O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (2) a transferência do general da reserva do Exército Mário Fernandes e do major Rodrigo Bezerra de Azevedo para Brasília.

Os militares são investigados no inquérito que apura a tentativa de golpe de Estado durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro e foram presos no mês passado, no Rio de Janeiro, na Operação Contragolpe, da Polícia Federal (PF).

Em Brasília, os acusados ficarão presos nas instalações do Comando Militar do Planalto (CMP) e poderão receber visitas das respectivas esposas, filhos e advogados. Todas as demais visitas deverão ser autorizadas previamente pelo ministro.

Mário Fernandes é um dos indiciados pela PF no inquérito do golpe. Rafael Bezerra continua na condição de investigado e não foi indiciado.

Na semana passada, Alexandre de Moraes retirou o sigilo do inquérito no qual Jair Bolsonaro e demais acusados foram indiciados pela tentativa de golpe e enviou o processo para a Procuradoria-Geral da República (PGR).

Com o envio do relatório da Polícia Federal (PF), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, decidirá  se o ex-presidente e os demais acusados serão denunciados ao Supremo pelos crimes imputados pelos investigadores.

Devido ao período de recesso de fim de ano no Supremo, a eventual denúncia deve ser enviada à Corte somente em 2025. O recesso começa no dia 20 de dezembro e vai até 1° de fevereiro do ano que vem.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou nesta segunda-feira (2) para referendar a decisão individual do ministro Flávio Dino que liberou o pagamento das emendas parlamentares.

A decisão de Dino foi proferida no início da tarde e começou a ser analisada pelo plenário virtual da Corte, por volta das 18h, em uma sessão extraordinária do plenário virtual. A votação ficará aberta até as 23h59 desta terça-feira (3).

Até o momento, seis dos 11 integrantes da Corte se manifestaram pela manutenção da decisão. Além de Dino, que é relator do caso, os demais votos foram proferidos pelos Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

Na modalidade virtual de votação, os ministros inserem os votos no sistema eletrônico do STF e não há deliberação presencial.

Entenda

Mais cedo, o ministro Flávio Dino decidiu que as emendas estão liberadas para pagamento, mas devem seguir critérios de transparência e rastreabilidade. A decisão ocorre após a sanção da lei que procurou corrigir problemas apontados pelo STF.

Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.

Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

Durante encontro com os prefeitos eleitos e reeleitos da última eleição municipal, a governadora Raquel Lyra anunciou, nesta segunda-feira (2), a instalação de 52 novas creches em 43 municípios do Estado. Com investimentos de R$ 302 milhões, serão abertas 15 mil novas vagas para a educação infantil. As creches, que já foram licitadas, terão ordem de serviço dada nas próximas semanas. Ao lado da sua vice, Priscila Krause, a chefe do Executivo estadual anunciou, ainda, a criação do núcleo de apoio aos municípios e a volta do Ouvir para Mudar, iniciativa de escuta popular para estabelecer os objetivos e as metas a serem seguidas pelo governo dentro dos próximos dois anos. O evento ocorreu no Recife e reuniu 158 prefeitos

“Fizemos um acolhimento dos prefeitos eleitos e reeleitos de Pernambuco para que pudéssemos apresentar as ações do Governo do Estado, falar sobre novidades, o nosso escritório de apoio aos municípios aqui no Recife, mas também lá em Brasília. Sabemos que a vida do cidadão pernambucano se dá nos municípios, e é por isso que a gente tem trabalhado desde o primeiro dia do nosso governo junto com todos os prefeitos de Pernambuco, para que possamos chegar mais perto da população, especialmente a que mais precisa”, destacou a governadora Raquel Lyra no seminário Mudar Juntos.

Nos próximos dias 22 e 23 de janeiro, a equipe do Governo de Pernambuco fará novas reuniões de trabalho com os gestores municipais para o alinhamento de parcerias nas áreas da educação, infraestrutura, habitação, saúde, segurança, assistência social e acesso à água.

A vice-governadora Priscila Krause enfatizou que este é um governo de resultados. “Conseguimos, depois da arrumação da casa, reencontrar o nosso equilíbrio fiscal, voltando para nossa capacidade de pagamento B+, e diante dessa nova realidade a gente atinge resultados. Quero parabenizar todo time da área de segurança, celebrando nossos resultados. Temos o sétimo mês consecutivo com redução de homicídios e novembro sendo um mês extraordinário. Além disso, Pernambuco segue em crescimento, sendo pelo terceiro mês consecutivo o estado que mais gera empregos no Nordeste”, enfatizou.

