Uma das medidas para aumentar a segurança nos aeroportos do país, e que integra plano anunciado pelo governo federal, é fotografar as bagagens dos passageiros com destino ao exterior.

Em entrevista ao programa A Voz do Brasil, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), o ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, informou que o passageiro terá acesso a foto posteriormente.

“A gente quer que as câmeras [instaladas nos aeroportos] fotografem cada uma das bagagens das pessoas antes delas embarcarem. Conforme estão no voo, [elas] vão receber uma mensagem de whatsapp [com imagem] da mala dela fotografada, o que depois pode ser usado para comprovar com qual mala ela estava”, explicou.

Outras medidas do plano são instalação de raio-x e scanners corporais, câmeras na área de check-in, uso de detectores de líquidos e explosivos e restrição ao uso de celular pelos funcionários em alguns locais dos terminais. “Parte do pessoal do crime organizado faz chantagem com aquelas pessoas [que trabalham em áreas internas dos aeroportos]. Sem celular, ficam sem esse contato”, disse.

As medidas serão implementadas, inicialmente, no Aeroporto de Guarulhos, o maior do país. O investimento previsto é de R$ 40 milhões. Em uma segunda fase, conforme o ministro, as ações serão levadas a outros aeroportos com voos para o exterior e, em seguida, a todos os terminais do país.

Passagens a R$ 200
França detalhou como funcionará o programa Voa Brasil, que vai ofertar passagens ao preço único de R$ 200 e deve entrar em vigor em agosto.

De acordo com o ministro, o governo irá criar um aplicativo em que o interessado deverá cadastrar o CPF. O cidadão não poderá ter viajado de avião nos últimos doze meses.

Cada pessoa terá direito a quatro passagens, cada uma a R$ 200, por ano.

França explicou que as passagens serão vendidas para assentos que hoje ficam ociosos nos voos. Nos meses de março a novembro, estima-se que aproximadamente 21% dos assentos não são ocupados, informou o ministro.

“Nós voamos um terço do que os colombianos e chilenos voam, precisamos alcançá-los. Para isso, o voo a R$ 200 vai proporcionar a você e sua família a se programar para viajar uma vez por ano”, afirmou.

O ministro informou ainda que está em negociação a vinda de empresas áereas low cost para operar no Brasil. Essas companhias têm tarifas mais baixas, por não oferecerem alguns serviços em comparação a outras do setor.

O Caruaru Shopping sediará, no Dia de São João (24), o Encontro de Bacamarteiros. O evento, que é uma realização da União dos Bacamarteiros de Cupira, acontecerá próximo à entrada principal do centro de compras e convivência, das 10h às 12h,

O grupo tem mais de 150 anos de tradição e já está na quarta geração. “A apresentação promete encantar o público com habilidades e destreza no manuseio dos bacamartes, antigas armas de fogo que são símbolos dessa tradicional manifestação cultural”, disse o gerente de Marketing, Walace Carvalho.

Com mais de um século e meio de história, a União dos Bacamarteiros de Cupira orgulha-se de ter mantido vivas as tradições de seus antepassados e de transmitir seus conhecimentos para as gerações seguintes.

Instituído em 2014 pela Lei nº 15.310/2014, o Bônus de Desempenho Jurisdicional (BDJ) vai, enfim, ser pago a servidoras e servidores do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). O Diário de Justiça Eletrônico (DJe) de 3 de julho (que, por causa do recesso judiciário, será publicado nesta sexta-feira, 23 de junho) trará o ato conjunto que, assinado pelo presidente do Tribunal e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargadores Luiz Carlos de Barros Figueirêdo e Ricardo Paes Barreto, regulamenta o pagamento do bônus. O crédito será feito na folha de pagamento do próximo mês de julho.

“Valorizar as servidoras e servidores do TJPE sempre esteve entre as prioridades da atual gestão. Eu disse isso na minha posse em fevereiro de 2022 e desde lá todos que fazem a atual gestão têm em mente que a valorização da categoria é de fundamental importância para uma boa prestação jurisdicional”, disse o presidente Luiz Carlos de Barros Figueirêdo.

Serão contemplados servidoras e servidores de provimento efetivo e comissionado, que se encontrem em efetivo exercício, lotados nas unidades judiciárias que forem premiadas com o selo Prêmio Gestão, Eficiência e Qualidade das Unidades Judiciárias do 1º Grau, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2022 e 31 de dezembro se 2022.

Cada servidor(a) lotado(a) nas unidades relacionadas no anexo único da ato conjunto fará jus, a título de pagamento do BDJ, aos seguintes valores:  Selo Diamante (R$ 5.000,00), Selo Ouro (R$ 4.500,00) e Selo Prata (R$ 4.000,00).  O cálculo para o efetivo pagamento será proporcional ao tempo de efetivo exercício na unidade judiciária contemplada.

