Estão abertas as inscrições para o concurso público para a seleção de 50 especialistas em regulação e vigilância sanitária para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A remuneração é de R$ 16,4 mil. Todas as etapas serão realizadas em Brasília.  O valor da taxa de inscrição é R$ 160, e poderá ser feita até o dia 16 de fevereiro.   

As provas objetivas e discursiva estão previstas para o dia 21 de abril, no turno da tarde.  A divulgação do resultado final nas provas objetivas e de resultado provisório na prova discursiva está prevista para o dia 21 de maio. O certame será realizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).

O concurso terá duas etapas. A primeira será composta por provas objetivas e prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, e pela avaliação de títulos, de caráter classificatório. A segunda etapa corresponde ao curso de formação, de caráter eliminatório e classificatório.

As 50 vagas contemplam especialistas em regulação e vigilância sanitária em quatro áreas. Podem se candidatar pessoas formadas em nível superior nos cursos de engenharia química, química, bioquímica, engenharia de materiais, engenharia mecânica, engenharia agronômica, farmácia, biologia, enfermagem, odontologia, biomedicina, fisioterapia, veterinária, análise de sistemas, ciência da computação, processamento de dados, sistemas de informação, informática, engenharia da computação, engenharia de sistemas e engenharia de redes.

Confira o edital do concurso da Anvisa.

A Polícia Federal (PF) informou, em nota divulgada na noite desta terça-feira (23), que, até o momento, ocorreu apenas uma delação premiada nas investigações do caso envolvendo o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

“A Polícia Federal informa que está conduzindo há cerca de onze meses as investigações referentes aos homicídios da vereadora Marielle Franco e de Anderson Gomes. Ao longo desse período, a Polícia Federal trabalhou em parceria com outros órgãos, notadamente o Ministério Público, com critérios técnicos e o necessário sigilo das diligências realizadas. Até o momento, ocorreu uma única delação na apuração do caso, devidamente homologada pelo Poder Judiciário”

A delação citada na nota é a do ex-policial militar Élcio de Queiroz, que dirigia o carro usado no crime. Os detalhes dessa delação foram a público em julho do ano passado e é a única confirmada pela PF até o momento.

A manifestação da PF ocorre após publicações, por veículos da imprensa, que afirmam que o ex-policial militar Ronnie Lessa teria aceito acordo de delação premiada com a Polícia Federal e fornecido informações que apontam o mandante do crime.

A suposta novidade no caso provocou manifestações da irmã de Marielle, a ministra da Igualdade Racial Anielle Franco. “Recebi as últimas notícias relacionadas ao caso Marielle e Anderson e reafirmo o que dizemos desde que a tiraram de nós: não descansaremos enquanto não houver justiça”.

A PF, no entanto, não confirma as informações envolvendo Lessa e acrescentou que elas podem comprometer as investigações.

“As investigações seguem em sigilo, sem data prevista para seu encerramento. A divulgação e repercussão de informações que não condizem com a realidade comprometem o trabalho investigativo e expõem cidadãos”.

Papel da imprensa

A viúva de Marielle, a vereadora Mônica Benício, também se manifestou sobre os recentes capítulos envolvendo o crime. Ela criticou a atuação de alguns veículos de imprensa e jornalistas, que disse estarem mais preocupados com likes [curtidas]. “Matérias clickbait [caça-cliques] começam a surgir de forma irresponsável, com os familiares, com as investigações e a elucidação do caso e com o papel democrático que a imprensa deve ter”.

Mesmo assim, ela exalta que a “imprensa teve e terá um papel de suma importância no andamento das investigações, na elucidação e na penalização dos envolvidos, executores e mandantes.”

Pesquisa do instituto MDA encomendada pela CNT Confederação Nacional do Transporte) divulgada hoje mostra que 42,7% avaliam o governo do presidente Lula (PT) como ótimo ou bom, enquanto 27,9%, como ruim ou péssimo.

Avaliação do Governo Federal
Ótimo: 14,2%
Bom: 28,5%
Regular: 28,1%
Ruim: 7,7%
Péssimo: 20,2%
Não sabe ou não respondeu: 1,3%
Avaliação positiva subiu em relação à rodada anterior, de setembro do ano passado. Naquele mês, 40,6% consideravam o governo ótimo ou bom. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais para mais ou para menos.

