O Carnaval tem que ser de diversão para todo mundo e não desrespeito, agressão e irresponsabilidade. Com essa ideia, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) lançou a campanha “O Carnaval que você respeita”. Nela, seis vídeos serão veiculados pelas redes sociais do MPPE com orientações gerais para os cidadãos.

Os vídeos têm como temas: respeito à comunidade LGBTQIA+, às mulheres e às pessoas com deficiência, evitar combinar bebida e direção, cuidados com crianças e adolescentes, e informações sobre o Juizado do Folião.

As peças lembram que LGBTfobia não faz parte da folia, assim como vender e dar bebida alcoólica a crianças e adolescentes. Também citam que beijo forçado é crime e que a fantasia da mulher não é convite a assédio.

Bebida e direção não se misturam. E, caso o cidadão precise, o MPPE estará no Juizado do Folião, durante o Galo da Madrugada, para atender ocorrências de crimes de menor potencial ofensivo, como brigas, tumultos, uso de drogas ilícitas.

Por trás dos confetes e serpentinas que fazem a alegria do carnaval, pode se esconder uma triste realidade para crianças e adolescentes envolvidos com o trabalho de preparação e montagem dos festejos. 

De acordo com o procurador do Trabalho, Antonio de Oliveira Lima, muitas atividades informais nesse período expõem menores de idade a vários riscos.

“Têm sido constatadas nesse período atividades relativas a vendedores ambulante, trabalho de criança e adolescente na venda de produtos, catando latinhas, guardando carros, mas há também situações que acabam indo para questão da exploração sexual, que é uma das piores formas de trabalho infantil, e também o aliciamento de traficantes”, relata o procurador.

Foi por essas situações que o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), promovem uma campanha para conscientizar e sensibilizar os foliões e toda a sociedade sobre os direitos dos menores e os riscos do trabalho precoce.

Em 2022, o MPT recebeu mais de 2,5 mil denúncias de trabalho infantil, um aumento de 65% em relação a 2020. Só em janeiro de 2023, já foram registradas 271 denúncias.

Para o procurador Antonio de Oliveira Lima, são muitos os fatores que levaram ao aumento do trabalho infantil nos últimos anos, inclusive durante o carnaval. “Há indicadores que apontam maior vulnerabilidades das famílias das crianças. Acaba que em muitas famílias, os adultos perderam o emprego e foram para a informalidade, um campo onde há muita exploração do trabalho infantil”, detalha Lima.

No Brasil, o trabalho é proibido para menores de 16 anos, sendo permitido após os 14, apenas como aprendiz, modalidade protegida que concilia renda, qualificação e estudos.

Quem presenciar durante a folia uma situação de trabalho infantil deve denunciar no Disque 100 ou no mpt.mp.br.

A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) anunciou nesta terça-feira (14) que a primeira rodada da Série A do Campeonato Brasileiro será disputada no dia 15 de abril, com a última partida da competição sendo realizada em 3 de dezembro. A informação foi dada em reunião que envolveu dirigentes da entidade máxima do futebol brasileiro e representantes dos 20 clubes que participarão do torneio.

Tem alguém ansioso aí? Sim, meus amigos, está chegando mais uma temporada do #CampeonatoDoBrasileiro 🇧🇷

Olha minha primeira rodada de 2023 definida aí! Quem vai estar no estádio, hein? pic.twitter.com/4ePl4qrv6L

— Brasileirão Assaí (@Brasileirao) February 14, 2023

Durante o encontro foi confirmada a decisão, anunciada em setembro do ano passado, de interromper o Brasileiro em todos os períodos de Data Fifa (nos quais jogadores são cedidos a seleções nacionais). “Essa é uma antiga demanda dos clubes que a CBF finalmente vai atender. O futebol brasileiro tem de fazer o que é melhor tanto para seus clubes quanto para a seleção brasileira. A intenção é valorizar nossas competições e o nosso futebol como um todo”, afirmou o presidente da entidade máxima do futebol brasileiro, Ednaldo Rodrigues, em nota.

Outra novidade da edição 2023 da competição é o aumento de jogadores estrangeiros por equipe. A partir de agora, os clubes poderão inscrever até sete jogadores de fora do país. Até o ano passado, o limite era de cinco atletas.

Também merece destaque uma mudança no uso do VAR (árbitro de vídeo). Segundo a assessoria da CBF, “a tecnologia contará com uma atualização do sistema das linhas de impedimento. Na prática, o procedimento garante maior margem de segurança no processo de revisão. É o conceito de ‘mesma linha’. Assim, caso as linhas para definição da posição dos jogadores se sobreponham, ou seja, a linha do penúltimo defensor e do atacante estiverem sobrepostas, uma linha azul será visualizada e o atacante será considerado em posição legal”.

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta terça-feira (14) que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a constitucionalidade do Decreto nº 11.366, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que suspendeu os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares.

