Dino suspende regra sobre aposentadoria de policiais homens e mulheres

Fachada do Supremo Ttribunal Federal. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência
© Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (17) suspender a regra que igualou em 55 anos a idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres que são policiais civis e federais.

A decisão do ministro foi motivada por uma ação protocolada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol do Brasil) para suspender a regra da Emenda Constitucional 103/2019, aprovada durante o governo de Jair Bolsonaro, que fixou a idade mínima de 55 anos para homens e mulheres.

A entidade alega que o Congresso desconsiderou a diferenciação de gênero entre homens e mulheres para concessão de aposentadoria especial.

Ao analisar o caso, Flávio Dino decidiu suspender a regra por entender que a diferenciação no tempo de aposentadoria entre homens e mulheres sempre vigorou desde a Constituição de 1988. Segundo Dino, a Reforma da Previdência aprovada em 2019 deixou de assegurar o benefício para as mulheres.

“Concluo que os dispositivos impugnados se afastam do vetor constitucional da igualdade material entre mulheres e homens, a merecer a pecha da inconstitucionalidade pela não diferenciação de gênero para policiais civis e federais”, justificou o ministro.

Com a decisão, a idade para aposentadoria para mulheres policiais civis e federais deverá seguir o critério de três anos de redução em relação ao período dos homens. A medida deverá ser adotada até o Congresso votar nova regra.

“Acresço que o Congresso Nacional, ao legislar para corrigir a inconstitucionalidade quanto às mulheres, deve adotar a diferenciação que considerar cabível em face da discricionariedade legislativa”, completou o ministro.

STF finaliza acordo sobre judicialização de remédios de alto custo

Brasília (DF), 17/10/2024 - Ministra da Saúde Nísia Trindade durante cerimônia de conclusão sobre temas de judicialização da saúde. Foto: Walterson Rosa/MS
© Walterson Rosa/MS
O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou nesta quinta-feira (17) o acordo firmado no mês passado com o governo federal, estados e municípios para estabelecer parâmetros para o fornecimento de medicamentos de alto custo.

A medida estabelece que as ações judiciais envolvendo pedidos de medicamentos não incorporados ao SUS, mas que já têm registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), devem tramitar na Justiça Federal. Nesses casos, a União deve pagar os medicamentos com valor anual igual ou superior a 210 salários mínimos.

Quando o custo anual do remédio ficar entre sete e 210 salários mínimos, os casos serão julgados pela Justiça Estadual. Nessa situação, o governo federal deverá ressarcir 65% das despesas que estados e municípios tiverem com o pagamento dos medicamentos. Nos processos envolvendo remédios oncológicos, o ressarcimento será de 80%.

Também está prevista a criação de uma plataforma nacional para centralizar todas as demandas judiciais de medicamentos. Os dados dos processos de requisição de medicamentos poderão ser compartilhados com o Judiciário para facilitar a análise dos processos.

Cerimônia

A cerimônia de conclusão do acordo foi realizada nesta quinta-feira pelo Supremo. Segundo o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, o acordo é a primeira medida para racionalizar o sistema judicial da saúde.

“Essa questão da judicialização da Saúde passou a ser um dos maiores problemas do Poder Judiciário brasileiro, possivelmente um dos mais difíceis, porque é uma matéria que não há solução juridicamente fácil nem moralmente barata”, afirmou.

A ministra da Saúde, Nísia Trindade, também participou do evento e disse que o acordo é um marco para a saúde pública do pais.

Para a ministra, o direito constitucional à saúde deve ser aplicado de forma sustentável para que o SUS beneficie toda a população.

“Os temas julgados pelo STF são emblemáticos e estabelecem critérios de responsabilidade para concessão judicial de medicamentos e outros insumos de saúde, bem como a competência e a divisão de responsabilidades e encargos entre União, estados e municípios”, pontuou.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que o acordo vai permitir o combate à litigância predatória na área da saúde e a pacificação do tema entre estados, municípios e o governo federal.

“A partir desse entendimento, nós conseguimos construir um rol de competências e de responsabilidades muito claras no SUS. A responsabilidade da União, dos estados, Distrito Federal e municípios”, completou.

