om a possibilidade de permitir pagamentos recorrentes e até mesadas, o Pix automático entrará em vigor em 28 de outubro de 2024, informou nesta noite o Banco Central (BC). O órgão publicou as regras da ferramenta cerca de dez meses antes da entrada em vigor do serviço.

Entre as regras gerais de funcionamento do Pix Automático, esclareceu o BC, estão os procedimentos de autorização prévia; as normas para o cancelamento da autorização; as regras para a rejeição e para a liquidação da transação; as funcionalidades a serem oferecidas ao usuário pagador e ao usuário recebedor; as regras de devolução e de responsabilização em caso de erro; o limite diário para as transações relacionadas ao produto, entre outras.

Para os clientes pessoas físicas, a oferta será obrigatória. Para as empresas, caberá às instituições financeiras escolherem se querem ofertar o produto. Assim como no Pix tradicional, não haverá cobrança de tarifas a pessoas físicas e poderá haver cobrança para as pessoas jurídicas, com as tarifas negociadas livremente.

Atualmente, a oferta do Pix recorrente, em que o usuário pode agendar Pix para horários determinados, é facultativa. Com as novas regras, as instituições financeiras que não se adequarem até 28 de outubro de 2024, data do lançamento, ou não passarem nos testes de homologação serão multadas por dia de atraso na oferta e poderão sofrer punições expressas no Manual de Penalidades do Pix, alterado para abranger a nova modalidade de transferências automáticas.

Com funcionamento semelhante ao do débito automático, o novo mecanismo pretende facilitar pagamentos recorrentes. A principal vantagem em relação ao débito automático, além da instantaneidade nas transações, será a não cobrança de tarifas, no caso das pessoas físicas.

Categorias

De acordo com o BC, o Pix automático abrangerá o pagamento a empresas. A ferramenta poderá ser usada em serviços públicos (água, luz, telefone e contas domésticas), assinatura de serviços (internet, streaming, portal de notícias), mensalidades (escola, condomínio, plano de saúde) e serviços financeiros (parcelamento de seguro, empréstimo, consórcio).

O Pix agendado recorrente abrangerá operações entre pessoas físicas. Segundo o BC, algumas das transações que poderão contar com o serviço são mesadas, doações, aluguel entre pessoas físicas e prestação de serviços recorrentes, como diarista, terapia e treinador físico.

Limites

Cada produto terá um limite de valor, mas o limite diário será igual ao da transferência eletrônica disponível (TED). Os tetos poderão ser reduzidos imediatamente a pedido do usuário. No caso de pedido de aumento, os limites poderão ser elevados em até oito horas, a critério da instituição financeira, conforme o perfil do cliente.

Em relação ao cancelamento, o pagador poderá anular o débito até as 23h59 do dia da transação. O recebedor poderá fazer o cancelamento até as 22h da véspera. A autorização para a transferência automática poderá ser retirada a qualquer momento.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quinta-feira (7) o concurso para a Polícia Militar do Ceará. A decisão vale para seleção de soldados e segundos-tenentes da corporação.

A suspensão foi solicitada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em função da restrição de 15% da participação de mulheres no certame. A restrição está baseada em uma lei estadual.

Na decisão, Moraes afirmou que a restrição para mulheres em concursos, sem justificativa razoável, afronta a igualdade de gênero. Dessa forma, segundo os ministros, as mulheres devem concorrer na modalidade de ampla concorrência.

“A desigualdade inconstitucional na lei se produz quando a norma distingue de forma não razoável ou arbitrária um tratamento específico a pessoas diversas. Para que as diferenciações normativas possam ser consideradas não discriminatórias, torna-se indispensável que exista uma justificativa objetiva e razoável”, escreveu o ministro.

Em outubro deste ano, a PGR entrou com 14 ações no Supremo para contestar leis que limitam a participação de mulheres em concursos públicos para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. Em geral, a restrição prevista nos editais é de 10% para mulheres.

As ações questionam a limitação de vagas destinadas a mulheres prevista em normas dos estados do Amazonas, Ceará, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, do Mato Grosso, Pará, da Paraíba, do Piauí, Rio de Janeiro, de Roraima, Santa Catarina, Sergipe e do Tocantins.

