O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá investigar e julgar militares suspeitos de envolvimento nos atos que resultaram na invasão da sede dos Três Poderes em 8 de janeiro, em Brasília. Ele também abriu investigação sobre a participação de membros das Forças Armadas e da Polícia Militar do Distrito Federal suspeitos de participação no movimento.

“Fixo a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar os crimes ocorridos em 8/1/2023, independentemente de os investigados serem civis ou militares e defiro a representação da Polícia Federal e autorizo a instauração de procedimento investigatório para apuração de autoria e materialidade de eventuais crimes cometidos por integrantes das Forças Armadas e polícias militares relacionados aos atentados contra a democracia que culminaram com os atos criminosos e terroristas do dia 8 de janeiro de 2023”, escreveu o ministro na decisão.

O ministro autorizou a abertura de processo do STF ao analisar um pedido da Polícia Federal (PF) para investigar a conduta de militares. Segundo a PF, existe a suspeita de participação e de omissão de militares do Gabinete de Segurança Institucional e do Batalhão da Guarda Presidencial, baseada em depoimentos de policiais militares do Distrito Federal ouvidos pela quinta fase da Operação Lesa Pátria.

Ao justificar a competência do STF em vez da Justiça Militar para julgar o caso, Moraes argumentou que os crimes sob investigação estão previstos no Código Penal e que a lei não distingue investigados civis e militares. “A responsabilização legal de todos os autores e partícipes dos inúmeros crimes atentatórios ao Estado Democrático de Direito deve ser realizada com absoluto respeito aos princípios do devido processo Legal e do Juiz Natural, sem qualquer distinção entre servidores públicos civis ou militares”, destacou Moraes.

Moraes argumentou ainda que o próprio Supremo já decidiu que o Código Penal Militar não abrange crimes civis. “O Código Penal Militar não tutela a pessoa do militar, mas sim a dignidade da própria instituição das Forças Armadas. Conforme pacificamente decidido por esta Suprema Corte ao definir que a Justiça Militar não julga crimes de militares, mas sim crimes militares”, acrescentou o ministro.

Os envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro são investigados pelos seguintes crimes: atos terroristas, ameaça, perseguição, dano, incitação ao crime, incêndio majorado, associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado.

Nesta segunda-feira (27), líderes da União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja), que vivem sob ameaça de morte voltaram a Atalaia do Norte, no Amazonas, pela primeira vez, desde o assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips, em junho de 2022. Dom e Bruno reuniam provas contra criminosos do Vale do Javari e pretendiam denunciá-los às autoridades, em um caso que ganhou repercussão mundo afora.

Os representantes da Terra Indígena do Vale do Javari estiveram com autoridades do governo federal, com o objetivo de marcar a unidade de forças com o poder público, em defesa dos povos que habitam a região.

Atalaia do Norte (AM), 27/02/2023 – A presidente da Funai, Joênia Wapichana (E), a esposa do indigenista Bruno Pereira, Beatriz de Almeida (C), e a esposa do jornalista Dom Phillips, Alessandra Sampaio (D) – Marcelo Camargo/Agência Brasil

Também estiveram na sede da Univaja as viúvas de Dom e Bruno, respectivamente, Alessandra e Beatriz Matos, que assumiu, há cerca de duas semanas, o cargo de diretora do Departamento de Proteção Territorial e de Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato, no Ministério dos Povos Indígenas.

Do mesmo modo que os líderes, Alessandra e Beatriz alegaram ter tido medo para justificar o afastamento do local e disseram que a viagem só foi possível por um esquema de proteção de forças de segurança.

Também presente, a ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, afirmou que a disposição do governo Lula para avançar em pautas do movimento indígena é “um estado de oportunidade”. Como exemplo, a ministra citou o fato de haver, pela primeira vez, no comando da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) uma líder indígena mulher, Joenia Wapichana.