CRO-PE abre inscrições do I Prêmio de Jornalismo e Odontologia no dia 1º de novembro

O Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco (CRO-PE) iniciará, em 1º de novembro, o período de inscrições para o I Prêmio CRO-PE de Jornalismo e Odontologia, visando incentivar reportagens que abordem a relevância da odontologia para a saúde da população.

O prêmio será dividido em três categorias: texto (impresso e on-line), vídeo e áudio, com inscrições gratuitas no site oficial do CRO-PE até 20 de novembro. Os vencedores receberão prêmios em dinheiro, com valores que podem chegar a R$ 5 mil. Para acessar o edital, é só acessar o www.cro-pe.org.br.

A iniciativa tem como objetivo promover a conscientização sobre saúde bucal, fortalecendo o diálogo entre a odontologia e a sociedade por meio do jornalismo. Segundo o coordenador do prêmio, o jornalista Ricardo Almoêdo, qualquer veículo de Pernambuco pode procurar a assessoria de comunicação da autarquia para sugestões de pautas.

Em Cupira, Dra Mariana Melo realizará 2ª Caminha Rosa, ação de conscientização contra o câncer de mama

No município de Cupira, no Agreste, o Estúdio de Pilates e de Fisioterapia da Dr. Mariana Melo vai realizar a segunda “Caminhada Rosa”, em alusão ao Outubro Rosa, um movimento internacional de conscientização para o controle do câncer de mama. A caminhada tem o objetivo de conscientizar mulheres sobre a prevenção contra o câncer e os cuidados preventivos com a saúde feminina em geral, bem como promover alívio das dores e bem-estar para aqueles que participam.

A ação vai ser realizada domingo, 20 de outubro, iniciando às 5h30 da manhã. Já a concentração em frente ao Stúdio da Doutora Mariana, localizado na Av. Etelvino Lins, próximo a Rodoviária do município. O percurso da caminhada se estenderá até a Barragem do Olho D’água.

Para os participantes da ação ao chegarem no destino, ao ar livre, haverá várias dinâmicas e palestras com psicólogas e nutricionistas, aula de pilates e Coffee break com itens selecionados e nutritivos. Ainda na caminhada, o público participará de sorteios de brindes e receberá condições especiais para matrículas no Stúdio Mariana Melo.

A Caminhada Rosa ainda alertará para a importância de compartilhar informações sobre o câncer de mama e, mais recentemente, o câncer do colo do útero, promovendo a conscientização sobre as doenças, proporcionando maior acesso aos serviços de diagnóstico e contribuindo para a redução da mortalidade. Dra. Mariana destaca que o câncer de mama pode ser detectado em fases iniciais, em grande parte dos casos, aumentando assim as chances de tratamento e cura.

Anota aí:

2ª Caminhada Rosa;

Quando? 20 de outubro;

Onde? Em Cupira-PE;

Quem promove? Dra Mariana Melo.

Caruaru Shopping promove o Encantos Aromáticos

A partir do dia 17 de outubro, o Caruaru Shopping estará promovendo o Encantos Aromáticos, um espaço com uma seleção exclusiva de produtos pensados para transformar o seu ambiente em um verdadeiro santuário de paz e harmonia. A ação acontecerá na Alameda de Serviços, de acordo com o horário de funcionamento do centro de compras e convivência.

Quem visitar o local irá encontrar, entre outros produtos, porta-incensos artesanais em bambu e madeira, para agregar beleza e estilo ao seu espaço; incensos, perfeitos para meditação, purificação do ambiente ou simplesmente para renovar a energia da sua casa; essências aromáticas, desenvolvidas com ingredientes cuidadosamente selecionados para proporcionar sensações de frescor, serenidade e equilíbrio emocional; bem como difusores aromáticos, que são perfeitos para quem busca um ambiente continuamente perfumado e harmonioso.

“O público também terá à disposição velas aromáticas e uma rica linha exotérica, com cristais e pedras naturais, além de colares, imagens de Buda e outros símbolos sagrados”, adiantou o gerente de Marketing do Caruaru Shopping, Walace Carvalho, acrescentando ainda que para os amantes da natureza, foi preparada uma linda seleção de árvores com pedra.

