O mês de agosto, tradicionalmente associado às celebrações do Mês da Advocacia, também se destaca pela campanha “Agosto Lilás”, dedicada à conscientização e ao combate à violência contra a mulher. De acordo com a advogada Kilma Galindo, esse é um momento oportuno para refletir sobre os desafios enfrentados pelas advogadas, tanto na defesa de suas prerrogativas quanto no enfrentamento da violência de gênero dentro do ambiente profissional.

A violência contra a mulher advogada pode se manifestar de várias formas, incluindo assédio moral, sexual, discriminação e preconceito. “Esses atos, muitas vezes sutis e velados, comprometem a igualdade de oportunidades e dificultam o pleno exercício da advocacia”, afirma Kilma Galindo, atuante há mais de 20 anos na advogada já e militante na defesa do empoderamento feminino na profissão.

Em janeiro deste ano, um caso de violência contra a mulher advogada chamou atenção em todo o Brasil. A advogada Brenda Oliveira e o cliente dela, suspeito de assassinar um jovem, foram mortos a tiros após saírem da delegacia onde o caso tinha sido registrado, na cidade de Santo Antônio (RN), a 70 quilômetros de Natal. Essa morte em pleno exercício da profissão reforça o alerta de buscar caminhos mais seguros para a mulher advogada.

Em resposta a essas questões, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem se posicionado ativamente na defesa dos direitos das advogadas, especialmente por meio da Lei nº 13.363, de 25 de novembro de 2016. Essa lei foi um marco ao acrescentar importantes prerrogativas à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), visando garantir direitos específicos para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz.

Kilma Galindo reforça que, entre as prerrogativas que devem ser amplamente conhecidas e respeitadas, destacam-se o direito à igualdade de remuneração, à liberdade de vestimenta, e o direito de exercer a advocacia sem sofrer qualquer tipo de assédio ou discriminação.

A cartilha de prerrogativas da mulher advogada, publicada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), destaca que o exercício da advocacia deve ser livre de qualquer restrição ou violência de gênero. “Não é apenas um direito, mas uma garantia fundamental que precisa ser defendida e promovida em todos os ambientes onde as advogadas atuam”, analisa Kilma.

“Infelizmente, a realidade mostra que muitas advogadas ainda enfrentam desafios como assédio por parte de autoridades, colegas e clientes, além de preconceitos relacionados ao seu gênero. Este tipo de violência não só afeta a dignidade da mulher advogada, mas também compromete a justiça e o respeito que deveriam nortear o sistema jurídico”, destaca Kilma Galindo.

O “Agosto Lilás” traz a importância da OAB e toda a sociedade jurídica reforçarem seu compromisso com a defesa intransigente dessas prerrogativas. Além de garantir que as advogadas possam exercer sua profissão com segurança, respeito e igualdade, é necessário promover uma cultura de conscientização sobre esses direitos e capacitar as advogadas para que possam identificar e reagir a qualquer forma de violência ou violação de suas prerrogativas.

De acordo com o presidente da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), Dr. Clóvis Francisco Constantino, toda criança e adolescente precisa ter o seu pediatra. As consultas de puericultura, que são a base da pediatria e focadas na promoção da saúde e no desenvolvimento adequado das crianças, são fundamentais. Esse acompanhamento médico realizado por pediatras visa proteger o paciente de problemas que possam afetar seu crescimento físico e mental. As visitas ao consultório pediátrico são essenciais para garantir o pleno crescimento e o desenvolvimento saudável, prevenindo doenças e diagnosticando precocemente possíveis problemas de saúde

A pediatra credenciada ao cartão São Gabriel, Valéria Dias, explica por que é tão importante que o especialista acompanhe a saúde mental, além da parte física e emocional das crianças desde cedo. “O acompanhamento do pediatra desde o início da vida é crucial, pois o especialista oferece escuta, apoio e tratamento profissional adequados aos pequenos, prevenindo consequências graves, incentivando a autonomia, a prevenção de doenças e a inclusão social”, ressalta.

O pediatra é o profissional capacitado para acompanhar todas as fases do desenvolvimento infantil, desde o nascimento até a adolescência. As consultas regulares permitem a identificação precoce de doenças, o monitoramento do crescimento e desenvolvimento físico e cognitivo, além de oferecer orientação aos pais sobre questões de alimentação, vacinação e cuidados gerais.

