A Pesquisa Nacional de Aborto (PNA) de 2021 mostra que uma em cada sete mulheres, com idade próxima aos 40 anos, já fez pelo menos um aborto no Brasil. O levantamento realizado em novembro de 2021 ouviu 2 mil mulheres em 125 municípios.

O estudo foi coordenado pela antropóloga e professora da Universidade de Brasília, Débora Diniz; professor visitante da Columbia University, Marcelo Medeiros; e professor da Universidade Estadual do Piauí, Alberto Madeiro.

Panorama

O levantamento indica que mais da metade (52%) do total de mulheres que abortou tinham 19 anos de idade ou menos, quando fizeram seu primeiro aborto. Deste contingente (abaixo de 19 anos), 46% eram adolescentes entre 16 e 19 anos e 6%, meninas entre 12 e 14 anos. Pele legislação, praticar sexo ou atos libidinosos com menor de 14 anos é considerado crime de estupro de vulnerável, independentemente de haver consentimento da criança, sob pena de prisão de 8 a 15 anos.

Nesta edição, a taxa de aborto mostrou queda no comparativo com as duas PNAs anteriores, realizadas em 2010 e 2016. Naquele ano, cerca de 10% das mulheres entrevistadas afirmaram ter feito pelo menos um aborto no decorrer de suas vidas, comparado com 13%, em 2016, e 15%, em 2010. A pesquisa concluiu que a queda pode ser explicada pela tendência crescente do uso de métodos contraceptivos reversíveis na América Latina e no Caribe.

Em 2021, 21% das mulheres que abortaram realizaram um segundo procedimento, chamado aborto de repetição. Entre elas, estão predominantemente mulheres negras.

Parte das entrevistadas (39%) usou medicamento para interromper a gestação. A pesquisa cita que o medicamento mais usado é um indicado para prevenção e tratamento da úlcera gástrica. Além disso, 43% das mulheres foram hospitalizadas para finalizar o aborto.

“Nessas situações, temos relatos traumáticos de perseguição, convocação da polícia, mulheres algemadas nos hospitais. Então, há impacto na saúde pública pela ocupação de leitos, na saúde das mulheres porque, por alguma razão, utilizaram medicamentos inseguros, indevidos ou foram para a clandestinidade em clínicas inseguras, ou porque não tem a informação sobre como é um aborto. Por isso, procuram os hospitais”.

A pesquisa indicou, ainda, que a gravidez não-planejada foi comum entre as mulheres no Brasil. Duas em cada três mulheres grávidas (66%) não havia planejado a gravidez. Débora Diniz aponta a educação sexual como parte da solução “para que esse último recurso, do aborto, não seja utilizado”.

Perfil

O levantamento mostrou que o perfil das mulheres que abortaram é semelhante de outras pesquisas: elas são de todas as idades do ciclo reprodutivo, religiões, escolaridades, raças, classes sociais, estado civil e regiões do país.

No entanto, a pesquisadora Débora Diniz confirma que “apesar de serem mulheres comuns, que estão em todos os lugares, há uma concentração maior no grupo das mais vulneráveis. São mulheres negras, indígenas, residentes no Norte e do Nordeste, com menor escolaridade e muito jovens”.

As 2 mil entrevistadas na PNA 2021 foram escolhidas aleatoriamente entre mulheres alfabetizadas, com idades de 18 a 39 anos e residentes em áreas urbanas. A metodologia da pesquisa usa uma questionário face-a-face com perguntas sociodemográficas, como idade, religião e renda.

Outro questionário com perguntas sobre aborto é preenchido pela própria mulher e depositado em uma urna lacrada. Os coordenadores da pesquisa entendem que a técnica para coletar informações sensíveis diminui a taxa de respostas falsas, por resguardar o anonimato das entrevistadas.

Aborto Legal

No Brasil, o aborto é legalizado em três circunstâncias: gravidez decorrente de estupro, se representar risco de morte materna e no caso de anencefalia fetal (não formação do cérebro do feto).

No entanto, na prática, o cenário tem sido diferente. A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, disse à Agência Brasil “que meninas e mulheres têm enfrentado barreiras para acessar o aborto, nas situações já previstas em lei”. Para ela, a consequência é que “quando o direito ao aborto é negado, por exemplo, a uma vítima de estupro, as evidências apontam que essa mulher vai fazê-lo de forma insegura, clandestina.”

