Mais de 1,7 mil servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) assinaram uma carta destinada à presidência do órgão informando que irão suspender todas as atividades de fiscalização ambiental, se concentrando apenas em atividades internas e burocráticas. A carta informa que a decisão seria colocada em prática a partir dessa segunda-feira (1º).

A medida é uma resposta ao andamento das negociações entre servidores e governo a respeito do reajuste salarial e da proposta de reestruturação da carreira. Segundo os servidores que assinaram o documento, esta “é uma resposta direta à falta de ação e suporte efetivo aos servidores e às missões críticas que desempenhamos”. Os funcionários reclamam da falta de resposta do Ministério da Gestão e Inovação (MGI) em relação à proposta de restruturação da carreira de especialista em meio ambiente.

O documento afirma que as atividades finalísticas do órgão podem ser prejudicadas até que as negociações sejam retomadas, “o que inclui operações de fiscalização ambiental na Amazônia e em terras indígenas, como a Yanomami, vistorias de processos de licenciamento ambiental, processos autorizativos, prevenção e combate a incêndios florestais, atendimento às emergências ambientais, entre outras”.

O texto ressalta que a suspensão das atividades deve causar “impactos significativos na preservação do meio ambiente e atribuímos isso aos dez anos de total abandono da carreira do servidor público que mais sofreu assédio e perseguição ao longo do governo anterior”. O documento pede, ao final, a retomada das negociações com a Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema Nacional).

Em nota, o Ibama informou que, apesar da carta, ainda não foi registrada qualquer paralisação nas atividades de fiscalização. “Até às 14h30 desta terça-feira foram contabilizadas 1.729 assinaturas. Cabe ressaltar que não houve paralisação até o momento. Os servidores continuam atuando em atividades da instituição”, diz a nota.

Servidores do Ibama e suas entidades representativas têm cobrado o governo pedindo melhorias nas condições de trabalho e remuneração.

Reajuste e diálogo

No último dia 16 de agosto, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) instituiu uma mesa de negociação com órgãos ambientais e governo para facilitar o diálogo com os funcionários da área.

Procurado pela reportagem, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos informou que está aberto ao diálogo com servidores do Ibama e outros órgãos, e lembrou a reinstalação, ainda no começo do ano passado, da Mesa Permanente de Negociação com os servidores públicos, que havia sido descontinuada no governo de Jair Bolsonaro. A pasta também destacou que houve reajuste linear de 9% para todos os servidores públicos federais do Poder Executivo, além do aumento de 43,6% no auxílio-alimentação.

“No segundo semestre de 2023, teve início o debate sobre reajuste para o ano de 2024. Como parte desse processo, foram abertas 21 mesas específicas para tratar de algumas carreiras. Somente no âmbito das mesas específicas, sete acordos para reestruturação de carreiras já foram fechados. A recomposição da força de trabalho na Administração Pública Federal, para recuperar a capacidade de atuação do governo para a execução de políticas públicas, é pauta prioritária do Ministério da Gestão, que vem atuando dentro do possível e dos limites orçamentários para atender às demandas dos órgãos e entidades do Executivo Federal”, informou a pasta.

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) atribuiu à Caixa Econômica Federal, agente operador do Bolsa Família, a responsabilidade por garantir a gratuidade na abertura e manutenção de conta para acesso ao benefício. A medida garante o fornecimento de cartão bancário, consulta a saldos e extratos e acesso aos saques.

As ações de inclusão bancária fazem parte nas novas regras para a administração de pagamento e de cartões do Bolsa Família, publicadas nesta terça-feira (2) no Diário Oficial da União. Onde também foram estabelecidas as práticas proibidas na relação com os beneficiários, como imposição ou indução de compra de serviços ou produtos bancários que condicionem ou sejam vinculados ao recebimento do Bolsa Família.

Além de manter uma rede de canais de pagamento compatível com as necessidades do Bolsa Família também é atribuída à Caixa a definição anual do calendário de pagamentos.

A publicação trata das atribuições de outros atores envolvidos na administração e pagamento do benefício, como o próprio MDS, que além de estabelecer normas complementares ao programa também tem a responsabilidade de orientar estados e municípios, além de promover a articulação entre os entes participantes do Bolsa Família.

Calamidade pública

Agentes estaduais e municipais dividem a responsabilidade pela garantia na entrega de cartões do programa e no pagamento de benefícios, para que o Bolsa Família seja acessado, mesmo em situações de emergência ou calamidade pública. Nesses casos, foram acordadas medidas com a Caixa Econômica para flexibilização do calendário de pagamento e prorrogação de prazos para atualização cadastral.