Além disso, a presença constante do pediatra na vida da criança cria um ambiente de confiança, onde os pequenos pacientes se sentem seguros para expressar suas necessidades e desconfortos, e os pais podem tirar dúvidas e receber o suporte necessário para tomar decisões orientadas sobre a saúde de seus filhos.

A profissional ainda destaca os principais marcos de desenvolvimento que o pediatra monitora, durante as consultas nos primeiros anos de vida. “2-4 meses: controlar a cabeça e o pescoço. 4-6 meses: rolar. 6-8 meses: sentar. 7-10 meses: engatinhar (embora muitas crianças possam pular este marco). 9-12 meses: ficar em pé. 12-15 meses: andar. 18-24 meses: comer com colher, nomear objetos e falar frases com até três palavras”, finaliza.

A Justiça Eleitoral registrou 240.587 candidatos negros, o que representa 52,7% das candidaturas. É a segunda vez na história que supera o número de candidatos brancos, que este ano são 215.763. Os dados somam postulantes a prefeito, vice-prefeito e vereador nas eleições municipais deste ano, marcadas para 6 de outubro.

Antes, a única eleição na qual as candidaturas de negros haviam superado as de brancos foi nas eleições gerais de 2022, quando o número de candidatos negros representou 50,2% do total. Nas eleições municipais de 2018, essa taxa havia ficado em 46,4%.

Os números foram divulgados nesta terça-feira (20) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), após consolidar os dados referentes ao número de pedidos de registro de candidatura, que neste ano totalizaram 456.310. Dessas candidaturas, 155 mil são de mulheres, 33,96% do total.

A sigla com maior percentual de candidaturas negras foi o PCdoB, com 70,19% de suas candidatas se declarando negras, bem como 73,4% dos candidatos homens. Já o Novo tem o maior percentual de mulheres não negras candidatas, 58,06%, e o PL a maior taxa de homens não negros candidatos, 56,4%.

Os percentuais de cada agremiação podem ser encontrados no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O percentual de candidaturas negras e de mulheres é calculado pelo TSE com o objetivo de estabelecer a distribuição de acordo com as cotas legais dos recursos públicos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o Fundo Eleitoral, e do Fundo de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário).

Para as candidaturas de mulheres, por exemplo, a legislação determina a destinação de no mínimo 30% de todos recursos empregados nas campanhas. No caso das candidaturas de pessoas negras, a aplicação de recursos deve ser proporcional ao seu número, no mesmo percentual.

Nesta semana, o Congresso aprovou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que determina a aplicação de 30% dos recursos públicos para campanhas eleitorais nas candidaturas de pessoas negras. A regra pode levar a uma redução da verba destinada a essas candidaturas, já que acaba restringindo uma fatia que antes acompanhava o número de candidatos negros.

A classificação do TSE segue a adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que inclui entre as pessoas negras aquelas que se declaram pardas ou pretas. Segundo o Censo 2022, 56,1% da população brasileira se declara negra. Para especialistas ouvidos pela Agência Brasil, o percentual reflete um maior reconhecimento racial por parte dos brasileiros.

Em nota conjunta, os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), bem como representantes do Executivo, anunciaram nesta terça-feira (20) um consenso sobre novos critérios para a liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União.

O anúncio foi feito após reunião de cerca de quatro horas no gabinete da presidência do Supremo, do qual participaram, além de Barroso, Lira e Pacheco, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet. Todos os ministros do Supremo estiveram presentes.

Pelo consenso anunciado, foi garantido por todos que as emendas parlamentares deverão “respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”. “É preciso saber quem indica e para onde vai o dinheiro, portanto esse é um consenso que se estabeleceu”, afirmou Barroso ao sair do encontro.

Segundo o entendimento alcançado, conforme a nota conjunta, as chamadas “emendas Pix”, que permitiam a transferência direta de recursos públicos sem destinação específica a algum projeto ou programa, ficam mantidas, desde que observadas “a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU [Tribunal de Contas da União]”.

A manutenção das emendas Pix se dá com impositividade, segundo a nota conjunta, isto é, com a obrigatoriedade de serem realizadas pelo Executivo. No caso de emendas individuais comuns, elas também ficam mantidas, com impositividade, mas com novas regras de transparência e rastreabilidade a serem estabelecidas em até dez dias pelos Poderes Executivo e Legislativo.