Na avaliação da ministra, o Poder Executivo deve assegurar que todas as meninas e mulheres tenham seus direitos garantidos e “que tenham acesso a informações sobre esses direitos e como acessá-los”.

O Ministério das Mulheres lembra que, em 2013, foi assinada a Lei do Minuto Seguinte para viabilizar atendimento integral e multidisciplinar às vítimas de estupro nos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). “Esse atendimento é fundamental para a prevenção de gravidez e de infecções sexualmente transmissíveis, entre outros cuidados de saúde física e psicossocial [da vítima]”, enfatiza a ministra Cida Gonçalves.

Todos hospitais credenciados ao SUS, que oferecem serviços de ginecologia e obstetrícia, devem realizar abortos nos casos previstos em lei. Entretanto, de acordo com o site Mapa Aborto Legal, apenas 42 hospitais realizavam o procedimento de fato, em setembro de 2022.

Em nota oficial enviada à Agência Brasil, o Ministério da Saúde declara que “está empenhado em fortalecer a Política de Atenção Integral à Saúde das Mulheres, a partir da ótica da inclusão e do diálogo sobre o contexto da saúde sexual e reprodutiva; e em fortalecer também a Rede Cegonha, que inclui o atendimento a mulheres em situação de abortamento”.

Daqui para frente

Em janeiro deste ano, o governo federal tornou sem validade a portaria do Ministério da Saúde que determinava ao médico a comunicação à polícia da justificativa para interrupção da gravidez, mesmo nos casos previstos em lei, e que também fossem preservadas as evidências do cometimento do estupro.

No mesmo mês, o governo brasileiro se desligou da Declaração do Consenso de Genebra sobre Saúde da Mulher e Fortalecimento da Família, assinada em 2020, por entender que representa uma posição das nações contra o aborto.

Para Débora Diniz a análise da ação que descriminaliza o aborto nas doze primeiras semanas de gestação, no Supremo Tribunal Federal (STF), é urgente.

“Em uma democracia, os poderes Legislativo e Judiciário têm igual legitimidade para solução de uma violação de um direito fundamental, como é a saúde e a questão do aborto”, argumentou. “É sobre não prender. É sobre cuidar e prevenir. É sobre a vida, a dignidade, em particular da juventude vulnerável deste país”, finaliza a pesquisadora.

Na tarde desta terça-feira (28), ministras de Estado, 21 prefeitas e parlamentares integrantes da Bancada da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) no Congresso Nacional reuniram-se em Brasília para falar sobre a participação das mulheres em espaços de poder e de decisão política. O encontro foi organizado pela FNP e pelo Instituto Alziras, uma organização sem fins lucrativos. No evento, mulheres ligadas à política e à gestão pública defenderam políticas de superação da pobreza e de enfrentamento a todas as formas de violência de gênero nas cidades brasileiras.

O encontro foi aberto pela deputada Lídice da Mata (PSB-BA), ex-presidente da Frente Nacional de Prefeitos, que lembrou conquistas desde a Assembleia Nacional Constituinte de 1987 a 1988, com a criação da chamada Bancada do Batom, compostas por mulheres parlamentares. Além de defender o respeito ao percentual de 30% dos recursos do Fundo Eleitoral para candidaturas femininas, Lídice da Mata disse que, para vencer a pobreza no Brasil, é necessária a participação das mulheres na política. “Não se vence a pobreza no Brasil sem ter como centro uma política de inclusão das mulheres, que são a base da pobreza no Brasil: as mulheres pobres e negras do nosso país.”

A deputada falou também sobre representatividade no Congresso Nacional. “Precisamos estar representadas igualmente no Parlamento, porque não há representação da democracia sem as mulheres ocupando os espaços de poder. Para, cada vez mais, ter uma legislação com garantia maior de direitos da mulher, como na reforma tributária.”

Em sua fala, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, antecipou que vai fazer uma marcha contra a misoginia, que começa quinta-feira (30) em Campo Grande, e vai percorrer outras cidades brasileiras, até abril.

