Falácia tributária, por Michel Zaidan

A chamada “obrigação tributária” é uma decorrência da atividade financeira dos entes públicos. Para não ser arbitrária e provocar revolta nos contribuintes, ela deve estar sujeita a determinadas condições. Três são as finalidades da imposição tributária: a função arrecadatória; a função parafiscal; e a função extraoficial. Dessas, só a primeira tem como objetivo financiar a administração pública, tornar possível o funcionamento da máquina pública (folha de pagamento dos servidores públicos, a dívida pública, as políticas sociais). As duas últimas não têm finalidade arrecadatória. Uma visa regular a atividade econômica e a outra, objetivos sociais.

O recente pacote de aumento de impostos enviado à Assembléia Legislativa de Pernambuco pelo senhor Paulo Saraiva Câmara, o atual governador do estado, sob a alegação de ajuste das contas públicas, depois de sucessivos cortes no orçamento estadual, contingenciamento financeiro e inúmeros casos de inadimplência com fornecedores e prestadores de serviço, não tem finalidades para ou extrafiscais. Seu objetivo é eminentemente arrecadatório. Mas é preciso dizer que a carga tributária – destinada a aumentar a receita estadual – recai fortemente sobre as costas da maioria da população. Os que dependem de salário e que são inevitavelmente alcançados pelos impostos indiretos, como o ICMS, o imposto sobre as telecomunicações, o imposto sobre os combustíveis, sobre as “cinquentinhas” etc. É portanto, uma falácia tributária das mais simplórias dizer, como os áulicos da Assembléia Legislativa, que “o governador foi taxar os que ganham mais” com essas medidas, para aumentar a arrecadação estadual. Essa carga tributária é eminentemente regressiva e tende a aumentar a injustiça tributária brasileira.

Não se discute a necessidade do ajuste das contas públicas, depois da grande mentira que foi o mandato do governo anterior e o anúncio (surpreendente) pelo atual de um rombo de 8 bilhões no orçamento estadual! Mas que a conta desse ajuste recaia sobre a população de menor renda e que já paga muito imposto, através dos tributos indiretos, como esses que foram anunciados, aí já não é aceitável de forma nenhuma, sobretudo em vista do nenhum retorno social que essa carga representa para os contribuintes pernambucanos.

Pior é o cinismo ou a ingenuidade de afirmar que esses tributos têm o objetivo de arrecadar dinheiro para financiar a saúde, sobretudo os acidentados de moto no estado, que custariam milhões aos cofres do estado. Esse é um descaramento que não tem limites! As mesmas empresas incentivadas pelo governo do estado, com isenções tributárias, para encherem as ruas de carros e motos, são apontadas como responsáveis pelos acidentes e o aumento da despesa médica gasta com esses acidentados. Isso é um absurdo. Se o governo estadual melhorasse o transporte público, criasse ciclovias, estimulasse o uso de transportes alternativos, garantisse o respeito ao uso exclusivo das faixas de ônibus, bicicletas e até mesmo as faixas de pedestres, naturalmente não precisaria agora estar lamentando os gastos com o tratamento dos trabalhadores acidentados. O modelo de mobilidade adotado é em si mesmo gerador de altos riscos, principalmente com motoristas mal educados, prepotentes e dotados de incivilidade de espírito de urbanidade.

O principal objetivo desse arrocho fiscal é de natureza arrecadatória, destinada a engordar os cofres públicos – só isso – e vai aumentar a sobrecarga, o fardo da imposição tributária sobre a maioria da população de Pernambuco (grifo do autor). O resto é conversa fiada, fumaça jogada nos olhos dos contribuintes para que eles não se revoltem contra essa administração incompetente, perdulária e escorchante, incapaz de fazer o seu dever de casa. Publicado no Blog do Jamildo

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Da Agência Brasil

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes repudiou as declarações do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, que mais cedo criticou sua atuação como relator do processo que analisa as contas de 2014 do governo federal. O julgamento das contas da presidente Dilma Rousseff está previsto para quarta-feira (7) no TCU.

