Na penúltima Sessão Ordinária da 18º Legislatura da Câmara Municipal de Caruaru, os parlamentares debateram questões ligadas à mobilidade urbana e votaram projetos importantes para o município, nesta terça-feira (17). Na ocasião, uma Sessão Extraordinária foi convocada para deliberação de 10 Projetos de Lei do Executivo e um PL da mesa diretora.

Dentre os projetos propostos pela prefeitura, destaca-se o PL nº 10.010/2024 que proíbe, no município, a fabricação, comercialização e distribuição a título gratuito de armas simuladas no intuito de imitar armas de fogo. A problemática vem sendo discutida nacionalmente, devido aos riscos envolvidos.

Na tribuna, Fagner Fernandes (PDT) ressaltou a importância de exercer o cargo de vereador com transparência e comprometimento, em respeito à sociedade democrática.

Mobilidade Urbana

O Professor Jorge Quintino (PODE) fez uso da palavra para reiterar seu pedido que visa trazer para Caruaru a tarifa zero no transporte urbano. Ele apontou a gratuidade como uma evolução na economia municipal e na dignidade humana, enfatizando que a iniciativa atingiria “milhares de trabalhadores, estudantes e todos que dependem diariamente de transporte para exercer suas atividades”. Com a finalidade de alavancar e dar mais voz a sua proposta, ele defendeu a criação do programa Ciclo Tarifa Zero, um projeto que reúne diversas medidas para melhoria na mobilidade urbana do município, a exemplo da disponibilização de bicicletas públicas.

A urgência de um sinal vermelho no bairro Alto do Moura, em um trecho localizado entre as ruas Mestre Galdino e Mestre Vitalino, onde dá acesso a Vila Nossa Senhora das Graças, foi debatido por Ranilson Enfermeiro (PSDB). O parlamentar contou que só nesta última semana, aconteceram quatro acidentes na localidade. Além disso, afirmou que pediu e vem reiterando à prefeitura que o problema seja solucionado, através da AMTTC.

No aniversário de 48 anos da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), a governadora Raquel Lyra lançou, nesta terça-feira (17), a Plataforma Ecológico-Econômica de Pernambuco. A ferramenta utiliza avançada tecnologia de coleta, integração e análise de dados geoespaciais, fornecendo ao cidadão informações ambientais atualizadas e precisas sobre o território pernambucano, facilitando o desenvolvimento de empreendimentos e preservando o meio ambiente. Durante o evento, a gestora também assinou um termo de intenção de convênio com o Centro de Tecnologias Estratégicas (Cetene), ligado ao Governo Federal, por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, para implantação de três iniciativas no Estado que fazem uso de Inteligência Artificial (IA).

“Juntamos diversas camadas nesta plataforma, que é pioneira no Brasil e permite enxergar as áreas ambientais, com estudos de solo e de clima para cada uma de nossas regiões. Este é um presente desenvolvido em parceria com a Universidade Federal da Bahia, e que está disponível para todos que quiserem acessá-la. Quero parabenizar todos da CPRH, que faz aniversário de 48 anos hoje. Pernambuco agora reúne num só local todas as informações dos nossos biomas, de tudo aquilo que é necessário para tomar decisões voltadas à proteção do meio ambiente”, destacou a governadora Raquel Lyra.

Com a Plataforma Ecológico-Econômica de Pernambuco, cidadãos, entidades da sociedade civil, representantes do setor público e empreendedores encontrarão mapas e dados ambientais para subsidiar processos de tomada de decisões, bem como obter informações transparentes e precisas sobre as regiões, o que proporcionará maior dinamicidade nos processos envolvendo o órgão ambiental estadual.

A ferramenta, disponível gratuitamente no link https://plataformaecope.cprh.pe.gov.br/, possui cinco módulos: Uso e Cobertura Vegetal; Estado de Conservação das Espécies Nativas; Unidades de Conservação; Paisagens – configuração espacial dos remanescentes vegetais; e Licenciamento Ambiental.

Para a secretária de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha (Semas-PE), Ana Luiza Ferreira, a plataforma vai facilitar não somente a pesquisa e a transparência dos dados ambientais de Pernambuco, mas também o licenciamento ambiental. “Precisamos ter essa base de dados para fundamentar o porquê daquela localização não ser a ideal e indicar outras localizações com impacto menor. Uma plataforma que está sendo construída em parceria com outras secretarias do Governo do Estado e também com o MapBiomas, uma das bases de dados de informações sobre o meio ambiente mais reconhecidas do Brasil”, comentou.

O diretor-presidente da CPRH, José de Anchieta, reforça que a gestão ambiental de Pernambuco passa a ter um novo formato a partir da plataforma. “Esta é uma ferramenta moderníssima, com muitos elementos que facilitam a vida do usuário, da sociedade e do Governo do Estado. Ela atende a todas as secretarias com informações geoespaciais de Pernambuco, de todos os municípios, e isso vai simplificar muito, não só o licenciamento, mas também a vida dos empreendedores quando vierem se instalar. Isso porque, através da plataforma, eles poderão ter uma realidade daquela área que querem se instalar, simplificando muito e evitando desgastes”, comemorou José de Anchieta.