Liminares de ministros do Supremo já suspenderam concursos da PM no Pará, no Rio de Janeiro e no Distrito Federal.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria protocolo para combater constrangimento e violência contra a mulher em bares, restaurantes, casas noturnas, shows, em locais onde há venda de bebida alcoólica. A matéria será enviada à sanção presidencial. 

Pelo projeto 3/23, ficam de fora das regras cultos e demais eventos de natureza religiosa. O protocolo, chamado Não é Não, vale ainda para competições esportivas.

“A proposta envolve setor privado e setor público, criando uma cultura de prevenção à violência para que toda mulher, de qualquer idade, possa frequentar um lugar sabendo que todas as pessoas lhe devem respeito acima de tudo”, disse a autora, deputada federal Maria do Rosário (PT-RS).

Os estabelecimentos terão de destacar um funcionário para atender ao protocolo, colocar em locais visíveis como acionar e telefones da Polícia Militar e o Ligue 180.

Em caso de constrangimento – insistência física ou verbal sofrida pela mulher depois de manifestar discordância -, os locais devem adotar medidas para preservar a dignidade e a integridade física e psicológica da mulher.

Em situações de violências – quando uso da força resulta em lesão, morte e dano psicológico -, os estabelecimentos devem retirar o agressor do local, impedir reingresso até o fim das atividades, acionar a polícia, isolar o local onde a violência foi cometida e criar código próprio divulgado nos sanitários femininos para as clientes avisarem os funcionários que necessitam de ajuda. As imagens de câmeras de segurança poderão ser acessadas pela polícia para investigação e devem ficar disponíveis por pelo menos um mês.

Se a mulher decidir deixar o local, deverá ser acompanhada até o veículo.

O projeto prevê ainda campanhas educativas sobre o protocolo e um selo que será entregue às empresas que cumprirem as medidas, sendo identificadas como locais seguros para mulheres.

Quem descumprir as normas, sofrerá advertência e penalidades previstas em lei.

Entre os dias 20 e 24, de novembro, os fiscais do Procon-PE, órgão ligado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), estiveram nas ruas do Recife e Região Metropolitana (RMR), para realizarem a pesquisa de preços da cesta básica. A pesquisa apresentou uma queda de 2,14%, e identificou, ainda, que o mesmo produto pode ser encontrado em locais diferentes com uma diferença percentual que ultrapassa 500%. Custando R$ 609,75,  a cesta básica compromete o percentual de 46,19% do salário mínimo de R$ 1.320.

Entre os produtos pesquisados, o que apresentou o maior percentual de variação de preços foi o sabão em pó de 500g, chegando a 503,36%, podendo ser encontrado por R$ 1,49, no seu menor preço, e por R$ 8,99 no seu maior preço. Em segundo lugar, no quesito de higiene pessoal, está o papel higiênico de 30m, pacote com 04 unidades, que foi encontrado em um local por R$ 1,89 e, em outro, por R$ 9,19, configurando uma diferença percentual de 386,24%. Não menos impactante, foi a diferença identificada no absorvente higiênico, 339,43%,  no seu menor preço o item foi encontrado por R$ 1,75 e, no seu maior preço, por R$ 7,69.

Os itens alimentícios não fogem da necessidade de se fazer uma boa pesquisa, pois o fubá, chegou a apresentar uma diferença percentual de 205,10%, sendo encontrado em um estabelecimento por R$ 0,98 e, em outro, por R$ 2,99. Sempre presente nas variações dos produtos da cesta básica, a salsicha avulsa representa, desta vez, uma variação de 203,67%, sendo encontrada no seu menor preço por R$ 5,99 e, no seu maior, R$ 18,19. 

A batata inglesa, também, figurou entre os itens que mais chamaram atenção na lista, podendo ser encontrada por R$ 2,98, em seu menor preço, e R$ 8,85 no seu maior preço, configurando uma diferença percentual de 196,98%.  A farinha de mandioca torrada kg, aparece na lista com uma variação percentual de 184,70%, sendo encontrada em um lugar, por R$ 3,79 e, em outro, por R$ 10,79.

