Na manhã desta quinta-feira (29/10), o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), desembargador Antônio Carlos Alves da Silva, realizou audiência pública na Câmara Municipal do município de Vitória de Santo Antão. O objetivo do encontro foi tirar várias dúvidas dos eleitores e da classe política sobre o recadastramento biométrico, informando que, no processo de revisão, todos os eleitores em situação regular precisam comparecer – inclusive os maiores de 70 anos, menores de 16 anos e os analfabetos que desejem votar.

“A biometria não tem custo nenhum ao eleitor, mas quem não fizer perde alguns benefícios como acesso ao Bolsa Família, matrícula de instituições de ensino, emissão de passaporte, dentre outros”, alertou o presidente Antônio Carlos. Em Vitória de Santo Antão são 98.740 eleitores, mas apenas 20.023 compareceram ao cadastramento biométrico.

Os eleitores estão sendo atendidos na Av. Agamenon Magalhães, 334, e na Rua Cândido Cardoso Fontes, 827 Garagem 93. A partir da próxima semana o horário de atendimento será das 7 às 19h, com previsão de funcionamento inclusive aos sábados, com capacidade de atendimento para 768 eleitores por dia. O prazo de encerramento do cadastramento biométrico será dia 31 de março de 2016.

 “Conseguimos um apoio da OAB e da Faculdade de Direito que vão disponibilizar um espaço para cadastramento de eleitores”, comemorou o presidente. Para ele, ouvir os líderes e a população é essencial, por isso foi criado o Grupo de Trabalho da Biometria do TRE-PE (GTIB) que analisa todas as questões relacionadas a estas ações e apresenta alternativas que possam auxiliar no andamento dos trabalhos.

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), transferiu o feriado de 28 de outubro, Dia do Funcionário Público, para este sexta-feira (30). A Diretoria-geral do TRE-PE informa que excepcionalmente nos municípios onde está sendo realizado o cadastramento biométrico dos eleitores, os cartórios deverão funcionar nos seus horários habituais, salvo se não houver eleitor agendado para atendimento.

Os prazos judiciais, que porventura devam iniciar-se ou completar-se na data acima indicada ficarão, automaticamente, prorrogados para a terça-feira, dia 3 de novembro de 2015, visto que, dia 02 também será feriado de finados.

Começou a ser veiculada nesta semana, nas emissoras de rádio e televisão, campanha da Justiça Eleitoral que tem como objetivo incentivar o alistamento eleitoral de jovens, ampliando a participação deles nas eleições brasileiras. A campanha convida os adolescentes de 16 e 17 anos, para os quais o voto é facultativo, a participar da Semana de Alistamento do Jovem Eleitor, que ocorrerá de 16 a 20 de novembro em todo o país.

O jovem nessa faixa etária não é obrigado a votar, mas já tem o direito garantido pela Constituição Federal. Em seu artigo 14, a Carta Magna estabelece que “a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos” e que o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos.

Para tirar o primeiro título de eleitor, basta que o jovem se dirija ao cartório eleitoral da sua região, levando a documentação necessária. Além da Semana de Alistamento do Jovem Eleitor, os interessados em votar nas Eleições Municipais de 2016 podem se alistar na Justiça Eleitoral até o dia 4 de maio do ano que vem, 151 dias antes do pleito, conforme previsto na Lei nº 9.504/1997.

Os jovens que ainda têm 15 anos, mas completarão 16 até o dia 2 de outubro de 2016 (data do primeiro turno das eleições municipais), também poderão escolher os seus representantes. No entanto, só poderão tirar seu primeiro título no ano que vem.