Sonia Guajajara ressaltou que isso ganhou repercussão mundial. Em um discurso que provocou aplausos de indígenas de diversos povos, a ministra disse que vai levar a cabo a mensagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para retirar todos os invasores de terras indígenas. “Não é possível mais que vivam acuados no próprio território”, afirmou.

Uma das metas que o governo Lula vai perseguir é dar fim à impunidade, o que se relaciona com o prosseguimento de investigações “de todos os crimes contra indígenas na região”, destacou a ministra.

Além disso, a força-tarefa que surgiu por iniciativa da Univaja cobra a presença permanente de agentes de segurança pública no Vale do Javari.

As inscrições para a primeira seleção de 2023 do Programa Universidade para Todos (Prouni) começam na próxima terça-feira (28) e vão até 3 de março. Serão ofertadas 288.112 bolsas, das quais, 209.758 integrais e 78.354 parciais. O resultado da primeira chamada está previsto para 7 de março.

O Ministério da Educação (MEC) publicou todas as informações sobre as vagas disponíveis para que os interessados em disputar uma bolsa possam consultar, com antecedência, as opções ofertadas para todo o país. De acordo com o MEC, são 14.346 cursos de graduação de 995 instituições privadas de ensino superior em todos os estados e no Distrito Federal.

A consulta está disponível na página do Prouni, no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior. A busca pode ser realizada por tipo de bolsa (integral e parcial), modalidade (presencial e a distância), curso, turno, instituição e localidade do campus. Os estados com maior número de bolsas ofertadas são São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Rio de Janeiro.

Quem fez as provas de 2022 ou de 2021 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) pode participar do Prouni – considera-se a edição em que o estudante tiver obtido a melhor média de notas. É necessário atingir, no mínimo, 450 pontos na média das notas e ter nota acima de zero na redação. Outra exigência é não ter participado do Enem na condição de treineiro.

Para obter uma bolsa integral, o candidato deve comprovar renda familiar bruta mensal, por pessoa, de até um salário mínimo e meio; e para a bolsa parcial (50%), a renda familiar bruta mensal deve ser de até três salários mínimos por pessoa da família.

Requisitos

O Prouni é um programa de acesso ao ensino superior que oferece bolsas de estudo integrais e parciais em instituições particulares de ensino superior para aqueles que nunca concluíram um curso de graduação.

Imagine que você é um super-herói e sua missão é tornar as estradas mais seguras para as crianças. Então, escreva uma carta para alguém explicando quais superpoderes você precisa para cumprir sua missão. 

Esse é tema deste ano da 52ª edição do Concurso Internacional de Redação de Cartas. Podem participar estudantes de até 15 anos de escolas públicas e particulares de todo o país.

No Brasil, o evento é realizado pelos Correios e desenvolvido em três fases: escolar, estadual e nacional. A quarta etapa, a internacional, é conduzida pela União Postal Universal.

O objetivo é incentivar a criatividade, o desenvolvimento linguístico e a afetividade de crianças e adolescentes a partir da escrita de cartas, que podem ser dos mais variados tipos.

É o que explica a gerente Corporativa dos Correios, Luciana Ramos da Silva. “Então prevê crianças que escolheram poema, outras formato cordel. Então é legal ver como isso que é trabalhado pelos próprios colégios. Então há essa criatividade ainda, é uma questão mesmo de poder dar uma vazão para as crianças poderem trabalhar isso aí”.

Além do imaginário, segundo Luciana Ramos, as cartas mexem com a emoção. “É muito legal também, a gente recebe o vocabulário, o jeito que elas apresentam. A gente tem muita inteligência dentro dessas crianças, então, assim, isso é muito legal, a gente fica muito emocionado. Tem cartas que os jurados realmente se sentem emocionados como as crianças conseguem colocar toda essa noção no texto.”

Os vencedores deste ano vão receber na etapa estadual, premiações entre R$ 2 mil e R$ 2,5 mil. Já na fase nacional, o prêmio varia entre R$ 10 mil e R$ 10,5 mil.