Na ação, o órgão argumenta que o decreto traz providências para conter o aumento da circulação de armas no país. A medida reduz a quantidade de armas e de munições de uso permitido, condicionando a autorização de porte à comprovação da necessidade. Também suspendeu os registros para aquisição e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e a concessão de autorizações para abertura de novos clubes e escolas de tiro. O decreto presidencial determina que, em 60 dias, a Polícia Federal (PF) recadastre todas as armas comercializadas a partir de maio de 2019.

A AGU pede ainda a concessão de uma liminar para suspender a eficácia de decisões judiciais contrárias à aplicação do decreto.

Armas particulares

Um levantamento dos institutos Igarapé e Sou da Paz, divulgado nesta segunda-feira (13), aponta que a quantidade de armas em acervos particulares de civis e militares mais do que dobrou e chegou a quase 3 milhões no período de 2019 a 2022. Somente no ano passado, foram adquiridas mais armas em comparação ao acumulado de 2018, 2019 e 2020.

A partir de agora, casos de racismo em competições organizadas pela CBF poderão resultar em punição esportiva para os clubes envolvidos. A decisão da Confederação foi comunicada nesta terça-feira (14) durante o Conselho Técnico realizado na sede da entidade, no Rio de Janeiro. A novidade foi reiterada com a publicação do texto do Regulamento Geral de Competições de 2023, que entrará em vigor já na Copa do Brasil, que começa no dia 22 de fevereiro.

O evento reuniu representantes dos clubes brasileiros e havia a expectativa de que o tema fosse levado a votação. No entanto, a CBF optou pela nova determinação, se antecipando a possíveis hesitações dos clubes com relação às punições.

“A luta contra o racismo tem pressa. Medidas vêm sendo discutidas há séculos e nunca colocadas em prática. A CBF está fazendo a sua parte. Decidimos avançar ainda mais nas punições e podemos tirar até um ponto de um clube em uma das nossas competições”, declarou o presidente da CBF, Ednaldo Rodrigues, em nota.

No texto publicado nesta terça, “considera-se de extrema gravidade a infração de cunho discriminatório praticada por dirigentes, representantes e profissionais dos clubes, atletas, técnicos, membros de Comissão Técnica, torcedores e equipes de arbitragem em competições coordenadas pela CBF”. Segundo o artigo 134 do Regulamento Geral de Competições, a punição será imposta administrativamente pela entidade, encaminhado-se o caso ao STJD, que julgará sobre a aplicação da perda de pontos ao clube infrator.

“Além das sanções esportivas, todo e qualquer ato de racismo ou qualquer discriminação, a súmula da partida também será encaminhada ao Ministério Público e à Polícia Civil para que o processo não morra apenas na esfera esportiva. E que os infratores também sejam punidos pela lei”, completou o presidente da CBF.

No dia 11 de janeiro, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou uma lei que equipara o crime de injúria racial ao racismo, que é inafiançável e imprescritível. O texto prevê também um aumento da pena para os delitos praticados em eventos esportivos e culturais no país.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou mais 139 pessoas por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. O relator dos casos é o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).  

Dos denunciados, 137 foram presos em flagrante dentro do Palácio do Planalto e duas pessoas foram presas na Praça dos Três Poderes portando rojões, facas, gás lacrimogênio e itens para fabricação de “coquetel molotov”.

O grupo é acusado dos crimes de associação criminosa armada,  abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

Nas denúncias, o Ministério Público Federal (MPF) argumenta que “todos gritavam palavras de ordem demonstrativas da intenção de deposição do governo legitimamente constituído” e que o objetivo era “implantar um governo militar, impedir o exercício dos Poderes Constitucionais e depor o governo legitimamente constituído e que havia tomado posse em 1º de janeiro de 2023”.

Até agora, foram denunciadas 835 pessoas, sendo 645 incitadores (participaram dos atos ou foram presos em frente ao Quartel General do Exército, mas não depredaram os prédios), 189 executores diretos da invasão, vandalismo e depredação e um agente público por omissão. Conforme dados, 941 pessoas detidas por causa dos atos permanecem presas.

Além da condenação, o MPF pede o bloqueio preventivo de bens dos denunciados para reparação futura.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (14) a medida provisória que determina a retomada do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Devem ser entregues 2 milhões de unidades habitacionais até 2026.  A cerimônia aconteceu após a entrega de dois conjuntos habitacionais em Santo Amaro da Purificação, com um total de 684 apartamentos.

Santo Amaro da Purificação (BA), 14/02/2023 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, participa do lançamento do novo programa Minha Casa, Minha Vida, e entrega moradias em Santo Amaro (BA). Foto: Joédson Alves/Agência Brasil – Joédson Alves/Agência Brasil

Em seu discurso, Lula disse que escolheu o município do Recôncavo Baiano para cerimônia pelo seu simbolismo. A cidade tem um diverso patrimônio artístico e cultural, que incluí igrejas de valor histórico e terreiros com grande representatividade social.