Qualificação faz parte do Programa de Formação Empreendedora (Forme), do Instituto Fecomércio-PE em parceria com o Sebrae/PE

O Instituto Fecomércio-PE abriu inscrições para curso gratuito de empreendedorismo em Garanhuns.

Com foco em jovens e adultos moradores do município que desejam empreender, a iniciativa faz parte do Programa de Formação Empreendedora (Forme) e possui apoio do Sebrae/PE na realização. O curso, que conta com 30 vagas, terá início no dia 15 de agosto. Os interessados podem se inscrever até o dia 11/08 pelo telefone (87) 3764-2703 ou se dirigindo ao Senac Garanhuns, local que será realizada a formação,  no endereço: Travessa Maria Ramos, 22, no bairro de Heliópolis, portando CPF, RG e comprovante de residência.  

Os cursos do Forme visam desenvolver a autoestima como elemento de transformação pessoal e profissional para identificar e reforçar atitudes empreendedoras em jovens e adultos acima dos 18 anos, com ensino médio completo ou incompleto, que desejam começar a empreender ou já empreendem em áreas como e-commerce, alimentação, roupas, papelaria, serviços de manutenção, maquiagem e muitos outros nichos de atuação. “Antes do início de cada curso, realizamos uma palestra de sensibilização, que, desta vez, será no dia 14/08, quando iremos buscar despertar e desenvolver as atitudes empreendedoras de cada um dos alunos. Logo após esse primeiro momento, vamos dar início à formação que possui a duração 33 encontros e acontece de segunda a sexta, das 14h às 17h”, explica Rosely Oliveira, responsável pelo Forme no Instituto Fecomércio. 

Em uma live que teve quase 5 horas de duração, a vereadora do Recife e professora da UFPE, Liana Cirne (PT), comentou ao lado de vários juristas, de forma simultânea, o julgamento de inelegibilidade de Bolsonaro, no Tribunal Superior Eleitoral.

Liana iniciou a live realizando uma síntese do pedido feito pelo PDT para que o ex-presidente perca o direito de concorrer às eleições por um prazo de 8 anos e apontou  argumentos favoráveis à inelegibilidade de Bolsonaro.

“Ele vai ficar inelegível, inclusive porque o Ministério Público está endossando a teoria do PDT. Foi um caminho de muita segurança jurídica para todas as decisões, que são unipessoais do relator e foram submetidas ao plenário. Nenhuma das decisões do ministro Benedito Gonçalves, em relação aos pedidos iniciais da defesa de Bolsonaro, foram tomadas sozinhas. Ele (o relator) de ofício determinou a remessa dos autos ao plenário e pediu para que os ministros do TSE corroborassem suas decisões unipessoais”, explicou Liana Cirne.

A vereadora parabenizou a sustentação oral feita pelo advogado do PDT, o pernambucano Walber Agra.

“Quero fazer um elogio ao nosso colega professor da UFPE, Walber Agra, um amigo querido, que fez uma belíssima sustentação oral, citou José Saramago -Ensaio Sobre a Cegueira – indagando se vamos permanecer cegos a essa tentativa de institucionalização do caos”.

Sobre a tese apresentada pela defesa de Bolsonaro, através do advogado Tarcísio Vieira, Liana apontou que estaria descontextualizada.

“Além da teoria do diálogo institucional, que não tem pertinência, o advogado de Bolsonaro defende a ideia da liberdade de expressão, afirmando que Bolsonaro, assim como outros parlamentares de direita e muitas pessoas da sociedade, seriam favoráveis ao voto impresso e que isso não configuraria nenhum tipo de ilícito. Porém não é essa a tese, ninguém está querendo cassar o direito de opinião de Bolsonaro ou dos parlamentares citados pela defesa. A discussão é se ele abusou do poder de presidente da República e se ele desviou a finalidade da TV Brasil e outros meios próprios de um presidente da República, para convocar uma reunião com embaixadores estrangeiros e disseminar ataques antidemocráticos, incitando seus eleitores a um ato golpista”, defende Liana.

“Isso é abuso de poder e desvio de finalidade associada a uma estratégia eleitoral. A questão não é a liberdade de expressão, mas se ele convoca uma reunião com embaixadores de países estrangeiros, utiliza a TV Brasil para propagar essa reunião, acusa o sistema eleitoral brasileiro de ser fraudulento, ele não está se expressando, ele está desviando finalidade institucional, está abusando do seu poder”, pontuou Liana Cirne.