A ministra pediu que as prefeitas se juntem ao movimento para combater a discriminação da mulher por preconceito contra o sexo feminino e disse que não é possível haver tanta misoginia em um país com o tamanho do Brasil, que tem mulheres ministras, prefeitas, vereadoras e deputadas. “Ter tanto ódio contra as mulheres e que, muitas vezes, nos calem. Basta que comecemos a ter voz que nos calam, nos fazem ficar quietas.”

Cida Gonçalves ainda destacou as 40 ações lançadas pelo governo federal no Dia Internacional da Mulher, no Palácio do Planalto, como a igualdade salarial. “O governo federal precisa da adesão das prefeituras para diretamente garantir os direitos das mulheres. Venham a Brasília para a gente negociar”, estimulou a ministra.

Ministra Sonia Guajajara diz que indígenas não são inimigos dos prefeitos – Antônio Cruz/Agência Brasil

Já a ministra Povos Indígenas, Sonia Guajajara, apresentou números sobre a presença feminina no meio político. Uma das três deputadas indígenas eleitas para a Câmara Federal, Sonia reforçou a necessidade de aproximação entre as prefeituras e os povos originários, que devem ser encarados como munícipes. “Nós não somos inimigos das prefeituras. É importante esse diálogo. Porque, equivocadamente, muitos prefeitos entendem os povos indígenas como à parte. Somos contados no censo municipal. Então, é preciso pensar em políticas públicas municipais, estaduais conjuntamente.”

Durante o encontro, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, reconheceu que as mulheres estão sub-representadas nas instâncias de poder em todas as esferas, nas instituições de pesquisa e no setor privado. Para a ministra, a luta é pela representatividade de 50%. Nísia defendeu também a agenda de pautas contra a discriminação e a violência, como um todo, em especial a violência obstétrica. Nísia citou ainda pautas que considera centrais, como a da saúde integral em todas as etapas da vida da mulher, dos direitos reprodutivos e sexuais e sobre relações com o corpo de mulheres e meninas. “Juntas, podemos mais, juntas, somos fortes”.

Maioria da população

“Somos a maior parte da população, mas estamos completamente ‘menorizadas’”, disse a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, lembrando que as mulheres são mais gregárias, com tecnologia social que tem mais facilidade para compartilhar a autoria do que fazem. “É preciso compartilhar a autoria. Na lógica patriarcal, tudo converge para eles”, afirmou.

Marina Silva afirmou que tem como prioridade trabalhar com o racismo ambiental. “Temos que abarcar novos conceitos para enfrentar várias agendas e queremos ser corriqueiras nas empresas, no governo nos espaços.”

A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, destacou o fato de mulheres negras serem apenas 4% das prefeitas do país e pediu adesão delas à reformulação e restruturação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) para melhorar as condições de vida da população negra. Anielle convocou as mulheres para combater a violência de gênero na política e lutar pela paridade de gênero e racial. “Que tenhamos cada vez mais mulheres prefeitas, vice-prefeitas, governadoras, ministras. E, por que não pensarmos, mais uma vez, em uma presidente, uma-vice-presidente?: Para isso, a gente precisa se fortalecer, e se fortalecer significa cuidar uma da outra.”

Ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco defende reconstrução do país de maneira feminina – Antônio Cruz/ Agência Brasil

Anielle pediu, então, a reconstrução do país de uma maneira feminina, potente. “E pensar no 50-50, que era um sonho da minha irmã [Marielle Franco, vereadora assassinada em no Rio de Janeiro em março de 2018].” A prefeita de Lauro de Freitas (BA), Moema Gramacho, emendou e disse: “quando uma sobe, puxa a outra [mulher]”.

A prefeita de Palmas, Cintia Ribeiro, que apareceu na mídia por montar um berço para o filho no gabinete da prefeitura, porque não teria direito à licença-maternidade ao ocupar cargo eletivo, defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 158, de 2019, que garante a todas as trabalhadoras a ampliação dessa licença para 180 dias. “Não havia lei, essa segurança que me amparasse para tirar licença, enquanto prefeita. Até pouquinho tempo atrás, as parlamentares levavam falta no painel eletrônico, porque só tinham direito a licença por doença. E sabemos que o pós-parto não é doença.”

