O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje (27) o julgamento sobre a legalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) para correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Na semana passada, os ministros Luís Roberto Barroso e André Mendonça votaram para considerar inconstitucional o uso da TR para correção. Para os ministros, a remuneração das contas não pode ser inferior ao rendimento da caderneta de poupança.

Após as manifestações dos dois magistrados, a sessão foi suspensa e será retomada nesta quinta-feira, às 14h. Faltam os votos de oito ministros. Em função da aposentadoria de Ricardo Lewandowski, a Corte não conta com o voto do 11° ministro.

O caso começou a ser julgado pelo Supremo a partir de uma ação protocolada pelo partido Solidariedade, em 2014. A legenda sustenta que a correção pela taxa, que tem rendimento próximo de 0% ao ano – não remunera adequadamente os correntistas, perdendo para a inflação real.

FGTS

O fundo foi criado em 1966 para substituir a garantia de estabilidade no emprego. O FGTS funciona como uma poupança compulsória e proteção financeira contra o desemprego.

No caso de dispensa sem justa causa, o empregado recebe o saldo do FGTS, mais a multa de 40% sobre o montante.

Após a entrada da ação no STF, leis começaram a vigorar, e as contas passaram a ser corrigidas com juros de 3% ao ano, o acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR.

AGU

No início do julgamento, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a extinção da ação. No entendimento da AGU, as leis 13.446/2017 e 13.932/2019 estabeleceram a distribuição de lucros para os cotistas. Dessa forma, segundo o órgão, não é mais possível afirmar que o emprego da TR gera remuneração menor que a inflação real.

A Comissão do Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Substituto de 1º Entrância da Magistratura do Estado de Pernambuco publicou, na edição 75/2023 do Diário de Justiça eletrônico desta quarta-feira (26/4), a relação definitiva de candidatas(os) aprovadas(os) na prova discursiva do certame, aplicadas no dia 22 de janeiro. Confira AQUI.

A relação está na seguinte ordem: inscrição; nome (em ordem alfabética); questão 1 dissertação; questão 2 dissertação; questão 3 discursiva; questão 4 discursiva; questão 5 discursiva; questão 6 discursiva; questão 7 discursiva; questão 8 discursiva; prova escrita discursiva; situação.

O tricampeão mundial de Fórmula 1 Ayrton Senna da Silva foi declarado Patrono do Esporte Brasileiro através da Lei 14.559/2023, sancionada pelo vice-presidente e presidente em exercício, Geraldo Alckmin. A informação foi publicada na edição desta quarta-feira (26) do Diário Oficial da União.

A homenagem é fruto do PL 2.793/2019, proposto pelo deputado Filipe Barros (PL-PR). Para justificar a concessão do título ao piloto, o parlamentar destacou a atuação esportiva de Senna e sua representatividade para o esporte brasileiro.

Lei sancionada pelo presidente em exercício, @geraldoalckmin , transforma Ayrton Senna em Patrono do Esporte Brasileiro.

Texto homenageia um dos maiores atletas brasileiros de todos os tempos, lenda do automobilismo e tricampeão mundial de Fórmula 1. pic.twitter.com/UOFZYMbEb6

— Ministério do Esporte (@EsporteGovBR) April 26, 2023

“Ayrton Senna estabeleceu um novo patamar de excelência no esporte. Foi incansável na busca de ultrapassar seus próprios limites, sendo responsável por alguns dos momentos mais marcantes na memória do torcedor brasileiro”, declarou Filipe Barros.

Ayrton Senna, que é celebrado e respeitado como um dos maiores talentos que o esporte já viu, morreu após sofrer um grave acidente no ano de 1994 durante o Grande Prêmio de Ímola (Itália) de Fórmula 1, oportunidade na qual corria pela equipe inglesa Williams.

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 2/23) que autoriza o reajuste dos servidores públicos federais. O projeto, aprovado nesta terça-feira (25) na Comissão Mista de Orçamento (CMO) prevê o reajuste de 9% aos servidores do Executivo a partir de maio.

Na mesma sessão, foi aprovado o projeto que abre crédito especial no valor de R$ 7,3 bilhões para que o Ministério da Saúde possa auxiliar a implementação do piso salarial de várias categorias da enfermagem a partir de maio (PLN 5/23).

Os parlamentares aprovaram ainda, em bloco, o PLN 1/23, que destina R$ 4 bilhões ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, para pagar despesas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e o PLN 3/23, que destina R$ 71,44 bilhões para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, para o pagamento do Bolsa Família. Em todas as votações, o único partido que se posicionou contra foi o Novo. Todos os projetos seguem agora para sanção presidencial.

Este é o primeiro acordo para reajuste firmado entre governo e servidores desde 2016. O texto do PLN prevê que impacto neste ano será de R$ 11,6 bilhões e já estava praticamente todo incluído no Orçamento de 2023.

Segundo o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, o aumento salarial dos servidores públicos federais foi consensuado por meio da Mesa de Negociação Permanente, com participação de entidades representativas de servidores públicos federais, em março.