Já as emendas de bancada, que já são impositivas, devem ser “destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização”, diz a nota conjunta divulgada nesta terça. Isso significa que as verbas não podem ser divididas entre os parlamentares que compõem as bancadas, que costumavam destiná-las segundo interesses próprios.

As emendas de comissão, por sua vez, devem agora ser “destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias”.

Outro ponto acordado foi o de que as emendas não podem crescer de um ano para outro em proporção maior do que a alta nas despesas discricionárias do Executivo.

“Considero que o extrato disso [do encontro] é uma solução inteligente e concertada entre os Poderes para buscarmos o que todos nós efetivamente queremos, que é um orçamento público que chegue na ponta, para projetos para população desse país”, disse Pacheco após a reunião.

Entenda

A reunião desta terça-feira entre os representantes dos Três Poderes ocorre após o Supremo confirmar, por unanimidade, três liminares (decisões provisórias) do ministro Flavio Dino, que suspendeu as transferências das emendas parlamentares, incluindo as “emendas Pix”.
Segundo o Supremo, as liminares seguem mantidas, devendo ser reavaliadas por Dino após o consenso alcançado.

Ao suspender a execução das emendas, Dino atendeu a pedidos da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), do PSOL e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Em comum, todos alegaram que a dinâmica atual de liberação de emendas parlamentares não cumpre os critérios constitucionais de transparência, rastreabilidade e eficiência na liberação de verbas públicas.

A noite desta terça (20) foi marcada pela estreia do ‘Zé pertinho de você’, uma novidade da campanha de Zé Queiroz (PDT) que teve início nas ruas do Salgado, o bairro mais populoso de Caruaru, onde os moradores saíram de suas casas para abraçar Zé Queiroz e Tonynho Rodrigues e demonstrar apoio aos candidatos.

O ‘Zé pertinho de você’ é um porta a porta diferente, em que Zé Queiroz e sua militância visitarão cada bairro de Caruaru, em contato direto com o povo, dialogando olho no olho, ouvindo as demandas e assumindo com os caruaruenses o compromisso de fazer a melhor gestão para a cidade a partir de 2025.

Zé Queiroz afirmou que continuará ouvindo as pessoas para governar para as que mais precisam. “O povo de Caruaru sabe que nosso time assume compromissos e realiza. Quando temos a oportunidade de fazer um porta a porta como este, recebendo essa alegria e esse carinho das pessoas, fica claro que o caruaruense aposta em nossa candidatura para construir um futuro melhor”, afirmou Zé.

Na noite dessa segunda-feira (19), Armandinho e Karla visitaram a comunidade de Xique-Xique, quando puderam ouvir as queixas da população e acompanhar de perto as dificuldades que eles vêm enfrentando no seu dia a dia.

Uma das propostas de Armandinho, previstas no Plano de Governo, disponível através do link https://linktr.ee/armandinho77, para os problemas da localidade é *“Desenvolver o aplicativo ‘Resolve Caruaru’, para permitir o agendamento de serviços públicos e a fiscalização de demandas pelo cidadão, facilitando o acesso a informações e otimizando a gestão dos serviços municipais, para maior transparência e eficiência na administração pública”*.

O bairro, que se trata de um bairro planejado, foi entregue há 8 anos pavimentado. Porém, a falta de manutenção, o está deixando intransitável, devido a tantos buracos e, apesar de muita área verde, pela falta de cuidados, tem muitos insetos que invadem as casas, sendo transmissores de doenças, sobretudo para as crianças.

As ruas não são limpas e ali não tem feira livre, tendo os moradores que se dirigirem às feiras da Boa Vista. Também falta escola e, segundo informações dos moradores, o postinho de saúde só atende metade da população. Eles afirmam que pessoas que moram numa rua são atendidas no postinho, enquanto outras, da rua seguinte, já não o são.

No último sábado, Leo Bulhões, presidente do PT Caruaru, deu início oficialmente à sua campanha para vereador da cidade em um local carregado de significado: o Monte Bom Jesus. Esse lugar histórico não foi escolhido por acaso. Para Leo, que conquistou o título de cidadão caruaruense, o Monte Bom Jesus representa muito mais que um ponto turístico de Caruaru; é um espaço de profundas conexões pessoais e espirituais.

