Entre os dias 9 e 12 de maio, em São Paulo, foi realizada a maior feira de tecnologia e educação da América Latina, a Bett Educar 2023. Pela segunda vez, o Educação Especial PE e o Centro de Excelência em Educação e Terapias Integradas (CENEETI) participaram do evento. As empresas formam o primeiro e único estande com materiais adaptados para pessoas com deficiência.

Na Bett, os centros de educação inclusiva apresentaram os diversos materiais criados para facilitar o aprendizado de pessoas com deficiência, como o método fônico de alfabetização, curso criado pela CEO das empresas e psicopedagoga Lidieri Barros. “O curso foi elaborado com foco em capacitar professores, pais e psicopedagogos para o processo de alfabetização através do método fônico e consciência fonológica. O curso é EAD, o que o torna mais acessível a todos, e inclui material que facilita a aplicação dos conteúdos estudados”, explica Lidieri.

Os centros apresentaram todos os materiais de educação inclusiva disponíveis, além dos diferentes trabalhos transdisciplinares por eles realizados. Dentre eles, comunicação suplementar alternativa, que proporciona à pessoa com necessidade complexa de comunicação maior independência através da ampliação da sua comunicação, e terapia assistida por animais. Esta última é executada exclusivamente pelo Educação Especial PE e pelo Ceneeti em todo o estado de Pernambuco.

“Nós somos a primeira e única empresa de educação inclusiva a estar presente na Bett, levando nossa experiência, nossos profissionais, os materiais adaptados para alfabetização e letramento de pessoas com deficiência. É uma alegria imensa poder fazer parte de um evento como esse e poder levar a importância da inclusão escolar cada vez mais além”, comemora Lidieri.

Sobre Educação Especial PE e Ceneeti – A Educação Especial PE existe há mais de 25 anos em Pernambuco. Referência em educação inclusiva de crianças e adultos com transtornos e deficiência, sua missão é conscientizar as pessoas sobre igualdade e a importância da inclusão de pessoas com deficiência, a fim de gerar uma verdadeira transformação social. Localizado em Caruaru, o CENEETI é o mais completo centro de terapia integrada da região, com uma equipe transdisciplinar formada por psicopedagogos, psicólogos / terapeutas ABA, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, musicoterapeutas, psicomotricistas e oferece atendimentos especializados em Terapia Assistida por Animais (TAA) e Educação Assistida por Animais (EAA).

Sobre Lidieri Barros – Psicopedagoga, especialista em educação especial e inclusão, a diretora dos dois centros de educação inclusiva é a idealizadora das maletas pedagógicas e de diversos materiais adaptados para alfabetização e letramento. Atualmente, Lidieri Barros assessora mais de 500 crianças em todo o Brasil e, também, nos Estados Unidos.

Manifestações pacíficas foram convocadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e por lideranças sindicais contra a votação no Senado de proposta de Lei, inconstitucional, que desvia 5% dos recursos do Sesc e do Senac para a Embratur

Mais de 5.440 pessoas, entre colaboradores, alunos, ex-alunos, professores e usuários do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac-PE, saíram às ruas de 14 cidades pernambucanas, na tarde desta terça-feira (16), em ato simbólico em defesa do Sesc e do Senac. A manifestação fez parte do ‘Dia S’ em defesa do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), convocado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e lideranças sindicais, em detrimento dos artigos 11 e 12, inclusos no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 09/2023, que desviam 5% dos recursos do Sesc e do Senac para a Embratur, incluídos e aprovados pela Câmara Federal e encaminhado para o Senado para votação.

As cidades de Araripina, Arcoverde, Belo Jardim, Bodocó, Buíque, Caruaru, Floresta, Garanhuns, Goiana, Petrolina, Serra Talhada, Surubim e Triunfo participaram das manifestações. Além do Recife, onde o ato contou com a presença de mais de 2 mil pessoas. “Ontem, o Brasil saiu às ruas em defesa do Sesc e do Senac, dois equipamentos importantes do Sistema S que proporcionam educação, cultura, esportes, assistência social e lazer para milhares de brasileiros todos os anos. Só em 2022, o Sesc teve 5,4 milhões de pessoas inscritas em atividades como atendimentos médicos, odontológicos, de esporte e sociais, além de atender 2,4 milhões pelo programa de combate à fome encabeçado pela instituição. E no Senac, em todo o território brasileiro, tivemos mais de 1,4 milhões de alunos matriculados em educação profissional, sendo 550 mil pessoas atendidas de forma gratuita. Pernambuco não poderia ficar de fora, fomos às ruas defender e lutar para impedir que esse corte arbitrário nos afete ao ponto de causar a diminuição dos nossos atendimentos à população, a nossa oferta de cursos gratuitos e a nossa oferta de cultura e lazer de forma gratuita às pessoas. E claro, o fechamento de unidades e a demissão em massa de funcionários”, afirmou Bernardo Peixoto, presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac-PE.