O Caruaru Shopping fica localizado na Avenida Adjar da Silva Casé, 800, Bairro Indianópolis.

Legalização da maconha na Argentina é tema de documentário de coletivo brasileiro

O coletivo antiproibicionista Abra a Gaveta ultrapassou limites territoriais para produzir o documentário “Queimando Fronteiras – A legalização da maconha na Argentina”, que traz uma análise da história e dos avanços recentes da maconha na Argentina.

Desde 2016, o coletivo Abra a Gaveta produz conteúdos educativos sobre o uso medicinal e recreativo da planta, redução de danos e políticas de drogas. Agora, busca financiar “Queimando Fronteiras – A legalização da maconha na Argentina”, seu primeiro longa-metragem, por meio de parcerias comerciais e financiamento coletivo.

A obra, uma produção independente, teve seu pré-lançamento realizado durante a ExpoCannabis Brasil – primeira edição nacional da feira voltada para o debate, ativismo e mercado da maconha, que reuniu mais de 20 mil visitantes e cerca de 130 empresas e coletivos durante três dias em São Paulo, entre 15 e 17 de setembro.

Durante o primeiro semestre de 2023, o coletivo cruzou a fronteira da Argentina para entrevistar mais de 30 pessoas envolvidas com o processo de legalização e regulamentação da maconha por lá, desde a mobilização de ativistas nas ruas, passando pela aprovação no Congresso Nacional, até as consequências na vida prática de pessoas e associações.

“A principal motivação do documentário é mostrar para à sociedade brasileira e latinoamericana que a regulamentação da cannabis é possível, urgente e tem trazido ótimos resultados em outros países”, explicou o diretor e um dos idealizadores do Abra a Gaveta, Leonardo Ferron Baggio.

A Argentina aprovou sua primeira lei federal sobre o assunto em 2017, que autorizou o uso de óleos e derivados da planta para uso médico. Em 2020, legalizou o autocultivo e, em 2022, criou o Marco Regulatório da cannabis, tirando da ilegalidade milhares de mães, pacientes e usuários, no que está sendo classificado como uma “Revolução Verde” por lá. As medidas estão causando impactos diretos na saúde, economia e segurança de um país que segue em crise econômica há anos e, nos próximos meses, enfrenta uma eleição presidencial imprevisível e vital para o seu futuro.

“Queimando Fronteiras” investiga esses impactos ao dar voz a deputados, mães que lutam pelo direito de cultivar a planta para seus filhos, médicos, pacientes, ativistas, growers, jornalistas, representantes de clubes de cultivo e pessoas processadas pelo estado, além de visitar universidades, empresas particulares e produções de maconha governamentais.

Assista o trailer de “Queimando Fronteiras – A legalização da maconha na Argentina”, documentário do coletivo antiproibicionista Abra a Gaveta:

Click: Queimando Fronteiras – A legalização da maconha na Argentina (Trailer)

 

Agora, o filme entra em fase de pós-produção e, para ser viabilizado, abriu uma campanha de financiamento coletivo na plataforma ‘apoia.se’, com recompensas que variam desde um baralho canábico a produtos e kits com camisetas, bandeiras e adesivos – que também estavam à venda no stand do grupo na ExpoCannabis Brasil e seguem disponíveis no site do projeto.

 

“É essencial esclarecer que a proibição não é a solução e que a regulamentação pode beneficiar muito com impactos diretos não só na saúde, mas também na segurança e na criação de empregos e impostos. Também entendemos ser necessário ‘queimar’ as fronteiras culturais, econômicas, sociais e políticas da América Latina, como um caminho necessário para trazer melhores condições de vida à população do nosso continente, região do mundo que mais sofre com o fracasso da guerra às drogas”, completa Leonardo Ferron Baggio.

 

Promotor Sérgio Tenório se aposenta e recebe reconhecimento do MPPE

PJ Sérgio Tenório recebeu do PGJ Marcos Carvalho uma placa reconhecendo o empenho dele no MPPE

O Promotor de Justiça Sérgio Tenório de França, titular da 52ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital (Central de Inquéritos) e com 25 anos dedicados ao Ministério Público de Pernambuco, foi homenageado, na segunda-feira (14), pela Procuradoria Geral de Justiça. Por ocasião de sua aposentadoria, o PJ recebeu do Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, uma placa reconhecendo o empenho dele no MPPE, sua participação na história da instituição e prestação de relevantes serviços à sociedade.