Foi nesse mesmo local que Leo e sua esposa, Ana Paula, batizaram seu filho Arthur, tornando o Monte um símbolo de bênção e proteção para sua família. Agora, ao lançar sua campanha ali, Leo acredita que esse gesto abençoa também sua trajetória política, reforçando seu compromisso com a cidade que o acolheu.

Acompanhado por sua equipe de campanha e apoiadores, Leo capturou imagens que refletem sua ligação com Caruaru e seu desejo de representar a população na Câmara Municipal. Contando com o apoio da senadora Teresa Leitão, uma liderança influente no cenário político pernambucano, Leo entra na disputa com uma bagagem de lutas e articulações em prol dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras da cidade.

Com uma trajetória marcada pela defesa da participação ativa da sociedade civil na construção de políticas públicas, Leo Bulhões está determinado a transformar essa conexão profunda com Caruaru em um mandato que realmente ouça e represente os anseios da população.

O prefeito e candidato à reeleição Rodrigo Pinheiro começou esta terça-feira (20) em um encontro animado com a militância, na Casa 45. Ao lado de sua vice, Dayse Silva, o gestor ressaltou a importância do trabalho nas ruas para apresentar os resultados conquistados ao longo dos últimos anos e reforçar as propostas de continuidade dos avanços em Caruaru.

“Desde 2017, quando assumimos a Prefeitura junto com Raquel, Caruaru vem sendo transformada. E a gente vai às ruas justamente para falar do nosso trabalho e da nossa proposta para mais quatro anos. Temos certeza que vocês são a prova das obras que estão chegando em toda a cidade, das nossas escolas, que estão muito melhores, das quase 40 creches espalhadas na área urbana e na zona rural, dos mais de 80 postos de saúde reformados e requalificados, das mais de 200 ruas calçadas… É isso que queremos passar para toda a população”, ressaltou o prefeito, que foi ovacionado pelos presentes.

Durante o encontro, os integrantes da militância aproveitaram para ressaltar que vivenciam, na prática, as mudanças trazidas pela gestão Rodrigo Pinheiro. “Eu iniciei na Escola Santos Anjos, quando era na paróquia São Bento e nós ensinávamos às crianças num salão. A nossa luta, desde o primeiro momento, era por ter uma escola digna ali, na Vila Kennedy. Hoje, eu já estou aposentada há 12 anos e posso testemunhar que o prefeito não fez uma simples escola, mas está construindo o maior colégio que Caruaru já teve e que vai ser inaugurado em breve”, celebrou a professora aposentada Adeilda Nunes.

A vice Dayse Silva também agradeceu à dedicação de cada um dos presentes e celebrou o trabalho coletivo em prol do futuro da cidade. “Sozinho, a gente não consegue fazer nada. Precisamos da colaboração e da força de cada um e, principalmente, que vocês acreditem no projeto que a gente defende. Porque esse é o projeto que coloca Caruaru para a frente e é para isso que a gente está trabalhando”, afirmou.

O Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE) alerta aos cirurgiões-dentistas recém-inscritos na Autarquia que o prazo para se inscrever no Exame Nacional de Proficiência em Odontologia está chegando ao fim. Com inscrições abertas até o dia 2 de setembro de 2024, o exame, promovido pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO), é uma oportunidade valiosa para avaliar as competências profissionais de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais e a regulamentação da profissão.

Destinado aos profissionais que solicitaram a primeira inscrição no sistema conselhos entre 1º de agosto de 2023 e 31 de julho de 2024, o exame é facultativo e gratuito. As inscrições devem ser realizadas exclusivamente no site do Instituto Quadrix, e o CRO-PE incentiva todos os elegíveis a participarem dessa importante etapa de avaliação.

Além da possibilidade de aprimoramento profissional, os cirurgiões-dentistas receberão isenção da anuidade no Regional para o exercício de 2025, mediante apresentação do certificado de participação, bem como terão a chance de concorrer a uma série de prêmios, incluindo consultórios odontológicos, ultrassons, fotopolimerizadores, canetas de alta rotação, e tablets.

*Sobre o Exame*

O Exame Nacional de Proficiência em Odontologia, regulamentado pela Resolução CFO-263, é uma iniciativa que busca assegurar a qualidade dos profissionais recém-formados. Composto por uma prova objetiva de múltipla escolha, o exame abrange diversas áreas do conhecimento odontológico. Embora não seja obrigatório para o registro profissional, a avaliação anual é uma ferramenta essencial para identificar áreas de aprimoramento e garantir que os novos cirurgiões-dentistas estejam aptos a exercer a profissão com excelência.