“A proposta do governo aceita pelas entidades é de 9% de aumento salarial linear para todos os servidores a partir de maio, para ser pago dia 1º de junho, e aumento de 43,6%, representando R$ 200 a mais no auxílio-alimentação: passando de R$ 458,00 para R$ 658,00. Os efeitos financeiros começam a valer a partir da folha do mês de abril, com pagamentos a partir de 1º de maio”, destacou o ministério.

Antes, os congressistas votaram diversos vetos do então presidente Jair Bolsonaro. Eles derrubaram o veto total (59/22) ao projeto de lei que reabre o prazo para dedução, no Imposto de Renda, das doações feitas a dois programas de assistência a pacientes com câncer e a pessoas com deficiência: os programas nacionais de apoio à atenção Oncológica (Pronon) e da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). A nova abertura de prazo valerá até o ano-calendário de 2025 para as pessoas físicas e até o ano-calendário de 2026 para as pessoas jurídicas.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso foi sorteado nesta quarta-feira (26) para relatar o habeas corpus protocolado pela defesa do ex-ministro Anderson Torres.

O sorteio foi realizado de forma eletrônica entre dez ministros da Corte. Em função de aposentadoria de Ricardo Lewandowski, a Corte não conta com o voto do 11° ministro. Não há prazo para decisão.

No pedido, a defesa de Torres questiona a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que, na semana passada, rejeitou a soltura.

Torres está preso em um batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal desde 14 de janeiro. O ex-ministro é investigado no inquérito do STF que apura sua suposta omissão na contenção dos atos golpistas de 8 de janeiro que culminaram na depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília. Na ocasião, ele estava à frente da Secretaria de Segurança do Distrito Federal.

No habeas corpus, os advogados citaram o quadro de saúde do ex-ministro e falaram em risco de suicídio.

De acordo com a defesa, laudos médicos elaborados após exames feitos na prisão mostram que Torres está apresentando crise de ansiedade, falando palavras sem nexo e comentando seu “desanimo com a manutenção de sua vida”.

Ao manter a prisão de Anderson Torres, Moraes entendeu que a necessidade da prisão continua devido a “fortes indícios de que o ex-ministro foi conivente com a associação criminosa” que atuou nos atos golpistas.

O uso do Pix, sistema de transferências instantâneas do Banco Central (BC), para compras e pagamentos de contas encerrou o primeiro trimestre com recorde. Em março, as transações de pessoas físicas para empresas corresponderam a 27% do total, informou nesta quarta-feira (26) o BC.

Este foi o percentual mais alto da série histórica. Quando o Pix entrou em funcionamento, em novembro de 2020, apenas 5% das transações eram feitas de pessoas físicas para empresas.

Em março, 683,75 milhões de transações no Pix foram de pessoas físicas para empresas, categoria que abrange compras físicas, compras pela internet e pagamento de contas. Esse tipo de transação movimentou R$ 423,27 bilhões no mês passado.

A preferência no uso do Pix continua nas transações entre pessoas físicas, que responderam por 63% das transações em março. Em abril de 2021, o percentual estava em 76%.

Em março, a utilização total do Pix bateu recorde, superando pela primeira vez a marca de 3 bilhões de transações mensais. O valor movimentado também foi recorde, com R$ 1,28 trilhão transferidos no mês passado.

O presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Leandro Grass, disse nesta quarta-feira (26) que a maior parte das obras e bens culturais destruídos durante os atos antidemocráticos de 8 de janeiro já foi restaurada.

O Iphan, em conjunto com os acervos do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Palácio do Planalto, divulgou em março relatório de vistoria dos prédios e das ações de restauro adotadas.

“Com apoio dos restauradores da Câmara, do Senado, do STF e do Planalto, praticamente o que era necessário e era possível foi restaurado. Têm alguns ajustes específicos, como tapeçarias, que talvez não sejam restauradas e sejam deixadas como estão, como estratégia de memória”, disse Grass, após entrevista ao programa A Voz do Brasil, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Lista Vermelha

Leandro Grass destacou ainda da Lista Vermelha (Red List, em inglês), que traz os objetos culturais brasileiros alvos constantes do comércio ilegal no mercado internacional, como arte sacra, fósseis, peças arqueológicas, livros e mapas. O documento foi lançado pelo Conselho Internacional de Museus (Icom) em fevereiro deste ano, com apoio do Iphan e outras instituições nacionais.

A lista não enumera bens procurados, mas tem fotos de exemplos de objetos protegidos em lei e com risco de tráfico ilícito, com objetivo de ajudar fiscais e autoridades policiais, como das alfândegas, e evitar a saída irregular desses objetos do país.

“A Red List é uma ferramenta para criar uma cultura sobre a importância desses bens e uma política integrada para que não sejam alvo de ilegalidade”, afirmou Grass.