“Quero agradecer ao Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, e a todos que fazem a gestão do Ministério Público. Estou completando um ciclo com a minha aposentadoria e espero que meu trabalho tenha sido efetivo. Sinto-me satisfeito em poder ter ajudado e contribuído para a sociedade pernambucana”, disse o PJ Sérgio Tenório.

Prestigiaram a homenagem o chefe de Gabinete da Procuradoria Geral de Justiça, Promotor de Justiça José Paulo Cavalcanti Xavier Filho; a assessora-técnica da Procuradoria Geral de Justiça, Promotora de Justiça Delane Mendonça; e os corregedores auxiliares do MPPE, Promotores de Justiça Patricia Carneiro Tavares e Francisco Edilson de Sá Júnior.

 Prestação de contas relativas ao 1º turno das eleições deve ser feita até 5 de novembro

Candidatas e candidatos que concorreram no primeiro turno das eleições têm até o dia 5 de novembro, ou seja, o 30º dia após a votação, para entregar a prestação de contas final. Este também é o último dia para que as sobras das campanhas dos candidatos sejam transferidas para o partido, incluindo créditos de impulsionamento na internet que não foram utilizados.

Todos os que disputaram cargos nas Eleições Municipais de 2024 devem prestar contas à Justiça Eleitoral, que avaliará se o uso dos recursos arrecadados para a campanha seguiu a legislação vigente. As situações de indeferimento, cassação, cancelamento do registro, substituição, renúncia ou desistência não eximem a apresentação da prestação de contas. Ela deverá ser feita considerando o período em que a candidata ou o candidato participou da campanha eleitoral.

Para a apresentação das contas, é obrigatória a constituição de advogada ou advogado. As normas para a prestação de contas de candidatas, candidatos e partidos estão especificadas na Lei nº 9.504/1997 e na Resolução TSE nº 23.607/2019.

Na prestação de contas final, devem ser inseridas no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais – SPCE todas as informações sobre receitas e despesas da campanha. O envio deve ser feito, preferencialmente, pela internet, por meio do Sistema de Entrega de Mídia Eletrônica – SIEME. Para aqueles que preferirem a entrega presencial, é importante destacar que os cartórios eleitorais estão preparados para receber as mídias sem restrições.

No site do SIEME, estão disponíveis todas as informações sobre como utilizar o sistema.

Contas Parciais

O prazo para a apresentação das contas parciais foi 13 de setembro, data em que candidatas e candidatos precisaram informar à Justiça Eleitoral sobre a movimentação financeira e/ou estimável em dinheiro ocorrida desde o início da campanha até 8 de setembro.

Contas Finais

Após a apresentação das contas finais, a Justiça Eleitoral publicará as informações no DivulgaCandContas – sistema de divulgação de candidaturas e contas eleitorais. Também determinará a imediata publicação de um edital, permitindo que o Ministério Público, qualquer partido político, candidata, candidato ou coligação, assim como outros interessados, possam contestá-las no prazo de três dias.

Sanções

A não apresentação das contas de campanha até o dia 5 de novembro impede que candidatas e candidatos obtenham a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura em que concorreram. Os efeitos dessa restrição se prolongam até que as contas sejam efetivamente apresentadas.

Para os partidos, a penalidade imediata pela falta de apresentação das contas é a perda do direito ao recebimento da cota do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, enquanto a irregularidade persistir. Além disso, pode ocorrer a suspensão do registro ou da anotação do partido, após decisão definitiva, mediante um processo regular que garanta ampla defesa.

STF suspende julgamento sobre limites para quebra de sigilo na internet

Sessão plenária do STF de 16/10/2024Foto: Rosinei Coutinho/STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (16) o julgamento que deve definir limites para a quebra de sigilo do histórico de buscas de usuários na internet. Após os votos dos ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, o ministro André Mendonça pediu vista (mais tempo de análise), suspendendo o debate.

