O vereador Anderson Correia (PP) segue cumprindo agendas fora dos limites de Caruaru. Após ter visitado a região da Mata Sul, nos municípios de Catende e Palmares na última quarta-feira (19), o parlamentar esteve em Gravatá nesta sexta-feira (21), convidado pelos protetores do Projeto Rabitos, que faz um trabalho incisivo de cuidado, proteção e assistência aos animais daquela região. A pauta foi a discussão de políticas públicas animalistas no Ministério Público, com sugestões levadas por Correia para fiscalização e combate aos crimes de maus-tratos, além de outras medidas que podem ser implantadas no município em prol dos direitos dos animais.

“Sabemos da importância da atuação do Ministério Público de Pernambuco nos municípios, para defender os interesses da sociedade, responsabilizando penalmente quem comete crimes como os de maus-tratos, além de proteger nosso meio ambiente. Por isso, juntamente com os protetores do Projeto Rabitos, fomos muito bem recepcionados pelo promotor de justiça Dr. Adriano Camargo Vieira, onde debatemos políticas animalistas para Gravatá, no intuito do crescimento desta pauta na cidade, bem como em lutar para que os direitos dos animais sejam respeitados e as legislações colocadas em prática. Debates como esse são necessários para seguirmos lutando pelas pessoas e pelos animais no interior do Estado”, destacou Anderson.

O ministro Alexandre de Moraes (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (20), em Brasília, que a rede social X – antigo Twitter – faça o pagamento imediato da multa de R$ 8,1 milhões aplicada contra a empresa em outubro do ano passado.

Ele decidiu pelo pagamento da multa após o X deixar de retirar do ar o perfil do blogueiro Allan dos Santos, depois da divulgação de conversas falsas atribuídas a uma jornalista.

Posteriormente, a conta foi suspensa, mas as informações cadastrais do perfil não foram enviadas ao STF porque o X informou que não guarda os dados. A empresa recorreu da decisão, mas os recursos foram rejeitados pelo ministro.

Conta bancária

Após receber a indicação de que a rede social vai fazer o pagamento da multa, Moraes indicou a conta bancária para depósito.

“Intime-se a empresa X Brasil Internet LTDA, por meio de seus advogados regularmente constituídos, para que efetue o imediato pagamento integral da multa imposta em razão do descumprimento das decisões judiciais, no valor de R$ 8.100.000,00”, declarou o ministro.

A decisão de Moraes ocorre no momento em que o grupo de mídia do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, recorre à Justiça norte-americana para acusar o ministro de “censurar” as plataformas e suspender contas de usuários.

A marca é um dos patrimônios mais importantes de uma empresa e o principal elo entre o negócio e o cliente. Ela identifica a empresa e distingue os produtos ou serviços que essa oferece dos ofertados por outras empresas com produtos semelhantes. Por isso o registro de marcas gera várias vantagens para o negócio, a exemplo da credibilidade, exclusividade e segurança jurídica, assegurando um dos bens imateriais mais valiosos da empresa, que é a identidade perante o mercado.

Levando em conta a importância do registro de marcas, a CDL Caruaru presta mais um serviço em benefício ao associado, que é a busca de anterioridade de marca. “Isso garante segurança e exclusividade para o negócio, uma vez que uma marca registrada passa confiança aos clientes; garante exclusividade sobre o uso, protegendo a imagem perante o mercado, já que apenas a empresa com registro pode usar o nome em todo o país; além de que o registro em mãos confere proteção em todo o território nacional”, explica o consultor Hugo Xavier.

Por isso a importância de que empresas e lojistas se atentem para registrar as respectivas marcas. “Se uma marca for autuada por uso indevido, a empresa pode ser obrigada a trocar nome, logotipo e identidade visual, além de enfrentar custos com rebranding, nova comunicação e possíveis indenizações. Isso pode gerar perda de clientes, confusão no mercado e até a necessidade de refazer registros fiscais e jurídicos”, adverte o consultor.

O presidente da CDL Caruaru, Rossini Batista destaca que este é mais um suporte importante que a CDL oferece aos associados. “Estamos sempre atentos às demandas dos associados, buscando meios eficazes para solucionar e sanar cada uma delas. Por isso, a nossa intenção é estar ao lado do associado, desde o planejamento até a execução do registro”.

