgio Moro autorizou a Polícia Federal (PF) a abrir um inquérito exclusivo para investigar as reformas do sítio de Atibaia, que era frequentado pelo ex-presidente Lula e sua família. A polícia apura se as obras foram pagas por empreiteiras investigadas na Operação Lava Jato.

A PF já investigava as reformas em um inquérito ligado à empreiteira OAS, mas os agentes pediram ao juiz que autorizasse uma nova investigação, exclusiva, uma vez que provas envolvendo outras empresas e pessoas físicas passaram a ser analisadas. O documento não cita quem são os novos investigados.

O documento autorizando a abertura do novo inquérito é sigiloso e foi assinado por Moro no dia 4 de fevereiro, mas entrou no sistema da Justiça Federal do Paraná apenas nesta terça-feira (9). O novo inquérito também deve tramitar sob sigilo.

“Este Juízo não tem óbices à efetivação do desmembramento requerido pela PF”, afirmou Sérgio Moro ao autorizar a nova investigação.

Bumlai e sítio

Depoimentos dados ao Ministério Público de São Paulo, que também investiga o caso, apontam que o pecuarista José Carlos Marques Bumlai e as construtoras OAS e Odebrecht pagaram pela reforma e pelos móveis do sítio em Atibaia.

Bumlai é dono da Usina São Fernando, que, segundo indicam os depoimentos, bancou parte da reforma do sítio. Bumlai foi indiciado na Operação Lava Jato por corrupção, lavagem de dinheiro e gestão fraudulenta em um contrato de navio-sonda da Petrobras e está preso no Complexo Médico-Penal do Paraná.

Os depoimentos foram dados por profissionais contratados para fazer a obra no sítio. Um deles é Adriano Fernandes dos Anjos, ex-dono da Fernandes dos Anjos & Porto Montagem de Estruturas metálicas Ltda. Ele contou aos promotores que prestava serviço para a usina de Bumlai e que a usina o contratou para fazer uma estrutura metálica na casa do sítio em Atibaia.

Dos Anjos afirmou que ficou na cidade de 30 a 40 dias e que recebeu cerca de R$ 40 mil de mão de obra pelo serviço. O pagamento foi feito pela Usina São Fernando por meio de depósito bancário. O sogro de dos Anjos confirmou à reportagem que ele trabalhou na obra “por intermédio do pessoal da usina” de Bumlai.
Escritura do sítio

Os procuradores do MP de São Paulo suspeitam que o ex-presidente Lula seja o dono do sítio. No papel, os donos são Jonas Suassuna e Fernando Bittar, sócios de Fábio Luís Lula da Silva, filho do ex-presidente. A escritura aponta que eles compraram o sítio de mais de 150 mil metros quadrados por R$ 1,5 milhão.

O nome de Bittar aparece na nota da compra de móveis planejados para o sítio em uma loja de São Paulo. Em depoimento ao Ministério Público de São Paulo, um funcionário da loja disse que a OAS pagou a conta de R$ 130 mil, mas que a construtora não queria aparecer no negócio.

Outro lado

O advogado de Jonas Suassuna afirma que ele apenas vai se manifestar perante a Justiça. A reportagem não conseguiu falar com Fernando Bittar. A OAS e a Odebrecht não se pronunciaram.

A defesa de Bumlai nega que ele tenha assumido a reforma ou indicado arquiteto e engenheiro. Segundo a defesa, Bumlai apenas indicou uma construtora para a reforma, que não foi aceita e foi substituída.

Já o Instituto Lula afirma, em nota, que o ex-presidente Lula nunca escondeu que frequenta em dias de descanso o sítio Santa Bárbara, que pertence a amigos dele e de sua família. O instituto afirma que não há nada ilegal nestes fatos, que não servem para vincular o ex-presidente a qualquer espécie de suspeita ou investigação.

O calendário das Eleições Municipais 2016, aprovado pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em novembro do ano passado, incorpora as modificações introduzidas pela Lei 13.165, aprovada pelo Congresso Nacional em 29 de setembro de 2015. O calendário contém as datas do processo eleitoral a serem respeitadas por partidos políticos, candidatos, eleitores e pela própria Justiça Eleitoral.Conforme o previsto na Constituição Federal, a eleição será no dia 2 de outubro, em primeiro turno, e no dia 30 de outubro, nos municípios onde houver segundo turno. Os eleitores vão eleger os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios brasileiros.

Filiação partidária

Quem quiser concorrer aos cargos eletivos deste ano deve se filiar a um partido político até o dia 2 de abril de 2016, ou seja, seis meses antes da data das eleições.

Convenções partidárias

As convenções para a escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações devem ocorrer de 20 de julho a 5 de agosto de 2016.

Registro de candidatos

Os pedidos de registro de candidatos devem ser apresentados pelos partidos políticos e coligações ao respectivo cartório eleitoral até às 19h do dia 15 de agosto de 2016.

Propaganda eleitoral

A campanha eleitoral foi reduzida de 90 para 45 dias, começando em 16 de agosto. O período de propaganda dos candidatos no rádio e na TV também foi diminuído de 45 para 35 dias, tendo início em 26 de agosto, em primeiro turno.

Teste público de segurança

O dia 31 de março é o prazo final para o TSE realizar o teste público de segurança do sistema eletrônico de votação, apuração, transmissão e recebimento de arquivos que serão utilizados nas eleições. As datas definidas para a realização do teste são os dias 8, 9 e 10 de março de 2016.