Aprovação do presidente Lula

A arrecadação total das receitas federais fechou, no ano passado, em pouco mais de R$ 2,31 trilhões, informou nesta terça-feira (23) o Ministério da Fazenda. O valor apresenta uma queda de 0,12% em relação a 2022, descontada a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 

Em dezembro do ano passado, a arrecadação totalizou R$ 232,22 bilhões. O valor representa um crescimento real de 5,15% em relação a dezembro de 2022, descontado o IPCA.

Quanto às receitas administradas pela Receita Federal, o valor arrecadado, em dezembro de 2023, foi R$ 225,1 bilhões, representando um acréscimo real, medido pelo IPCA, de 5,48%, enquanto no período acumulado de janeiro a dezembro de 2023, a arrecadação alcançou R$ 2,204 trilhões, registrando acréscimo real pelo IPCA de 1,02%.

Segundo o Ministério, o resultado da arrecadação foi influenciado por alterações na legislação tributária e por pagamentos atípicos, especialmente do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), tanto em 2022 quanto em 2023.

“Sem considerar os fatores não recorrentes, haveria um crescimento real de 3,05% na arrecadação do período acumulado e um acréscimo real de 4,54% na arrecadação do mês de dezembro”, explicou o ministério.

A pasta informou ainda que os principais fatores que, em conjunto, contribuíram para o resultado de 2023 foram o desempenho dos principais indicadores macroeconômicos que influenciam a arrecadação de tributos, a exemplo da produção industrial, massa salarial, valor em dólar das importações e venda de bens e serviços.

Também contribuíram para o resultado o desempenho da arrecadação da Receita Previdenciária, que registrou crescimento real de 5%, e o crescimento real de 21,60% da arrecadação do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Capital (IRRF), especialmente nos itens títulos e fundos de renda fixa.

Os destaques apontados pela Receita Federal, no mês de dezembro, foram o IRRF-Rendimentos de Capital, que apresentou uma arrecadação de R$ 25,2 bilhões, resultando em um crescimento real de 21,57%, decorrente dos acréscimos nominais de 26,30% na arrecadação de aplicações de Renda Fixa de pessoas físicas e jurídicas, e de 1,44% na arrecadação de fundos de Renda Fixa.

Também foram arrecadados R$ 3,9 bilhões decorrentes da tributação dos fundos de investimento no país e da renda auferida por pessoas físicas residentes no país em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.

A arrecadação do PIS/Pasep e da Cofins fechou o mês de dezembro em R$ 39,6 bilhões, representando crescimento real de 12,15%. Esse desempenho é explicado pela combinação do acréscimo real de 4,30% no volume de vendas e decréscimo real de 0,30% no volume de serviços entre novembro de 2022 e novembro de 2023.

Além de modificação da tributação incidente sobre diesel, gasolina e álcool; e aumento de 3% no montante das compensações tributárias.

Já a Receita Previdenciária alcançou uma arrecadação de R$ 79 bilhões, representando crescimento real de 2,92%.

“Esse resultado pode ser explicado pelo aumento real de 9,08% da massa salarial. Além disso, houve crescimento de 25% nas compensações tributárias com débitos de Receita Previdenciária em razão da Lei 13.670/18”, disse o ministério.

O IRRF-Rendimentos de Residentes no Exterior apresentou uma arrecadação de R$ 10,1 bilhões, representando crescimento real de 8,67%.

No período de janeiro a dezembro do ano passado, os destaques ficaram para a Receita Previdenciária, que totalizou uma arrecadação de R$ 620,31 bilhões, com crescimento real de 5%. Esse desempenho é explicado pelo crescimento real de 7,90% da massa salarial. Além disso, houve crescimento de 32% nas compensações tributárias com débitos de Receita Previdenciária.

Em relação ao IRRF-Rendimentos de Capital houve uma arrecadação de R$ 123,6 bilhões, resultando em um crescimento real de 21,60%.

Já o PIS/Pasep e a Cofins apresentaram, no conjunto, uma arrecadação de R$ 435,7 bilhões, representando crescimento real de 2,4%.