As ouvidorias da Caixa e do MDS foram estabelecidas como canais para reclamações e denúncias de irregularidades sobre as novas regras.

O Banco Central (BC) esclareceu, nesta terça-feira (2), em Brasília, que o teto de juros para o rotativo e da fatura parcelada do cartão só entram em vigor nesta quarta-feira (3). Segundo o órgão, o feriado de 1º de janeiro adiou em um dia a entrada em vigor da medida, que limitou em 100% do valor total da dívida os juros e encargos das duas modalidades do cartão de crédito.

O prazo da Lei do Desenrola, que instituiu o teto para as duas modalidades do cartão de crédito, terminaria em 1º de janeiro. Com o feriado, a data-limite para a apresentação e a aprovação de uma autorregulação do setor ficou para esta terça-feira (2). Como não houve acordo para a regulação própria, o teto entrará em vigor em 3 de janeiro.

Instituído pela lei do Programa Desenrola, sancionada em outubro, o teto foi regulamentado no fim de dezembro pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). A lei havia estabelecido 90 dias para que as negociações entre o governo, o Banco Central, as instituições financeiras, o Congresso Nacional e o Banco Central chegassem a um novo modelo para o rotativo do cartão de crédito. Caso contrário, valeria o modelo em vigor no Reino Unido, que estabelece juros até o teto de 100% do total da dívida, que não poderá mais subir depois de dobrar o valor.

Logo após anunciar a decisão do CMN, no fim de dezembro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ressaltou que, durante esse período de 90 dias, as instituições financeiras não apresentaram nenhuma proposta.

“Se vocês pensarem no Desenrola, esse era um dos grandes problemas do país. As pessoas [que renegociaram os débitos no programa] estavam, muitas vezes, com dívidas dez vezes superior à original”, disse o ministro. “Agora, a dívida não poderá dobrar”, comentou o ministro, na ocasião.

Simulação

Com o teto de juros do rotativo e da fatura parcelada, quem não pagar uma fatura de R$ 100, por exemplo, e empurrar a dívida para o rotativo, pagará juros e encargos de, no máximo, R$ 100. Dessa forma, a dívida não poderá ultrapassar R$ 200, independentemente do prazo.

“Suponha que uma pessoa contrate uma dívida de R$ 1 mil no cartão de crédito e não pague. Ela estaria sujeita a quase 450% ou 500% de juros no ano [pelas regras anteriores]”, disse Haddad ao anunciar o teto das taxas. “Com essa medida, não vai poder exceder 100%.”

Segundo os dados mais recentes do Banco Central, em novembro os juros do rotativo do cartão de crédito estavam, em média, em 431,6% ao ano. Isso significa que uma pessoa que entre no rotativo em R$ 100 e não quita o débito, deve R$ 531,60 após 12 meses.

Portabilidade

Além de oficializar o teto de juros, o CMN instituiu a portabilidade do saldo devedor do cartão de crédito e aumentou a transparência nas faturas, itens que não estavam na lei do Desenrola. Essas exigências, no entanto, só entrarão em vigor em 1º de julho.

Por meio da portabilidade, a dívida com o rotativo e com o parcelamento da fatura poderá ser transferida para outra instituição financeira que oferecer melhores condições de renegociação. A medida também vale para os demais instrumentos de pagamento pós-pagos, modalidades nas quais os recursos são depositados para pagamento de débitos já assumidos.

A proposta da instituição financeira deve ser realizada por meio de uma operação de crédito consolidada (que reestruture a dívida acumulada). Além disso, a portabilidade terá de ser feita de forma gratuita.

Caso a instituição credora original faça uma contraproposta ao devedor, a operação de crédito consolidada deverá ter o mesmo prazo do refinanciamento da instituição proponente. Segundo o Banco Central (BC), a igualdade de prazos permitirá a comparação dos custos.

Transparência

Em relação à transparência, a partir de julho, as faturas dos cartões de crédito deverão trazer uma área de destaque, com as informações essenciais, como valor total da fatura, data de vencimento da fatura do período vigente e limite total de crédito.

As faturas também deverão ter uma área em que sejam oferecidas opções de pagamento. Nessa área deverão estar especificadas apenas as seguintes informações: valor do pagamento mínimo obrigatório; valor dos encargos a ser cobrado no período seguinte no caso de pagamento mínimo; opções de financiamento do saldo devedor da fatura, apresentadas na ordem do menor para o maior valor total a pagar; taxas efetivas de juros mensais e anuais; e Custo Efetivo Total (CET) das operações de crédito.

Por fim, as faturas terão uma área com informações complementares. Nesse campo, devem estar as informações como lançamentos na conta de pagamento; identificação das operações de crédito contratadas; juros e encargos cobrados no período vigente; valor total de juros e encargos financeiros cobrados referentes às operações de crédito contratadas; identificação das tarifas cobradas; e limites individuais para cada tipo de operação, entre outros dados.