Campanhas institucionais

A partir do dia 1º de abril, o TSE deverá promover em até cinco minutos diários, contínuos ou não, requisitados às emissoras de rádio e televisão, propaganda institucional destinada a incentivar a participação feminina na política, além de esclarecer os cidadãos sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro.

Remuneração de servidores

A partir de 5 de abril, 180 dias antes das eleições, até a posse dos eleitos, é vedado aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.

Retirada e transferência de título

O dia 4 de maio é a data limite para o eleitor requerer inscrição eleitoral ou transferência de domicílio. Também é o último dia para o eleitor que mudou de residência dentro do município pedir alteração no seu título eleitoral e para o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida solicitar sua transferência para Seção Eleitoral Especial.

Programas de comunicação

A partir do dia 30 de junho fica vedado às emissoras de rádio e de televisão transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição de multa e de cancelamento do registro da candidatura.

Propaganda partidária

Já a partir do dia 1º de julho não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) nem será permitido nenhum tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.

Condutas vedadas

Três meses antes das eleições, a partir do dia 2 de julho, os agentes públicos ficam proibidos das seguintes condutas:

– Nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, remover, transferir ou exonerar servidor público, ressalvados os casos de: nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; nomeação para cargos do poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 2 de julho de 2016; nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo; transferência ou remoção de militares, de policiais civis e de agentes penitenciário;

– realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios e dos estados aos municípios, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

Também a partir dessa data é vedado aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição:

– com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

– fazer pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

Ainda é vedada a realização de inaugurações, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos e o comparecimento de qualquer candidato a inaugurações de obras públicas.

Emissoras de rádio e TV

A partir do dia 6 de agosto as emissoras de rádio e de televisão não poderão veicular em programação normal e em noticiário, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou de qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados; veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, seus órgãos ou representantes; dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação.

Comício e sonorização

A partir do 16 de agosto, quando começa a propaganda eleitoral os candidatos, os partidos ou as coligações podem fazer funcionar, das 8 às 22 horas, alto-falantes ou amplificadores de som, nas suas sedes ou em veículos. Também os partidos políticos e as coligações poderão realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa, das 8 às 24 horas, podendo o horário ser prorrogado por mais duas horas quando se tratar de comício de encerramento de campanha.

Internet

Também a partir de 16 de agosto começará o prazo para a propaganda eleitoral na internet, sendo vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda paga.

O vereador Edjailson da Caru Forró (PTdoB) não diminuiu o ritmo de trabalho por causa do recesso parlamentar, que começou no dia 22 de dezembro e termina esta semana. O gabinete do edil, que funciona na Câmara, continuou atendendo à população e inventariando demandas para serem apresentadas em plenário.  

“O trabalho do vereador, que se compõe em dois tipos de trabalho, o interno, que é o legislativo, e o externo, que é o social, continua porque ele acompanha os trabalhos do Poder Executivo e os por ele solicitados, como calçamento de rua, mutirões de limpeza, de combate à dengue. Nosso gabinete está sempre aberto, de segunda a sexta, das 7h às 13h, para atender ao público e levar as demandas sociais a plenário através de requerimentos e indicações”, detalhou Edjailson.

No período anterior, o vereador focou suas ações também na busca de uma solução para a grave crise no abastecimento de água que está preocupando a população e os gestores públicos. “Nós já temos uma pauta preparada para o reinício da sessão legislativa”, disse Edjailson. “Vamos reiterar algumas proposituras, principalmente as de acompanhamento às ações de combate à crise hídrica – porque o fato de estar chovendo não significa que está tudo bem – e vamos continuar lutando por ações de infraestrutura que ainda não foram realizadas”, adiantou o parlamentar.

Guanabara Comunicação/AscomCâmara

Caruaru deu mais um importante passo e o município será o primeiro da região Agreste a ser beneficiado com o Programa de Regularização Fundiária. O evento de lançamento foi realizado no Centro de Formação Paulo Freire, no Assentamento Normandia. 

O Programa de Regularização Fundiária é uma parceria entre Prefeitura de Caruaru, Incra, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Iterpe, Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária do Estado. Tem o objetivo de emitir gratuitamente o título de posse, que é a escritura da terra, para pequenos e médios agricultores (até 15 mod. fiscais) que ainda não possuem o documento, beneficiando assim os agricultores no acesso a benefícios como: direito de propriedade, garantida de moradia permanente, direito à herança, direito à crédito, entre outros. 
 “Hoje é mais um importante dia para deixarmos a zona rural e os agricultores em situação mais confortável. Vamos dar um passo importante para garantirmos a regularização das propriedades rurais”, disse o prefeito. 

Além do prefeito José Queiroz e do vice Jorge Gomes participaram do encontro a secretária executiva de Direitos Humanos, Laura Gomes; o secretário de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar, Zé Ailton; Luiz Haroldo, que é superintendente regional do Incra; Nilton Mota, secretário Estadual de Agricultura; Anselmo Pereira; que é diretor geral do ProRural; Paulo Lócio, diretor presidente do Iterpe; Jaime Amorim, representante regional do MST; e membros do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Vereadores e secretários de governo também participaram do momento.

Representantes do Incra, Iterpe e Prefeitura assinaram a ordem de serviço dos trabalhos de georreferenciamento, que devem ser iniciados após o período de Carnaval. A empresa Terra Engenharia, vencedora do processo licitatório, ficará responsável pelo trabalho de georreferenciamento. À Prefeitura de Caruaru coube a disponibilização de toda a infraestrutura necessária, além do acompanhamento e fiscalização do que for realizado, tudo garantido no Termo de Cooperação Técnica assinado no início deste ano. A empresa realizará o serviço durante o período de 18 meses.