Para incentivar ações em favor da população negra em Garanhuns, concretizando o princípio constitucional da igualdade, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura que no concurso público a ser realizado, promova a reserva de vagas aos quilombolas nos cargos lotados nos quilombos e a implantação de cotas raciais para a população negra municipal em todos os cargos disponibilizados, como efetivação do princípio da igualdade e das políticas afirmativas definidas pelo Estatuto da Igualdade Racial e pela convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O Promotor de Justiça Domingos Sávio Agra lembrou na recomendação que, em Garanhuns, existem seis Comunidades de Remanescentes de Quilombos (CRQs) certificadas pela Fundação Palmares. São elas: Castainho, Estiva, Tigre, Estrela, Timbó e Caluete, abrangendo cerca de mil famílias, de acordo com o informado por representante das comunidades em audiência pública realizada pelo MPPE em 24 de setembro de 2019, na comunidade do Tigre.

Também foram lembrados os dados do IBGE, na publicação “Estudos e Pesquisas – Informação Demográfica e Socioeconômica – nº 48” que reforçam as desigualdades sociais por cor ou raça no Brasil no mercado de trabalho e distribuição de renda, em 2021. Cargos gerenciais: 69,0% ocupados por brancos e 29,5% ocupados por pretos ou pardos. Pessoas abaixo das linhas de pobreza (inferior a US$ 1,90/dia): 5,0% brancos; 9,0% pretos; 11,4% pardos; inferior a US$ 5,50/dia: 18,6%, brancos; 34,5 % pretos; 38,4 % pardos. Condições de moradia e patrimônio: proprietários de grandes estabelecimentos agropecuários (mais de 10 mil ha), em 2021: 79,1 % brancos; 19,0 % pretos ou pardos. Taxa de comparecimento ao ENEM (2021; em relação ao total de inscritos por raça/cor): 72,1 % branca; 60,2 % preta; 62,9 % parda; 65,8 % amarela; 55,3% indígena. Violência – Taxa de homicídio (2020), por 100 mil pessoas: 11,5 vítimas brancas; 21,9 vítimas pretas; 34,1 vítimas pardas. Participação e gestão: candidatos(as) a Prefeito(a) com receita de campanha acima de R$ 1 milhão (2020): 67,5 % brancos(as); 6,8 % pretos(as); 25,7 % pardos(as); 0% amarelos(as); 0% indígenas. 

Segundo os dados do Censo 2022 do IBGE, 8,4% da população de Garanhuns se declarou preta e, 52,7%, parda, totalizando uma população negra de 61,1% no município.

“Apesar da escassez de dados estatísticos locais diferenciando a raça/cor, são manifestas as desigualdades socioeconômicas entre negros(as) e brancos(as) no município de Garanhuns, ainda que numa observação empírica dos aspectos locais referentes a mercado de trabalho, distribuição de renda, condições de moradia e patrimônio, vítimas da violência e participação na gestão pública – contrariando o mandamento constitucional de igualdade e indicando semelhanças com as desigualdades acima apontadas no âmbito nacional, ou até mesmo situação de desigualdade possivelmente mais gravosa”, considerou o Promotor de Justiça.

Ele ainda lembrou os dados levantados pelo próprio Município, pioneiro na anotação do quesito raça/cor nos estudos epidemiológicos da pandemia da Covid-19, quando se registrou que, no período de 2020/2022, 69,71% dos casos confirmados para Covid-19 no Município foram da população negra (sendo 67,49% pardos e 2,22% pretos), e, quanto aos 341 óbitos confirmados para Covid-19 no Município, 71,26% foram de negros/as (sendo 68,33% pardos e 2,93% pretos), de acordo com o Informe Epidemiológico 23/2022.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE na terça-feira 2 de janeiro de 2024.

O Governo do Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria Estadual de Cultura (Secult-PE), da Secretaria de Turismo e Lazer (Setur-PE), da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe) e da Empresa de Turismo de Pernambuco (Empetur), anunciam o resultado final do Edital de Convocatória do Ciclo Carnavalesco 2024. Após o anúncio do resultado preliminar, divulgado em 20 de dezembro passado, 315 dos 392 recursos solicitados foram deferidos. Confira o resultado final e dos recursos no portal www.cultura.pe.gov.br.

