Em uma live que teve quase 5 horas de duração, a vereadora do Recife e professora da UFPE, Liana Cirne (PT), comentou ao lado de vários juristas, de forma simultânea, o julgamento de inelegibilidade de Bolsonaro, no Tribunal Superior Eleitoral.

Liana iniciou a live realizando uma síntese do pedido feito pelo PDT para que o ex-presidente perca o direito de concorrer às eleições por um prazo de 8 anos e apontou  argumentos favoráveis à inelegibilidade de Bolsonaro.

“Ele vai ficar inelegível, inclusive porque o Ministério Público está endossando a teoria do PDT. Foi um caminho de muita segurança jurídica para todas as decisões, que são unipessoais do relator e foram submetidas ao plenário. Nenhuma das decisões do ministro Benedito Gonçalves, em relação aos pedidos iniciais da defesa de Bolsonaro, foram tomadas sozinhas. Ele (o relator) de ofício determinou a remessa dos autos ao plenário e pediu para que os ministros do TSE corroborassem suas decisões unipessoais”, explicou Liana Cirne.

A vereadora parabenizou a sustentação oral feita pelo advogado do PDT, o pernambucano Walber Agra.

“Quero fazer um elogio ao nosso colega professor da UFPE, Walber Agra, um amigo querido, que fez uma belíssima sustentação oral, citou José Saramago -Ensaio Sobre a Cegueira – indagando se vamos permanecer cegos a essa tentativa de institucionalização do caos”.

Sobre a tese apresentada pela defesa de Bolsonaro, através do advogado Tarcísio Vieira, Liana apontou que estaria descontextualizada.

“Além da teoria do diálogo institucional, que não tem pertinência, o advogado de Bolsonaro defende a ideia da liberdade de expressão, afirmando que Bolsonaro, assim como outros parlamentares de direita e muitas pessoas da sociedade, seriam favoráveis ao voto impresso e que isso não configuraria nenhum tipo de ilícito. Porém não é essa a tese, ninguém está querendo cassar o direito de opinião de Bolsonaro ou dos parlamentares citados pela defesa. A discussão é se ele abusou do poder de presidente da República e se ele desviou a finalidade da TV Brasil e outros meios próprios de um presidente da República, para convocar uma reunião com embaixadores estrangeiros e disseminar ataques antidemocráticos, incitando seus eleitores a um ato golpista”, defende Liana.

“Isso é abuso de poder e desvio de finalidade associada a uma estratégia eleitoral. A questão não é a liberdade de expressão, mas se ele convoca uma reunião com embaixadores de países estrangeiros, utiliza a TV Brasil para propagar essa reunião, acusa o sistema eleitoral brasileiro de ser fraudulento, ele não está se expressando, ele está desviando finalidade institucional, está abusando do seu poder”, pontuou Liana Cirne.

A live começou às 8h30 e teve duração de 4 horas e 26 min. Participação do ao vivo Katie Argüello, professora titular da UFPR, Marcelo Labanca, procurador e professor de direito, João Paulo Allain, professor de direito da Unicap e pesquisador, Yanne Teles, assessora da CGU e conselheira federal da OAB  Noelia Brito, procuradora do município do Recife e blogueira, Elika Takimoto (PT), deputada estadual do Rio de Janeiro e Higor Araujo, advogado e mestrando em direito.

Declaração de Décio Lima foi feita nesta quinta-feira (22) durante Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae

O presidente do Sebrae, Décio Lima, condenou a decisão do Banco Central (BC) que manteve a taxa de juros em 13,75% diante de uma inflação sob controle. “Falta sensibilidade com os pequenos empresários e empreendedores do país. Tem dinheiro para emprestar no mercado, mas se os pequenos forem pegar emprestado com essa taxa atual, vão falir, será uma questão de tempo. Assim, penso que o BC está jogando contra a retomada do crescimento do país”, argumentou, com indignação, o presidente do Sebrae. 

As palavras de Décio foram reforçadas por Milton Coelho, secretário da Micro e Pequena Empresa do MDIC, que destacou a necessidade urgente desSa situação mudar. “Precisamos baixar os juros urgentemente para o país crescer e há espaço para isso, por que não fazem?”, indagou. “Não fazem porque não querem que o país cresça”, destacou. 

