O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (10), por 66 votos favoráveis e nenhum contrário, projeto de lei complementar que regulamenta a aposentadoria especial por periculosidade. O texto estabelece critérios de acesso a segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) expostos a agentes nocivos à saúde ou a risco pelo perigo inerente à profissão. A matéria segue para a Câmara dos Deputados.

Segundo o PLP 245/2019, tem direito a aposentadoria especial o segurado com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, incluídos em lista definida pelo Poder Executivo. De acordo com o texto, deve ser observada uma carência de 180 meses de contribuições.

Requisitos 

De acordo com o texto, os requisitos são diferentes para os segurados que se filiaram ao RGPS antes da reforma da Previdência e para os que se filiaram depois.

Para os filiados antes da reforma, são três possibilidades, dentro da sistemática de pontos. A primeira é a soma de idade e tempo de contribuição de 66 pontos, com 15 anos de efetiva exposição. A segunda é a soma de 76 pontos com 20 anos de efetiva exposição. A terceira é a soma de 86 pontos com 25 anos de efetiva exposição.

Para os filiados depois da reforma, não há o sistema de pontos, mas regras de idade mínima. A primeira é de 55 anos de idade, com 15 anos de efetiva exposição. A segunda é de 58 anos de idade, com 20 anos de efetiva exposição. A terceira é de 60 anos de idade, com 25 anos de efetiva exposição.

Readaptação 

A matéria estabelece a obrigatoriedade da empresa na readaptação desses profissionais, com estabilidade no emprego, após o tempo máximo de exposição a agentes nocivos. O texto também prevê multa para empresas que não mantiverem registros de atividades atualizados.

Exposição 

A proposta especifica o enquadramento de determinadas atividades (como mineração subterrânea, vigilância ostensiva, transporte de valores, serviços ligados à eletricidade e explosivos) quanto ao tempo de efetiva exposição.

A mineração subterrânea, quando em frente de produção, será sempre enquadrada com o tempo máximo de 15 anos. Quando houver afastamento da frente de produção e exposição a amianto, será enquadrada com tempo máximo de 20 anos.

As atividades em que há risco à integridade física serão equiparadas às atividades em que se permite 25 anos de efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, quando estas atividades forem de vigilância ostensiva e outras. O projeto prevê o pagamento de um benefício indenizatório, pago pela Previdência Social, equivalente a 15% do salário de contribuição quando o segurado for exposto e já tiver completado o tempo mínimo de contribuição.

Regra de transição 

O texto aprovado inclui uma regra de transição para que os trabalhadores não fiquem sujeitos ao critério de idade mínima estabelecida pela reforma da Previdência, podendo em vez disso se aposentar de acordo com uma combinação de tempo de contribuição e idade.

A proposta assegura a aposentadoria especial nos casos de insalubridade somente quando houver a efetiva exposição a agente nocivo — o que, segundo ele, torna o texto razoável para segurados e para o Estado. Pelo substitutivo, a conversão será reconhecida ao segurado que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais, desde que cumprido até a data de entrada em vigor da reforma da Previdência de 2019.

Outras atividades 

O substitutivo reconhece o direito à aposentadoria especial para atividades de segurança que fazem ou não uso de armas de fogo. Serão contemplados também os trabalhadores de atividades de vigilância ostensiva, armadas ou não armadas, de transporte de valores, atividades de segurança pessoal e patrimonial em estações de metrô e trem, e atividades de transportes de cargas e transporte coletivo de passageiros.

O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou nesta quarta-feira (10) placar de 3 votos a 0 para tornar réus mais 250 envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro. Nesta semana, a Corte julga o quarto grupo de investigados, totalizando 800 das 1,3 mil denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Até o momento, além do relator, ministro Alexandre de Moraes, também votaram pelo recebimento das denúncias os ministros Dias Toffoli e Rosa Weber.

O julgamento virtual foi iniciado à meia-noite de terça-feira (9) e será finalizado na segunda-feira (15). Na modalidade virtual, os ministros depositam os votos em um sistema eletrônico e não há deliberação presencial.

Se a maioria dos ministros aceitar as denúncias, os acusados passarão a responder a uma ação penal e se tornam réus no processo, podendo ser condenados ou absolvidos ao final da tramitação judicial do caso.

Os acusados respondem pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e incitação ao crime.

Até o momento, a Corte tornou réus 550 investigados.

Na próxima terça-feira, 16 de maio, às 19h30, será promovida a palestra “Fraternidade e humanismo: Qual é o papel das novas gerações?” com a participação, virtual, do Padre Júlio Lancellotti, pedagogo, coordenador da Pastoral do Povo de Rua de São Paulo e Embaixador da Vacinação no Brasil.