O Edital de Convocatória do Ciclo Carnavalesco 2024 teve inicialmente 1.563 inscrições, sendo 1.515 no geral e 48 específicas de patrimônio. Do total, 37 inscrições propostas foram desclassificadas, por não atenderem aos critérios do edital, e 58 foram invalidadas por duplicidade. Na primeira triagem, 975 foram consideradas habilitadas e 493 inabilitadas. Ao todo foram consideradas válidas 1.505 inscrições, das quais 975 (64,78%) propostas foram habilitadas, 493 (32,76%) inabilitadas e 37 (2,46%) desclassificadas.

“Nesta sexta-feira (5) já iniciamos as contratações para nosso Carnaval de 2024. O feedback final foi o melhor possível”, afirmou Carla Pereira, gerente de Produção e Ações Culturais da Fundarpe. “Tivemos mais de 1,5 mil inscrições e praticamente 1,3 mil foram habilitadas, num total de quase 80% das inscrições. Isso quer dizer que vamos ter um Carnaval ainda maior, mais inclusivo, mais democrático, com a participação de muito mais brincantes do que temos historicamente. O Carnaval de Pernambuco não se explica. Se vive.”

“Procuramos atender solicitações dos fazedores de cultura, como o limite de apresentações, que foi ampliado para seis no caso de artistas e grupos de cultura popular da tradição carnavalesca” comentou Cacau de Paula, secretária de Cultura do Estado, “Outra novidade foi a reserva de vagas para contratação de artistas com deficiência ou grupos artísticos formados em sua maioria por pessoas com deficiência; para artistas pertencentes às comunidades quilombolas ou grupos artísticos formados em sua maioria por pessoas pertencentes a tais comunidades; e para políticas afirmativas de identidade de gênero. Pretendemos aumentar ainda mais a diversidade, que já é uma marca do Carnaval de Pernambuco, para além da gama das próprias expressões artísticas, e por meio de uma pluralidade de fazedoras e fazedores de cultura, cada qual com suas peculiaridades, o que vai tornar nosso Carnaval ainda mais rico e particular”, reforçou a gestora.

Mesmo apresentando um aumento no mês de dezembro, a cesta básica em Pernambuco fechou o ano de 2023 com um impacto sobre o salário mínimo de 46,31%, encerrando uma crescente, no impacto sobre o salário, desde 2020, quando chegou a ter uma influência de 47,81%.

Nos anos seguintes, esse impacto aumentou e chegou a 51,16%, em 2021, e a 56,35%, em 2022. Usada pelos consumidores como uma ferramenta na hora de comprar, a pesquisa de preços do Procon-PE, órgão ligado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), foi realizada entre os dias 26 e 29/12, e identificou, também, uma diferença de preço que ultrapassou 426%, de um mesmo produto, vendido em locais diferentes.

A pesquisa observou um aumento de 0,25%, em relação ao mês de novembro de 2023, quando a cesta básica custava R$ 609,75 e, em dezembro de 2023, passou a custar R$ 611,30. Em destaque na pesquisa de dezembro, o absorvente higiênico (pacote com oito unidades) chegou ao percentual de 426,46% de diferença, podendo ser encontrado por R$ 1,89, no seu menor preço, e por R$ 9,95, no seu maior preço. Ainda nos itens de higiene pessoal, o papel higiênico de 30 metros (pacote com 04 unidades) foi encontrado em um local por R$ 1,89 e, em outro, por R$ 8,35, configurando uma diferença percentual de 341,80%.

Com os itens apresentando variações acima de 268%, estão os produtos de limpeza. Quem chamou a atenção, entre eles, foi o sabão em pó de 500g, que chegou a uma variação percentual de 268,46%, podendo ser encontrado por R$ 1,49, no seu menor preço, e por R$ 5,49 no seu maior preço. A lã de aço (pacote com oito unidades) também se destacou, sendo encontrada, em seu menor preço, por R$ 1,39, e por R$ 4,69, no seu maior preço, configurando uma diferença percentual de 237,41%.

Entre os itens alimentícios, o quilo da salsicha avulsa apresentou uma variação percentual de 232,22%, sendo encontrada em um local por R$ 5,99 e, em outro, por R$ 19,90. A bandeja de ovo, com 30 unidades, aparece na lista com uma variação percentual de 153,27%, sendo encontrada em um lugar, por R$ 12,99 e, em outro, por R$ 32,99.