Por meio da parceria com a CDL Caruaru, o processo de registro de marcas passa por algumas etapas essenciais como a pesquisa de viabilidade, que verifica se a marca já existe no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial); protocolo do pedido, por meio do envio da documentação e pagamento da taxa; exame formal, quando o INPI analisa se a marca atende aos requisitos legais; publicação e oposição, quando a marca é divulgada para possíveis contestações de terceiros; além da decisão final, quando, se aprovada, a marca é registrada e protegida por 10 anos, podendo ser renovada”, detalha o consultor Hugo Xavier. Caso o pedido de registro de marca não seja aprovado pelo INPI, a empresa ainda tem algumas possibilidades de recurso.

Os interessados em informações detalhadas sobre o processo podem entrar em contato pelo número de telefone celular 81 99231-5944 (Whatsapp – Comercial da CDL Caruaru).

CDL Caruaru – Instituição associativa de caráter civil, que congrega vários e representativos segmentos do comércio lojista, atuando nos termos das normas estatutárias em vigor, tendo ao longo da sua existência prestado relevantes serviços aos empresários lojistas e contribuído com o desenvolvimento da cidade de Caruaru e do Estado de Pernambuco. Como instituição que representa a classe empresarial local, possui centenas de filiados com os quais mantém uma relação de cunho associativista da mais profícua, até mesmo porque é a entidade mantenedora do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Mais informações sobre os serviços prestados à população podem ser obtidas pelo número de telefone (81) 3101-2900.

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) lançou um painel com informações dos quadros de pessoal dos municípios, governo estadual e poderes estaduais. Baseado em dados fornecidos pela própria gestão pública, o Mapa dos Servidores de PE, hospedado no portal Tome Conta, tem como objetivo dar maior transparência ao quantitativo e às despesas com pessoal no estado.

O painel foi lançado tendo junho de 2024 como data-base. De acordo com os dados apurados, 52,8% dos servidores públicos – sejam eles municipais ou estaduais – de Pernambuco eram efetivos. Em relação ao início da série histórica, em 2020, houve uma queda de 4% nos vínculos efetivos no serviço público em Pernambuco. Essa diminuição foi de 3,7% nos municípios, e de 4,3% no estado.

Os contratos temporários, representando 34,5% do total de servidores, aumentaram em 36,3% em relação a 2020. O crescimento dos vínculos temporários foi mais alto nos municípios (+43,6%) do que no estado (+7,2%).

Os servidores comissionados, que são 12,7% do todo, registraram aumento de 26,7% em quatro anos (2020-24). O crescimento também foi maior nos municípios (+29,3%) do que no estado (+5,4%).

Além disso, 50% dos municípios pernambucanos têm mais servidores temporários do que efetivos em seus quadros de pessoal. E 37 câmaras de vereadores não têm servidores efetivos.

“Estamos dando publicidade a essas informações para que a população possa exercer melhor o seu controle social. Embora previsto pela Constituição, o contrato temporário deve ser a exceção, necessitando sempre ser justificado”, explica o presidente do TCE-PE, Valdecir Pascoal.

“Esses dados causam preocupação, já que a regra para admissão de pessoal é o concurso público para cargos efetivos. O TCE-PE tem estado atento a isso, agindo por meio de auditorias especiais, autos de infração, e medidas cautelares para garantir uma gestão pública eficiente”, completou.

RESPONSABILIDADE FISCAL – O painel também inclui informações sobre como os órgãos municipais, estaduais e poderes estão em relação aos limites de despesa total com pessoal definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Das 184 prefeituras pernambucanas, 23 (13,5%) excederam o limite estabelecido de 54% da receita corrente líquida para gastos com pessoal.

Governo estadual, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público e TCE-PE estão dentro dos limites.

ALERTA – Em junho de 2024, o TCE-PE emitiu um alerta aos prefeitos de todos os 184 municípios quanto ao aumento do número de contratações temporárias nos últimos anos. Nos casos em que forem confirmadas irregularidades, ou seja, quando não houver justificativa razoável, o Tribunal de Contas poderá multar e até rejeitar as contas dos gestores responsáveis. Também poderá enviar cópia do processo aos Ministérios Públicos, incluindo o Eleitoral, para fins de ações penais, de improbidade e de inelegibilidade.

Brilhos, fantasias, decorações, acessórios e ornamentações estão entre os elementos que ajudam a construir a beleza e a energia vibrante que marcam a multiplicidade cultural e estética do Carnaval pernambucano. Entretanto, muitos desses itens acabam contribuindo para aumentar o impacto ambiental com a geração de toneladas de resíduos antes mesmo da chegada da ‘ingrata’ Quarta-Feira de Cinzas. Na contramão da pegada de carbono de um evento grandioso como a maior festa popular do mundo, empreendedoras do estado já têm trabalhado com itens ‘amigos do meio ambiente’.