Décio lembrou ainda que o Banco Central precisa se colocar no lugar dos pequenos empresários, caso contrário, a situação vai piorar e as pequenas empresas podem deixar de gerar empregos no país. “É inviável obter um crédito nesse patamar. É pegar para falir ou quebrar amanhã. É insuportável o que estamos vivendo”, acrescentou. 

Pesquisas realizadas pelo Sebrae mostram que a alta taxa de juros praticada no Brasil tem feito com que os donos de pequenos negócios pensem mais na hora de buscar crédito. Nos meses de abril e maio deste ano, 73% dos empreendedores não buscaram empréstimos.

“Para mim, que sou de Caruaru e acompanhei a luta dos movimentos sociais que ocuparam essa terra quando as casas ainda eram de lona, ver esse residencial pronto é muito simbólico. É a realização de um sonho deles, mas que também é nosso”, afirmou a governadora Raquel Lyra durante a cerimônia de entrega das chaves de 192 unidades habitacionais do residencial Severino Quirino, em Caruaru, realizada nesta quinta-feira (22).

O empreendimento, localizado no bairro do Vassoural, integra o programa federal Minha Casa Minha Vida – Entidades e recebeu aporte financeiro de R$ 970 mil do Governo de Pernambuco. A construção do residencial beneficia cerca de 800 pessoas, que a partir de agora passam a ter acesso a moradias dignas.

A primeira moradora a receber as chaves da casa própria foi a dona de casa Paloma Amparo, que irá morar no novo apartamento com o marido e os seus três filhos. “Meu sentimento é de gratidão, alegria, porque é um sonho realizado. Agradeço a Deus, que me deu forças para eu nunca desistir. Porque a vitória veio. A mudança já está preparada e hoje mesmo já vou para a minha casa”, comemorou. Do total de pessoas que receberam os imóveis, 70% são mulheres.

O residencial contou com financiamento total de R$ 16 milhões, sendo R$ 970 mil de contrapartida do governo estadual. Construído no terreno onde antes havia uma ocupação, o espaço possui seis blocos com quatro pavimentos, cada um contendo 32 apartamentos com varanda. Lá, os moradores vão desfrutar de área de lazer, parque infantil, garagem, bicicletário e uma estação elevatória da Compesa para garantir o esgotamento sanitário das moradias.

“Esse residencial é fruto de uma parceria entre os governos federal, estadual e a Prefeitura de Caruaru. O projeto foi feito em conjunto com as entidades. Quero parabenizar a governadora Raquel Lyra, que no seu primeiro ano de governo já lançou o programa Morar Bem PE, beneficiando essas famílias”, disse o secretário-executivo do Ministério das Cidades, Hildo Rocha. “A prioridade do governo é moradia popular. Através do Morar Bem PE, temos como meta beneficiar, até 2026, 50 mil famílias com moradias dignas”, completou a secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado, Simone Nunes.

O programa Morar Bem PE é uma política de habitação de interesse social implementada pelo Governo de Pernambuco em 2023. A iniciativa tem como objetivo proporcionar moradia digna para as famílias pernambucanas, retomando obras, regularizando imóveis e buscando recursos para iniciar a construção de novas unidades, etapa que em breve entrará em operação.

Estiveram presentes na solenidade de entrega do habitacional o prefeito de Caruaru, Rodrigo Pinheiro; os deputados estaduais Débora Almeida, Joãozinho Tenório e Gustavo Gouveia; além dos secretários estaduais Aloisio Ferraz (Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca), Ana Maraíza (Administração), Almir Cirilo (Recursos Hídricos e Saneamento), Carolina Cabral (Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção às Drogas), Diogo Bezerra (Projetos Estratégicos) e Eduardo Vieira (secretário-chefe do Gabinete da Governadora). A coordenadora geral da Associação de Apoio aos Sem Teto da Região Nordeste, Lídia Brunes; o superintendente da Caixa Econômica em Pernambuco, Paulo Nery; a representante dos moradores do Residencial Severino Quirino, Do Carmo Carvalho; o presidente da Câmara de Vereadores de Caruaru, Bruno Lambreta, prefeitos e outras lideranças da região também prestigiaram o evento.

A Caixa Econômica Federal paga nesta quinta-feira (22) a parcela de junho do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 4. Essa será a primeira parcela com o novo adicional de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos de idade.