O evento é uma realização da Asces-Unita, por meio do seu Instituto de Estudos Avançados (IEA), e tem como objetivo reunir profissionais e estudantes de diversas áreas de atuação.

Referência brasileira por sua atuação social na cidade de São Paulo, o Pe. Lancellotti trará uma reflexão sobre a responsabilidade da sociedade no enfrentamento às desigualdades. “O objetivo é promover uma conexão entre estudos sobre a Fraternidade e o Humanismo com a realidade social brasileira atual e histórica”, explica o prof. Fabrício Andrade, vice-coordenador do IEA. 

Para participar presencialmente, é preciso se dirigir ao Campus I da Asces-Unita a partir das 19h.

O limite de acesso é a quantidade de vagas do auditório. Já para o acesso online, é preciso acessar o canal do Youtube @ieaasces5585. Quem participar, receberá Certificado com carga horária de 3h/aulas.

O Hospital Mestre Vitalino (HMV) está realizado a 9a Semana de Enfermagem que neste ano tem como tema “Valorização do trabalho em enfermagem com desenvolvimento sustentável e bem viver”. A programação teve início ontem (08), por volta das 10h20, com uma gincana sobre segurança do paciente e legislação da enfermagem, na área externa da emergência. Nesta terça (09) a equipe seguiu imersa na experiência divertida e educativa da gincana. 

Para Renilde Melo, gerente geral de enfermagem do HMV, o evento tem grande importância na valorização e reconhecimento da profissão. “É um momento para celebrar as conquistas, as habilidades e a dedicação dos profissionais dessa área que são fundamentais para a promoção, prevenção e cuidados em saúde. Além disso, oportuniza discutir questões relevantes e urgentes para a profissão, como o cuidado centrado no paciente, a segurança do paciente e o papel desta equipe no sistema de saúde. É uma chance de atualizar conhecimentos e debater inovações na enfermagem. No HMV, a assistência de enfermagem prestada tem sido alvo de muitos elogios e reconhecimentos o que nos mostra que estamos no caminho correto para otimizar e aperfeiçoar cada vez mais nosso serviço”, ressaltou.

Amanhã (10) haverá um momento de ginástica laboral às 10h20 para os colaboradores da enfermagem. Na quinta (11) e na sexta (12) será servido um café da manhã das 06h às 08h, no auditório da unidade. A programação será finalizada na sexta, às 14h, com uma palestra sobre a valorização da enfermagem. 

PROGRAMAÇÃO

08/05

ABERTURA DA SEMANA DA ENFERMAGEM

GINCANA SOBRE SEGURANÇA DO PACIENTE E LEGISLAÇÃO DA ENFERMAGEM – 10H20

09/05

GINCANA SOBRE SEGURANÇA DO PACIENTE E LEGISLAÇÃO DA ENFERMAGEM – 10H20

10/05

GINÁSTICA LABORAL – 10H20

11/05

CAFÉ DA MANHÃ – 06H ÀS 08H

12/05

CAFÉ DA MANHÃ – 06H ÀS 08H

PALESTRA SOBRE VALORIZAÇÃO DA ENFERMAGEM – 14H

A Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco está coordenando a realização da Semana Nacional de Registro Civil – Registre-se!. A ação, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), teve início na segunda-feira (8/5) e segue até o dia 12 de maio, em todo o país. A iniciativa é dedicada à emissão de documentações para população socialmente vulnerável.

Em Pernambuco, por meio de uma parceria com a Associação de Registradores (Arpen-PE), a Semana ocorre em todos os cartórios do estado, que estão funcionando em horário estendido, das 8h às 18h. No Recife, com o apoio da Prefeitura do Recife, a iniciativa está sendo realizada durante toda a semana no Expresso Recife, localizado na Rua Doutor João Vieira de Meneses, 113, Santo Amaro. O espaço funciona das 7h às 16h.

Além das emissões de segundas vias, a partir desta terça-feira (9/5), a ação ganhou o reforço do Instituto Tavares Buril, para emissão de RGs gratuitamente. O Exército também se juntará à iniciativa nesta quarta-feira (10/5) para certificado de reservista. No local, ainda estão sendo realizadas atualizações e inscrição no CadÚnico para concessão de benefícios sociais.

Na Capital, a ação também conta com a parceria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, da Receita Federal, para emissão de CPF, e da Defensoria Pública do Estado, que está atuando nos casos de registro tardio.

O esforço concentrado das Justiças Estadual e Federal visa erradicar o sub-registro civil de nascimento no país e ampliar o acesso à documentação civil básica a todos os brasileiros e a todas as brasileiras.