Após toda repercussão das manifestações nas principais capitais brasileiras e em centenas de municípios, Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, retirou da pauta a votação da MP anteriormente aprovada pela Câmara. A CNC está articulando conversas entre a sua diretoria, Pacheco e o presidente da Embratur, Marcelo Freixo, para tentarem chegar a um entendimento conjunto sobre a melhor forma de passar a PLV 09/2023, deixando os artigos 11 e 12 de fora da votação.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o regime de urgência para o projeto de lei complementar que fixa novas regras fiscais para gastos da União, que irá substituir o atual teto de gastos. No total, 367 deputados votaram a favor e 102, contra.

Com a decisão de hoje, ficam dispensadas formalidades e prazos regimentais, como interstícios, permitindo andamento mais rápido do projeto na Casa. Desta forma, a previsão é que o projeto seja votado em plenário já na semana que vem.

A proposta do arcabouço fiscal foi enviada em abril pelo governo federal ao Congresso Nacional. O relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), apresentou o relatório nessa terça-feira (16) e incluiu gatilhos para obrigar o corte e a contenção de gastos no caso de descumprimento da meta fiscal.

Chamado de Regime Fiscal Sustentável pelo relator, o projeto prevê que, no caso de descumprimento das metas, haverá contingenciamento (bloqueio) de despesas discricionárias. O texto de Cajado estabelece a adoção, no ano seguinte ao descumprimento, de medidas automáticas de controle de despesas obrigatórias, como a não concessão de aumento real de despesas obrigatórias e a suspensão de criação de novos cargos públicos e da concessão de benefícios acima da inflação.

Caso o descumprimento aconteça pelo segundo ano consecutivo, novas proibições serão acrescentadas às existentes, como o aumento de salários no funcionalismo público, admissão ou contratação de pessoal e realização de concurso público (nos últimos dois pontos, a exceção é para reposição de cargos vagos).

Segundo Cajado, estará fora dos gatilhos o reajuste real do salário mínimo, com aumento acima da inflação. Inicialmente, havia previsão de também retirar o Bolsa Família do limite de gastos. O deputado explicou que o benefício também estará sujeito às normas gerais para que seja reajustado acima da inflação.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que, com a aprovação da urgência, haverá uma rodada de negociações com as bancadas até a próxima semana, quando o texto deve ser votado em plenário.

Mais cedo, em audiência pública na Câmara dos Deputados, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o novo arcabouço fiscal está sendo construído de forma a “despolarizar” o país e que tem conversado com parlamentares da base governista e da oposição em busca de apoio ao projeto.

O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou nesta quarta-feira (17) dois votos a favor da condenação do ex-senador Fernando Collor por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e associação criminosa.

Além do relator, ministro Edson Fachin, que se manifestou no início da sessão pela condenação a 33 anos e 10 meses de prisão, Alexandre de Moraes também votou pela condenação, mas ainda não se manifestou sobre a pena final. Dois ex-assessores de Collor também podem ser condenados.

Após os votos dos ministros, a sessão foi encerrada e será retomada amanhã (18).

A Corte julga uma ação penal aberta em agosto de 2017. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), o ex-presidente da República teria recebido propina pela influência política na BR Distribuidora. Os crimes teriam ocorrido entre 2010 e 2014.

No entendimento do Moraes, Collor e outros dois assessores solicitaram propina ao delator Ricardo Pessoa, ex-diretor da UTC Engenharia, em troca de vantagens indevidas.

O ministro citou operações financeiras de Collor consideradas pela investigação como lavagem de dinheiro e o uso recursos desviados para compra de carros de luxo, como uma Lamborghini, duas Ferraris e um Porsche que foram apreendidos pela Polícia Federal.

“Há uma centena de crimes de lavagem [de dinheiro] imputados aos réus. Se estrutura a análise em cinco vertentes. A ocultação de valores, mediante depósitos fracionados em dinheiro nas contas bancárias pessoais e na pessoa jurídica, conjuntamente com celebração de empréstimos fictícios para conceder aparência de licitude desses recursos”, concluiu.

Defesa

O advogado Marcelo Bessa pediu a absolvição de Collor. O defensor afirmou que as acusações da PGR estão baseadas em depoimentos de delação premiada e não foram apresentadas provas para incriminar o ex-senador.