Segundo dados de setembro deste ano, há no país 1.234.355 eleitores de 16 e 17 anos habilitados a exercer sua cidadania por meio do voto e participar de todo o processo eleitoral.
Peças publicitárias

Neste ano, a Justiça Eleitoral decidiu estreitar ainda mais o relacionamento com o público jovem, investindo na comunicação nas novas mídias. Para tanto, além do vídeo para TV, do spot de rádio e dos cartazes, que são meios de divulgação tradicionais, a campanha disponibiliza os chamados “memes” para serem compartilhados em redes sociais como o Facebook, o Twitter e o WhatsApp

Com o objetivo de dar ampla transparência às regras do processo eleitoral, colher sugestões e debater as novidades na legislação eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizou, na manhã desta quinta-feira (29), a primeira da série de audiências que discutirão as resoluções que regerão as Eleições Municipais de 2016. Presidida pelo relator das instruções do pleito do ano que vem, ministro Gilmar Mendes, a audiência desta manhã debateu três minutas de resolução acerca dos seguintes temas: representações, reclamações e pedidos de resposta; pesquisas eleitorais; e escolha e registro de candidatos.

Além do ministro Gilmar Mendes, compuseram a mesa de trabalhos da audiência os ministros do TSE Henrique Neves, Luciana Lóssio, Admar Gonzaga e Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, o assessor-chefe da Assessoria Especial do TSE, Sérgio Ricardo dos Santos, e o membro auxiliar do gabinete do procurador-geral eleitoral, João Heliofar de Jesus Villar. Na plateia, estavam presentes advogados, representantes de partidos políticos, de associações e entidades de classe e da sociedade civil, de Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), jornalistas e outros cidadãos interessados.

Os participantes puderam se inscrever para, no tempo máximo de cinco minutos por vez, apresentar sugestões, esclarecer dúvidas ou se manifestar sobre algum aspecto das minutas de resolução. A respeito das minutas manifestaram-se o representante do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade), Gustavo Severo, o advogado do PSDB Gustavo Kanffer e o representante do TRE-MT, Nilson Fernandes Gomes. No entanto, ainda poderão ser protocolizadas na Secretaria do TSE sugestões escritas em até 72 horas após a realização desta primeira audiência pública.

Segundo o relator das instruções, o debate realizado pelo TSE em audiência pública busca reunir subsídios para fazer adequadas interpretação e adaptações à legislação vigente, inclusive em virtude das alterações promovidas pela Lei nº 13.165/2015, a chamada reforma eleitoral. “Nós aguardamos que haja uma significativa contribuição das pessoas. O intuito aqui é realmente observar o princípio da não surpresa e minimizar tanto quanto possível a insegurança jurídica. Pode ocorrer de nós cometermos erro na interpretação da legislação, então é preciso que sejamos advertidos disso”, explica o ministro Gilmar Mendes.

O relator também destacou que, em princípio, a resolução é meramente regulamentar, instrumental, porém há alguns aspectos delicados na legislação e, dessa forma, o TSE deve estar atento a todo esse debate. “Pretendemos conversar com as principais lideranças partidárias, que participaram da reforma, para que as resoluções venham cobertas da mais ampla legitimidade. Daí essa nossa preocupação com as audiências públicas, com a participação de todos os interessados numa eleição que será extremamente difícil, envolvendo cerca de 530 mil candidatos”, observou.

Em discurso à cúpula do PT, durante reunião do Diretório Nacional do partido, o ex-presidente Lula poupou a presidente Dilma Rousseff ao dizer que não considera justo que ela esteja “passando pelo que está passando”. Segundo ele, não há ninguém mais apropriado para superar a crise econômica do que a petista.

O ex-presidente ainda disse que a prioridade do governo deve ser aprovar as medidas do ajuste fiscal, e não derrubar o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).“Não tem nenhum homem ou mulher que vai arrumar economia mais rápido que a Dilma, porque ela necessita, ela sabe que é importante e é o único jeito de recuperar o prestígio que o PT já teve é recuperar a economia”, disse Lula.

“Não é justo que a Dilma esteja passando o que está passando. Não é justo por ela, pela história dela, pelo caráter dela, pelo que representa para a gente. Em vez de ficar vendo defeito, cada um de nós tem que virar uma Dilma, tem que defender”, completou.

Lula disse ainda que os oposicionistas ao governo no Congresso têm se empenhado para evitar que os planos do Planalto para resgatar a política econômica do país vinguem. “O que interessa à oposição é discutir qualquer assunto e não discutir o que interessa, que é aprovar o que a Dilma mandou para o Congresso”, criticou.