Segundo a Receita Federal, esse desempenho é explicado pela combinação dos aumentos reais de 3,54% no volume de vendas e de 3,08% no volume de serviços entre dezembro de 2022 e novembro de 2023, em relação ao período compreendido entre dezembro de 2021 e novembro de 2022. Também contribuiu para o resultado o retorno gradativo da tributação relativa ao setor de combustíveis (gasolina, álcool e diesel) e pelo aumento de 12,5% no montante das compensações tributárias.

O desmatamento em áreas protegidas da Amazônia caiu quase quatro vezes (73%) em 2023, na comparação com 2022. Segundo levantamento divulgado pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), em 2023 a devastação em terras indígenas e unidades de conservação localizadas na região atingiu 386 km². Trata-se do menor índice desde 2013, quando foram desmatados 178 km².

Em 2022, segundo o Imazon, o desmatamento de áreas protegidas da região chegou a 1.431 km², número bastante próximo aos observados desde 2019, ano em que foi percebido o início de uma alta que se manteve até 2022.

Foram 1.460 km² de áreas protegidas desmatadas em 2021; 1.369 km² em 2020; e 1.222 km² em 2019. Entre 2012 e 2018, o ano em que se observou maior quantidade de áreas protegidas devastadas foi 2018 (721 km²).

O monitoramento é feito com a ajuda de imagens de satélite do Imazon. De acordo com o instituto de pesquisa, a redução observada nessas áreas em 2023 “superou a queda geral na derrubada”, que apresentou decréscimo de 62% entre 2022 (10.573 km²) e 2023 (4.030 km²).

O ano em que o desmatamento acumulado apresentou menor índice foi 2013 (1.144 km²). Já o período com maiores índices começou em 2019 (6.200 km²). Em 2020 e 2021 o desmatamento acumulado subiu para 8.058 km² e 10.362 km², respectivamente.

“A redução expressiva do desmatamento em áreas protegidas é muito positiva, pois são territórios que precisam ter prioridade nas ações de combate à derrubada. Isso porque, na maioria das vezes, a devastação dentro de terras indígenas e unidades de conservação significa invasões ilegais que levam a conflitos com os povos e comunidades tradicionais que residem nesses territórios”, explica o coordenador do Programa de Monitoramento da Amazônia do Imazon, Carlos Souza.

O Imazon, no entanto, alerta que há um ponto preocupante relativo à degradação observada em 2023: ela pode estar relacionada à seca e às queimadas na região, uma vez que “no último mês do ano, enquanto foram desmatados 108 km², outros 1.050 km² foram degradados, quase 10 vezes mais”.

Segundo o pesquisador Carlos Souza, apesar da queda geral, algumas áreas protegidas tiveram aumento na destruição, motivo pelo qual devem ser foco de ações urgentes em 2024.

Terras indígenas

“Entre as terras indígenas, uma das situações mais críticas ocorreu na Igarapé Lage, em Rondônia, onde o desmatamento cresceu 300%, passando de 2 km² em 2022 para 8 km² em 2023, uma área equivalente a 800 campos de futebol. Isso fez com que o território fosse o terceiro mais devastado da Amazônia em 2023”, informou o instituto.

Outras duas terras indígenas localizadas na divisa do Amazonas com Roraima também apresentaram aumentos expressivos na derrubada. No caso, os territórios Waimiri Atroari, cuja perda florestal passou de 1 km² em 2022 para 4 km² em 2023 (300% a mais); e Yanomami, onde a devastação passou de 2 km² em 2022 para 5 km² em 2023 (alta de 150%).

“Isso fez com que a terra Yanomami, mesmo após ter recebido em janeiro do ano passado uma operação humanitária por causa dos danos sociais causados pela invasão de garimpeiros, fosse a quinta mais desmatada da Amazônia em 2023. Já a Waimiri Atroari ficou em nono lugar”, detalha a pesquisa.

A maior área destruída em um território indígena no ano passado foi registrada na terra Apyterewa, onde foram desmatados 13 km². “Apesar de ocupar o topo do ranking, o local teve uma redução de 85% na devastação, pois em 2022 havia perdido 88 km² de floresta. Em outubro, o local recebeu uma operação de desintrusão para remoção de invasores ilegais”, destaca o Imazon.