Balanço do Ministério da Saúde indica que o programa Mais Médicos registrou aumento de 105% no número de profissionais atuando em 2023. Com 28,2 mil vagas preenchidas em 82% do território nacional, 86 milhões de pessoas, segundo a pasta, foram beneficiadas pelo programa. Ao longo desse período, 744 novos municípios passaram a ser atendidos. 

Os números mostram ainda que todos os 34 distritos sanitários indígenas foram integrados ao Mais Médicos. “Um avanço importante diante da desassistência enfrentada por essa população nos últimos anos”, avaliou o ministério. No território Yanomami, o número de profissionais passou de nove para 28. Ao todo, 977 novos profissionais atuam na saúde indígena.

Ainda segundo a pasta, 41% dos participantes desistiram do programa em edições anteriores, “por falta de perspectiva profissional”. “A partir da retomada, em 2023, o Mais Médicos trouxe aos profissionais oportunidade de qualificação e aperfeiçoamento, além de incentivos e benefícios”.

O Mais Médicos é classificado pelo governo federal como uma grande estratégia nacional para a formação de especialistas. A expectativa é que, nos próximos anos, cada equipe de saúde da família passe a contar com um especialista. Atualmente, o país registra mais de 50 mil equipes de saúde da família e mais de 10 mil médicos de família e comunidade.

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Saúde (SMS), informa que o Complexo Municipal de Saúde do Salgado Dr. Antônio Vieira, inaugurado no dia 27 de dezembro de 2023, inicia o funcionamento nesta terça (02). O novo equipamento passa a integrar a Rede Municipal de Saúde com quatro serviços: Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Salgado, que passará a funcionar 24 horas por dia, iniciando os atendimentos às 08h; Unidades Básicas de Saúde (UBS) Dr. Antônio Vieira I,II e III, que farão os atendimentos de segunda à sexta, das 07h30 às 19h30; a farmácia e o Atendimento Multiprofissional Especializado (AME), que funcionarão de segunda à sexta, das 07h às 17h.

Com os serviços que já existiam e a chegada dos novos, a previsão é realizar em torno de 12 mil atendimentos por mês. “O espaço foi pensado para melhorar o acesso da população à saúde, de forma qualificada para acolher o cidadão caruaruense com uma assistência ampliada e diversificada em um único local”, destacou o secretário de Saúde, George Veloso.

O Complexo Municipal do Salgado contempla um conjunto de unidades, distribuídas entre serviços da Rede de Atenção Básica e da Rede de Atenção Especializada, localizado na Rua Presidente Arttur Bernardes, no bairro do Salgado, onde funcionou a Policlínica. As obras de requalificação contemplaram também as execuções de novas estruturas físicas para a farmácia e o Ambulatório Multiprofissional Especializado (AME), bem como as ampliações da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Salgado e da Unidade Básica de Saúde (UBS) Dr. Antônio Vieira.

*Reforma da UPA do Vassoural*

Conforme anunciado anteriormente, com o início do funcionamento do Complexo de Saúde do Salgado, a Prefeitura de Caruaru prossegue com a reforma nas unidades de saúde do bairro Vassoural, começando pela UPA do Vassoural. Para que a obra ocorra em segurança, os atendimentos na unidade ocorrerão até 0h desta segunda (01) e os usuários poderão se direcionar para as UPAs Estadual, Salgado, Rendeiras e Boa Vista. Em relação aos atendimentos de PEP (Profilaxia Pós Exposição ao HIV), estes ocorrerão na UPA da Boa Vista.

Os pacientes, que por ventura estiverem em observação na Upa do Vassoural – no caso dos que precisam aguardar a senha de liberação para um hospital regulado pelo estado – serão avaliados e direcionados, a depender do quadro clínico, para os hospitais determinados pela Central Estadual de Regulação de Leitos ou mesmo para alguma outra UPA.

O argentino Germán Cano, artilheiro do Campeonato Brasileiro e Copa Libertadores, foi eleito o ‘Rei da América” e a brasileira Priscila (Internacional), de 19 anos, foi escolhida a Rainha da América em votação do jornal El País, do Uruguai, da qual participaram mais de 200 jornalistas. Quem também foi contemplado como melhor técnico do continente sul-americano foi Fernando Diniz, que conduziu o Tricolor carioca à conquista da inédita taça Libertadores. O resultado do pleito saiu neste domingo saiu neste domingo (31), na primeira página  do periódico uruguaio.