Desde março, o Bolsa Família paga outro adicional, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos de idade. Dessa forma, o valor total do benefício poderá chegar a R$ 900 para quem cumpre os requisitos para receber os dois adicionais.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 705,40, o maior da história do programa. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 21,2 milhões de famílias, com um gasto de R$ 14,97 bilhões.

Desde o início do ano, o programa social voltou a chamar-se Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu o gasto de até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício.

O pagamento do adicional de R$ 150 começou em março, após o governo fazer um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), para eliminar fraudes. Segundo o balanço mais recente, divulgado em abril, cerca de 2,7 milhões de indivíduos com inconsistências no cadastro tiveram o benefício cortado.

Apesar do corte, foi concedido um prazo de 60 dias para que cerca de 1,2 milhão de pessoas que se cadastraram como de famílias unipessoais no segundo semestre do ano passado regularizem a situação e comprovem os requisitos para retornar ao programa. A principal regra é que a família tenha renda mensal de até R$ 218 por pessoa, conta obtida ao dividir a renda total pelo número de integrantes da família.

Outra novidade incorporada ao Bolsa Família em junho é o início da regra de proteção. Mesmo conseguindo um emprego e melhorando a renda, a nova regra permite que a família permaneça no programa por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Nesse caso, a família passa a receber 50% do valor do benefício a que teria direito.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Calendário do Bolsa Família – Fonte: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

Auxílio Gás

O Auxílio Gás também será pago nesta quinta-feira às famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com NIS final 4. Com valor de R$ 109 em junho, o benefício segue o calendário do Bolsa Família. O montante caiu em relação a abril por causa das reduções recentes no preço do botijão.

Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia 5,62 milhões de famílias neste mês. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição e da medida provisória do Novo Bolsa Família, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg até o fim do ano.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

O ministro Luiz Fux (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), iniciou nesta quarta-feira (21) a leitura do voto sobre a constitucionalidade do juiz de garantias, mecanismo no qual o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que analisa as cautelares durante o processo criminal.

Em sua manifestação, Fux, que é relator do caso, questionou a legalidade da tramitação do pacote anticrime, que criou o mecanismo. Para o ministro, a aprovação foi feita às pressas e não seguiu o rito adequado no Congresso Nacional, sem a participação do Judiciário.

“Sem estudo, sem dizer como seria implementado, como se pode impor ao Poder Judiciário uma lei de tamanha envergadura?”, questionou.

Após a primeira parte do voto de Fux, a sessão foi suspensa e será retomada amanhã (22).

A Corte julga definitivamente quatro ações propostas por partidos políticos e entidades que são contra o mecanismo.

A adoção do juiz de garantias estava prevista para entrar em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, conforme o pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional. No entanto, foi suspensa por liminar de Fux.

Entenda

Entre as diversas alterações no Código de Processo Penal (CPP), o pacote anticrime estabeleceu o juiz de garantias, que é o magistrado que deve atuar na fase de investigação criminal, decidindo sobre todos os pedidos do Ministério Público ou da autoridade policial que digam respeito à apuração de um crime, como, por exemplo, quebras de sigilo ou prisões preventivas. Ele, contudo, não poderá proferir sentenças.

De acordo com nova a lei, a atuação do juiz de garantias se encerra após ele decidir se aceita eventual denúncia apresentada pelo Ministério Público. Caso a peça acusatória seja aceita, é aberta uma ação penal, na qual passa a atuar outro juiz, que ficará encarregado de ouvir as partes, estudar as alegações finais e proferir uma sentença.

A manutenção da Taxa Selic (juros básicos da economia) em 13,75% ao ano voltou a atrair críticas de setores da economia. Entidades do setor produtivo e centrais sindicais alertaram para o risco de o nível alto dos juros prejudicarem a recuperação da economia.

Em nota, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) classificou de “equivocada” a decisão do Copom. Segundo a entidade, a Selic, que está no maior nível desde janeiro de 2017, está fazendo a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desacelerar fortemente, mas está acima do necessário e impõe riscos à produção e ao consumo.

“Esperamos que, com a continuidade do movimento de desaceleração da inflação, o Copom inicie já na próxima reunião o tão necessário processo de redução da Selic”, afirmou, no comunicado, o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade.