O Procon-PE pesquisou um total de 27 itens dentre eles: alimentação,limpeza doméstica e higiene pessoal, em 25 supermercados de Recife, Camaragibe, Jaboatão dos Guararapes, Olinda e Paulista. A pesquisa está disponível no site do Procon-PE: www.procon.pe.gov.br.

Uma excelente oportunidade para os amantes de trabalhos artesanais é a Expo Arte, evento que o Caruaru Shopping estará realizando a partir do dia 6 de dezembro. A mostra acontecerá nas proximidades da Praça de Alimentação, nos seguintes horários: segunda a sábado, das 10h às 23h, e, aos domingos, das 12h às 22h.

Os visitantes poderão apreciar exposições de telas em tecidos, criadas com técnicas de tinta óleo e acrílica, bem como trabalhos em papel aquarela, com a utilização da pintura aquarelada e caneta nanquim.

“Essa combinação de estilos promoverá uma experiência visualmente incrível, destacando os contrastes marcantes do nanquim e a fluidez da aquarela”, afirmou o gerente de Marketing do centro de compras e convivência, Walace Carvalho.

Ainda como parte integrante da Expo Arte, os visitantes também terão a chance de fazer tatuagens.

Apesar da desaceleração em relação aos trimestres anteriores, o crescimento de apenas 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos) no terceiro trimestre superou as expectativas, informaram nesta terça-feira (5) os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento, Simone Tebet. A ministra do Planejamento foi mais otimista que o colega da Fazenda.

Na última etapa da viagem à Alemanha, Haddad disse que o PIB pode fechar 2023 com crescimento um pouco maior que a projeção de 3% divulgada no fim de novembro pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda. Ele, no entanto, disse que o resultado depende de o Banco Central (BC) manter a política de corte de juros.

“Nós tivemos um PIB positivo, mas fraco, mas, com os cortes nas taxas de juros, nós esperamos que neste ano nós fechemos o PIB em mais de 3% de crescimento e esperamos um crescimento na faixa de 2,5% no ano que vem. Mas o Banco Central precisa fazer o trabalho dele”, afirmou Haddad. Oficialmente, a SPE estima crescimento de 2,2% para 2024.

Em uma rede social, Tebet ressaltou que a expansão este ano pode ficar em 3,1%. “Com a informação de hoje do IBGE sobre a economia no terceiro trimestre, o PIB de 2023 deve crescer cerca de 3,1%, caso a economia fique estável no último trimestre do ano. Isso é mais do que a média mundial. Crescimento da economia e da renda traz melhoria de vida aos brasileiros, razão maior do nosso trabalho”, afirmou Tebet na rede social X (antigo Twitter).

Em nota oficial, o Ministério do Planejamento e Orçamento afirmou que a alta de 0,1% do PIB no terceiro trimestre deste ano deve-se ao bom desempenho do setor de serviços e da indústria. Outro destaque positivo apontado foi o consumo das famílias.

“Com a atividade estável no último trimestre de 2023, o PIB brasileiro deverá crescer cerca de 3,1%, acima da média mundial projetada pelo FMI [Fundo Monetário Internacional] de 3% para 2023”, destacou a pasta, citando a edição mais recente do relatório Perspectivas Econômicas Mundiais, divulgado pelo FMI em outubro.

G20

Em outra nota, publicada no fim da manhã, a SPE ressaltou que o Brasil teve o quinto melhor desempenho entre os países do G20 (grupo das 20 maiores economias do planeta) que já divulgaram o PIB do terceiro trimestre. O crescimento de 0,1% em relação ao trimestre anterior, destacou o órgão, foi igual ao da França e só perdeu para o da Coreia do Sul (+0,6%), Indonésia (+0,8%), do México (+0,9%) e dos Estados Unidos (+1,3%).

Para a SPE, o PIB deve crescer novamente no quarto trimestre, com a indústria beneficiando-se da queda dos juros e com programas de estímulos ao investimento e à construção de moradias populares. Além disso, a política de estímulo na China deve continuar a impulsionar as exportações brasileiras.