A live começou às 8h30 e teve duração de 4 horas e 26 min. Participação do ao vivo Katie Argüello, professora titular da UFPR, Marcelo Labanca, procurador e professor de direito, João Paulo Allain, professor de direito da Unicap e pesquisador, Yanne Teles, assessora da CGU e conselheira federal da OAB  Noelia Brito, procuradora do município do Recife e blogueira, Elika Takimoto (PT), deputada estadual do Rio de Janeiro e Higor Araujo, advogado e mestrando em direito.

Declaração de Décio Lima foi feita nesta quinta-feira (22) durante Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae

O presidente do Sebrae, Décio Lima, condenou a decisão do Banco Central (BC) que manteve a taxa de juros em 13,75% diante de uma inflação sob controle. “Falta sensibilidade com os pequenos empresários e empreendedores do país. Tem dinheiro para emprestar no mercado, mas se os pequenos forem pegar emprestado com essa taxa atual, vão falir, será uma questão de tempo. Assim, penso que o BC está jogando contra a retomada do crescimento do país”, argumentou, com indignação, o presidente do Sebrae. 

As palavras de Décio foram reforçadas por Milton Coelho, secretário da Micro e Pequena Empresa do MDIC, que destacou a necessidade urgente desSa situação mudar. “Precisamos baixar os juros urgentemente para o país crescer e há espaço para isso, por que não fazem?”, indagou. “Não fazem porque não querem que o país cresça”, destacou. 

Décio lembrou ainda que o Banco Central precisa se colocar no lugar dos pequenos empresários, caso contrário, a situação vai piorar e as pequenas empresas podem deixar de gerar empregos no país. “É inviável obter um crédito nesse patamar. É pegar para falir ou quebrar amanhã. É insuportável o que estamos vivendo”, acrescentou. 

Pesquisas realizadas pelo Sebrae mostram que a alta taxa de juros praticada no Brasil tem feito com que os donos de pequenos negócios pensem mais na hora de buscar crédito. Nos meses de abril e maio deste ano, 73% dos empreendedores não buscaram empréstimos.

“Para mim, que sou de Caruaru e acompanhei a luta dos movimentos sociais que ocuparam essa terra quando as casas ainda eram de lona, ver esse residencial pronto é muito simbólico. É a realização de um sonho deles, mas que também é nosso”, afirmou a governadora Raquel Lyra durante a cerimônia de entrega das chaves de 192 unidades habitacionais do residencial Severino Quirino, em Caruaru, realizada nesta quinta-feira (22).

O empreendimento, localizado no bairro do Vassoural, integra o programa federal Minha Casa Minha Vida – Entidades e recebeu aporte financeiro de R$ 970 mil do Governo de Pernambuco. A construção do residencial beneficia cerca de 800 pessoas, que a partir de agora passam a ter acesso a moradias dignas.

A primeira moradora a receber as chaves da casa própria foi a dona de casa Paloma Amparo, que irá morar no novo apartamento com o marido e os seus três filhos. “Meu sentimento é de gratidão, alegria, porque é um sonho realizado. Agradeço a Deus, que me deu forças para eu nunca desistir. Porque a vitória veio. A mudança já está preparada e hoje mesmo já vou para a minha casa”, comemorou. Do total de pessoas que receberam os imóveis, 70% são mulheres.

O residencial contou com financiamento total de R$ 16 milhões, sendo R$ 970 mil de contrapartida do governo estadual. Construído no terreno onde antes havia uma ocupação, o espaço possui seis blocos com quatro pavimentos, cada um contendo 32 apartamentos com varanda. Lá, os moradores vão desfrutar de área de lazer, parque infantil, garagem, bicicletário e uma estação elevatória da Compesa para garantir o esgotamento sanitário das moradias.

“Esse residencial é fruto de uma parceria entre os governos federal, estadual e a Prefeitura de Caruaru. O projeto foi feito em conjunto com as entidades. Quero parabenizar a governadora Raquel Lyra, que no seu primeiro ano de governo já lançou o programa Morar Bem PE, beneficiando essas famílias”, disse o secretário-executivo do Ministério das Cidades, Hildo Rocha. “A prioridade do governo é moradia popular. Através do Morar Bem PE, temos como meta beneficiar, até 2026, 50 mil famílias com moradias dignas”, completou a secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado, Simone Nunes.

O programa Morar Bem PE é uma política de habitação de interesse social implementada pelo Governo de Pernambuco em 2023. A iniciativa tem como objetivo proporcionar moradia digna para as famílias pernambucanas, retomando obras, regularizando imóveis e buscando recursos para iniciar a construção de novas unidades, etapa que em breve entrará em operação.