Uma das empresárias que inserem sustentabilidade no contexto carnavalesco é Naiara Cândido, criadora da marca Contém Glitter, referência em brilho na folia da capital pernambucana e além. Pioneira nesse mercado na região, ela lida desde o início da empreitada, há oito anos, com o desafio de ter como principal matéria-prima um produto que, na sua maior parte, é formado por microplásticos e, em consequência, fonte de poluição. Para contornar o problema, a empreendedora aposta em uma alternativa ecologicamente correta do produto. Porém, ela chega a ser até 22 vezes mais cara que a tradicional.

“Em abril de 2017, estive na China para conhecer as indústrias que produziam glitter e já viajei com o intuito de confirmar se existiria ou não a versão biodegradável do item. Para os fabricantes, isso era uma grande maluquice, mas para mim era algo necessário ter para iniciar o processo de levar as pessoas a migrar de um tipo para o outro. Acredito que essa transição vai acontecer ainda que, no momento, seja empresarialmente inviável”, explica Naiara Cândido.

Mesmo com as dificuldades associadas ao preço final, a empreendedora conta com uma parcela de público que procura pelo bioglitter ainda que o valor seja mais elevado. O colar com alguns gramas do item tradicional custa R$18. O do produto obtido a partir de fontes renováveis sai a R$ 29. Segundo a empresária, apesar do lucro irrisório na comparação entre os dois tipos comercializados pela empresa, a Contém Glitter segue incentivando o consumo da versão ecologicamente correta. “É parte do posicionamento da nossa marca”, enfatiza.

A Acessórios Ramifica é outro pequeno negócio pernambucano que traz no DNA a preocupação com a sustentabilidade. O conceito está presente em todas as peças autorais e exclusivas assinadas pela designer e artesã Patrícia Emília de Freitas. E a proposta não é diferente quando o Carnaval se aproxima. Como já é tradição, a folia deste ano ganhou uma coleção especial de brincos, ombreiras, golas e adereços de cabeça como tiaras, chapéus, viseira e fivelas, entre outros. Vários deles executados nas cores e com detalhes que remetem a agremiações icônicas do período momesco no estado, a exemplo do Homem da Meia-Noite e dos blocos Amantes de Glória e Eu Acho é Pouco.

Além de coloridos e bonitos, os acessórios ‘ganham corpo’ com a premissa de serem sustentáveis e atemporais. “O Carnaval tem uns pecados. Usamos muita matéria da indústria convencional, que ainda polui, mas reaproveitamos bastante coisa na empresa, não existe descarte do que é comprado. Em um modelo de brinco uso o rolo que vem na embalagem de papel-laminado, por exemplo. Também temos peças feitas a partir de sobras de tecido e diversos outros materiais”, detalha a artesã.

Destaque sempre para as criações de Patrícia Emília com rami – uma fibra de origem vegetal caracterizada pela alta qualidade e durabilidade e que conta com fabricação em território nacional. “O rami deu origem ao nome da empresa. A partir dele consegui desenvolver uma identidade para a minha marca e para mim como criativa de moda. Ele é o protagonista da nossa história e tem desperdício zero, porque uso qualquer pedacinho de fio”, afirma.

“Entendo a sustentabilidade não só como o legado de trabalhar com matéria-prima sustentável, mas o fato de a empresa ser autossustentável. Minha maior honra, hoje, é trabalhar com produtos através do upcycling e do sustentável e gerar um resultado muito significativo, com beleza, modernidade, contemporaneidade, de forma extremamente autoral e que dá muito prazer para mim e para o pessoal que trabalha comigo”, comenta a empreendedora, explicando a filosofia da Acessórios Ramifica.

Saiba mais nas redes sociais dos empreendimentos:

Acessórios Ramifica: @acessoriosramifica

Contém Glitter: @contemglitter

Um projeto pioneiro do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que contribuiu para a redução em 75% dos casos de feminicídio em Caruaru, entre 2023 e 2024, foi renovado nesta quinta-feira (20/02), na Presidência do Judiciário estadual pernambucano. Trata-se da ação Núcleo de Informações Estratégicas e Cumprimento de Ordens Judiciais (NIOJ) Maria da Penha, iniciativa do Judiciário pernambucano implantada em junho de 2024, em parceria com a Secretaria da Mulher, de Caruaru e de Pernambuco, e da Polícia Militar, por meio do 4º BPM.