“A pesquisa é, na verdade, a forma encontrada pelo Procon-PE para ajudar o consumidor a pesquisar sem sair de casa. Assim, é possível ganhar tempo e, ainda, economizar, uma vez que, tendo a pesquisa no nosso site, o consumidor não precisa se locomover para nenhum estabelecimento”, disse o Secretário Executivo de Justiça e Promoção dos Direitos do Consumidor, Anselmo Araújo.  

O Procon-PE pesquisou um total de 27 itens dentre eles: alimentação,limpeza doméstica e higiene pessoal, em 25 supermercados de Recife, Camaragibe, Jaboatão dos Guararapes, Olinda e Paulista. A pesquisa está disponível no site do Procon-PE: www.procon.pe.gov.br.

O Caruaru Shopping estará realizando, de 10 a 31 de janeiro de 2024, o seu 1° Festival Gastronômico. O evento tem como objetivo fazer com que o cliente tenha uma incrível experiência gastronômica. Durante o período, o visitante vai poder experimentar novos pratos exclusivos em seus restaurantes preferidos.

O festival contará com seis circuitos, dentre eles, o de “Comer é a Melhor Coisa da Vida”, que contará com workshops, e o “Pecado da Gula”, que visa refeições rápidas nos quiosques.

A popular comida de rua também contará com seu próprio circuito, denominado de “Comi Demais”, reunindo os melhores street foods da cidade na nova Praça de Eventos do Caruaru Shopping. Tudo isso aliado a outras ações em áreas de convivência do centro de compras e convivência.

E não para por aí. O circuito “Hamburgada do Bem” tem como principal objetivo a doação de parte do valor arrecadado para instituição de apoio a pessoas carentes.

Em entrevista, o gerente de Marketing do Caruaru Shopping, Walace Carvalho, afirmou: “Para isso, iremos criar um ambiente especial para toda a família. Não temos dúvidas que o 1° Festival Gastronômico será um sucesso”, concluiu.

O Caruaru Shopping fica localizado na Avenida Adjar da Silva Casé, 800, Bairro Indianópolis.

A Delegacia de Administração Regional do Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco (Ipem-PE) em Caruaru, está funcionando em novo endereço. A nova Regional do Ipem-PE está localizada na rua Dalton Santos, nº 319, no bairro de São Francisco, local onde funciona também a TV Pernambuco. A mudança é mais um passo em direção às renovações da autarquia a fim de atender com maior agilidade a população Caruaruense, uma das principais regiões econômicas do Estado.

O Ipem-PE

O Ipem-PE é uma autarquia vinculada à Secretaria da Justiça e Direitos Humanos do Governo de Pernambuco e órgão delegado do Inmetro. Com equipes de fiscalização formada por especialistas e técnicos, realiza diariamente, em todo o Estado, operações de fiscalizações rotineiras em balanças, bombas de combustíveis, medidores de pressão arterial, taxímetros, radares, capacetes de motociclistas, brinquedos, cadeiras de carro para crianças, peças de roupa, cama, mesa e banho, botijões de gás, entre outros materiais.

É seu papel também proteger o consumidor para que este leve para casa a quantidade exata de produto pela qual pagou. Quem desconfiar ou encontrar irregularidades pode recorrer ao serviço da Ouvidoria, no telefone 0800 081 1526, de segunda a sexta, das 8h às 14h, ou enviar e-mail para: ouvidoria@ipem.pe.gov.br.

O Caruaru Shopping estará realizando, a partir do dia 6 de janeiro, o “Desenho em Telas Kids”. O evento acontecerá das 15h às 18h, próximo à Le Biscuit.

A atração será uma oportunidade única para as crianças soltarem sua imaginação em uma tarde repleta de diversão e arte. “Na ocasião, a meninada irá expressar a sua criatividade ao máximo, criando desenhos únicos em telas que poderão levar para casa”, afirmou o gerente de Marketing do Caruaru Shopping, Walace Carvalho.

Os materiais necessários para o desenho estarão disponíveis no local. O evento é gratuito e voltado para crianças a partir dos três anos de idade. “Uma monitora estará presente para oferecer suporte, incentivar a criatividade e auxiliar as crianças na criação de suas obras de arte”, concluiu Walace.

O Caruaru Shopping fica localizado na Avenida Adjar da Silva Casé, 800, Bairro Indianópolis.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 8ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Direitos Humanos), expediu recomendações às Secretarias Estaduais de Saúde, de Justiça e Direitos Humanos e Executiva de Ressocialização para que adotem medidas institucionais a fim de promover a estrita observância do princípio da laicidade do Estado dentro das unidades de saúde estaduais e das unidades prisionais, sobretudo no Complexo Prisional do Curado, no Recife.

