O Tribunal Superior Eleitoral publicou no Diário da Justiça Eletrônico do TSE (DJE-TSE) de número 229, publicado nesta quinta-feira, 03/12/15 (pag197 a222) a Resolução nº 23.450/2015-TSE de 10 de novembro de 2015, que trata do calendário eleitoral para as eleições 2016.

O ato normativo dispõe sobre prazos e datas que regram o pleito de2016. A eleição ocorrerá no dia 2 de outubro, em primeiro turno, e no dia 30 de outubro, nos casos de segundo turno. O calendário contém as datas do processo eleitoral a serem respeitadas por partidos políticos, candidatos, eleitores e pela própria Justiça Eleitoral. Os eleitores vão eleger em 2016 os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios brasileiros.

Segundo o relator do processo ministro Gilmar Mendes “o texto ora proposto contempla as alterações promovidas pela referida Lei na legislação eleitoral, a qual reduziu substancialmente o tempo de duração do processo eleitoral ao modificar o período das convenções partidárias, a data limite para o registro dos candidatos, o período para a realização das propagandas eleitorais, dentre outros marcos”.

O presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, disse que, realmente, a reforma eleitoral promovida neste ano “alterou de maneira significativa e profunda o calendário das eleições, inclusive com a redução do tempo de campanha”.
Dentre as principais mudanças no Calendário, estão:

Filiação partidária

Quem quiser concorrer no próximo ano, deve se filiar a um partido político até o dia 2 de abril de 2016, ou seja, seis meses antes da data das eleições. Pela regra anterior, para disputar uma eleição, o cidadão precisava estar filiado a um partido político um ano antes do pleito.

Convenções partidárias

As convenções para a escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações devem ocorrer de 20 de julho a 5 de agosto de 2016. O prazo antigo estipulava que as convenções partidárias deveriam acontecer de10 a30 de junho do ano da eleição.

Registro de candidatos

Os pedidos de registro de candidatos devem ser apresentados pelos partidos políticos e coligações ao respectivo cartório eleitoral até as 19h do dia 15 de agosto de 2016. Pela regra passada, esse prazo terminava às 19h do dia 5 de julho.

Propaganda eleitoral

A resolução do calendário das eleições de 2016 incorpora, ainda, outras alterações produzidas pela reforma eleitoral, como a redução da campanha eleitoral de 90 para 45 dias, começando em 16 de agosto. O período de propaganda dos candidatos no rádio e na TV também foi diminuído de 45 para 35 dias, tendo início em 26 de agosto, em primeiro turno.

A publicação está disponível no site do TSE.

O Psol protocolou no último sábado (5), junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação que questiona o controle de emissoras de rádio e TV por políticos. Com uma lista de mandatários nessa situação em anexo (leia abaixo), a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 379 foi elaborada em parceria com o coletivo Intervozes. Os signatários do documento afirmam que, além de ferir o artigo 54 da Constituição Federal, que proíbe deputados federais e senadores de firmar contrato com empresa concessionária de serviços públicos, a ação afirma que a prática viola outros preceitos fundamentais, como o direito à informação, a realização de eleições livres, o pluralismo político e o princípio da isonomia.

Os proponentes da ação avaliam que essas concessões em nome de parlamentares, a quem cabe legislar sobre o serviço de radiodifusão e apreciar os atos de outorga e renovação de concessões, “provoca um inaceitável conflito de interesses e rompe a isenção e a independência dos parlamentares”.

A ADPF 379 pede ao STF uma liminar que proíba a União “de renovar ou outorgar novas licenças de rádio e TV a empresas que possuam políticos como sócios diretos ou indiretos; o Congresso Nacional de aprovar tais licenças; o Poder Judiciário de diplomar políticos eleitos que sejam sócios de tais empresas; e o Poder Legislativo de dar posse a esses políticos”. “O objetivo é evitar que os princípios constitucionais voltem a ser lesados”, diz o documento.

A ação do Psol quer também que o Supremo declare as concessões como inconstitucionais “e comunique às autoridades e órgãos responsáveis pela concessão e renovação das outorgas como os preceitos fundamentais devem ser aplicados neste campo”. O partido reivindica ainda que o STF condene o Ministério das Comunicações por omissão na fiscalização das licenças de rádio e TV.