Parcerias

A ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, ofereceu parcerias que podem apoiar as prefeituras. “O ministério faz muito em todas as esferas, em todos os entes da federação. E as prefeitas terão prioridade! Porque isso faz parte do nosso apoio entre nós, mulheres”. Esther Dweck esclareceu que o ministério criou a Assessoria de Cooperação Federativa para atender os prefeitos que lidam na ponta com a população E solicitou a cooperação das prefeitas com informações para a plataforma Mãos à Obra, sobre obras paradas. “Caso observem que há uma obra que não está lá, nos comuniquem”.

Esther Dweck ofereceu também às prefeitas presentes cursos da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) para capacitar gestores públicos.

A ministra da Cultura, Margareth Menezes, destacou a reativação e reabertura ao diálogo do setor cultural, que emprega 7 milhões de pessoas no Brasil. “Estamos recebendo a todas, são bem-vindas. E a gente pode ampliar [a presença da mulher] na política, dar um voto de confiança às mulheres do Brasil. Somos uma força de representatividade gigante, para transformar políticas mais dirigidas a nós. Precisamos combater o feminicídio, dentro da democracia, com educação para todos.”

A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, enfatizou a recriação da Secretaria de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Social, dizendo que é a secretaria que mais se comunica com as prefeituras, de modo que “as escolas possam ter acesso ao desenvolvimento tecnológico 4.0, que é robótica, a microeletrônica, a impressora 3D”.

Luciana Santos ainda detalhou o edital de R$ 100 milhões para estimular as mulheres a ingressar nas carreiras científicas e, assim, reduzir as desigualdades no meio. “Nós, mulheres, já somos 60% da base de iniciação científica, mas não conseguimos ir ao fim da carreira, porque há dificuldade de permanecer, devido às barreiras do machismo cultural. O nosso lema é ‘Pesquise como uma mulher’.”

Em um dia de alívio no mercado financeiro, o dólar caiu para o menor valor em 20 dias. A bolsa de valores subiu mais de 1,5% e voltou a superar os 100 mil pontos.

O dólar comercial encerrou esta quarta-feira (28) vendido a R$ 5,165, com queda de R$ 0,042 (-0,8%). A cotação chegou a operar perto da estabilidade em alguns momentos do dia, mas consolidou a tendência de queda a partir da abertura do mercado norte-americano.

A moeda norte-americana está no menor valor desde o último dia 9, quando valia R$ 5,14. A divisa acumula queda de 1,15% em março e de 2,18% em 2023. Desde a última quinta-feira (23), quando chegou a R$ 5,29, o dólar acumula queda de 2,35%.

No mercado de ações, o dia foi marcado pela recuperação. O índice Ibovespa, da B3, fechou o aos 101.185 pontos, com alta de 1,52%. Este foi o terceiro dia consecutivo de alta e a primeira vez desde a última quarta-feira (22) em que o indicador ultrapassou os 100 mil pontos.

Após uma série de tensões nas últimas semanas, o mercado financeiro global atravessa momentos de alívio após a venda de bancos que enfrentaram problemas de liquidez recentes. Após a venda do Credit Suisse para o UBS, dois bancos norte-americanos, o First Republican Bank e o Silicon Valley Bank foram comprados por outras instituições financeiras.

No Brasil, os investidores também repercutiram a divulgação da ata da reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), na qual o Banco Central (BC) não descartou a possibilidade de aumentos de juros caso a inflação não seja contida. O órgão, no entanto, informou que o envio do arcabouço fiscal poderá reduzir as incertezas, desde que as novas regras tenham “parâmetros críveis”.

Agora, a Agência Brasil está dando as matérias sobre o fechamento do mercado financeiro apenas em dias extraordinários. A cotação do dólar e o nível da bolsa de valores não são mais informados todos os dias.

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj) decidiu pela cassação definitiva do registro do anestesista Giovanni Quintella Bezerra. A sentença foi determinada, por unanimidade, durante plenária de julgamento, que foi realizada na tarde desta terça-feira, (28). O médico foi preso em flagrante no dia 10 de julho do ano passado, denunciado por ter estuprado uma mulher, durante o parto, no centro cirúrgico do Hospital da Mulher Heloneida Studart, em São João de Meriti, na Baixada Fluminense.

De acordo com o Conselho, “A cassação definitiva do registro é a penalidade mais alta, de acordo com a legislação vigente. Com isso, Giovanni Quintella Bezerra fica totalmente impedido de exercer a medicina no Brasil”.