Em relação ao setor de serviços, a SPE prevê que a criação de empregos, o aumento da massa salarial e a expansão da renda contribuam para o crescimento do setor. O órgão também cita a queda da inadimplência e a melhoria recente das condições financeiras das famílias.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revisou o crescimento em 2022 do Produto Interno Bruto (PIB) – a soma dos bens e serviços finais produzidos no país – passando de 2,9%, percentual divulgado anteriormente, para 3%, uma diferença de 0,1 ponto percentual (pp). A revisão foi divulgada nesta terça-feira (5), no Rio de Janeiro, juntamente com os resultados do terceiro trimestre de 2023.  

Para a coordenadora de Contas Nacionais do IBGE, Rebeca Palis, a diferença pode ser explicada pela mudança de pesos do Sistema de Contas Nacionais, realizada a partir de novos dados.

“A gente reestimou os quatro trimestres de 2022 já com a revisão de todos os dados primários usados frequentemente, como a pesquisa industrial mensal e a de serviços, dados externos financeiros, de seguros e de saúde e também as pesquisas estruturais anuais da parte da agropecuária”, disse.

Segundo o IBGE, na divulgação do terceiro trimestre de cada ano, as Contas Nacionais Trimestrais têm a rotina de fazer uma revisão mais abrangente que incorpora os novos pesos das Contas Nacionais Anuais de dois anos anteriores. É nesse momento, segundo o órgão, que são incluídas nas séries trimestrais as atualizações nas séries de dados adotadas e, se for o caso, aperfeiçoamentos metodológicos.

Contas

As séries das Contas Nacionais Trimestrais foram revisadas após a divulgação dos resultados anuais definitivos para o ano de 2021 da série do Sistema de Contas Nacionais, tendo como referência 2010.

“Nesse período quando a gente faz uma revisão maior da série, baseada nas contas que divulgamos no começo de novembro das Contas Nacionais Anuais, que hoje em dia são considerados, para a gente, como definitivas a partir de 2021 e a partir delas, a gente recalcula o ano de 2022 nos quatro trimestres e recalcula os dois primeiros de 2023”, avaliou Rebeca Palis, acrescentando que, com os dados já revisados, o IBGE calcula o terceiro trimestre do ano.

Segundo a coordenadora, a principal revisão de 2022, pelo lado da oferta, foi que a indústria e os serviços praticamente não tiveram revisão. No entanto, na agropecuária houve uma diferença significativa. O recuo passou de 1,7% para 1,1%.

“A maior revisão foi uma queda menor da agropecuária, exatamente porque a gente saiu das pesquisas trimestrais e já colocou as pesquisas estruturais. Isso deu uma diferença, a queda diminuiu em 0,6 ponto percentual”, revelou.

Na parte da demanda o que mais variou foi o item  despesas de consumo do governo, que, conforme explicou Rebeca, tem a ver com dados de saúde. Essas despesas saíram de 1,5% para 2,1% com a revisão. “Se a gente pegar os dados de saúde pública do DataSUS, [o setor] ele tem feito umas revisões grandes nos dados para trás. A gente pegou os últimos dados e deu uma revisão para cima de 0,6 pp”, finalizou.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 48 horas para o Facebook enviar à Corte um vídeo postado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em após os atos golpistas de 8 de janeiro.

Conforme despacho assinado nesta terça-feira (5), se a decisão for descumprida pela empresa Meta, controladora do Facebook, será aplicada multa diária de R$ 100 mil.

A decisão de Alexandre de Moraes foi motivada por um pedido feito ontem (4) pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para obrigar a entrega do vídeo.

Segundo a PGR, Bolsonaro teria feito incitação pública ao crime ao publicar um vídeo nas redes sociais, no dia 10 de janeiro, que tinha como tema o questionamento da regularidade das eleições de 2022.

No dia 13 de janeiro deste ano, Moraes incluiu o ex-presidente no inquérito que apura a autoria intelectual dos atos e determinou a preservação do vídeo.

Outro lado

Em petição encaminhada a Moraes em agosto, a empresa Meta informou que a publicação alvo de decisão judicial foi apagada por Bolsonaro pouco tempo depois de ter sido publicada, razão pela qual não haveria meios técnicos de cumprir a decisão judicial.

Na peça, os advogados da Meta escreveram que o vídeo “não está disponível nos servidores da empresa, impossibilitando o cumprimento da ordem.