Cano foi eleito com 167 votos (61%) de um total de 250 jornalistas participantes do pleito. Em segundo lugar, ficou Luís Suárez (Grêmio), com 40 votos, e em terceiro De La Cruz (River Plate), com oito. O argentino, que marcou 40 gols marcados em 61 jogos do Tricolor carioca nesta temporada, tornou-se o primeiro jogador do Fluminense a ser escolhido como Rei da América.

Nascida em São Gonçalo do Amarante, Priscila se sobressaiu este ano ao liderar a artilharia da Libertadores Feminina, com oito gols, O desempenho acima da média lhe valeu a convocação para a seleção brasileira, já sob comando de Arthur Elias  A atacante colorada liderou a votação, e em segundo e terceiro lugares, respectivamente, ficaram Millene (Corinthians) e Bia Zaneratto (Palmeiras).

Já Fernando Diniz, campeão inédito da Libertadores com o Tricolor carioca e treinador interino da seleção brasileira masculina, ganhou a votação de melhor treinador sul-americano competindo, entre outros, com os treinadores Abel Ferreira (Palmeiras), Lionel Scaloni (seleção da Argentina), Marcelo Bielsa (Uruguai) e Luis Zubeldía, da LDU (Equador).

Além de melhor jogador e técnico do continente, a votação do jornal El País, do Uruguai, também escolheu o time ideal, comandado por Diniz. Dos 11 jogadores, oito atuam no Brasil: Nino, André, Jhon Arias e Germán Cano (Fluminense); Gustavo Gómez e Piquerez (Palmeiras); e Luís Suarez (Grêmio). Completando a equipe foram eleitos Sérgio Romero e Advíncula (Boca Juniors); e De La Cruz (River Plate).

Desde a primeira votação, em 1986, outros 12 jogadores de time brasileiros já ocuparam o trono de Rei da América. Foram eles: Pedro (Flamengo/ 2022); Marinho (Santos/2020); Gabigol (Flamengo/2019);  Luan (Grêmio/2017); Ronaldinho Gaúcho (Atlético-MG/2013); Neymar (Santos/2012 e 2011); D’Alessandro (Internacional/2010); Carlos Tévez (Corinthians/2005); Romário (Vasco/2000), Raí (São Paulo/1994); e Bebeto (Vasco/1989).

O esquema de segurança preparado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro para o réveillon 2024 identificou, por meio do sistema de reconhecimento facial, um homem com mandado de prisão em aberto por tentativa de homicídio. Ele foi preso e encaminhado para a 13° DP, em Copacabana, zona sul da capital.

“Na noite da virada, a SEPM deu início ao uso do sistema de reconhecimento facial, capaz de identificar indivíduos foragidos da Justiça”, informou em nota.

Segundo a secretaria, três homens foram detidos e 12 adolescentes apreendidos pelas equipes em outros pontos do bairro. Depois de abordagem de agentes, outro homem foi preso porque contra ele havia um mandado de prisão em aberto.

O esquema teve a participação de cerca de 3 mil policiais militares. Foram montados 30 pontos de bloqueios e 15 pontos de revista, com 150 detectores de metais e 61 torres de observação e monitoramento aéreo com o uso de drones.

Policiais do Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidões (Recom) e do 19° BPM (Copacabana) recuperaram ainda quatro aparelhos celulares, uma quantia em dólares e reais e objetos furtados.

Segurança no Réveillon do Rio de Janeiro. Foto: Gov. RJ/Divulgação – Gov. RJ/Divulgação

Nos pontos de bloqueios e revistas de acesso ao bairro, os policiais recolheram ainda garrafas de vidro. “O impedimento dos objetos foi previamente alinhado e informado, desde a divulgação do planejamento de segurança da SEPM. A medida teve como objetivo a segurança da população, na tentativa de evitar que o material pudesse ser usado, eventualmente, no cometimento de crimes”, informou a secretaria.

Também nos pontos de revista em Copacabana, o policiamento encontrou 102 objetos perfurocortantes, como facas.

No Boulevard Olímpico, no centro da cidade, foram apreendidos dez objetos perfurocortantes nos pontos de revista com detectores de metal. Além disso, policiais do 5° BPM (Praça da Harmonia) apreenderam um simulacro de arma de fogo em um dos pontos de bloqueio.

De acordo com a secretaria, o esquema especial preparado para o réveillon continua ao longo desta segunda-feira (1º).

Polícia Civil

O esquema especial da Polícia Civil teve a participação de 3,6 mil agentes em todo o estado. Na zona sul do Rio, onde houve maior concentração de público, foram presos dez suspeitos e apreendidos cinco menores.

O planejamento foi definido para reforçar as equipes das centrais de flagrante e dar apoio operacional, além de realizar atividades de fiscalização.