Bessa também negou que o ex-parlamentar tenha sido responsável pela indicação de diretores da empresa. Segundo ele, os delatores acusaram Collor com base em comentários de terceiros.

“Não há nenhuma prova idônea que corrobore essa versão do Ministério Público. Se tem aqui uma versão posta, única e exclusivamente, por colaboradores premiados, que não dizem que a arrecadação desses valores teria relação com Collor ou com suposta intermediação desse contrato de embandeiramento”, afirmou.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse nesta quarta-feira (17) que a Agência Nacional de Petróleo (ANP) irá fiscalizar postos de gasolina para garantir a redução dos preços dos combustíveis nas bombas.

A Petrobras anunciou redução de R$ 0,44 por litro do preço médio do diesel para as distribuidoras, que passará de R$ 3,46 para R$ 3,02 e a redução do preço médio da gasolina de R$ 0,40 por litro, passando de R$ 3,18 para R$ 2,78, valor também pago pelas distribuidoras.

A declaração do ministro ocorre após a empresa estabelecer o fim da política de atrelar os preços dos combustíveis às variações do mercado internacional, chamada Preço de Paridade de Internacional (PPI).

“Teremos a mão firme do governo para que o preço chegue na bomba. O brasileiro tem que ser beneficiado por esse esforço do governo do presidente Lula de impulsionar e criar uma política nacional de preços dos combustíveis justa com o povo brasileiro”, afirmou o ministro em entrevista ao programa A Voz do Brasil, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Ele informou que teve reuniões com a ANP para tratar da fiscalização. “Não vamos transigir. Aqueles que, porventura, tentarem capturar essa conquista dos brasileiros e brasileiras que são combustíveis mais baratos, serão punidos com rigor da lei.”

Na terça-feira (16), a Petrobras anunciou nova estratégia comercial para definição de preços de diesel, gasolina e gás, aprovada pela diretoria executiva da companhia. A nova estratégia acaba com o Preço de Paridade de Internacional (PPI), a política de preços que, desde 2016, atrelava os preços médios dos combustíveis que a Petrobras vende às distribuidoras às variações dos produtos no mercado internacional, entre outros fatores, para proteger a empresa quanto aos riscos operacionais do setor.

Crítico do PPI, Alexandre Silveira disse que a política era uma barreira para a Petrobras se tornar mais competitiva e cumprir o papel social previsto em lei. “Não fazia nenhum sentido e amarrava a maior petroleira do Brasil em um preço de referência que, muitas vezes, impedia a Petrobras de ser competitiva, inclusive dentro do Brasil. Ela tem que, além de ser uma empresa estável, ter lucro natural para se tornar cada vez mais moderna, competitiva e perene, tem que cumprir seu papel social”.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou para 13 de junho o julgamento do recurso no qual o Ministério Público pretende restabelecer a condenação dos acusados pelo incêndio na Boate Kiss, ocorrido em 2013, em Santa Maria (RS), e que deixou 242 mortos e mais de 600 feridos.

A data foi marcada pelo relator do processo, ministro Rogério Schietti. Caso o recurso seja acolhido, os acusados podem voltar para a prisão.

Em agosto do ano passado, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) aceitou recurso protocolado pela defesa dos acusados e reconheceu nulidades processuais ocorridas durante sessão do Tribunal do Júri de Porto Alegre, realizada em dezembro de 2021. Após a decisão, os acusados passaram a responder ao processo em liberdade, e o Ministério Público do Rio do Grande do Sul (MPRS) recorreu da decisão.

Na segunda-feira (15), a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao STJ parecer favorável ao cumprimento das condenações.

A subprocuradora Raquel Dodge afirmou que as nulidades alegadas pela defesa deveriam ser contestadas durante a sessão do júri. “A defesa preferiu silenciar, dando causa à preclusão, e somente suscitar referida nulidade após o desfecho condenatório desfavorável.”

Entre as ilegalidades apontadas pelos advogados está a realização de uma reunião reservada entre o juiz e o conselho de sentença, sem a presença do Ministério Público e da defesa.

Na sessão do júri que foi anulada, foram condenados os ex-sócios da boate Elissandro Callegaro Spohr (22 anos e seis meses de prisão) e Mauro Londero Hoffmann (19 anos e seis meses), além do vocalista da banda Gurizada Fandangueira Marcelo de Jesus dos Santos e o produtor musical Luciano Bonilha. Ambos foram apenados com 18 anos de prisão.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o nome da diplomata Maria Luiza Ribeiro Viotti para o cargo de embaixadora do Brasil nos Estados Unidos. Ela é a primeira mulher indicada ao cargo. Sua indicação havia sido aprovada na Comissão de Relações Exteriores do Senado na semana passada, após sabatina. Hoje, foi submetida à votação no plenário, onde recebeu 44 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção.