Prisão

Giovanni Bezerra está em prisão preventiva, decretada pela juíza Rachel Assad. Na decisão, a juíza chama a atenção para a gravidade do ato praticado pelo médico, que sequer se importou com a presença de outros profissionais a seu lado, na sala de cirurgia.

“Tamanha era a ousadia e intenção do custodiado de satisfazer a lascívia, que praticava a conduta dentro de hospital, com a presença de toda a equipe médica, em meio a um procedimento cirúrgico. Portanto, sequer a presença de outros profissionais foi capaz de demover o preso da repugnante ação, que contou com a absoluta vulnerabilidade da vítima, condição sobre a qual o autor mantinha sob o seu exclusivo controle, já que ministrava sedativos em doses que assegurassem a absoluta incapacidade de resistir”, destaca a magistrada, na decisão.

Rachel Assad ressaltou ainda o mais completo desprezo do anestesista Giovanni Bezerra “pela dignidade da mulher, pela ética médica e pelo compromisso profissional que firmara não havia muito tempo”.

“Em um parto onde a mulher, além de anestesiada, dava à luz seu filho – em um dos prováveis momentos mais importantes de sua vida – o custodiado, valendo-se de sua profissão, viola todos os direitos que ela tinha sobre si mesma. Portanto, o dia do nascimento de seu filho será marcado pelo trauma decorrente da brutal conduta por ele praticada, o que será recordado em todos os aniversários”, escreveu a magistrada.

A Justiça ainda não marcou a data do julgamento do médico anestesista.

O tribunal julgou um recurso da defesa do parlamentar para suspender a decisão do presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, que, além de multar o então candidato, determinou a retirada de um vídeo publicado contra a campanha do então candidato Luiz Inácio Lula da Silva.

A coligação formada pelo PT entrou no TSE para retirar do ar um vídeo no qual Nikolas afirmou que o partido teria desviado R$ 242 milhões da saúde.

Ao analisar o recuso, Moraes manteve seu entendimento e disse que a medida foi tomada para coibir a desinformação durante o pleito.

‘A Justiça Eleitoral tem o dever de fazer com que as decisões sejam instrumentos necessários para garantir a nossa obrigação constitucional de resguardo de eleições livres e legítimas”, afirmou.

O voto foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski, Benedito Gonçalves, Sergio Banhos e Carlos Horbach.

A ministra Cármen Lúcia também acompanhou a maioria e argumentou que o julgamento não trata de liberdade de expressão.

“Neste caso, se teve a desinformação com dados inverídicos, promovendo discurso de ódio, que vicia o processo eleitoral porque impede que o eleitor tenha acesso a informações corretas”, avaliou.

O ministro Raul Araújo foi o único a votar pela aceitação do recurso de Nikolas e defendeu interferência mínima do tribunal para preservar a democracia. Para Araújo, não houve irregularidade na veiculação do vídeo.

“A propaganda politica impugnada se manteve dentro dos limites da liberdade de expressão e sem descontextualização relevante da fala do candidato, a ponto de alterar conteúdo autentico”, concluiu.

Durante o julgamento, a defesa de Nikolas pediu o arquivamento definitivo do caso e argumentou que o deputado fez críticas políticas durante o período eleitoral.

Profissionais e pesquisadores de comunicação manifestaram preocupação, durante a 1ª Semana Nacional de Jornalismo da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), com a falta de uma regulação eficaz das chamadas big techs, empresas responsáveis pelas plataformas digitais. Ao mesmo tempo, se preocupam com algumas propostas que vêm sendo colocadas para discussão. O evento, que acontece no Rio de Janeiro, promoveu na tarde desta terça-feira (28) uma discussão sobre a relação entre a mídia hegemônica, a mídia independente e as plataformas digitais.

De acordo com a pesquisadora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), Patrícia Maurício, os grandes portais de notícia recebem atualmente uma audiência expressiva proveniente de plataformas digitais, seja pela busca do Google, seja por compartilhamentos de redes sociais. Dessa forma, precisam modular seus conteúdos para se adequarem aos algoritmos que regem essas plataformas.