Com relação à assistência religiosa, o MPPE recomendou ao poder público criar procedimentos padronizados para identificar as pessoas hospitalizadas ou privadas de liberdade que desejam receber essa assistência, inclusive, se for o caso, com a anuência da família quando o paciente hospitalizado não puder exprimir consentimento.

Tendo identificado os interessados, os gestores das unidades de saúde e prisionais devem estabelecer procedimentos operacionais padronizados para o cadastramento e atuação de grupos voltados à prestação de assistência religiosa nas unidades prisionais e de saúde do estado; promover a busca ativa por entidades ou representantes de denominações religiosas não hegemônicas, a exemplo das religiões de matriz africana, indígena, judaica, islâmica, budista, dentre outras; e iniciar ações informativas e educativas, juntamente com grupos de pesquisa e universidades, para a qualificação dos gestores e servidores dos sistema prisional e de saúde de Pernambuco a fim de promover o direito à liberdade religiosa e o combate à intolerância religiosa.

Além disso, o MPPE recomendou que as respectivas Secretarias garantam, nas unidades, a existência de um espaço neutro único para a realização de celebrações ou rituais religiosos de forma coletiva. No caso das unidades prisionais, a recomendação também prevê que seja apresentado um plano de desativação dos espaços físicos utilizados por igrejas institucionalizadas dentro dos presídios, a fim de fomentar a adoção de um local plural, sem vinculação com uma religião específica.

“A aplicação do princípio constitucional da laicidade e seus desdobramentos passa por reconhecer que o poder público deve adotar políticas baseadas na neutralidade e imparcialidade, de modo a assegurar aos cidadãos, independentemente de suas convicções religiosas, o exercício pleno da cidadania, sem discriminações”, destacou o Promotor de Justiça Maxwell Vignoli.

A recomendação direcionada à Secretaria Estadual de Saúde foi expedida no âmbito do Inquérito Civil nº 02007.000.242/2021, em tramitação na 8ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, aberto após uma manifestação apresentada ao MPPE sobre prática de violência emocional em razão da tentativa de proselitismo religioso no Hospital Maternidade do IMIP. Conforme a recomendação, a investigação inicial do IC foi ampliada a fim de verificar o atual estágio da observância do princípio da laicidade nas unidades hospitalares.

Já a recomendação direcionada à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e à Secretaria-Executiva  de Ressocialização considerou o Inquérito Civil nº 02006.000.054/2023, instaurado para o acompanhamento e a fiscalização, de forma continuada, da política pública estadual de ressocialização, especificamente em relação às ações adotadas pela Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos visando a garantia da laicidade institucional nas unidades prisionais integrantes do Complexo Prisional do Curado e a garantia do direito das pessoas privadas de liberdade nas referidas unidades prisionais à livre expressão de consciência e crença.

As publicações conferiram prazo de dez dias para manifestação expressa sobre as medidas propostas.

As recomendações foram publicadas integralmente nas edições do Diário Oficial do MPPE dos dias 18 e 20 de dezembro de 2023.

Organizações da sociedade civil criticaram a possibilidade de encerramento do programa de câmeras corporais usadas nas fardas de policiais militares em São Paulo. Ao longo de 2023, o governo estadual fez sucessivos cortes no orçamento do programa, iniciado em 2021. Nesta terça-feira (2), o governador Tarcísio de Freitas afirmou, em entrevista à TV Globo, que o sistema não teria nenhuma efetividade para aumentar a segurança para os cidadãos.

As declarações foram vistas pelas entidades como um possível movimento para acabar com as câmeras, o que causou preocupação. “Evidências estas que indicam que as câmeras corporais reduzem mortes causadas por policiais (contribuíram para preservar ao menos 104 vidas em um ano), inibem a corrupção, evitam que abordagens de menor complexidade escalem para situações mais perigosas, diminuem os casos de agressão contra os agentes do estado e as mortes dos próprios policiais em serviço”, enumeram em nota seis organizações ao rebater o governador a partir de pesquisas sobre o tema.

O comunicado foi assinado pela Conectas Direitos Humanos, pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, pelo Instituto Sou da Paz, pelo Instituto Igarapé, pela JUSTA e pelo Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV-USP).