Segundo a CNI, entre a reunião do Copom de 2 e 3 de maio e a reunião desta quarta-feira (21 de junho) a taxa de juros real – que desconsidera os efeitos da inflação esperada – subiu de 8,1% ao ano para 9,2% ao ano. Com isso, a taxa de juros real está 5,2 pontos percentuais acima da taxa de juros real neutra, aquela que não estimula nem desestimula a atividade econômica. A entidade também lembrou que a produção industrial caiu em três dos quatro primeiros meses deste ano.

A Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) também considerou inadequada a decisão do Copom. A federação avalia que o recente alívio nos preços correntes e a contínua redução das expectativas inflacionárias para 2023 e 2024 são fatores que indicam que haveria espaço para um recuo na Selic. “Adicionalmente, o cenário doméstico tem contribuído para a redução da percepção do risco país. Isso se reflete de forma positiva no câmbio, que continua a se fortalecer frente ao dólar, favorecendo o contexto desinflacionário”.

A Firjan reforça que “os desafios internos se multiplicam. Os indicadores de atividade de curto prazo já apontam queda da atividade econômica no início deste segundo trimestre. Nesse cenário, a recuperação da confiança do setor produtivo exige uma política monetária mais moderada, a aprovação do novo arcabouço fiscal e o subsequente compromisso com as novas regras, visando garantir a sustentabilidade da dívida pública”. Além disso, são necessárias mudanças estruturais, como a reforma tributária, que assegurem uma retomada sólida do crescimento econômico, promovendo a geração de emprego e renda para a população.

As centrais sindicais também criticaram a manutenção da Selic. Em nota, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) lembrou que os juros altos encarecem o crédito para as pessoas físicas e as empresas, que estão nos maiores níveis dos últimos anos. Na terça-feira (20), diversas entidades de trabalhadores protestaram na frente do Banco Central contra os juros altos.

“Todos nós estamos perdendo. O país está perdendo com o Banco Central mantendo o país com uma Selic em um patamar tão elevado, que influencia todo o sistema financeiro, inclusive os bancos, e faz com que sejam praticadas taxas de juros abusivas, as mais altas do mundo”, destacou no comunicado a presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e vice-presidenta da CUT, Juvandia Moreira.

A Força Sindical também considerou um erro o atraso no início da queda na Taxa Selic, num momento em que a inflação está claramente caindo. “Como dito, a inflação tem mostrado tendência de queda, com redução pelo terceiro mês consecutivo do índice de preços, e a expectativa é que deflações comecem a ser registradas”, destacou a entidade. “Diante de todo esse contexto, reforça-se que a decisão do Copom é equivocada e prejudicial para o atual momento econômico”, ressaltou.

Com 57 votos favoráveis e 17 contrários, o plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (21), o relatório do senador Omar Aziz (PSD-AM) do novo arcabouço fiscal. O texto substitui o atual teto de gastos e cria novas regras com limites para as despesas da União.

O relatório aprovado sofreu mudanças em relação ao que veio da Câmara dos Deputados e, por isso, voltará para apreciação dos deputados, para uma votação decisiva. As principais alterações trazidas por Aziz foram a retirada do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e gastos com ciência, tecnologia e inovação dos limites de gastos impostos pelo arcabouço. Agora, a Câmara avaliará se mantém ou não as modificações aprovadas pelos senadores.

Além disso, Aziz aceitou uma emenda proposta pelo líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), durante a votação no Plenário. A emenda permite que o governo use uma estimativa de inflação anual para ampliar o seu limite de gastos ainda na fase de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

A previsão do presidente da Câmara, Arthur Lira, é que a Casa vote o texto até o início de julho.

Mais cedo, durante aprovação da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, parlamentares de oposição criticaram o projeto. “Não podemos colocar nossa digital em um projeto que não vai sobreviver ao primeiro ano. O governo não vai cumprir a meta fiscal. Ele vai ter dificuldade de zerar o déficit”, afirmou o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN).

Em resposta, o relator Omar Aziz argumentou que as regras vão permitir a estabilidade da dívida. “Você tem um limite de gastos de 70% e com os outros 30%, que possivelmente terá um excesso de arrecadação, você está se comprometendo já a diminuir a dívida pública, que é uma dívida em real, nós não temos dívida em dólar”, ponderou.