“Cada dia em que as emissoras de radiodifusão continuarem sob o controle de políticos titulares de mandato eletivo será mais um dia em que os preceitos constitucionais serão violados, e mais um dia em que o poder será exercido de forma abusiva e em desacordo com a Constituição”, afirma o texto.

Congresso em Foco

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou hoje (7) ao Supremo Tribunal Federal (STF) denúncia contra o senador Delcídio do Amaral (PT-MS) e André Esteves, ex-controlador do banco BTG Pactual, pelo crime de impedir e embaraçar a investigação penal.

Pelos mesmos crimes, a procuradoria também denunciou o chefe de gabinete do senador, Diogo Ferreira, e o ex-advogado do ex-diretor da Área Internacional da Petrobras Nestor Ceveró, que responderá ainda pelo crime de patrocínio infiel. Todos estão presos por determinação do Supremo.

Caberá a Segunda Turma da Corte analisar a abertura de ação penal contra os acusados. O julgamento deverá ocorrer em 2016, devido ao período de recesso do Judiciário. As penas para os crimes citados variam de três a oito anos de prisão.

Delcídio e seu chefe de gabinete estão presos na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília. Ribeiro e Esteves estão em um presídio no Rio de Janeiro. As prisões foram executadas no dia 25 de novembro.

A PGR usou depoimentos da delação premiada do ex-diretor da Área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró e do filho dele, Bernardo Cerveró, para embasar a denúncia contra os acusados.

A procuradoria sustenta que Delcídio tentou dissuadir Nestor Cerveró de aceitar o acordo de colaboração com o Ministério Público Federal (MPF), ou que, se isso acontecesse, que evitasse delatar o senador e também André Esteves

O presidente do Senado e do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), fez chegar a aliados, nesta segunda-feira (7), a informação de que não pautará a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) antes do prazo definido na Constituição para o recesso parlamentar – 22 de dezembro, antes de quando deputados e senadores têm de finalizar a tramitação da peça orçamentária, sob pena de não poderem entrar em recesso. O objetivo de Renan, segundo relato de senadores próximos do peemedebista, vai ao encontro das pretensões do Palácio do Planalto a respeito do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, no sentido de acelerar tal votação – atualmente, Dilma dispõe de votos para derrubar a ofensiva contra seu mandato.

  
Segundo a Agência Estado, a ideia de Renan, a quem cabe convocar o Congresso no período de recesso parlamentar, é evitar a exposição da presidente Dilma, com os riscos de uma convocação extraordinária do Congresso para votar o processo de impeachment, posto em curso pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A Constituição determina que, para a reunião especial de deputados e senadores em pleno recesso, é necessária a maioria absoluta dos votos tanto na Câmara quanto no Senado (257 e 41 votos, respectivamente) – segundo o Estadão de domingo (6), o imponderável da votação uma semana depois de ter sido iniciado o andamento do processo, antes da decisão sobre o impeachment, seria um indesejado termômetro do que pode acontecer ao governo.

O ano legislativo não poder ser concluído sem que deputados e senadores aprovem, nos termos do artigo 57 da Constituição, o texto da LDO. Segundo relato de aliados, Renan poderia simplesmente não pautar a votação da matéria, depois de eventual aprovação na Comissão Mista de Orçamento. O texto pode até ser pautado até 22 de dezembro, mas não ser votado por falta de quórum, por exemplo – o que geraria a convocação do Parlamento em pleno recesso, segundo os planos do Planalto.

Congresso em Foco

O líder do PT na Câmara, Sibá Machado (AC), anunciou quais serão os representantes do partido na comissão que vai analisar o processo de impeachment da presidente Dilma. Com isso, passa de 60 o número de deputados indicados até o momento para o colegiado.

Além de Sibá e do líder do governo, José Guimarães (CE), também serão titulares os petistas Arlindo Chinaglia (SP), Henrique Fontana (RS), Wadih Damous (RJ), Vicente Cândido (SP), José Mentor (SP) e Paulo Teixeira (SP).