“Acreditamos que as melhorias na segurança pública de São Paulo devem se dar a partir do aprimoramento do uso das câmeras corporais e não a despeito destas. O retrocesso em uma prática que se mostra solidamente benéfica para a população e para as corporações policiais seria uma perda enorme”, acrescenta a nota.

Cortes

Em 2023, o governo de São Paulo cortou ao menos R$ 37,3 milhões do programa de câmeras corporais usadas nas fardas da Polícia Militar (PM). A previsão inicial era de que fossem investidos R$ 152 milhões no sistema que monitora em tempo real o trabalho dos policiais.

Foram editados quatro decretos pelo governador Tarcísio de Freitas reduzindo os valores que seriam gastos nas câmeras e transferindo o dinheiro para outras despesas. O último desses decretos foi editado a menos de um mês, em 9 de dezembro, e repassou cerca de R$ 2,5 milhões do programa de câmeras corporais para ações como atendimento em saúde dos policiais militares.

Os outros cortes destinaram os recursos para pagamento de diárias de policiais e para compra de material de consumo da corporação. O maior foi feito em outubro, quando foram retirados R$ 15,2 milhões do programa, o equivalente a 10% do orçamento inicial para as câmeras em 2023.

Previsão 37% menor

O valor empenhado, ou seja, realmente comprometido para a disponibilização dos equipamentos de monitoramento acabou sendo significativamente menor, pouco menos de R$ 95,2 milhões. A previsão atual, na página da Secretaria Estadual de Fazenda que permite o acompanhamento da execução orçamentária, é que não seja gasto mais nem um real além disso no programa de câmeras. Essa nova dotação significa uma redução de 37% em relação ao valor estipulado inicialmente.

Estão em funcionamento, segundo a Secretaria de Estado da Segurança Pública de São Paulo, 10.125 câmeras operacionais portáteis. A pasta afirma ainda que o governo estadual “planeja ampliar os investimentos em tecnologia e monitoramento em 2024, integrando soluções e garantindo maior proteção ao cidadão”. Sem números ou detalhes, a pasta afirma que “o programa de câmeras corporais se mantém, com contratos de manutenção ativos, previstos no orçamento deste ano”.

Aumento das mortes

Em 2023, as mortes causadas por policiais militares em serviço voltaram a subir. Segundo o Grupo de Atuação Especial da Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público de São Paulo, até o dia 18 de dezembro, os agentes da PM em serviço mataram 330 pessoas em todo o estado, número que já supera os 262 casos registrados em 2022.

Acabado o recesso parlamentar no final de janeiro, a Câmara Municipal de São Paulo deverá abrir uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar organizações não governamentais (ONGs) que atuam na região da Cracolândia, nome popular que era dado a uma região no centro da capital paulista ocupada por usuários e dependentes de drogas. Atualmente, eles se encontram dispersos pelas ruas da região central de São Paulo.

O requerimento para a criação da CPI “com a finalidade de investigar as Organizações Não Governamentais que fornecem alimentos, utensílios para uso de substâncias ilícitas e tratamento aos grupos de usuários que frequentam a região da Cracolândia”, como é descrito no documento, já colheu as assinaturas necessárias e foi protocolado na Câmara no dia 6 de dezembro do ano passado. No entanto, isso não significa que a comissão será imediatamente instalada: há uma fila de proposições de outras CPIs na Câmara e o requerimento ainda precisaria ser aprovado em plenário.

O autor da proposta é o vereador Rubinho Nunes (União Brasil), um dos cofundadores do Movimento Brasil Livre (MBL). Ele colocou como foco principal da CPI a atuação do padre Julio Lancellotti, que desenvolve há muitos anos um importante e reconhecido trabalho de cuidado com pessoas em situação de rua na cidade de São Paulo. Também será alvo dessa CPI o movimento A Craco Resiste.

Em suas redes sociais, o vereador Rubinho Nunes escreveu que o padre Julio Lancellotti e “muitos outros lucram politicamente com o caos instaurado na Cracolândia”. “A CPI que estou instaurando na Câmara Municipal de São Paulo vai investigar toda essa máfia da miséria que se perpetua no poder através de ONGs esquerdistas.”