A presidente Dilma Rousseff afirmou nesta quinta-feira (29), em evento de entrega de residências do Minha Casa Minha Vida no Distrito Federal, que o governo não vai parar nem diminuir o benefício do programa Bolsa Família.

Na semana passada, o relator do projeto do Orçamento da União para 2016, deputado Ricardo Barros (PP-PR), disse que iria propor o corte de R$ 10 bilhões no Bolsa Família, como parte da tentativa de reduzir os gastos do governo e evitar déficit na peça orçamentária. O Executivo enviou ao Congresso um orçamento com rombo previsto de R$ 30 bilhões.

Dilma, que já havia criticado a ideia de fazer cortes no Bolsa Família, afirmou no DF que há muita conversa, “que não é séria”, a esse respeito.
“Vocês podem ter certeza, o governo federal não vai parar o Bolsa Família, ou diminuir o Bolsa Família, ou não pagar em dia”, disse a presidente. “Muita conversa, que não é uma conversa séria, que é do boato, aparece. Eu estou aqui dizendo para vocês. O Bolsa Família não vai ser interrompido. O Minha Casa Minha Vida não vai ser interrompido”, completou Dilma.

Congresso em Foco
O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) e o Ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, trocaram ofensas aos gritos durante audiência pública da Comissão Mista sobre Mudanças Climáticas, realizada nesta quinta-feira (29) no Senado. Após a apresentação sobre a implantação de novas tecnologias relacionadas à diversificação da matriz energética do país, Braga começou a responder perguntas dos parlamentares. Ao dirigir um questionamento sobre a Companhia Energética de Goiás (Celig) ao ministro, Caiado reclamou que Eduardo Braga não deu a devida atenção à pergunta.

“Eu estou falando com vossa excelência, e vossa excelência está manipulando o telefone, está olhando para baixo, olhando para o lado, como se aqui estivesse falando com qualquer um. Eu sou senador como vossa excelência”, reclamou o senador goiano.

Eduardo Braga explicou que estava atento e iria responder às perguntas. Não adiantou. Caiado retrucou dizendo que o ministro agia com descaso e retirou-se da sessão. Antes de deixar o local, no entanto, o senador se dirigiu à mesa e bateu boca com Braga, chamando-o de “safado” e “bandido”, e em seguida foi contido por membros da comissão. “Olhe o decoro parlamentar! Bandido é vossa excelência! E safado é vossa excelência. Me respeite!”, disse Eduardo Braga. “Você é bandido! Não respeito, não! Você é bandido”, retrucou o senador goiano.

Investigações da Operação Zelotes, que apura esquema de corrupção no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), apontam que a medida provisória (MP 512/2010) que alterou a legislação tributária para a indústria automobilística foi alterada para derrubar uma dívida de R$ 3,2 bilhões das montadoras Ford e MMC Mitsubishi. Segundo reportagem do Correio Braziliense, as empresas se livraram dos débitos que contestavam no Carf após emendas incluídas pelo relator da MP, o então deputado Moreira Mendes (PSD-RO).

A proposta inicial do Executivo estendia benefícios fiscais à indústria automobilística nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste até 2020. Assim, a estimativa do governo era deixar de arrecadar R$ 4,5 bilhões nos cinco anos seguintes à aprovação da MP, porém, um estudo da Consultoria do Senado apontou perdas fiscais até quatro vezes maiores: R$ 18 bilhões.

O relatório da Polícia Federal revela que graças às modificações no Congresso, a Lei 12.407/2011 (originária da MP) “saiu melhor do que encomenda para as empresas da indústria automotiva”, uma vez que ela alterou a interpretação de regras que permitiam acumular incentivos fiscais, prática que até então vinha gerando multas e cobranças às empresas na Receita e era questionada no Carf.

Vinculado ao Ministério da Fazenda, o conselho é uma espécie de tribunal ao qual as empresas recorrem para contestar dívidas aplicadas pela Receita Federal. Antes da MP, a Ford devia R$ 3 bilhões no Carf. A MMC, R$ 265 milhões.