O NIOJ tem como principal objetivo garantir maior agilidade no cumprimento de mandados judiciais, especialmente Medidas Protetivas de Urgência (MPU), proporcionando um acompanhamento integral às mulheres vítimas de violência. No Núcleo, as mulheres vítimas de violência doméstica recebem atendimento psicológico, bem capacitação profissional para promover a independência afetiva e financeira das mesmas. A unidade funciona no prédio da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (VVDFM Caruaru), localizado na Avenida Portugal, nº 145, bairro Universitário, próximo à Delegacia da Mulher e ao Centro de Referência da Mulher.

O percentual de MPUs cumpridas positivamente aumentou de 81,4% para 92%, modificando também de forma substancial o prazo de cumprimento e de devolução do mandado, que passou de 57,8% para 80,8% nas primeiras 48h. Os dados contribuíram para a redução em 75% dos casos de feminicídio na cidade, segundo o 4º Batalhão da Polícia Militar, em Caruaru.

“Os números demonstram que o nosso plano de trabalho em relação à violência contra mulher vem dando certo. Caruaru é a única comarca do Brasil que executa esse projeto em parceria também com o Ministério o Público, a Defensoria Pùblica, a Advocacia, a Polícia Militar, e a Prefeitura do Município, que entra com a promoção de cursos e iniciativas profissionalizantes para que as mulheres, vítimas de agressões, possam ser capacitadas para exercer a sua profissão e sustentar a sua família, afastando-se desses agressores”, pontuou o presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto.

O chefe do Judiciário estadual pernambucano destacou a ideia de expansão do projeto para todo o estado. “Estamos trabalhando no sentido de implantar um Núcleo Integrado no Grande Recife, ampliando a iniciativa para as mulheres vítimas de violência doméstica no Interior, inicialmente nas cidades no Sertão e no Agreste e depois para outras comarcas”, observou Paes Barreto.

A coordenadora da Mulher, desembargadora Daisy Andrade, falou também dos resultados. “É uma iniciativa que vem diminuindo o número de feminicídios e os dados de violência de agressão contra mulher de forma geral. A ideia é expandir o projeto especificamente nas Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em todo o estado.

O prefeito do município de Caruaru, Rodrigo Anselmo Pinheiro dos Santos, comemorou a renovação da iniciativa com o TJPE. “É importante esse alinhamento com os poderes envolvidos. Ficamos felizes com as medidas protetivas sendo executadas de maneira mais célere, dando mais segurança e estrutura para quem faz parte desse processo. As mulheres também se sentem mais encorajadas a denunciar as agressões”, asseverou.

A secretária da Mulher de Caruaru, Luana Marabuco Lopes de Lima, elogiou também a parceria entre as instituições, parabenizando todos os poderes e órgãos envolvidos. “É uma união de muita força que inclui também o Governo do Estado. A ação do NIOJ foi o instrumento para que essa rede de enfrentamento da violência contra a mulher conseguisse resultados tão positivos”, salientou.

O comandante do 4ºBPM – Batalhão Barreto de Menezes – o tenente-coronel Waniçon Manoel de Lima, falou da relevância do trabalho do NIOJ. “Essa ação é primordial porque nós estamos atuando contra a impunidade do agressor e mostrando, na prática, o Poder do Estado, da Justiça, do Município, ou seja, é um exemplo de verdadeira integração no enfrentamento à violência contra a Mulher”, observou.

Assinatura do termo

Participaram da assinatura da renovação do projeto, o presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto; a coordenadora estadual da Mulher em Situação de Violência, desembargadora Daisy Maria Andrade Costa Pereira; e o prefeito de Caruaru, Rodrigo Anselmo Pinheiros dos Santos. Também assinaram o termo, a secretária da Mulher de Caruaru, Luana Marabuco Lopes de Lima; e o comandante do 4ºBPM – Batalhão Barreto de Menezes – o tenente coronel Waniçon Manoel de Lima.

No local ainda estiveram presentes o coordenador do NIOJ e vice-presidente da Associação Federal dos Oficiais de Justiça, Marco Albuquerque; o desembargador do TJPE Paulo Augusto; e o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Álvaro Porto.

A governadora Raquel Lyra entregou, nesta quinta (20), ao lado da vice-governadora Priscila Krause, as primeiras 20 casas reformadas pelo programa Morar Bem Pernambuco – Reforma no Lar em Jardim Monte Verde, Jaboatão dos Guararapes. A modalidade foi lançada há sete meses na região e tem como meta beneficiar 350 casas. As gestoras também visitaram algumas das primeiras casas beneficiadas pelo sistema de captação de água de chuvas Plugow, que será instalado em outras 400 residências da comunidade.