Dentro do programa Juntos Pela Educação, a gestora anunciou que, nos próximos dias, serão entregues 383 ônibus escolares, com investimentos de R$ 195 milhões. Na assistência social, serão construídas novas 120 cozinhas comunitárias até 2026, beneficiando diariamente mais 24 mil pessoas.

O presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, o deputado Álvaro Porto, parabenizou a iniciativa do governo em reunir os gestores municipais. “Os prefeitos são a grande representatividade do Estado, todos estão aqui porque os eleitores dos seus municípios os escolheram”, ressaltou.

De janeiro a setembro deste ano, o Governo de Pernambuco realizou R$ 1,6 bilhão em investimentos junto aos municípios. O valor representa o maior nível de investimento público dos últimos 10 anos. Representando os gestores municipais presentes, o presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e prefeito de Paudalho, Marcelo Gouveia, enalteceu a importância do encontro. “Sabemos a importância dessa relação para que possamos melhorar as políticas públicas na ponta da linha. O governo Raquel Lyra já tem feito gestos importantes aos municípios pernambucanos ao longo desses últimos dois anos, como o transporte escolar que foi dobrado o valor do repasse, os ônibus escolares, a redistribuição do ICMS, as cozinhas comunitárias, entre tantas outras conquistas”, pontuou.

Além de prefeitos de todas as regiões do Estado, participaram do encontro o ex-governador João Lyra Neto; o senador Fernando Dueire; os deputados federais Clodoaldo Magalhães e Mendonça Filho; os deputados estaduais Joãozinho Tenório, Antônio Moraes, Jarbas Filho, Sileno Guedes, Waldemar Borges, Diogo Moraes, Eriberto Filho, Dannilo Godoy, Luciano Duque, Joel da Harpa, Roberta Arraes, Simone Santana, Joaquim Lira, Edson Vieira, Débora Almeida, Romero Sales Filho, France Hacker, João de Nadegi e William.

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP) e da Secretaria de Administração, abrirá três seleções simplificadas para a contratação temporária de pessoal em diversas áreas. As informações preliminares sobre o processo estão no Diário Oficial do Estado do dia 30 de novembro. Os editais serão divulgados nos próximos dias.

Ao todo, serão 57 vagas, sendo oito para a Gerência Geral de Controle e Gestão; 12 destinadas à Gerência de Tecnologia da Informação; e 37 para a Gerência de Arquitetura e Engenharia. Todas as seleções terão validade de 12 meses, prorrogáveis por igual período, até o limite de seis anos. 

Eu

O prefeito eleito de Taquaritinga do Norte, Gena Lins, está em Brasília, Distrito Federal, acompanhado pelo advogado Dr. Walles Couto e pelo vereador e futuro secretário de Gestão Pública, Ronaldo César.

A comitiva está participando de importantes reuniões e buscando informações com o objetivo de garantir recursos e parcerias que contribuirão para o desenvolvimento do município. Essa agenda reforça o compromisso da nova gestão com o planejamento e a eficiência na gestão pública.

“Estamos nos preparando com dedicação e compromisso para o início do mandato, alinhando estratégias e projetos. Nossa missão é garantir que recursos e oportunidades sejam direcionados de forma eficiente para melhorar a qualidade de vida da nossa população”, disse o prefeito eleito.

Gena Lins cumpre agenda na capital federal até o dia 4 de dezembro, intensificando os preparativos para o início do mandato e fortalecendo os laços entre Taquaritinga do Norte e as esferas governamentais.

Alvo de cinco denúncias oferecidas pelo Ministério Público Federal (MPF), o Grupo João Santos (GJS) foi multado em R$ 200 mil pela Justiça Federal pela prática de ato contra a dignidade da Justiça. A penalidade foi aplicada devido ao descumprimento reiterado de decisões relacionadas a acordo de transação tributária com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), bem como sonegação de informações ao MPF, conforme decisão da Justiça.

A nova decisão foi dada após petição criminal apresentada por empresas do Grupo João Santos com objetivo de liberar valores bloqueados pela Justiça Federal, no âmbito da Operação Background, realizada em 2021 pelo MPF, Polícia Federal (PF) e PGFN. A Justiça destacou que o grupo deixou de informar mensalmente sobre o andamento da transação tributária e sobre a alienação de bens, conforme determinado em decisões anteriores. Essa obrigação foi estabelecida como condição para a liberação parcial de bens bloqueados no valor de R$ 684,25 milhões.