Maria Luiza tem 69 anos. Ela ingressou na carreira diplomática em 1976 e graduou-se em Ciências Econômicas pela Associação de Ensino Unificado de Brasília em 1978. Concluiu também os cursos de Aperfeiçoamento de Diplomatas (1982) e Altos Estudos (1995). É mestre em economia pela Universidade de Brasília (UnB).

A diplomata foi, entre outros cargos, conselheira na embaixada do Brasil na Bolívia; embaixadora-representante permanente na Organização das Nações Unidas (ONU) de 2007 a 2013 e embaixadora do Brasil na Alemanha de 2013 a 2016. Entre 2017 e 2022, chefiou o gabinete do secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres.

Argentina

Os senadores também aprovaram o diplomata Julio Glinternick Bitelli para o cargo de embaixador do Brasil na Argentina. Foram 42 votos favoráveis e 2 contrários, com 3 abstenções. A Argentina é um dos principais parceiros políticos e econômicos do Brasil.

Julio Glinternick Bitelli nasceu em Santo André (SP). É formado em direito pela Universidade de São Paulo e tem mestrado em administração pública pela Harvard Kennedy School. No Itamaraty, atuou em postos em Washington (Estados Unidos), Buenos Aires (Argentina), La Paz (Bolívia), Túnis (Tunísia), Bogotá (Colômbia) e Rabat (Marrocos), entre outros.

ONU

Já para a representação permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas (ONU), foi aprovado o nome do diplomata Sérgio França Danese. Ele exercerá o cargo em Nova York, nos Estados Unidos. A indicação foi aprovada por 40 votos a favor e 2 contrários, com 1 abstenção.

Nascido em São Paulo (SP), Danese ingressou na carreira diplomática em 1981. Formado em letras, foi titular da embaixada brasileira na Argélia, na Argentina, no Peru e na República de Maurício e Reino do Lesoto.

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima terça-feira (23) o julgamento das denúncias referentes a mais 131 envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro. É o sexto grupo de investigados, totalizando 1.176 das 1,3 mil denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

O julgamento ocorrerá no plenário virtual, modalidade na qual os ministros depositam os votos no sistema eletrônico do STF e não há deliberação presencial.

Se a maioria dos ministros aceitar as denúncias, os acusados passarão a responder a uma ação penal e se tornam réus no processo. Eles deverão responder pelos crimes de incitação ao crime e associação criminosa. O grupo é formado por acusados de atuarem como autores e instigadores dos atos.

O julgamento das primeiras denúncias começou no mês passado. Até o momento, a Corte tornou réus 795 investigados.

Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (16) cassar o mandato do deputado federal Deltan Dallagnol (Pode-PR). Deltan atuou como chefe da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba e, após deixar o cargo, foi o deputado mais votado do Paraná nas eleições de 2022, com 344 mil votos. Cabe recurso da decisão, mas Deltan Dallagnol terá de sair do cargo eletivo, ocupado há três meses.

A decisão deverá ser cumprida imediatamente e os votos recebidos pelo parlamentar na eleição serão computados para a legenda.

A elegibilidade de Deltan foi contestada pela federação formada pelo PT no estado e o candidato a deputado Oduwaldo Calixto (PL). Antes de chegar ao TSE, a inelegibilidade de Deltan foi rejeitada pela Justiça Eleitoral do Paraná. Ambos sustentaram que o ex-procurador não poderia concorrer às eleições por ter sido condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no caso das diárias pagas à força-tarefa.

Além disso, segundo a acusação, Deltan também não poderia ter concorrido por ter saído do Ministério Público Federal (MPF) durante a tramitação de processos administrativos disciplinares contra ele no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Voto do relator 

O relator do processo, ministro Benedito Gonçalves, votou pela cassação do mandato de Deltan Dallagnol.

O ministro disse que o ex-procurador pediu exoneração do MPF no dia 3 de novembro de 2021, quando já havia sido condenado pelo CNMP a pena de censura e de advertência e ainda tinha 15 procedimentos diversos em tramitação desfavoráveis a ele no órgão.

Para o ministro, o objetivo de Deltan foi fazer “uma manobra” para evitar a perda do cargo e o enquadramento na Lei da Ficha Limpa.

“A partir do momento em que foi apenado com advertência e censura, não há dúvida de que elas passariam a ser consideradas em PADs de outras infrações disciplinares, aproximando da pena de demissão”, afirmou.