“No nosso governo, habitação é prioridade. Lançamos o primeiro programa de habitação de Pernambuco, com dinheiro em caixa, pra gente fazer diferença. Aqui no Jardim Monte Verde nós entregamos hoje 20 casas reformadas, cada uma com investimento médio de R$ 18 mil, garantindo piso novo, rede elétrica, telhado, além de uma inovação para captação de água da chuva que serve tanto para impedir o encharcamento do solo quanto garantir à população o direito de ter uma água de qualidade na torneira. É uma alegria danada poder testemunhar tudo isso”, declarou a governadora Raquel Lyra.

As visitas marcam os primeiros resultados práticos de uma série de intervenções que o Governo do Estado está implementando, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), e que estão transformando a vida das pessoas em Jardim Monte Verde, local onde ocorreu a maior tragédia de deslizamento de barreiras da história do Estado, em 2022, quando mais de 20 pessoas perderam as vidas.

Secretário executivo de Habitação do Estado, André Fonseca explicou que, além das reformas das casas da comunidade, o Executivo tem desenvolvido diversas outras ações para garantir mais segurança e dignidade à população local. “Aqui em Monte Verde nós estamos atuando também na contenção de encostas, ação que vai dar segurança às demais casas para que essas pessoas permaneçam no local onde nasceram, onde criaram os seus filhos”, pontuou.

O Reforma no Lar é uma das modalidades do Morar Bem Pernambuco, primeiro programa de habitação de interesse social da história do Estado. Nesta categoria, a plataforma de investimentos do governo ataca o problema da inadequação dos lares.

As intervenções, avaliadas em até R$ 18 mil por residência, são destinadas a melhorias estéticas e funcionais, como reboco, pintura, instalação de portas e benfeitorias elétricas e hidráulicas nas casas da comunidade. Os serviços são realizados por empresas de construção civil, que usam mão de obra local para gerar emprego e renda na área, e que são selecionadas através de licitação pela Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab).

“Aqui não tinha reboco nem acabamento. Eu tinha até vergonha de chegar na minha própria casa. Sempre que eu chegava de Uber, eles diziam assim: ‘onde é a casa?’, e eu falava ‘é aquela ali, do muro sem reboco’, mas morria de vergonha disso. Agora é um murão vermelho, tô cheia de orgulho e é por isso que eu estou aqui vestida de vermelho, parecida com a casa”, disse a autônoma Talita Souza, uma das beneficiadas pelo projeto. O governo tem um orçamento de R$ 50 milhões anuais para desenvolver o Reforma no Lar em diversas localidades do Estado.

Plugow – Durante a agenda em Jardim Monte Verde, a governadora também conheceu de perto as primeiras casas beneficiadas pelo sistema Plugow. A tecnologia, além de permitir o aproveitamento da água da chuva para consumo humano, evita infiltração no solo, o que garante maior estabilidade às encostas.

Para a ação, está sendo realizado um investimento de R$ 6 milhões do Governo do Estado, por meio do Morar Bem, em parceria com a startup Pluvi, criadora do sistema. Para os moradores, isso significa o fim do rodízio no abastecimento de água e mais sensação de segurança em dias de chuva.

O sistema capta a água pluvial diretamente dos telhados, armazenando até 1.000 litros, tratando e distribuindo o recurso de forma segura. Na Região Metropolitana do Recife, onde chove cerca de 2.000 mm por ano, um telhado de 100 m² pode gerar até 200 mil litros de água anualmente.

“A Prefeitura de Jaboatão e o Governo de Pernambuco estão trabalhando em parceria, no caminho certo e junto do povo. E o sentimento de mudança de vida que a população compartilha com a gente é o que nos gratifica. E foi esse sentimento que a gente ouviu entrando nas casas, nos depoimentos dados aqui, esse sentimento da população que hoje tem uma realidade totalmente diferente”, afirmou o prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Mano Medeiros, que acompanhou a cerimônia de entrega das reformas ao lado da vice-prefeita Irmã Babate.

Também presente no evento, o deputado estadual João Paulo contou que já morou em uma casa sobre palafitas durante a infância, portanto conhece a importância de um programa como o Morar Bem para a população mais vulnerável do Estado. “Mais do que dar dignidade a essas famílias, ações como essa salvam vidas. Eu sei o quanto um movimento como esse pode fazer as pessoas felizes”, disse. “É uma alegria imensa fazer parte desse momento, em que as vidas de tantas pessoas estão sendo transformadas”, completou o deputado federal André Ferreira.