Em nota divulgada na noite de hoje (4), Nardes disse que “não antecipou sua opinião final acerca da apreciação dessas contas”. O ministro do TCU afirmou que apenas disponibilizou, na quinta-feira (1º), “minuta de relatório e do parecer prévio aos demais ministros, uma vez que o Regimento Interno do TCU exige que a distribuição dessas peças aos seus pares se faça em até cinco dias antes da data da sessão”.

Em entrevista coletiva nesta tarde, Adams criticou o ministro do TCU por ter dado declarações à imprensa de que vai recomendar a rejeição das contas de 2014 do governo. Segundo Adams, o relator não pode antecipar seu voto publicamente porque isso violaria a Lei Orgânica da Magistratura. Adams informou que a Advocacia-Geral da União deve apresentar amanhã (5) uma arguição de suspeição contra Nardes ao presidente do TCU, Aroldo Cedraz, para afastá-lo do caso. A decisão será do plenário do tribunal.

“A Lei Orgânica da Magistratura diz que é vedado ao magistrado manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre o processo pendente. Ele [Nardes] não só fala do processo como também antecipa o que vai fazer. Essa prática reiterada constrange o restante do tribunal em busca de apoio. Deixa de ser magistrado e vira político. Este processo está eivado de politização”, disse Adams, em entrevista coletiva na sede da AGU.

Os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, também participaram da entrevista. Cardozo lamentou a politização do processo e reiterou que não há razões jurídicas para reprovar as contas.

A análise do TCU será sobre o atraso no repasse de recursos para a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil referentes a despesas com programas sociais do governo, o que configuraria operação de crédito. Outro ponto, questionado pelo Ministério Público junto ao TCU, trata de cinco decretos envolvendo créditos suplementares assinados pela presidente Dilma Rousseff, sem autorização do Congresso Nacional.

Da Folhapress

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), usou as redes sociais para reiterar que, num eventual processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, caberá a ele apenas aceitar ou rejeitar o pedido de instauração do processo.

“Não tenho qualquer outro papel que não seja esse. Os que falam gostariam que eu mantivesse (a representação pela abertura do impeachment) na gaveta, e isso não ocorrerá. A minha obrigação é despachar”, escreveu.

Cunha reafirmou sua posição em sua conta no Twitter, ao comentar reportagem da Folha publicada neste domingo. A matéria revela que auxiliares de Dilma estão se preparando para reagir, caso o presidente da Câmara se movimente para viabilizar a análise do impeachment na Casa.

“Acho engraçado que ficam achando conspiração em tudo. Se eu aceitar (o pedido de instauração) é porque estou viabilizando e, se rejeitar, também estou viabilizando”, criticou.

VETOS
Pela mesma rede social, o deputado peemedebista negou estar articulando para esvaziar a sessão do Congresso marcada para a próxima terça-feira de manhã, em que está prevista a apreciação dos vetos presidenciais, como mostrou outra reportagem da Folha deste domingo.

Dilma vetou, entre outros tópicos da reforma política, o que permite a empresas privadas doarem a campanhas políticas.

Cunha, defensor das doações por pessoas jurídicas, argumentou que, agora, é indiferente a data em que o Congresso irá apreciar esse veto.

“O prazo para se alterar a lei eleitoral para valer nas próximas eleições se esgotou na sexta, dia 2. Agora, tanto faz. Votar os vetos da reforma política na semana que vem ou daqui a 30 dias nada muda”, afirmou.

O parlamentar fluminense comentou ainda o mais recente capítulo do imbróglio: ao serem informados de que o veto ao financiamento por empresas não estaria na pauta, os deputados boicotaram a sessão do Congresso em que seriam discutidas outras canetadas presidenciais.

“Na semana passada, a decisão dos líderes da Câmara foi de não ter a sessão (do Congresso), em função de se querer apreciar os dois vetos da reforma política – o veto ao financiamento e o veto ao voto impresso”, sustentou Cunha, adiantando que se dispõe a apreciar os vetos na terça-feira.

O presidente da Câmara também aproveitou para, mais uma vez, criticar o Senado e, indiretamente, o presidente da Casa vizinha, Renan Calheiros (PMDB-AL).

“E nunca é demais lembrar que a chamada pauta bomba (projetos que geram aumento de despesas para o governo) do reajuste do Judiciário não foi criada pela Câmara e, sim, pelo Senado, que votou unânime”, disparou.