Já começou a tramitar Projeto de Lei do Senado-Complementar (PLS), apresentado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com o PLS, medidas relacionadas à alteração do superávit fiscal só poderão ser apresentadas até o final do primeiro semestre do ano e desde que seja em virtude de eventualidades ou cenários não previstos no momento de aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como efeitos de calamidade pública, guerras ou crises internacionais.
O PLS foi protocolado, esta semana, na Secretaria Legislativa do Senado e deverá ser encaminhado para apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), da qual o senador é membro titular. Segundo o parlamentar, o objetivo do PLS é evitar situações como aquela ocorrida no final do ano passado, quando o Executivo enviou ao Congresso Nacional, em novembro, proposta de alteração da LDO às vésperas do fim do exercício financeiro.
“O fiel cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal é o meio eficaz de colocar o Brasil cada vez mais nos trilhos da organização tributária”, argumenta o senador. “O planejamento de investimentos, sem que sejam alteradas as regras no final do exercício fiscal, é necessário para um país que procura ter credibilidade e ser reconhecido nacional e internacionalmente, como é o caso do Brasil”, completa.
Fernando Bezerra lembra, ainda, que nas medições das agências internacionais de risco de investimento, a credibilidade de um país é medida, em boa parte, por seu rigor fiscal e pela transparência na governança. “Temos acompanhado diferentes nações que, devido à falta de planejamento orçamentário e por medidas econômicas equivocadas, afundaram-se em crises que os levaram à estagnação econômica; fruto, em grande parte, da irresponsabilidade fiscal”, observa o senador.
Na justificativa do PLS, Fernando Bezerra destaca que o Brasil, há cerca de duas décadas, caminha rumo à organização de suas contas em virtude, principalmente, da criação do Plano Real e da instituição da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Ou seja, o país não pode cometer falhas no planejamento fiscal, sob pena de trazer grandes prejuízos à população ao por em risco as estabilidades monetária e fiscal conquistadas a duras penas”, destaca o senador.