Representando a oposição, o líder do PT na Câmara, vereador Senival Moura, contestou a criação da CPI. “Como líder da bancada de vereadores do PT na Câmara de São Paulo, expresso minha profunda indignação com a aprovação da criação da CPI das ONGs, que tem o Padre Julio Lancellotti como alvo. Essa medida parece mais uma tentativa de cercear vozes críticas do que uma busca legítima por transparência. É um claro desrespeito ao trabalho social e humanitário desenvolvido pelo Padre Júlio, que tem sido uma voz incansável na defesa dos mais vulneráveis. Vamos resistir contra essa instrumentalização política e lutar pela preservação dos valores democráticos e sociais”, escreveu em suas redes sociais.

A vereadora do PT Luna Zarattini informou ter protocolado nesta quarta-feira (3) uma denúncia contra o vereador Rubinho Nunes na Corregedoria da Câmara. “Acabamos de protocolar uma representação na Corregedoria da Câmara contra o vereador bolsonarista que tenta perseguir e atacar o padre Julio”, disse ela, em vídeo publicado no Instagram.

Por meio de nota, o padre Julio Lancellotti escreveu que as CPIs são legítimas, mas informou que não pertence “a nenhuma organização da sociedade civil ou organização não governamental que utilize convênio com o Poder Público Municipal”. “A atividade da Pastoral de Rua é uma ação pastoral da Arquidiocese de São Paulo que, por sua vez, não se encontra vinculada, de nenhuma forma, às atividades que constituem o requerimento aprovado para criação da CPI em questão.”

A Craco Resiste, por sua vez, informou que não é uma ONG. “Somos um projeto de militância para resistir contra a opressão junto com as pessoas desprotegidas socialmente da região da Cracolândia. Atuamos na frente da redução de danos, com os vínculos criados com as atividades culturais e de lazer. E denunciamos a política de truculência e insegurança promovida pela prefeitura e pelo governo do estado”, disse, em nota.

“Quem tenta lucrar com a miséria são esses homens brancos cheios de frases de efeito vazias que tentam usar a Cracolândia como vitrine para seus projetos pessoais. Não é o primeiro e sabemos que não será o último ataque desonesto contra A Craco Resiste”, escreveu o movimento.

Em ação inédita, a Secretaria Municipal de Saúde de Dourados (MS) deu início, nesta quarta-feira (3), a uma campanha gratuita de vacinação contra a dengue, que deve atingir cerca de 150 mil pessoas entre 4 a 59 anos. O trabalho é fruto de uma parceria com o laboratório japonês Takeda, que desenvolveu a vacina Qdenga, já disponível na rede privada de saúde, e que oferece imunidade completa com duas doses, sendo que a segunda deve ser aplicada após três meses da primeira. Segundo a prefeitura, o laboratório já entregou cerca de 90 mil doses, que foram distribuídas para todas as unidades básicas de Saúde (UBS). Para receber a primeira dose, basta se dirigir à unidade de saúde mais próxima, com documentos como CPF e carteirinha do Sistema Único de Saúde (SUS).

Em dezembro do ano passado, o Ministério da Saúde anunciou a incorporação da vacina Qdenga ao Programa Nacional de Imunizações (PNI) do SUS, o que faz do Brasil o primeiro país do mundo a oferecer o imunizante no sistema público universal. A vacina não será disponibilizada em larga escala em um primeiro momento, mas será focada em público e regiões prioritárias, que ainda estão em processo de definição pela pasta. A incorporação do imunizante foi analisada e aprovada pela Comissão Nacional de Incorporações de Tecnologias no SUS (Conitec). A previsão é que sejam entregues mais de 5 milhões de doses em 2024, entre fevereiro e novembro.

O imunizante Qdenga tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) com indicação para prevenção de dengue causada por qualquer sorotipo do vírus para pessoas de 4 a 60 anos de idade, independentemente de exposição prévia.

Em 2023, o Brasil bateu recorde de mortes por dengue. Dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan online), do Ministério da Saúde, revelam que foram registradas 1.079 mortes pela doença até o último dia 27 de dezembro. Em 2022, o número de óbitos fechou em 1.053.

O ciclo completo de imunização com a Qdenga é atingido com as duas doses, em intervalo de três meses. Nos ensaios clínicos, a eficácia geral registrada foi de 80,2% contra a dengue causada por qualquer sorotipo, após 12 meses da segunda dose. A vacina também reduziu as hospitalizações em 90%. Segundo o laboratório Takeda, a vacina garante imunização contra a doença por até cinco anos.