De acordo com a norma, são inelegíveis, pelo prazo de oito anos, membros do Ministério Público que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração durante a tramitação de processo disciplinar.

O relator ressaltou ainda que, conforme a lei eleitoral, Deltan só poderia deixar o MPF seis meses antes das eleições para participar do pleito. “O recorrido agiu para fraudar a lei, uma vez que praticou uma série de atos para obstar processos disciplinares contra si, e, portanto, elidir a inelegibilidade”, concluiu.

Defesa

O advogado Leandro Rosa, representante de Deltan, disse que o deputado estava apto a concorrer às eleições e que a decisão do TCU contra ele foi suspensa por uma liminar da Justiça Federal em Curitiba.

O advogado afirmou ainda que o pedido de exoneração feito pelo ex-procurador foi realizado após o CNMP fornecer uma certidão que confirmou não haver processos em andamento contra ele.

A defesa confirmou que o ex-procurador recebeu pena de advertência e de censura pelo conselho, mas as penas foram cumpridas e o processos encerrados.

“Deltan formalizou seu pedido de exoneração, porque o seu órgão de fiscalização disse que ele não tinha nenhum processo disciplinar aberto”, disse.

O coordenador-geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Deyvid Bacelar, comemorou o anúncio feito nesta terça-feira (16) pelo presidente da Petrobras, Jean Paulo Prates, de redução do preço médio do diesel, da gasolina e do gás de cozinha. Prates também confirmou o fim da adoção do mecanismo de Preço de Paridade Internacional (PPI), implementado em 2016 e mantido por quase sete anos.

Em vídeo gravado na página da FUP, Bacelar disse “que o presidente Lula abrasileirou o preço dos combustíveis. Agora, teremos o gás de cozinha mais barato para o povo trabalhador e menos inflação e comida mais barata na mesa do trabalhador e da trabalhadora”.

Com a nova política, o brasileiro deixa de pagar pelos combustíveis como se fossem importados, pois a Petrobras, agora, não considera apenas, a cotação do petróleo no mercado internacional e do dólar, e nem os custos de importação. “Afinal, o Brasil é autossuficiente na produção de petróleo, a Petrobras tem grande parque de refino e utiliza majoritariamente petróleo nacional que ela mesma produz. Assim, com a nova política, reduz-se também a volatilidade de preços ao consumidor” explicou.

O coordenador-geral da FUP disse que a federação e seus sindicatos lutam desde 2016 para derrubar o PPI que promoveu no mercado interno repasses automáticos e aumento de preços internacionais do petróleo. “Essa política garantiu à Petrobras grandes lucros e dividendos recordes para os acionistas, em detrimento de investimentos”, explicou.

Dados

Durante a vigência do PPI, de 15 de outubro de 2016 até hoje, 16 de maio, o preço do botijão de gás de cozinha de 13 quilos (GLP), na refinaria (produto mais demandado pela população de baixa renda), variou 223,8%, registrando 34 altas e 14 baixas. Enquanto isso, o barril do petróleo (em R$) subiu 61,9% no período e a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) acumulou 36,6%. No mesmo período, a gasolina variou 112,7% para cima, e o diesel, 121,5%, segundo cálculos do Departamento Intersindical de Estudos Socioeconômicos (Dieese/subseção FUP), com base em dados da Petrobras.

Antes da existência do PPI, entre janeiro de 2003 e 14 de outubro de 2016, o preço do GLP acumulou alta de 15,5%, com dois reajustes em 13 anos – período no qual o barril do petróleo no mercado internacional, também convertido em reais, variou 95,2%.

“O gás de cozinha, para o consumidor, custava em média R$ 55,35 no Brasil, um dia antes da implantação do PPI, em outubro de 2016. O litro da gasolina era vendido a R$ 3,65. O diesel custava R$ 3”, lembrou Bacelar. Hoje, segundo pesquisa da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o gás de cozinha está em R$ 108,13, a gasolina em R$ 5,52 e o diesel em R$ 5,65.

Governo

O ministro do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, celebrou o anúncio do governo. Ele espera, diante da redução do preço dos combustíveis, uma redução também no preço dos alimentos, já que haverá uma redução no custo do transporte.

“[A redução dos preços dos combustíveis e do gás de cozinha] tem um efeito extraordinário na vida dos mais pobres. Garante a redução do custo direto. São aquelas pessoas que têm sua motocicleta, usam [um veículo] como instrumento de trabalho, utilizam de um trator, movido a óleo diesel. Isso também repercute no custo do preço do alimento. A expectativa é de redução do custo de alimentos”, afirmou Dias.