A 1.ª Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se! é uma das primeiras ações do Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis, estabelecido pelo Provimento n. 140/2023. A medida está alinhada ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 da Agenda 2030 da ONU, mais especificamente à Meta 16.9 de “até 2030, para fornecer identidade legal para todos, incluindo o registro de nascimento”.

O governo federal formalizará a regulamentação da chamada Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 2022) nesta quinta-feira (11). O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, aproveitará sua viagem à Bahia para, junto com a ministra da Cultura, Margareth Menezes, assinar o decreto que regulamenta a lei.

Aprovada pelo Congresso Nacional ainda durante o primeiro semestre do ano passado para apoiar e socorrer os trabalhadores da cultura durante a pandemia da covid-19, a Lei Paulo Gustavo prevê, entre outros pontos, o repasse federal de R$ 3,862 bilhões do Fundo Nacional de Cultura (FNC) para municípios, estados e o Distrito Federal investirem na produção de eventos culturais. A lei foi batizada em homenagem ao ator Paulo Gustavo, que morreu aos 42 anos de idade, em função das complicações da covid-19, em maio de 2021.

Durante sua gestão, em abril de 2022, o então presidente Jair Bolsonaro vetou a lei complementar. Entre os argumentos utilizados para justificar o veto ao repasse de recursos, está o de que a medida feria a Lei de Responsabilidade Fiscal ao criar uma despesa prevista no teto de gastos, mas sem a devida compensação, na forma de redução de despesa, para garantir o cumprimento desse limite. Em julho daquele ano, o Congresso Nacional derrubou o veto à lei.

Ao assumir o comando do Poder Executivo federal, a atual equipe de governo recriou o Ministério da Cultura, que tinha sido extinto logo no início da gestão anterior. A pasta, por sua vez, elencou a regulamentação da Lei Paulo Gustavo como uma de suas prioridades. Para isso, criou, em fevereiro deste ano, um grupo de trabalho composto por representantes das secretarias e entidades vinculadas ao ministério que realizou mais de 90 reuniões para ouvir representantes da sociedade civil e secretários estaduais e municipais de Cultura.

Com a regulamentação da lei, todos os municípios, estados e o Distrito Federal que necessitem de aporte financeiro para a realização de projetos culturais poderão, em breve, solicitar parte dos recursos que serão distribuídos da seguinte forma: R$ 2 bilhões para estados e R$ 1,8 bilhão para os municípios.

“Todas as cidades terão acesso a receber este aporte [financeiro]”, afirmou a ministra Margareth Menezes ao participar, pela manhã, de audiência pública realizada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado.

Ministra Margareth Menezes participa de audiência pública na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado – Lula Marques/ Agência Brasil

Durante a audiência pública, Margareth criticou o veto à lei pela gestão passada. “A Lei Paulo Gustavo está sendo executada agora, porque foi travada por duas vezes de ser executada no momento da pandemia, quando mais sofremos, mais perdemos pessoas e postos de trabalho.”

A ministra também assegurou que a execução da lei possibilitará ao ministério começar a implementar o projeto de descentralização dos investimentos públicos na cultura.

“Estamos cumprindo com o apelo pela descentralização da [aplicação das] leis de fomento. Dando autonomia aos prefeitos e aos secretários municipais”, acrescentou a ministra, revelando que representantes da pasta já vêm discutindo o assunto com secretários estaduais de Cultura e também com representantes de empresas que patrocinam eventos e espetáculos mediante a obtenção de benefícios fiscais.

“Precisamos sensibilizar também as empresas que queremos trazer para esta parceria, nesta ação de fazer esta descentralização – [objeto de] uma crítica grande da sociedade em relação às leis de fomento à cultura”, comentou Margareth, defendendo a importância das políticas públicas de estímulo ao setor criativo.

“Estamos falando de um contingente de 7,5 milhões de trabalhadores […] de um setor que movimenta cerca de R$ 232 bilhões ao ano, o que corresponde a 3,11% do PIB [Produto Interno Bruto] nacional […] Precisamos de políticas públicas para estruturar e fazer do setor uma ferramenta de transformação econômica”, complementou Margareth, citando, para efeito comparativo que, segundo dados recentes, os setores de transporte e construção civil respondem por cerca de 3,6% do PIB.

Áreas contempladas

Em nota, o Ministério da Cultura afirmou que cerca de R$ 2,7 bilhões irão para o setor audiovisual. O valor restante – R$ 1,065 bilhões – será destinado a outros setores e áreas culturais e artísticas, como desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária; financiamento de agentes culturais, iniciativas, cursos, produções ou manifestações culturais; desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, de microempreendedores individuais, de microempresas e de pequenas empresas culturais, de cooperativas, de instituições e de organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social determinadas para o enfrentamento da pandemia de covid-19.