O total de terras indígenas devastadas em 2023 ficou em 104 km². O número é, segundo o instituto, menos da metade do registrado em 2022 (217 km²). O ano em que se observou menor área indígena desmatada foi 2014 (28 km²).

Unidades de conservação

Já as unidades de conservação anotaram uma queda de 77%, passando de 1.214 km² em 2022 para 282 km² em 2023. O instituto destaca que esta foi a menor área de floresta destruída nesses tipos de territórios em nove anos, desde 2014.

“A maior redução ocorreu nos territórios sob jurisdição federal, onde a derrubada passou de 468 km² para 97 km², o que significa queda de 79%, quase cinco vezes menos. Já nas áreas estaduais, a devastação passou de 746 km² para 185 km², sendo 75% ou quatro vezes menos”, complementou.

O Caruaru Shopping estará realizando, desde o dia 10 de janeiro, o seu 1° Festival Gastronômico. O evento tem como objetivo fazer com que o cliente tenha uma incrível experiência gastronômica. Durante o período, o visitante vai poder experimentar novos pratos exclusivos em seus restaurantes preferidos. O evento continua até o dia 31 deste mês.

O festival conta com seis circuitos, dentre eles, o de “Comer é a Melhor Coisa da Vida”, que contará com workshops, e o “Pecado da Gula”, que visa refeições rápidas nos quiosques.

A popular comida de rua também contará com seu próprio circuito, denominado de “Comi Demais”, reunindo os melhores street foods da cidade na nova Praça de Eventos do Caruaru Shopping. Tudo isso aliado a outras ações em áreas de convivência do centro de compras e convivência.

E não para por aí. O circuito “Hamburgada do Bem” tem como principal objetivo a doação de parte do valor arrecadado para instituição de apoio a pessoas carentes.

Em entrevista, o gerente de Marketing do Caruaru Shopping, Walace Carvalho, afirmou: “Para isso, iremos criar um ambiente especial para toda a família. Não temos dúvidas que o 1° Festival Gastronômico será um sucesso”, concluiu.

O Caruaru Shopping fica localizado na Avenida Adjar da Silva Casé, 800, Bairro Indianópolis.

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta terça-feira (23) a Operação Melhor Idade, que apura fraudes no recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao Idoso. 

Ao todo, estão sendo cumpridos cinco mandados de prisão preventiva e 15 mandados de busca e apreensão em dois estados – Piauí e Goiás – e no Distrito Federal. Os prejuízos gerados aos cofres públicos chegam a R$ 13 milhões.

O BPC garante um salário-mínimo por mês ao idoso com 65 anos ou mais, desde que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo.

Investigação

De acordo com as investigações, a organização criminosa atuava desde 2012 na criação de cadastros de pessoas físicas (CPF’s) fictícios para obter o BPC.

A PF identificou a criação de 268 CPF’s falsos de indivíduos com mais de 65 anos, que teriam obtido 208 benefícios com esses documentos.

Depois que a polícia apresentou as evidências da investigação, a Justiça do Distrito Federal decretou o cancelamento dos 151 benefícios ainda ativos, que geravam prejuízo anual de cerca de R$ 2,7 milhões, e o bloqueio de imóveis, veículos e contas, no valor de R$ 13 milhões, vinculados aos investigados e aos CPFs falsos.

A ordem judicial prevê ainda o cancelamento dos CPF’s, a suspensão imediata dos benefícios obtidos, bloqueio de contas bancárias, restrição em veículos e imóveis, além de eventuais empresas cadastradas registradas nos benefícios falsos.

A Caixa Econômica Federal paga nesta terça-feira (23) a parcela de janeiro do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 4.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas, com o novo adicional, o valor médio do benefício sobe para R$ 685,61. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês, o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 21,12 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,48 bilhões.

Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até 6 meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

A partir deste ano, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).