Apesar de comprometer-se a fornecer atualizações periódicas, o grupo não apresentou informações referentes aos meses de agosto a novembro de 2024. A ausência da comunicação ocorreu mesmo após intimações e alertas emitidos pela Justiça Federal. Além disso, o grupo não apresentou dentro do prazo as atualizações mensais referentes a outros meses, desde a decisão de novembro de 2023 que impôs a obrigação.

Dessa forma, além da multa inicial de R$ 200 mil, a decisão fixou um valor de R$ 100 mil para cada novo descumprimento, visando garantir o cumprimento, dentro do prazo, das determinações judiciais. O Grupo João Santos tem cinco dias, a contar da notificação, para efetuar o pagamento da multa e apresentar as atualizações faltantes.

Procedimento – O MPF acompanha, por meio de procedimento administrativo de responsabilidade da procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes, a adoção das medidas de compliance decorrentes de decisões judiciais e do acordo da PGFN com o Grupo João Santos, no bojo da Operação Background. A operação investiga a suposta prática de crimes de lavagem de dinheiro contra a ordem tributária e contra o Sistema Financeiro Nacional, bem como de fraude à execução e frustração de direitos trabalhistas.

Conforme destacou o MPF no procedimento, não foi informada, nos autos relativos à transação tributária, nem na documentação remetida diretamente ao MPF pela PGFN, a adoção de quaisquer medidas de compliance por parte do GJS. Tai medidas garantiriam a retomada das atividades empresariais, sob a nova administração do grupo, e seriam pautadas por políticas corporativas de plena observância e cumprimento às disposições legais, seja no âmbito tributário e administrativo ou na esfera criminal.

Histórico – Em 2021, após representação criminal encaminhada à Justiça Federal pela PF e encampada pelo MPF, foi determinado o bloqueio judicial dos bens dos investigados, entre pessoas físicas e jurídicas – o bloqueio permanece válido até hoje.

Em agosto de 2023, a PGFN firmou acordo de transação tributária com o Grupo João Santos, para regularizar dívidas de aproximadamente R$ 11 bilhões, sendo R$ 270 milhões referentes a créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que vinham sendo cobrados judicialmente sem sucesso há mais de dez anos. O acordo prevê, entre outras condições, pagamento de entrada de R$ 230 milhões, sob pena de indeferimento do ajuste, priorizando-se o pagamento do FGTS.

No entanto, em atendimento a petição encaminhada pelo grupo empresarial, a Justiça revogou parcialmente a ordem judicial de sequestro de bens imóveis, objetivando a alienação desses ativos para pagamento do acordo celebrado com a Fazenda Nacional. O procedimento de acompanhamento instaurado pelo MPF, então, busca a salvaguarda do interesse público tutelado pelas medidas decretadas no âmbito da Operação Background.

Em 2023 e 2024, a Justiça Federal recebeu cinco denúncias ajuizadas pelo MPF contra integrantes do Grupo João Santos. Nas ações, os réus são acusados da prática de crimes como lavagem de dinheiro, crime trabalhista e organização criminosa.

Processo nº 0818519-37.2023.4.05.8300

A Capital do Agreste deve atrair mais de 80 mil pessoas, nas feiras de fim ano, no Parque 18 de Maio. A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Ordem Pública (Secop), reforça que, no mês de dezembro, os feirantes estarão comercializando nas quintas-feiras, das 12h até 22h e nas sextas-feiras, das 4h até 13h.

Com o fim de ano e a crescente movimentação no comércio em razão das festividades de Natal e Ano Novo, além do pagamento do 13º, foi montado um calendário especial, com horários específicos. Consideradas de alta temporada, a Feira da Sulanca recebe clientes de várias partes do Brasil, para revender nas cidades de origem. Economicamente, as feiras de dezembro devem movimentar aproximadamente R$ 100 milhões.

“Caruaru segue o planejamento com segurança, mobilidade, conforto e praticidade para todos os feirantes e clientes. Aproximadamente, mais de 10 mil feirantes estarão comercializando e aquecendo ainda mais o comércio da cidade. Estaremos recebendo esses compradores da melhor forma possível, para que todos se sintam satisfeitos”, pontuou o secretário de Ordem Pública, Cel. Patrício Filho.

Confira abaixo, as próximas datas da Feira da Sulanca:
Dezembro – 05 e 06; 12 e 13; 19 e 20; 26 e 27.