Estiveram presentes na solenidade de entrega do habitacional o prefeito de Caruaru, Rodrigo Pinheiro; os deputados estaduais Débora Almeida, Joãozinho Tenório e Gustavo Gouveia; além dos secretários estaduais Aloisio Ferraz (Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca), Ana Maraíza (Administração), Almir Cirilo (Recursos Hídricos e Saneamento), Carolina Cabral (Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção às Drogas), Diogo Bezerra (Projetos Estratégicos) e Eduardo Vieira (secretário-chefe do Gabinete da Governadora). A coordenadora geral da Associação de Apoio aos Sem Teto da Região Nordeste, Lídia Brunes; o superintendente da Caixa Econômica em Pernambuco, Paulo Nery; a representante dos moradores do Residencial Severino Quirino, Do Carmo Carvalho; o presidente da Câmara de Vereadores de Caruaru, Bruno Lambreta, prefeitos e outras lideranças da região também prestigiaram o evento.

A Caixa Econômica Federal paga nesta quinta-feira (22) a parcela de junho do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 4. Essa será a primeira parcela com o novo adicional de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos de idade.

Desde março, o Bolsa Família paga outro adicional, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos de idade. Dessa forma, o valor total do benefício poderá chegar a R$ 900 para quem cumpre os requisitos para receber os dois adicionais.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 705,40, o maior da história do programa. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 21,2 milhões de famílias, com um gasto de R$ 14,97 bilhões.

Desde o início do ano, o programa social voltou a chamar-se Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu o gasto de até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício.

O pagamento do adicional de R$ 150 começou em março, após o governo fazer um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), para eliminar fraudes. Segundo o balanço mais recente, divulgado em abril, cerca de 2,7 milhões de indivíduos com inconsistências no cadastro tiveram o benefício cortado.

Apesar do corte, foi concedido um prazo de 60 dias para que cerca de 1,2 milhão de pessoas que se cadastraram como de famílias unipessoais no segundo semestre do ano passado regularizem a situação e comprovem os requisitos para retornar ao programa. A principal regra é que a família tenha renda mensal de até R$ 218 por pessoa, conta obtida ao dividir a renda total pelo número de integrantes da família.

Outra novidade incorporada ao Bolsa Família em junho é o início da regra de proteção. Mesmo conseguindo um emprego e melhorando a renda, a nova regra permite que a família permaneça no programa por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Nesse caso, a família passa a receber 50% do valor do benefício a que teria direito.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Calendário do Bolsa Família – Fonte: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

Auxílio Gás

O Auxílio Gás também será pago nesta quinta-feira às famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com NIS final 4. Com valor de R$ 109 em junho, o benefício segue o calendário do Bolsa Família. O montante caiu em relação a abril por causa das reduções recentes no preço do botijão.

Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia 5,62 milhões de famílias neste mês. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição e da medida provisória do Novo Bolsa Família, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg até o fim do ano.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

O ministro Luiz Fux (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), iniciou nesta quarta-feira (21) a leitura do voto sobre a constitucionalidade do juiz de garantias, mecanismo no qual o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que analisa as cautelares durante o processo criminal.

Em sua manifestação, Fux, que é relator do caso, questionou a legalidade da tramitação do pacote anticrime, que criou o mecanismo. Para o ministro, a aprovação foi feita às pressas e não seguiu o rito adequado no Congresso Nacional, sem a participação do Judiciário.

“Sem estudo, sem dizer como seria implementado, como se pode impor ao Poder Judiciário uma lei de tamanha envergadura?”, questionou.

Após a primeira parte do voto de Fux, a sessão foi suspensa e será retomada amanhã (22).

A Corte julga definitivamente quatro ações propostas por partidos políticos e entidades que são contra o mecanismo.

A adoção do juiz de garantias estava prevista para entrar em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, conforme o pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional. No entanto, foi suspensa por liminar de Fux.

Entenda

Entre as diversas alterações no Código de Processo Penal (CPP), o pacote anticrime estabeleceu o juiz de garantias, que é o magistrado que deve atuar na fase de investigação criminal, decidindo sobre todos os pedidos do Ministério Público ou da autoridade policial que digam respeito à apuração de um crime, como, por exemplo, quebras de sigilo ou prisões preventivas. Ele, contudo, não poderá proferir sentenças.

De acordo com nova a lei, a atuação do juiz de garantias se encerra após ele decidir se aceita eventual denúncia apresentada pelo Ministério Público. Caso a peça acusatória seja aceita, é aberta uma ação penal, na qual passa a atuar outro juiz, que ficará encarregado de ouvir as partes, estudar as alegações finais e proferir uma sentença.