O governo enviou nesta quinta-feira (10) ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL) para permitir a repatriação de dinheiro de brasileiros no exterior não declarados à Receita Federal. De acordo com o despacho publicado no Diário Oficial da União, o projeto “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país”.

A proposta, que chega ao Congresso com urgência constitucional, vai substituir um texto que já tramita no Senado. Assim como a medida que já estava sendo discutida pelos senadores, o PL do governo estipula a cobrança de 17,5% de Imposto de Renda e mais 17,5% de multa pelo envio irregular dos recursos para outro país, em um total de 35% sobre o valor total a ser regularizado.

O governo estima que a arrecadação, com a medida, será de R$ 100 bilhões a R$ 150 bilhões, segundo o texto do projeto. Somente este ano, de acordo com a equipe econômica, a repatriação de ativos mantidos no exterior pode reforçar o caixa federal em até R$ 20 bilhões.

Metade dos recursos obtidos com a repatriação irá para o Tesouro, para reforçar o superávit primário (economia para pagar os juros da dívida pública). A outra metade vai para os dois fundos criados em julho por medida provisória, que restituirão as perdas dos estados com a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e financiarão projetos de infraestrutura em regiões menos desenvolvidas.

Em troca da repatriação, os contribuintes serão anistiados de qualquer processo administrativo pelo Fisco por evasão de divisas e sonegação fiscal. Caberá aos bancos a triagem para identificar recursos provenientes de tráfico, terrorismo, contrabando, lavagem de dinheiro, entre outros ilícitos. Os casos serão denunciados às autoridades, o que, segundo o governo, afasta do benefício da anistia o capital de origem criminosa.

Deputados da oposição lançaram, na manhã desta quinta-feira (10), um site com abaixo assinado requerendo o impeachment da presidente Dilma Rousseff. O sitewww.proimpeachment.com.br já está no ar.

A frente parlamentar reúne deputados do PSDB, DEM, PSC, PPS e SD, e do PMDB, do vice-presidente Michel Temer. Deputados ligados ao grupo acreditam que pelo menos 280 parlamentares já sejam a favor do afastamento da presidente. Destes, em torno de 30 seriam do próprio PMDB, da base de apoio ao governo.

Segundo os parlamentares responsáveis pelo site, a instituição da plataforma é tentar pressionar o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a dar seguimento da pedidos de afastamento de Dilma em tramitação na Casa. Desde janeiro, já foram protocolados 22 requerimentos de afastamento de Dilma na Casa. Destes, 15 ainda estão em tramitação.

Os deputados acreditam que a Câmara terá uma posição sobre o pedido de impeachment da Dilma em 30 dias; na pior das hipóteses, em 60 dias. O ato do lançamento do site ocorreu no salão verde da Câmara e reuniu dezenas de deputados e o líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO).

Para chamar a atenção, os deputados estavam com bexigas pretas e mini “Pixulecos”, o boneco do presidente Lula vestido de presidiário que tornou-se um símbolo das manifestações populares contra o governo federal. Congresso em Foco
“Queremos iniciar um amplo convencimento dos parlamentares da importância de tomarmos uma medida concreta contra esse governo”, declarou o líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP). “A presidente Dilma cometeu estelionato eleitoral. Ela mentiu durante a campanha sobre a situação do país”, enfatizou o líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho (PE).

O deputados rejeitaram os principais itens da minirreforma eleitoral (PL 5735/13) aprovados pelo Senado na semana passada e reinstituíram o financiamento privado de campanhas eleitorais. Também foi aprovada, na noite desta quarta-feira (9), uma janela de desfiliação sem perda de mandato e limites de gastos para as campanhas.Em julho, a Câmara concluiu a votação da PEC da reforma política (182/07) instituindo o financiamento privado de campanhas na Constituição. Pelo texto da PEC, as empresas estão autorizadas a doar para partidos e não para candidatos.

Como forma de regulamentar a PEC, a Casa alterou em julho, por meio do PL 5735/13, alguns trechos da Lei das Eleições, do Código Eleitoral e da Lei dos Partidos Políticos limitando as doações privadas em até R$ 20 milhões para as legendas. Na semana passada, no entanto, o Senado tentou barrar o financiamento privado ao aprovar uma emenda da senadora Vanessa Grazziottin (PCdoB-AM).

Como a matéria foi modificada pelo Senado, houve necessidade de nova apreciação da Câmara e, assim que chegou à Casa, os deputados decidiram rejeitar essa mudança feita pelos senadores.

Além disso, a Câmara também modificou o limite de gastos das campanhas eleitorais. Na primeira versão do texto, o teto de gasto era equivalente a 70% do valor da disputa mais cara (em cada cargo) registrado nas eleições anteriores. Agora, esse percentual ficará em 65%.

O texto que passou pela Câmara também libera o “troca-troca” partidário. Os deputados incluíram no PL 5735 destaque do PSB que abre a possibilidade de desfiliação, sem perda de mandato, em uma janela de 30 dias antes do fim do prazo de filiação exigido para as candidaturas. Outro destaque aprovado diz respeito à distribuição do tempo de propaganda eleitoral nas eleições majoritárias em coligações. A divisão do tempo será restrita às seis maiores bancadas da coligação e não a todos os partidos que fazem parte dela.

A Câmara também derrubou outras alterações que haviam sido feitas pelo Senado como a proibição da contratação de cabos eleitorais e do uso de carros de som nas eleições. Do site Congresso em foco