De acordo com a PF, relata o Correio, em princípio, a Ford não contratou o “consórcio” de escritórios que compunham a operação: Marcondes e Mautoni, de Mauro Marcondes; a SGR Consultoria, de José Ricardo Silva; e o lobista Alexandre Paes Santo. Todos foram presos na mais recente etapa da Operação Zelotes, na última segunda-feira (26).

 A MMC Mitsubishi confirmou que contratou o escritório de Marcondes para “fazer estudos”. Já o relator da MP na Câmara, o ex-deputado Moreira Mendes, disse não se lembrar se foi procurado pelo consórcio, e que atendeu pedidos de políticos “sem nenhum tipo de compromisso”.

O ex-deputado Pedro Corrêa foi condenado pela Justiça Federal do Paraná pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro a 20 anos e 7 meses de prisão. A sentença do juiz federal Sérgio Moro é desta quinta-feira (29) e é referente à 11ª fase da Operação Lava Jato, deflagrada em abril deste ano. Ele está preso no Complexo Médico-Legal em Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba.Pedro Corrêa já havia sido condenado no processo do Mensalão e, quando foi preso na Lava Jato, cumpria pena de 7 anos e 2 meses em regime semiaberto.

Procurado pelo G1, o advogado Alexandre Augusto Loper afirmou que “a sentença é fundada em presunções. E ainda que existissem provas que pudessem gerar uma condenação, a imputação de corrupção e lavagem ao mesmo tempo é vedada pela jurisprudência do STF”. A defesa irá recorrer.

Também foram condenados neste processo Ivan Vernon Gomes Torres Júnior e Rafael Ângulo Lopez, que é delator da operação, pelo crime de lavagem de dinheiro.

Congresso em Foco

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que sejam removidos do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969) os termos e expressões considerados discriminatórias a homossexuais. A decisão atinge o artigo 235 da legislação, que tipificava como crime “pederastia ou outro ato de libidinagem”, com pena de detenção de seis meses a um ano.

Ficavam passíveis de condenação os militares que praticassem ou permitissem que com eles fosse praticado “ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito à administração militar”.A decisão do STF levou em conta argumentações diferentes da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU). Em um primeiro instante, a PGR pediu à corte a declaração de inconstitucionalidade do decreto-lei, com o argumento de que ele foi editado em 1969, em um contexto histórico marcado pelo autoritarismo e pela intolerância às diferenças, em plena ditadura militar. Já a AGU defendeu que a demanda da Procuradoria fosse parcialmente acatada.

Por oito votos a dois, prevaleceu o entendimento da AGU, para quem o dispositivo não deveria ser totalmente invalidado, já que a proibição da prática considerada libidinosa visa garantir que instalações militares sejam exclusivamente destinadas à execução “das finalidades próprias às Forças Armadas”. Além disso, postulou a Advocacia-Geral, a norma preserva “a ordem, a hierarquia e a disciplina militares, fundamentos indissociáveis do funcionamento das Forças Armadas resguardados pelo próprio texto constitucional”.

Por outro lado, a AGU considerou despropositado o emprego das expressões e termos como “pederastia” e “homossexual ou não”, além de ofensivo aos preceitos constitucionais de igualdade, liberdade, pluralidade e dignidade da pessoa humana. Para os advogados públicos, a eliminação das palavras do decreto-lei “em nada alteraria o âmbito do tipo penal em exame, que abrange a prática de todo e qualquer ato libidinoso praticado em área sujeita à administração militar”.

Por fim, a AGU lembrou que o próprio STF já reconheceu eficácia jurídica das uniões homoafetivas e que o princípio da dignidade humana inclui o direito à preferência sexual. Os ministros acataram parcialmente a argumentação da PGR, para que o dispositivo legal fosse mantido no ordenamento jurídico. A decisão, portanto, foi pela prevalência do entendimento da AGU sobre as palavras e expressões preconceituosas, que serão eliminadas daquela legislação militar.