“Existem determinados parâmetros que são criados pelo Google, por exemplo, para ranquear uma matéria. É óbvio que o jornalismo comercial vai atrás da audiência para poder vender os anúncios que estão no seu site. A questão da audiência já era um problema no passado e hoje estamos em uma situação em que é preciso observar as métricas, usar as palavras-chaves, estruturar os parágrafos do jeito que as plataformas querem, se não o Google não vai ranquear bem”, observa.

A pesquisadora destaca que as plataformas assumiram um protagonismo na distribuição das notícias e mantém um grande poder, já que podem controlar a visibilidade que certo assunto terá, até mesmo vetar determinado tipo de conteúdo. “O jornalismo está nas mãos das plataformas digitais”, acrescenta.

Patrícia aponta que as big techs possuem modelos de negócio baseados nos dados coletados dos usuários e que essas tecnologias precisam ser reguladas para servirem ao interesse público. Ela considera preocupante o nível de concentração do mercado. Embora chame atenção para o crescimento da plataforma chinesa Tik Tok, ela vê uma hegemonia das empresas estadunidenses, sobretudo do Google (que inclui serviços como o Youtube, Gmail, Google Meet e outros, além do buscador) e da Meta (que administradora do Facebook, Instagram e Whatsapp).

“Elas usam os dados das pessoas que estão navegando para direcionar a publicidade a elas. Você faz buscas no Google e daí eles sabem que você está procurando uma geladeira. Então começam a te mostrar anúncios de geladeira. E isso foi se sofisticando”, explica.

“O Google foi criando novas ferramentas e comprando outras empresas, como por exemplo o Youtube. A Meta também. Como o Whatsapp se financia? Se financia porque é do mesmo grupo. Mesmo que você não receba anúncio pelo Whatsapp, os dados coletados ali vão se reverter em publicidade para você em outros momentos”, acrescenta.

De acordo com o sociólogo Sérgio Amadeu, a televisão deixou de ser o maior destino de publicidade no mundo porque é mais interessante apostar nas estruturas hierárquicas das big techs. Segundo ele, os dados vêm sendo coletados em uma intensidade sem precedentes e o algoritmo modula a nossa atenção, nos direcionando anúncios e discursos sob medida. Dessa forma, os anunciantes podem comprar audiência em tempo real. “As plataformas usam modelos estatísticos para tentar predizer as nossas ações”, explica.

Sérgio Amadeu considera que houve uma mudança no que chama de economia da atenção. “A internet inverteu o fluxo de comunicação. O difícil não é falar. É ser ouvido”, pontua. Ele reconhece que a pluralidade de vozes é maior do que no passado, mas pondera.

“Quando você expande as oportunidades de fala, há uma maior possibilidade democrática. Ocorre que a internet é também uma rede distribuída. E uma rede distribuída não é necessariamente uma rede democrática. Ela distribui também a vigilância, o discurso de ódio, a desinformação”. O sociólogo argumentou que a tecnologia não é neutra e tem implicações raciais, sociais e de gênero. “A democracia precisa controlar as plataformas que tem como objetivo a monetização e a formatação das atenções”.

Mídia independente

A abertura das plataformas digitais para vozes dissonantes até então escanteadas pela mídia hegemônica foi um aspecto destacado durante o debate. A jornalista Cris Gomes defende a necessidade de ajustes na comunicação digital, mas disse ser preciso reconhecer os avanços. “Hoje temos blogueiros e youtubers que falam de pessoas pretas, que falam sobre o racismo e sobre o capacitismo, que falam em defesa dos povos indígenas. Essas pessoas apareceram primeiro de forma independente para depois aparecerem na grande mídia com o peso que vemos hoje”, observou.

O jornalista Leonardo Attuch, fundador e editor do portal Brasil 247, se posicionou na mesma direção. Ele conta que deixou de receber recursos de publicidade estatal a partir do governo de Michel Temer e que a receita obtida com os anúncios através das plataformas lhe permitiu dar sequência ao trabalho jornalístico, que inclui um canal no Youtube batizado de TV 247. “Nossa existência também foi fruto da relação com essas plataformas’, afirma.

Ele considerou que a falta de neutralidade do algoritmo, responsável por estabelecer qual conteúdo terá visibilidade e qual será escondido, é um desafio. Segundo Attuch, as redes sociais, em especial o Facebook, tem reduzido a visibilidade de conteúdos jornalísticos. Ele cobra mais transparência das big techs. Ao mesmo tempo, aponta que elas possuem uma infraestrutura que permite a existência do jornalismo independente e de portais que defendem o regime democrático.