Para mais informações e acesso ao edital completo, os interessados devem visitar o site do Instituto Quadrix.

Link: https://quadrix.org.br/todos-os-concursos/inscricoes-abertas/cfo_proficiencia2024.aspx

Por Marcelo Rodrigues

O Zoneamento Ambiental Municipal (ZAM), quando foi instituído como um dos instrumentos de planejamento no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), surge como um instrumento fundamental para as gestões municipais no enfrentamento dos desafios socioambientais. Este instrumento permite não apenas identificar as potencialidades e adversidades do território municipal, mas também definir estratégias e os instrumentos adequados para uma gestão frutífera e sustentável.

Nesse sentido, o ZAM alinha-se com os instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade e na Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981). Este posicionamento fortalece o ordenamento do uso e ocupação do solo, atendendo às demandas de planejamento ambiental urbano, notadamente no contexto da implementação dos Planos Diretores municipais. Assim, o ZAM expande a dimensão ambiental do planejamento urbano, proporcionando uma perspectiva integrada e estratégica na gestão do território municipal.

A gestão pública quando focada para o ordenamento territorial sustentável é uma das maiores adversidades enfrentados pelas administrações municipais. Uma vez que a complexidade reside na primordialidade de contrabalancear o planejamento para o desenvolvimento urbano com os interesses do mercado imobiliário e a ocupação desordenada de áreas periurbanas por populações de baixa renda. Nesse cenário, o ZAM se apresenta como uma ferramenta estratégica para a definição de condutas que promovam um desenvolvimento urbano equilibrado, nivelando com os objetivos de sustentabilidade e inclusão social.

Dessa forma, o ZAM possui uma relação que abraça a Meta 11.3 do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 11: Cidades e Comunidades Sustentáveis. Essa meta procura “aumentar a urbanização inclusiva e sustentável, e as capacidades para o planejamento e gestão de assentamentos humanos participativos, integrados e sustentáveis” até 2030. À frente da crescente pressão sobre áreas rurais e periurbanas para a expansão urbana, o ZAM torna-se essencial para identificar vulnerabilidades e potencialidades ambientais, facilitando o desenvolvimento sustentável dos territórios municipais.

O ZAM desempenha um papel fundamental na etapa inicial de elaboração dos Planos Diretores (PD), especialmente na leitura do território e na definição do Macrozoneamento. Este último estabelece grandes áreas de ocupação do território municipal, segundo as diretrizes gerais de políticas urbanas, rurais e ambientais. A elaboração do Macrozoneamento deve cumprir a inserção regional do município, compatibilizando-o com funções públicas de interesse comum, especialmente quando o Município integra uma Região Metropolitana ou abriga Unidades de Conservação.
É imprescindível distinguir o zoneamento ambiental do zoneamento urbano. Enquanto o zoneamento urbano define zonas de uso e ocupação do solo, o zoneamento ambiental, e por extensão o ZAM, busca salvaguardar o meio ambiente, identificando valores, peculiaridades e restrições ambientais, e considerando os “vetores de pressão” (atividades humanas) que impactam o território. Dessa forma, o ZAM propõe um zoneamento indicativo, que conduzem a definição de zoneamentos de caráter vinculativo, como aqueles que integram o Plano Diretor e outras legislações urbanísticas complementares.

Assim, o ZAM representa um novo modelo de planejamento e gestão do uso e ocupação do solo, baseado em princípios de sustentabilidade. Ao classificar as fragilidades e vulnerabilidades ambientais, o Zoneamento Ambiental Municipal atua como um instrumento estratégico para salvaguardar os recursos naturais do município. Deste modo, ele contribui diretamente para a concretização da Meta 11 dos ODS, que trata das “Cidades e Comunidades Sustentáveis”, robustecendo o compromisso dos municípios com o desenvolvimento sustentável e a preservação ambiental.
Em conclusão, o ZAM não apenas ampara na estruturação do território municipal, mas também dedica uma base sólida para a elaboração de políticas públicas que promovam a sustentabilidade e a inclusão social, alinhando-se com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como os ODS da ONU.

Marcelo Augusto Rodrigues, é advogado especialista em direito ambiental e urbanístico, ex-Secretário de Meio Ambiente do Recife, e sócio proprietário do escritório de advocacia Marcelo Rodrigues Advogados.