Encostas – As obras de contenção de encostas em Jardim Monte Verde foram iniciadas em junho de 2024 e contam com um investimento de R$ 53 milhões. Até o momento, 45% dos serviços já foram executados. As ações incluem remoção vegetal, terraplenagem, construção de muros de pedra argamassada e instalação de sistemas de drenagem. A previsão é que tudo seja concluído até dezembro de 2025.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou nesta quinta-feira (20) a intimação do governo federal para que passe um pente-fino na execução de “emendas Pix” direcionadas por parlamentares ao setor de eventos.

Ao mencionar as emendas Pix, Dino se refere às emendas de transferência especial, que não possuem finalidade definida previamente e são transferidas diretamente para algum Estado e município indicado por algum parlamentar. Desde 2019, tais emendas individuais são impositivas, ou seja, de liberação obrigatória pelo governo federal.

Na decisão desta quinta, Dino ordenou que seja verificado se as emendas para eventos foram transferidas para contas específicas ou genéricas. O ministro também mandou o governo informar se o dinheiro pode ser rastreado até o beneficiário final, bem como se o evento contemplado foi inserido no Programa Emergencial para Retomada do Setor de Eventos (Perse).

O levantamento completo deve ser enviado ao Supremo pela Secretaria de Relações Institucionais (SRI), pelo Ministério da Fazenda (MF) e o Ministério do Turismo (MTur), por intermédio da Advocacia-Geral da União (AGU), determinou Dino.

O Perse foi criado no contexto da pandemia de covid-19, que paralisou o setor de eventos. Por meio do programa, foram concedidas isenções fiscais para as empresas do ramo. Após o fim da emergência sanitária, entretanto, o governo precisou entrar em disputa com o Congresso para descontinuar o programa.

Em meio ao embate, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chegou a levantar suspeitas a respeito de empresas de outros setores que teriam sido beneficiadas indevidamente pelo Perse. Em seguida, a Receita Federal passou a produzir relatórios sobre o programa e disse ter identificado mais de 2 mil empresas irregulares.

Saúde

A mira de Dino se volta ao setor de eventos após o ministro ter determinado o bloqueio de ao menos R$ 2,5 bilhões em emendas destinadas à Saúde, segundo dados do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. A quantia corresponde a recursos que eram repassados a estados e municípios na modalidade chamada “fundo a fundo”, em transferência para contas genéricas.

Nesta sexta, Dino frisou a decisão do Supremo que obriga a abertura de contas específicas, com a identificação do beneficiário final dos recursos federais, para que os recursos de emendas Pix sejam liberados. Ele observou, contudo, que poucos gestores regularizaram a situação.

A maior parte do dinheiro segue bloqueada diante do “insuficiente índice de cumprimento da decisão judicial pelos gestores locais, na medida em que não regularizam as contas bancárias específicas”.

Cumprimento de decisões

Dino aproveitou sua decisão mais recente para ressaltar que “é falsa a versão de que existe amplo e imotivado bloqueio de emendas parlamentares na área da Saúde, ou qualquer outra”. Ele defendeu que os recursos são travados devido às irregularidades. “O que há é a imposição de obrigações de fazer”, escreveu.

“Ocorre que não basta a existência de velhas ou novas leis, se elas não forem cumpridas – conforme fixado em determinações judiciais”, asseverou o ministro.

Segundo relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) enviado ao Supremo, apenas 19% das emendas Pix dos últimos seis anos permitem a identificação do beneficiário final por meio dos extratos bancários.

Entenda

Nos últimos meses, o ministro Flávio Dino tem protagonizado um embate com o Congresso em torno da liberação de emendas parlamentares impositivas. Dino tem bloqueado a liberação de recursos que não permitam identificar qual o padrinho político da transferência, quem é o destinatário final do dinheiro e como os valores foram gastos, conforme critérios definidos pelo plenário do Supremo.

Nesta sexta, o ministro disse que segue “em permanente diálogo” com Executivo e Legislativo, “a fim de encontrar pontos de equilíbrio e superar impasses”.

A atuação do Supremo ocorre depois de o Congresso ter ampliado seu poder sobre o Orçamento da União nos últimos anos. Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, por exemplo, foram inseridos mais de R$ 49,2 bilhões em emendas parlamentares. Há dez anos, em 2014, esse valor era de R$ 6,1 bilhões.