Já o convênio assinado pelo Governo de Pernambuco e o Centro de Tecnologias Estratégicas (Cetene) conta com transferência de tecnologia ao monitoramento automático dos principais rios pernambucanos, com sensores que monitoram a temperatura, pH e turbidez dos corpos de água; a produção, monitoramento e plantio de árvores nativas de Pernambuco com risco de extinção; e o monitoramento dos microplásticos nas Unidades de Conservação do Estado.

De acordo com Marcelo Carneiro Leão, diretor da Cetene no Nordeste, três ações serão desenvolvidas em parceria com a CPRH. “Duas envolvem recomposições de biomas, uso dos nossos laboratórios de biotecnologia e da nossa biofábrica para fornecer insumos e plantas para dois grandes projetos de recomposição de biomas da SEMAS-PE. A outra é uma transferência de tecnologia de uma startup, conectada com centro, voltada para o monitoramento da qualidade de água, de temperatura, de turbidez e de oxigênio dissolvido. Também serve para monitorar nossos rios e propriedades que utilizam mananciais de água para criação de peixe e camarão, por exemplo”, pontuou.

Recentemente eleito para ocupar o cargo de terceiro-secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Pernambuco para o biênio 2025-2026, o deputado estadual Romero Sales Filho (UB) presidiu, nesta terça-feira (17), a última sessão de 2024 da Comissão de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal da Casa de Joaquim Nabuco. Ao término do encontro, o parlamentar apresentou um breve balanço das ações realizadas ao longo do ano e destacou o saldo das reuniões ordinárias, audiências públicas, palestras e visitas técnicas.

“Ao ressaltar o empenho de cada parlamentar que se debruçou sobre temas de tamanha importância para a sociedade, é preciso observar o cumprimento do principal objetivo deste colegiado, no sentido de estreitar a relação entre o legislativo e a população, e de contribuir diretamente para a entrega de ações e políticas públicas efetivas em temáticas tão pertinentes ao povo pernambucano, entre as quais destaco medidas para facilitar o acesso à água principalmente em regiões do semiárido e da criação equivocada de reservas ambientais”, disse Romero.

Ao abordar a produtividade da comissão, o deputado citou a aprovação de 49 projetos de lei e a realização de audiências com foco no debate sobre mudanças climáticas, bem como visitas técnicas a órgãos como a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), a Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), o Instituto Regional da Pequena Agropecuária Apropriada (IRPAA) e o Instituto Serra Grande.

“Nos despedimos da comissão com sensação de dever cumprido, tendo promovido debates com foco na elaboração de projetos e estratégias de prevenção aos efeitos das mudanças climáticas, de restauração da terra, de combate à desertificação e de convivência com a seca. Seguiremos atuando diuturnamente no parlamento buscando sempre apresentar melhorias e honrando cada voto que nos foi confiado”, pontuou Romero.

O Estado de Pernambuco deu um passo importante relacionado a proteção dos cidadãos contra fraudes virtuais e delitos cibernéticos com a promulgação da Lei nº 18.728, de autoria do deputado estadual Edson Vieira (UNIÃO). A nova lei cria a Política Estadual de Combate a Fraudes Virtuais e Delitos Cibernéticos, com foco em conscientizar a população sobre os riscos digitais e fortalecer as ações de segurança pública e civil voltadas à prevenção e combate a crimes virtuais.

A lei define fraudes virtuais e delitos cibernéticos como práticas realizadas pela internet ou por tecnologias afins, que envolvem a violação de sistemas informatizados, causando prejuízos financeiros, danos morais ou atentando contra a privacidade e dignidade das pessoas.

Além de combater essas práticas prejudiciais, a nova política também visa orientar os cidadãos sobre como navegar de forma segura e responsável, promovendo campanhas educativas e ações voltadas ao uso ético das tecnologias. A medida também reforça a necessidade de proteger os dados pessoais e valorizar a perícia técnica na investigação de crimes cibernéticos.

“Essa lei é de extrema importância, considerando a vulnerabilidade digital a que todos estamos expostos na internet. Desde 2020, mais de 1,6 milhão de brasileiros enfrentaram incidentes cibernéticos. Estou muito feliz em ter essa lei sancionada pela governadora Raquel Lyra e em poder trabalhar junto com todos nesse combate”, destacou o parlamentar.

A Política Estadual de Combate às Fraudes Virtuais será implementada por meio da integração entre os poderes públicos estaduais, forças de segurança e entidades civis, ampliando a fiscalização, a investigação e a conscientização sobre os riscos digitais em todos os níveis da sociedade.