Por Maurício Rands

​Toda responsabilidade é inicialmente individual. Mas, como mostra Freud em seu “Psicologia das massas e análise do eu”, os indivíduos podem ter mudanças comportamentais quando participam de uma coletividade. Por isso, o golpismo atávico das nossas Forças Armadas não se limita aos 37 indiciados nas 884 páginas do inquérito da Polícia Federal. Esses são apenas os principais articuladores, planejadores e executores de atos golpistas proibidos pelo art. 359, “l” e “m”, do Código Penal. Muitos outros oficiais, suboficiais, praças e familiares sonhavam com uma intervenção militar para cancelar a vontade do povo manifestada nas urnas em 2022. O inquérito revelou os nexos entre fatos que antes eram fotografias de alguns momentos. Agora temos o filme completo. Um filme que diz muito de uma cultura golpista que começou com a quartelada de militares positivistas que proclamaram a república em 1889. Julgavam-se no direito de tutelar a nação. Tão autoritários quanto dom Pedro I e seu poder moderador da Constituição de 1824. Pretensões de tutela a cada passo da história de uma república manietada e sempre sujeita a intervenções golpistas. Bem ou malsucedidas. Assim foi com o tenentismo, o Estado Novo, o golpe em Vargas, as tentativas de impedir a posse de Juscelino, a deposição de Goulart em 64 e o governo Bolsonaro. A novidade da pregação golpista recente foi a utilização da comunicação digital para disseminar teses falsas sobre a lisura das urnas eletrônicas e sobre a “parcialidade” das instituições públicas e do jornalismo profissional. Assim dando tração ao golpismo alimentado pelo chefe desde a sua posse.

​Está em curso uma estratégia de distinguir a instituição dos indivíduos que a integram. Como se a instituição não reproduzisse uma certa cultura. O problema é que essa cultura golpista transcende os 37 indiciados. Uma parte expressiva dos integrantes das nossas FFAA queriam o golpe. Muitos foram aos acampamentos em frente dos quartéis país afora, inclusive ao QG do Exército em BSB. A direita brasileira, sempre forte no meio militar, não tem um histórico de respeito à democracia. Nunca teve pruridos em participar ou aderir a movimentos golpistas. E a apoiar ditaduras que prenderam, torturaram e exilaram seus opositores. Depois da Constituição de 1988, que fincou as bases para um Estado Democrático de Direito, esperava-se que esse viés golpista fosse superado. Não foi o que se viu em 2018 e, depois, em 2022.

​Algumas mudanças fazem-se urgentes. Uma reforma do art. 142 da CF/88, em passo duplo. Primeiro, para limitar as atribuições dos militares à defesa da soberania nacional. Uma redação que não permitisse interpretações golpistas poderia ser a seguinte: “As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria e sua soberania”. Ponto. Sem as contemporizações da parte final da atual redação. O segundo passo seria proibir que os militares ocupem cargos políticos ou administrativos nos órgãos e poderes civis. Sejam cargos permanentes, temporários de confiança, ou eletivos. Para, assim, afastá-los da políticização. Já vencidos dois anos do atual governo, ainda são 2.760 os militares ocupantes de cargos na administração pública civil (chegaram a 6.175 no governo do ex-capitão). Para isso, estão autorizados pelo art. 142, § 3º, II e III, da CF. Embora, os militares da ativa não possam se filiar a partidos políticos (CF, art, 142, §3º, V), eles podem se candidatar por força do art. 14, § 8º. Bastaria que o Congresso aprovasse uma emenda que: (i) determinasse a perda do posto ao militar que tomasse posse em cargo ou emprego público civil permanente ou temporário, permitida apenas a contagem do tempo de serviço militar para a aposentação pelo regime de previdência civil, reformando-se os incisos II e III do art. 142, § 3º; e, (ii) proibisse a candidatura de militar a cargo eletivo, revogando-se o art. 14, § 8º, CF.

​Além dessa reforma da CF/88, uma outra medida profilática seria a revisão do conteúdo do que é ensinado nas academias militares. A formação dos seus membros não pode continuar como está. Ao lado do aprofundamento das capacidade técnicas, de gestão e de comunicação, já passou a hora de fomentar a crítica aos muitos desvios golpistas da história das FFAA. As novas gerações de militares precisam ser formadas com uma visão democrática e crítica aos desvios do passado. A elas precisam ser apresentados os valores democráticos, o respeito às instituções republicanas e os objetivos fundamentais da república do art. 3º da CF: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e, IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Maurício Rands, advogado formado pela FDR da UFPE, professor de Direito Constitucional da Unicap, PhD pela Universidade Oxford