O Brasil é o 26º país com maior número de objetos culturais roubados. A taxa de recuperação atual é considerada extremamente baixa, conforme dados do Icom. A Lista Vermelha do Brasil é a vigésima publicação lançada pelo conselho. Existem listas sobre bens da América Latina, do México, da Colômbia e do Peru. Foi lançada uma edição emergencial sobre a Ucrânia, em razão do conflito com a Rússia.

A Polícia Federal, prendeu em flagrante, no dia 25/04/2023, por volta das 11h, no Aeroporto Internacional dos Guararapes/Gilberto Freyre, uma mulher, solteira de 26 anos, natural e residente em João Pessoa/PB- (possui antecedentes criminais – foi presa por tráfico de drogas transportando maconha para o Rio Grande Norte). A prisão aconteceu durante os trabalhos de fiscalização de rotina destinados a reprimir o tráfico internacional e doméstico de entorpecentes bem como outros tipos de crimes praticados no Aeroporto Internacional dos Guararapes – Gilberto Freyre.

Os policiais federais lograram êxito em identificar uma mulher através de fiscalização de rotina quando ela começou a se contradizer em suas respostas. Em virtude disso após fundadas suspeitas ela foi submetida a uma busca pessoal por policias federais femininas e portava preso em seu corpo (barriga) uma cinta que continha em seu interior cerca de 4,2Kg (quatro quilos e duzentos gramas) de cocaína (pasta base).

Terminada a abordagem policial e tendo sido encontrada a droga, a presa recebeu voz de prisão em flagrante e foi conduzida para a Sede da Polícia Federal objetivando realizar os procedimentos de Polícia Judiciária, onde acabou sendo autuada pela prática do crime contido no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico drogas) e caso seja condenada poderá pegar penas que variam de 5 a 15 anos de reclusão. Além da droga também foi apreendido um aparelho celular e bilhetes aéreos.

A presa pegou a droga em Porto Velho/RO e após desembarcar em Recife/PE, pegaria uma condução até João Pessoa/PB onde entregaria a droga. Ela receberia a importância de R$ 2.000 (dois mil) reais pelo transporte.

Esta é a 7ª (sétima) apreensão de drogas realizada no aeroporto dos Guararapes no ano de 2023 – até agora foram apreendidos 16Kg de cocaína e 36,5Kg de skunk e realizada a prisão de 04 (quatro) homens e 03 (três) mulheres. A presa já foi enviada para a audiência de custódia e caso seja confirmada a sua prisão preventiva será levado para a Colônia Penal Feminina ficando à disposição da Justiça Estadual. Caso contrário responderá ao processo em liberdade.

Atualmente alguns casais tem feito um contrato de relacionamento amoroso. Afinal, como um relacionamento pode ser ao mesmo tempo romântico e financeiro?

Seria Sheldon Cooper, personagem da série Big Bang Theory, um visionário dos relacionamentos? Para os que não assistiram a série da Warner, Dr. Cooper (PhP) era um físico que adorava todo tipo de burocracia, inclusive contratos de amizade e amorosos. Trend recente mostra que alguns casais estão querendo ir por esse caminho, por isso consultamos um especialista em relacionamentos e Diretor de Comunicação da plataforma MeuPatrocínio, Caio Bittencourt, que explica que é possível acordar um contrato, mas que não é comum fazer isso.

“A questão aqui, não é levar ao pé da letra e fazer um “contrato” real, mas sim ter a transparência, e maturidade para dizer o que realmente se quer, se espera da pessoa que você está prestes a iniciar um relacionamento. É como os antigos já diziam “o combinado não sai caro”, os famosos acordos. No relacionamento Sugar por exemplo esses acordos são um dos pilares que constroem relacionamentos incríveis, homens mais maduros emocionalmente e financeiramente, que adoram encher suas Sugar Babies de presentes e viagens.” Afirma o especialista.

Caio Bittencourt complementa que não faz parte do estilo de vida Sugar um contrato de pré namoro. “A relação Sugar acontece de forma natural, onde o casal realmente se gosta e deseja estar junto. Mas ela, a Sugar Baby, sabe que o seu Daddy vai ser o responsável financeiro da relação, e que ela deve fazer o possível para que ambos tenham um relacionamento leve, sem joguinhos bobos e drama. O estilo de vida sugar ensina que a sinceridade é fundamental no início do relacionamento, jamais crie uma máscara de você, porque é algo que no longo prazo é insustentável.”

“Toda essa questão de contratos em relacionamento, deve ser encarado mais como uma filosofia que visa evitar que as pessoas não insistam em querer que a outra faça algo que não seja do seu interesse. Mas vale lembrar também que as pessoas mudam, o que era legal ontem pode não ser hoje. Respeito e compreensão são importantes para o que foi combinado durante essas conversas sobre “cláusulas” de contrato. Digo entre aspas porque ninguém merece esse amor quase que corporativo.” Finaliza Caio Bittencourt, especialista em relacionamentos do MeuPatrocínio.

No final das contas o diálogo é muito mais importante em qualquer tipo de relacionamento, é ele que vai ajustar expectativas e entender o que o outro espera do relacionamento, além de criar uma inteligência emocional e responsabilidade afetiva.