Novas regras

O teto de gastos aprovado durante o governo de Michel Temer limitou as despesas da União à variação da inflação do ano anterior, sem levar em consideração o aumento, ou não, da receita do Estado. Ou seja, mesmo com o aumento da arrecadação de impostos, os gastos estavam limitados à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Agora, a nova regra aprovada pelo Senado permite o aumento das despesas levando em conta também a variação da receita. A União estará autorizada a aumentar os gastos em até 70% do aumento da receita. O projeto ainda estabelece metas fiscais para as despesas primárias, com previsão de se chegar a um déficit fiscal zero já em 2024. As despesas primárias são todas as despesas do governo excluídos os gastos com a dívida. A Câmara dos Deputados, na primeira votação, incluiu no projeto a previsão de bloqueio de despesas em caso de descumprimento da meta fiscal proposta.

Aprovado na noite desta quarta-feira (21) como novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin marcou para quinta-feira (22) a primeira visita ao tribunal após a votação no Senado.

Zanin será recebido pela presidente da Corte, ministra Rosa Weber, e dará início às tratativas para realização da posse, que ainda não tem data definida.

Na noite de hoje, Zanin conversou com Rosa Weber por telefone. Além de receber as felicitações pela aprovação, os ministros marcaram o encontro para a tarde de quinta-feira.

Mais cedo, Cristiano Zanin recebeu os cumprimentos de todos os integrantes da Corte, que manifestaram apoio à sua aprovação por meio de notas divulgadas à imprensa.

Zanin tem 47 anos e formou-se em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) em 1999. É especialista em litígios estratégicos e decisivos, empresariais ou criminais, nacionais e transnacionais. Antes da indicação, ele atuou como defensor de Lula nos processos da Operação Lava Jato. Ele vai ocupar a cadeira deixada pelo ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou em maio deste ano.

Zanin poderá atuar na Corte por 28 anos. A aposentadoria compulsória de ministros do Supremo ocorre aos 75 anos.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começa nesta quinta-feira (22) o julgamento do processo aberto contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação trata da reunião do então presidente com embaixadores, realizada em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação. Se for condenado, Bolsonaro ficará inelegível por oito anos e não poderá disputar as próximas eleições.

Na ação, Bolsonaro é acusado de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação por ter transmitido a reunião por meio da TV Brasil. Após a realização da reunião, o PDT entrou com uma ação de investigação no TSE.

Em seguida, de forma liminar, o tribunal determinou a retirada das imagens do encontro das redes sociais e da transmissão oficial do evento por entender que houve divulgação de fatos inverídicos e descontextualizados sobre o sistema de votação.

Em parecer enviado ao TSE, a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) defendeu que Bolsonaro seja condenado. Para o órgão, o ex-presidente divulgou aos embaixadores informações inverídicas sobre as eleições.

Durante a tramitação da ação, a defesa de Bolsonaro defendeu que o caso não poderia ser julgado pela Justiça Eleitoral. No entendimento dos advogados, o evento com os embaixadores foi realizado em 18 de julho, quando ele não era candidato oficial às eleições de 2022 e ainda não tinha sido aprovado em convenção partidária.

Rito

O julgamento está previsto para começar às 9h. No início da sessão, o relator do processo, ministro Benedito Gonçalves, fará a leitura do relatório da ação, documento que resume todas as etapas percorridas pelo processo. Em seguida, os advogados do PDT e de Bolsonaro terão 30 minutos para se manifestarem.

O próximo a falar será o vice-procurador Eleitoral, Paulo Gonet. A palavra voltará para Benedito Gonçalves, que iniciará a leitura do voto.

Após o posicionamento do relator, os demais ministros passam a votar na seguinte sequência: Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques e o presidente do Tribunal, Alexandre de Moraes.

A expectativa é que o julgamento não termine hoje. Além da sessão desta quinta-feira, o TSE reservou mais duas para julgar a causa. As sessões estão previstas para os dias 27 e 29 deste mês.

Caso algum ministro faça um pedido de vista para suspender o julgamento, o prazo para devolução do processo para julgamento é de 30 dias, renovável por mais 30. Com o recesso de julho nos tribunais superiores, o prazo subiria para 90 dias.