Em respeito a objetivos como a inclusão e democratização do acesso aos projetos custeados com recursos públicos, os projetos deverão oferecer condições de acessibilidade às pessoas com deficiência, medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, e a implementação de ações afirmativas, com mecanismos que estimulem a participação de mulheres, pessoas negras e indígenas, comunidades tradicionais, de terreiros e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas LGBTQIA+, pessoas com deficiência e outros grupos minoritários.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, marcou para 24 de maio o julgamento sobre a constitucionalidade do juiz de garantias, mecanismo no qual o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que analisa as cautelares durante o processo criminal.

A implantação da figura do juiz de garantias foi suspensa por liminar do ministro Luiz Fux, relator do processo, em 2020. Até o momento, o caso não foi julgado definitivamente pela Corte.

A adoção do juiz de garantias estava prevista para entrar em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, conforme o pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional.

Entre diversas alterações no Código de Processo Penal (CPP), o pacote estabeleceu o juiz de garantias, que é o magistrado que deve atuar na fase de investigação criminal, decidindo sobre todos os pedidos do Ministério Público ou da autoridade policial que digam respeito à apuração de um crime, como, por exemplo, quebras de sigilo ou prisões preventivas. Ele, contudo, não poderá proferir sentenças.

De acordo com nova a lei, a atuação do juiz de garantias se encerra após ele decidir se aceita eventual denúncia apresentada pelo Ministério Público. Caso a peça acusatória seja aceita, é aberta uma ação penal, na qual passa a atuar outro juiz, que ficará encarregado de ouvir as partes, estudar as alegações finais e proferir uma sentença.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou, nesta terça-feira (9), que a Polícia Federal (PF) realize, em 30 dias, perícia nas imagens dos atos de vandalismo captadas pelas câmeras do Palácio do Planalto, sede do governo federal.

A medida foi determinada após o Gabinete de Segurança Institucional (GSI), órgão ligado à Presidência da República, enviar ao ministro as imagens da invasão. O material faz parte da investigação que apura a conduta de ex-agentes do GSI durante a contenção dos atos.

No mês passado, o general de Exército Gonçalves Dias foi exonerado da chefia do GSI após imagens divulgadas pela imprensa mostrarem o militar e outros funcionários do gabinete no interior do Palácio do Planalto enquanto vândalos quebravam as instalações do edifício.

Os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram hoje (9) para considerar o ex-juiz Sergio Moro parcial em mais um processo da Operação Lava Jato.

Para os ministros, Moro condicionou a decretação da prisão preventiva de Sergio Souza Bocaletti, acusado de atuar como operador financeiro do esquema de propina na Petrobras, à aceitação de medidas cautelares diversas da prisão, como apreensão de passaporte e proibição de sair do país.

Apesar da manifestação dos ministros, o entendimento não saiu vencedor na votação ocorrida na Segunda Turma do STF, que terminou com a concessão do habeas corpus somente para liberar o passaporte do condenado e também derrubar restrições para viagens ao exterior.

Os ministros André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin não acolheram a tese de parcialidade contra Moro.

Sergio Bocaletti foi condenado a sete anos de prisão por lavagem de dinheiro. De acordo com os investigadores da Lava Jato, ele operava contas no exterior para dissimular pagamentos de propina a agentes da Petrobras.

Em 2018, ele foi solto por Sergio Moro após pagar R$ 21 milhões de fiança.

Durante o julgamento, além de votar pela parcialidade de Moro, Gilmar Mendes concluiu que o processo contra Bocaletti deve ser anulado em decorrência de seu entendimento.

Na avaliação de Mendes, a ilegalidade no processo ocorreu quando Moro abriu prazo de cinco dias para que a defesa se manifestasse sobre a substituição da prisão pelas medidas cautelares.

O ministro também voltou a criticar a operação e o que chama de “República de Curitiba”.

“As pessoas só eram soltas depois de confessarem. Isso é uma vergonha, e não podemos ter esse tipo de ônus. Coisa de pervertido. Claramente se tratava de prática de tortura, usando o poder do Estado. Se trata de pervertidos incumbidos de funções públicas”, afirmou.

Em seguida, Toffoli afirmou que a Constituição impede a autoincriminação e considerou que houve “coação para barganhar a prisão”. Para o ministro, a Lava Jato era uma “indústria de condenações”.

“O ministro Gilmar Mendes detectou que houve uma espécie de barganha. Usou-se do poder do Estado-juiz, que não é parte, para instruir o processo para se obter informações. É um pau de arara do século 21”, completou.

Em março de 2021, o colegiado considerou Moro parcial na condução do processo envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na operação.