No ano passado, o concurso recebeu mais de 1600 cartas, de quase 900 escolas. Os Correios participaram de quase todas as 51 edições anteriores, desde 1972. O Brasil já ganhou três medalhas de ouro, duas de prata e duas de bronze. Na classificação internacional, o país ocupa a segunda posição, atrás apenas da China.

Para participar do concurso, o estudante deve procurar a escola. As inscrições começaram nesta quinta-feira (23) e vão até 23 de março. Mais informações no site dos Correios.

O Corpo de Bombeiros confirmou, na tarde deste domingo (26), que foi encontrada a última pessoa desaparecida nos deslizamentos na Barra do Sahy, em São Sebastião, no litoral norte paulista. Com isso, o número de mortes devido aos temporais do último fim de semana chega a 65, sendo 64 em São Sebastião e uma em Ubatuba. 

Os bombeiros estão agora fazendo um levantamento para confirmar com as polícias Civil e Militar, assim como associações de moradores, se ainda há pessoas consideradas desaparecidas e, assim, decidir se encerram os trabalhos de resgate.

Temporais 

No sábado 18) e domingo (19) da semana passada atingiram a região 682 milímetros de chuva, provocando enxurradas e deslizamentos. Vários bairros ficaram ilhados durante o carnaval devido aos danos causados à Rodovia Rio-Santos, só podendo ser acessados por helicópteros e barcos. A situação causou ainda falta de água e energia elétrica em diversos pontos do município.

Nas primeiras horas, os trabalhos de resgate foram feitos pelos próprios moradores da Barra do Sahy, bairro mais atingido pelos deslizamentos, uma vez que as equipes dos bombeiros e da Defesa Civil tiveram dificuldade de acesso à área. Sobreviventes e corpos das vítimas foram levados para a sede de uma organização não governamental, até que as equipes profissionais de socorro pudessem alcançar o local.

O último boletim divulgado pelo governo estadual, no fim da manhã deste domingo, informava que haviam sido identificados e liberados para sepultamento, os corpos de 55 pessoas – 20 homens, 17 mulheres e 18 crianças. As enxurradas e os deslizamentos de terra deixaram ainda 2.251 desalojados e 1.815 desabrigados na região.

No Hospital Regional do Litoral Norte, em Caraguatatuba, estavam internadas, 11 pessoas feridas nos temporais.

O Ministério da Saúde começa a aplicar nesta segunda-feira (27), em todo o país, a vacina bivalente contra a covid-19. Segundo a pasta, o imunizante melhora a imunidade contra o vírus da cepa original e também contra a variante Ômicron, e possui perfil de segurança e eficácia semelhante ao das vacinas monovalentes.

Inicialmente, a vacina será aplicada somente nos grupos de risco. Conforme divisão anunciada pelo ministério, a imunização será feita na fase 1 em pessoas acima de 70 anos de idade, imunocomprometidos, indígenas, ribeirinhos e quilombolas; na fase 2, pessoas com idade entre 60 anos e 69 anos de idade; na fase 3, gestantes e puérperas; e na fase 4, profissionais de saúde.

No Brasil, duas vacinas bivalentes, ambas produzidas pelo laboratório Pfizer, receberam autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para uso emergencial. Elas são indicadas como dose única de reforço para crianças e adultos, após dois meses da conclusão do esquema vacinal primário, ou como última dose de reforço.

O ministério reforça que as vacinas monovalentes contra a covid-19 seguem disponíveis em unidades básicas de Saúde (UBS) para a população em geral e são classificadas como “altamente eficazes contra a doença”, garantindo grau elevado de imunidade e evitando casos leves, graves e óbitos pela doença.

“A aplicação da bivalente não significa que as vacinas monovalentes não continuam protegendo. Elas continuam protegendo, mesmo para a variante Ômicron, mas, claro, tendo a possibilidade de uma vacina desenhada mais especificamente para a variante circulante, a tendência é termos uma melhor resposta”, reforçou o diretor da Sociedade Brasileira de Imunizações, Juarez Cunha.