“Sei que há discussões relevantes sob o ponto de vista da democracia. O algoritmo pode beneficiar conteúdos que geram mais engajamento. E o engajamento muitas vezes é produzido por discursos de ódio, fake news, clickbait [“isca de cliques”, em tradução livre], etc”. Attuch apresentou algumas propostas. “É muito difícil discutir hoje o retorno da obrigatoriedade do diploma de jornalismo. Eu sou favorável a uma espécie de certificação, para subir um conteúdo no Youtube que seja classificado como jornalismo”.

Marco Civil

Uma proposta que gerou preocupação entre os debatedores é a modificação do artigo 19º do Marco Civil da Internet, segundo o qual as plataformas não podem ser responsabilizadas por conteúdos gerados por terceiros, exceto se descumprirem ordem judicial para remoção de determinada publicação. O tema esteve em pauta em uma audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Leonardo Attuch manifestou temor de que uma mudança reduza a pluralidade da imprensa. “Se as plataformas se tornarem responsáveis pelo conteúdo que cada um produz, elas podem, de repente, chegar à conclusão que o jornalismo é um conteúdo muito sensível e decidir ficar só com entretenimento, que não gera problemas. Ou só com futebol. O jornalismo naturalmente confronta interesses e gera discussão política”. diz.

Para Sérgio Amadeu, o artigo 19º não impede as plataformas de moderar conteúdo. De acordo com o sociólogo, uma mudança na redação acabará por aumentar ainda mais o poder das big techs ao invés de reduzi-lo.

A Caixa Econômica Federal paga nesta quarta-feira (29) a parcela do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 8. Essa é a primeira parcela com o adicional de R$ 150 a famílias com crianças de até 6 anos.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 669,93. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcança 21,1 milhões de famílias, com gasto de R$ 14 bilhões.

Com a revisão do cadastro, que eliminou principalmente famílias constituídas de uma única pessoa, 1,48 milhão de beneficiários foram excluídos do Bolsa Família e 694,2 mil famílias foram incluídas, das quais 335,7 mil com crianças de até 6 anos.

Desde o início do ano, o programa social voltou a se chamar Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu a utilização de até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício.

O pagamento do adicional de R$ 150 só começou neste mês, após o governo fazer um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), a fim de eliminar fraudes. Em junho, começará o pagamento do adicional de R$ 50 por gestante, por criança de 7 a 12 anos e por adolescente de 12 a 18 anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Calendário do Bolsa Família, por Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

Auxílio Gás

Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias inscritas no CadÚnico. Como o benefício só é concedido a cada dois meses, o pagamento voltará em abril.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Desde esta segunda-feira (27), estão abertas as inscrições para mais um ciclo do STF Educa, promovido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que oferece cursos a distância, gratuitos, autoinstrucionais e abertos ao público. O objetivo é democratizar o acesso a oportunidades de capacitação de qualidade e aproximar o STF da sociedade. O ciclo de inscrições vai até 1º de dezembro.

São 12 cursos sobre diversas áreas do conhecimento, em especial temas jurídicos. A cada ano, conforme a necessidade, os conteúdos dos cursos são atualizados, e novos temas vão sendo incorporados à plataforma. Esta edição conta com três novos cursos: “Introdução ao Processo Coletivo Constitucional”, “Pesquisa de Jurisprudência no STF” e “Lições de Crase”.

Qualquer pessoa pode se inscrever em um ou mais cursos e, a partir da inscrição, tem até 90 dias para concluir os estudos. Porém, recomenda-se a inscrição em um curso por vez, para melhor proveito das aulas e controle do prazo de conclusão.

Ao concluir o curso com aproveitamento, o aluno poderá emitir o seu certificado. Mas, para isso, é preciso ler todo o material didático, assistir às videoaulas, quando houver, atingir um mínimo de 70% nas atividades e preencher a avaliação de reação.

Desde o início do projeto, em 2020, mais de 30 mil pessoas foram capacitadas.

Acesse a plataforma de educação a distância do STF e faça sua inscrição.

Conheça todos os cursos oferecidos pelo STF Educa.