O caso concreto envolve recurso do Google contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que manteve autorização para quebra de sigilo de todas as pessoas que fizeram pesquisas relacionadas à então vereadora Marielle Franco e sua agenda nos quatro dias anteriores ao seu assassinato, em 14 de março de 2018.

A decisão determina a identificação dos IPs (informação utilizada para identificar usuários na internet) que tenham realizado a busca entre 10 e 14 de março de 2018 com termos como “Marielle Franco”, “vereadora Marielle”, “agenda vereadora Marielle”, “Casa das Pretas”, “Rua dos Inválidos, 122” ou “Rua dos Inválidos” – local onde a vereadora esteve antes de ser morta.

O Google alega que a quebra de sigilo nesses termos poderia atingir pessoas que não são investigadas no caso Marielle, violando sua privacidade e sua intimidade.

O tema é discutido no Recurso Extraordinário (RE) 1301250, e a decisão tem repercussão geral (Tema 1.148), ou seja, deverá ser seguida pelos demais tribunais do país.

Votos até o momento

Em setembro do ano passado, a ministra Rosa Weber (aposentada), relatora do recurso, considerou que a quebra de sigilo que atinja um número indeterminado de pessoas não tem amparo constitucional, pois viola o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais. Para a ministra, a quebra do sigilo em investigações criminais só é possível quando delimitada e com indicação de motivo razoável, com suporte em provas e evidências.

Na sessão de hoje, o ministro Alexandre de Moraes apresentou divergência. Em seu voto, ele argumentou que direitos fundamentais podem ser afastados em investigações criminais, desde que a medida seja proporcional e fundamentada em indícios de prática criminosa.

Para o ministro Alexandre, a quebra de sigilo no caso Marielle não mirou um número indeterminado de pessoas, e sim um grupo determinável – ou seja, ela se limitou a usuários que fizeram buscas específicas em um período de tempo. “Uma coisa é uma quebra genérica e arbitrária. Outra é, no curso de uma investigação com dados concretos e indícios razoáveis, pretender chegar a um grupo específico que possa ter participado de crimes. São coisas totalmente diversas”, afirmou.

A seu ver, a medida seria necessária para o avanço das investigações e seguiu critérios de razoabilidade e proporcionalidade, recebendo aval do Ministério Público e autorizada pelo Judiciário.

O ministro Cristiano Zanin acompanhou a divergência, ponderando ser necessário fazer uma diferenciação entre usuários suspeitos e usuários não suspeitos que possam ser atingidos pela quebra de sigilo. “Se a pessoa não é suspeita e não há vínculo com o caso, seria preciso preservar a sua intimidade e seus dados de acesso na internet”, frisou.

Após o voto do ministro Zanin, o ministro André Mendonça afirmou que, em razão dos debates e da complexidade do tema, pediria vista.

CNPJ terá letras e números a partir de julho de 2026

IMPOSTO DE RENDA 201,Declaração IRPF 2019
© Marcello Casal jr/Agência Brasil
A partir de julho de 2026, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) passará a ser alfanumérico, contendo letras e números. A Receita Federal publicou nesta quarta-feira (16) instrução normativa que altera o formato dos cadastros de empresas.

Em nota, a Receita esclareceu que a mudança não afetará as empresas atuais, apenas os cadastros futuros. Tanto os números atuais como os dígitos verificadores não serão alterados. Segundo o Fisco, a mudança é necessária para garantir a disponibilidade de números de identificação sem causar impacto na sociedade nem interromper políticas públicas.

O novo número de identificação do CNPJ, informou a Receita, terá 14 posições. As oito primeiras, com letras e números, identificarão a raiz do novo número. As quatro seguintes, também alfanuméricas, representarão a ordem do estabelecimento. Somente as duas últimas posições, que correspondem aos dígitos verificadores, continuarão a ser numéricas.

No caso dos dígitos verificadores, para manter os algarismos nos futuros CNPJ, os valores numéricos e alfanuméricos serão substituídos pelo valor decimal correspondente ao código da tabela ASCII (Código Padrão Americano para Intercâmbio de Informações), usada pela maior parte da indústria de computadores. Do código da tabela ASCII, será subtraído o valor 48. Dessa forma, a letra A equivalerá a 17, B a 18, C a19 e assim por diante.