Em decisão unânime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) declarou a inconstitucionalidade do artigo 8º da Lei Complementar nº 012/2001 e do artigo 76 da Lei Municipal nº 2.042/2007, ambas do Município de Goiana, por terem promovido a ascensão funcional de servidores ocupantes do cargo de vigilantes ao novo cargo de guarda municipal sem a devida realização de concurso público. De acordo com a Corte, a promoção dos servidores ao novo cargo burlou a exigência ao concurso público e afrontou os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade previstos no artigo 37, II, da Constituição Federal de 1988, e no artigo 97, caput, da Constituição de Pernambuco. Proposta pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0005554-38.2018.8.17.0000 foi julgada no dia 23 de janeiro e teve como relator o desembargador Erik Simões. O município ainda pode recorrer da decisão colegiada.

Além das normas constitucionais, o relator ainda citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) em seu voto. “A Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento no sentido de que ‘É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido’. Compulsando os fólios, observa-se que o cargo de Guarda Municipal não integra a carreira do cargo de Vigilante, sendo certo que as atividades funcionais atribuídas aos referidos cargos são diversas, não se tratando de nova denominação”, escreveu o desembargador Erik Simões no voto.

A comparação das atribuições dos cargos de vigilante e de guarda municipal foram analisadas pelo relator e pelos demais desembargadores. “Da simples leitura das atribuições dos cargos de Vigilante e de Guarda Municipal, vislumbra-se manifestamente a ascensão funcional de servidor público, ao arrepio das disposições constitucionais indicadas pela Procuradoria-Geral de Justiça, sobretudo em face de evidente necessidade de atendimento a requisitos diversos para a investidura de cada cargo, com a exigência de conteúdos muito mais amplos para o exercício da função de Guarda Municipal. (…) Estamos diante de um novo cargo, com atribuições diversas, cujo provimento haveria de se dar mediante um novo concurso público”, fundamentou o desembargador Erik Simões.

Na noite da sexta-feira (24), a Casa Jornalista José Carlos Florêncio reuniu autoridades para homenagear o relevante trabalho realizado em Caruaru pelo Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, que recebeu Título de Cidadania a partir de uma propositura do vereador Leonardo Chaves (PSDB). A instalação em 2004 da 16° Vara Federal do estado – a primeira de Caruaru – e sua importância para o Agreste, foram os destaques do trabalho realizado pelo homenageado no município. O Procurador da Alepe, Braga Sá, também foi citado pela exemplar atuação que promoveu os avanços da pasta jurídica em Caruaru.

Natural de Recife, o senhor Élio Wanderley é formado em administração de empresas, bacharel em direito, professor, escritor e desembargador do Tribunal Federal Regional da 5° região. Em sua fala na tribuna, o autor do decreto, Leonardo Chaves, relembrou sua importante trajetória e afirmou: “este é um pleito de gratidão a uma grande personalidade que contribuiu para o crescimento da nossa cidade.”

O homenageado agradeceu em seu discurso a cidade que o acolheu e a Câmara Municipal que o prestigiou com o Título. 

O Procurador Executivo de Caruaru, Bruno Bacelar, o Presidente da OAB Caruaru, Fernando Jr, e o Procurador da Alepe, Braga Sá, também subiram à tribuna para prestar homenagens. Braga falou, emocionado, do trabalho desenvolvido em Caruaru, relembrou a integridade e ética do pai de Élio e mencionou sobre o futuro promissor que o desembargador está construindo.

Compareceram também à cerimônia o Desembargador da Justiça Federal Francisco Alves dos Santos Júnior, o Chefe da Delegacia da Polícia Rodoviária Federal em Caruaru, Gisomar Fabiano Araújo Moura Silva, o Procurador Geral da Alepe, Hélio Lúcio Dantas, o Gerente Executivo do INSS Caruaru, Sidney Bezerra Torres e a Procuradora do Ministério Público Federal de Caruaru Marelisa de Oliveira Breuni.