Cadastro

Desde julho do ano passado, passa a valer a integração dos dados do Bolsa Família com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Com base no cruzamento de informações, 3,7 milhões de famílias foram canceladas do programa em 2023 por terem renda acima das regras estabelecidas pelo Bolsa Família. O CNIS conta com mais de 80 bilhões de registros administrativos referentes à renda, vínculos de emprego formal e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Em compensação, outras 2,85 milhões de famílias foram incluídas no programa no ano passado. A inclusão foi possível por causa da política de busca ativa, baseada na reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que se concentra nas pessoas mais vulneráveis que têm direito ao complemento de renda, mas não recebem o benefício.

Regra de proteção

Cerca de 2,4 milhões de famílias estão na regra de proteção em janeiro. Em vigor desde junho do ano passado, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 373,07.

Auxílio Gás

Neste mês, não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias cadastradas no CadÚnico. Como o benefício só é pago a cada dois meses, o pagamento voltará em fevereiro.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

O Centro Universitário UniFavip Wyden está com inscrições abertas para diversos cursos de férias gratuitos voltados para estudantes universitários, profissionais de várias áreas e público em geral. As inscrições podem ser feitas nos links destinados a cada curso, que se encontram no Instagram @unifavipwyden, onde é possível ver os horários e quais cursos são online e presencial. As vagas são limitadas.

Os cursos serão realizados até o dia 31 de janeiro, com uma vasta programação nas áreas da engenharia, tecnologia da informação, medicina veterinária, biomedicina, educação física, direito, fisioterapia, nutrição, arquitetura e urbanismo, com temas relevantes como:

– Montagem de circuitos e comandos elétricos na prática

– Dosagem e moldagem de argamassa de revestimento mista

– Técnica de necropsia de cães

– Noções de marketing para clínicas de fisioterapia

– Avaliação física aplicada

– Avaliação nutricional de idosos

Entre outros.

O próximo 31 de janeiro é um dia importante para os empreendedores. Essa é a data limite para que as microempresas e as empresas de pequeno porte possam aderir ao Simples Nacional e também para que os Microempreendedores Individuais (MEI) que foram excluídos desse sistema de tributação façam a solicitação de reenquadramento.

“A tributação do Simples Nacional é bem mais fácil. São vários impostos inclusos em uma única guia, com um único dia de recolhimento, e existem também algumas facilidades em relação a empréstimos e financiamentos. Estar no Simples Nacional facilita muito a vida dos empreendedores”, diz Cleto Paixão, analista do Sebrae/PE.

No caso das microempresas e das empresas de pequeno porte, o analista explica que elas podem ter sido desenquadradas do Simples Nacional pelo aumento da receita ter excedido o limite da tributação ou por dívidas não pagas à Receita Federal ou órgãos da receita de estados e municípios. “Solicitando o retorno a essa facilidade de tributação, em 2024, poderão voltar a ter as características do Simples Nacional ou pedir o desenquadramento de MEI, no caso de limite de tributação, e continuar com o Simples Nacional. Cada empresário tem que avaliar se vale a pena optar por esse regime de tributação”, pontua Cleto Paixão.

Para fazer a adesão ou a solicitação de retorno, os proprietários de microempresas e de empresas de pequeno porte devem acessar o Portal do Simples Nacional (https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/).

Em relação aos microempreendedores individuais, ele destaca que uma resolução da Receita Federal desenquadrou todos os MEIs com dívidas antigas e que estavam na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou na Receita Federal. “Em setembro, esses microempreendedores receberam um laudo de infração solicitando a regularização em um prazo de 45 dias, mas alguns não conseguiram resolver as pendências e iniciaram o ano ainda com esses débitos. Essas pessoas têm que parcelar ou pagar esses débitos e solicitar o reenquadramento no Simples Nacional até o dia 31 de janeiro”, detalha o analista do Sebrae/PE.

A consulta em relação às dívidas pode ser feita no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), que pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional, ou pelo portal e-CAC.

Além disso, os microempreendedores individuais que tiveram faturamento (ganhos dos valores brutos) superior ao teto de R$ 81 mil devem atualizar o seu cadastro e se desenquadrar como MEI, podendo optar por ser microempresa, para que não percam os benefícios do Simples Nacional. A recomendação é que o desenquadramento para o ano de 2024 também seja realizado até 31 de janeiro.