Como suplentes foram indicados Afonso Florence (BA), Benedita da Silva (RJ), Carlos Zaratini (SP), Léo de Brito (AC), Maria do Rosário (RS), Pepe Vargas (RS), Paulo Pimenta (RS) e Valmir Assunção (BA).

“Nós estamos querendo misturar um pouco a experiência dos parlamentares que têm um pouco mais de convivência com a área jurídica, outros, como é o caso do Arlindo, que já foi presidente desta Casa, outros que já foram líderes desta bancada também, e [aqueles que têm] experiência em movimentos sociais também porque em boa parte o assunto será mais político do que técnico”, disse Sibá Machado.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), prorrogou das 14h para as 18h o prazo para que as bancadas indiquem seus representantes na comissão especial. O colegiado terá 65 titulares e igual número de suplentes. As cadeiras serão distribuídas proporcionalmente ao tamanho de cada bancada.

O PT e o PMDB são as legendas com maior número de vagas na comissão: oito titulares e oito suplentes cada. Os peemedebista só indicaram cinco nomes até agora. Estão confirmados Leonardo Picciani (RJ), Hildo Rocha (MA), João Arruda (PR), José Priante Junior (PA) e Washington Reis (RJ).

Logo após a confirmação das indicações, os deputados vão se reunir em sessão extraordinária para eleger o relator e o presidente da comissão.

Veja quais nomes já foram confirmados pelas lideranças e quantas vagas cada partido terá:

PT – Número de vagas: 8. Titulares: José Guimarães (CE), Sibá Machado (AC), Arlindo Chinaglia (SP), Henrique Fontana (RS), Wadih Damous (RJ), Vicente Cândido (SP), José Mentor (SP) e Paulo Teixeira (SP). Suplentes: Afonso Florence (BA), Benedita da Silva (RJ), Carlos Zaratini (SP), Léo de Brito (AC), Maria do Rosário (RS), Pepe Vargas (RS), Paulo Pimenta (RS) e Valmir Assunção (BA)

PMDB – Número de vagas: 8. Nomes confirmados: Leonardo Picciani (RJ), Hildo Rocha (MA), João Arruda (PR), José Priante Junior (PA) e Washington Reis (RJ)

PSDB – Número de vagas: 6. Nomes confirmados: Carlos Sampaio (SP) e Bruno Araújo (CE)

SD – Número de vagas: 2. Nomes confirmados: Arthur Maia (BA) e Paulo Pereira da Silva (SP)

PRB – Número de vagas: 2. Nomes confirmados: Jhonatan de Jesus (RR) e Vinicius Carvalho (SP)

PDT – Número de vagas: 2. Nomes confirmados: Afonso Motta (RS) e Dagoberto Nogueira Filho (MS). Suplentes: Flávia Morais (GO) e Roberto Góes (AP)

PPS – Número de vagas: 1. Nome confirmado: Alex Manente (SP)

PV – Número de vagas: 1. Titular: Sarney Filho (MA). Suplente: Evair Melo (ES)

Psol – Número de vagas: 1. Titular: Ivan Valente (SP). Suplente: Chico Alencar (RJ)

PMN – Número de vagas: 1. Nome confirmado: Antônio Jacome (RN)

PCdoB – Número de vagas: 1. Titular: Jandira Feghali (RJ). Suplente: Orlando Silva (SP)

PR – Número de vagas: 4 – Titulares: Aelton Freitas (MG), Maurício Quintella Lessa (AL), Márcio Alvino (SP), Lúcio Valle (PA); suplentes: Miguel Lombardi (SP), Altineu Côrtes (RJ), João Carlos Bacellar (BA), Wellington Roberto (PB)

PP – Número de vagas: 4

PSB – Número de vagas: 4. Titulares: Fernando Coelho Filho (PE), Danilo Forte (CE), Bebeto (BA) e Tadeu Alencar (PE). Suplentes: Luiza Erundina (SP), José Stédile (RS), Paulo Foletto (ES) e João Fernando Coutinho (PE)

PSD – Número de vagas: 4. Confirmados: Rogério Rosso (DF), Júlio César (PI) e Paulo Magalhães (BA)
PTB – Número de vagas: 3
DEM – Número de vagas: 2

PSC – Número de vagas: 2. Titulares: Eduardo Bolsonaro (SP) e Pastor Marco Feliciano (SP). Suplentes: Irmão Lázaro (BA) e Marcos Reategui (AP)

Pros – Número de vagas: 2
PHS – Número de vagas: 1
PTN – Número de vagas: 1
PEN – Número de vagas: 1
PTC – Número de vagas: 1
Rede – Número de vagas: 1
PTdoB – Número de vagas: 1
PMB – Número de vagas: 1

Congresso em Foco

A Justiça Federal marcou para 29 de janeiro de 2016, às 14 horas, o interrogatório do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu (Governo Lula). A audiência será conduzida pelo juiz federal Sérgio Moro, de Curitiba – base da Operação Lava Jato. O Ministério Público Federal acusa Dirceu e outros 14 investigados por organização criminosa, corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

A Procuradoria afirma que os crimes foram praticados no âmbito da Diretoria de Serviços da Petrobras, entre 2003 a 2015. O setor era braço do PT na estatal e é considerado estratégico na companhia. Segundo as investigações, mais de R$ 60 milhões foram repassados a título de propina como porcentagem do valor de todos os contratos e aditivos celebrados pela Engevix com a Diretoria de Serviços.

Dirceu está preso desde o dia 3 de agosto deste ano, quando foi deflagrada a Operação Pixuleco, 17ª fase da Lava Jato. A delação premiada do lobista Milton Pascowitch levou o ex-ministro à prisão.

São réus na ação, além de Dirceu, seu irmão Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, o braço direito do ex-ministro Roberto Bob Marques, o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, o lobista Fernando Moura, ligado ao PT e delator da Lava Jato, seu irmão Olavo Moura, o delator Milton Pascowitch, seu irmão José Adolfo Pascowitch e o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque.

Também são réus o ex-gerente Executivo da estatal Pedro Barusco, o lobista Julio Camargo, os executivos Cristiano Kok, José Antunes Sobrinho e Gerson Almada, todos da Engevix, e Julio César Santos, ex-sócio de Dirceu, em cujo nome está a casa onde mora a mãe do ex-ministro, em Passa Quatro (MG).

Para o dia 20 de janeiro, a Justiça Federal marcou os depoimentos de Milton Pascowitch, José Adolfo Pascowitch e Pedro Barusco. Para 22 de janeiro, Julio Camargo, Fernando de Moura e Olavo de Moura. Em 25 de janeiro, João Vaccari Neto, Renato Duque, Roberto Marques e Julio César dos Santos. Para 27 de janeiro, Cristiano Kok, José Antunes Sobrinho e Luiz Eduardo de Oliveira e Silva. E para 29 de janeiro, Gerson Almada e José Dirceu.

Segundo o Ministério Público Federal, em 2003, o engenheiro Renato Duque buscou o auxílio político do então ministro-chefe da Casa Civil para ser indicado ao cargo de diretor de Serviços da Petrobras. 

“Quando a nomeação foi concretizada, Duque auxiliou o funcionamento de um cartel de grandes empreiteiras que operava na Petrobras, recebendo propina por meio de operadores e destinando parte desse valor para o núcleo político que permitia sua permanência, dentre os quais estão Dirceu, o empresário Fernando Moura e João Vaccari Neto, então tesoureiro do PT. Já Pedro Barusco ocupou o cargo de gerente executivo de engenharia entre 2003 e 2011, integrando a organização criminosa e contribuindo para a prática dos crimes”, aponta a Procuradoria.

Os investigadores indicam que a propina das empreiteiras, na Diretoria de Serviços, variava de 1% e 2% dos valores dos contratos e aditivos, “podendo ser maior”. De acordo com a investigação, metade dos valores das propinas era destinada aos integrantes da Diretoria, Duque e Barusco, sendo a outra parte destinada ao PT, via Vaccari, por doações legais e outras operações de lavagem. A denúncia aponta que “boa parte dos pagamentos eram feitos no exterior e a entrega da propina a Duque era feita em espécie, na sede da Petrobras”.