O município também é conhecido por ser terra natal dos cantores Caetano Veloso e Maria Bethânia. “Eu vim aqui porque aqui eu tive uma amiga extraordinária. Não era famosa, não era cantora. Mas era uma mulher por quem eu tive um respeito profundo, que era a mãe de todos aqueles que ficaram famosos, a Dona Canô”, disse em referência a mãe de Caetano e Bethânia.

“Várias vezes que eu vim aqui eu fui na casa da Dona Canô porque ela representava, na minha opinião, uma inteligência rara do povo baiano”, acrescentou sobre a matriarca que morreu aos 105 anos de idade em 2012.

Retomada de obras

Ao todo, foram entregues, de forma simultânea,  2,7 mil  unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida que tiveram as obras paralisadas em nove municípios de seis estados brasileiros.

Os conjuntos habitacionais entregues em Santo Amaro haviam sido inicialmente contratados em 2013. Segundo a presidente da Caixa Econômica Federal, Maria Rita Serrano, as obras dos apartamentos chegaram a ficar 94% concluídas em 2016, mas foram abandonadas pelos governos seguintes. Com isso, os imóveis precisaram ser reformados antes de serem repassadas às famílias beneficiadas.

O Ministério das Cidades informou que fez uma série de esforços nos últimos 30 dias para garantir que as obras paralisadas do Minha Casa, Minha Vida fossem entregues. A pilha de processos que chegou no último mês à mesa da coordenadora de Habitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Santo Amaro, Maria da Purificação Ribeiro, confirma isso. Ela conta que esperou, durante todo o ano passado, que os processos fossem enviados pela Caixa Econômica Federal e agora tem que se desdobrar para dar conta da demanda.

O presidente Lula disse que, a partir de agora, terá como uma das prioridades retomar obras que ficaram paradas nos governos anteriores.

“A partir de hoje eu vou começar a viajar o Brasil com meus ministros. Vou visitar as cidades, visitar estradas. E vamos fazer com que todas as obras que estão paralisadas voltem a ser construídas”, disse.

Esse processo irá, segundo o presidente, ajudar a impulsionar a economia do país. “Só no campo da educação nós temos mais de 4 mil obras paradas. Ao todo, são 14,8 mil obras paradas. E a gente vai começar a tocar todas elas para que esse país volte a caminhar, a rodar, a girar e produzir crescimento econômico”, enfatizou.

O novo programa retorna com a Faixa 1, que agora é voltada para famílias com renda de até R$ 2.640. Anteriormente, a renda exigida era de R$ 1.800. Nos últimos quatro anos, a população com essa faixa de renda foi excluída do programa.  A ideia é de que até 50% das unidades financiadas e subsidiadas sejam destinadas a esse público.  O subsídio oferecido a famílias dessa faixa de renda varia de 85% a 95%. Outra novidade é que o programa beneficiará famílias em situação de rua. Também haverá a possiblidade de locação social.

Após anos de espera, 684 famílias vão receber apartamentos construídos pelo programa Minha Casa, Minha Vida em Santo Amaro da Purificação, no Recôncavo Baiano. As obras dos dois conjuntos habitacionais foram contratadas em 2013. A maior parte dos desembolsos, segundo dados disponibilizados pelo governo federal, foi feita em 2015 e 2016.

No entanto, os prédios praticamente acabados não foram ocupados e, com isso, se deterioraram e sofreram até com furtos de instalações elétricas e peças de acabamento. Foram necessárias reformas para que eles possam ser entregues hoje (14). O Residencial Vida Nova Sacramento tem 244 unidades habitacionais, com um investimento de R$ 14,6 milhões, e o Residencial Vida Nova Santo Amaro I é composto por 440 apartamentos, com investimento de R$ 26,4 milhões.

Mobília nova

“Me inscrevi em 2009”, conta Rosângela Pires, de 54 anos, uma das contempladas com um dos apartamentos novos. Morando de favor na casa emprestada por um parente, ela agora pensa como vai mobiliar o novo lar. “Eu pretendo colocar móveis novos bem devagarzinho. Comprar com parcelas suaves”, diz.

A nova casa também deve ser uma oportunidade de aproximar a família.  “De início, vou morar só. Mas já estou programando para minha filha e dois netos virem morar comigo. Porque antes não tinha possibilidade. Mas, agora, a casa é ampla: tem dois quartos, sala, banheiro, cozinha. Então, já dá para trazer os netos para perto de mim”, revela sobre os planos para o futuro próximo.

Com o companheiro Emídio Barbosa, a dona de casa Sandra Cristina dos Santos, de 48 anos, também visitou o apartamento enquanto o condomínio passava pela última vistoria e limpeza antes de ser entregue aos novos moradores. “Mais de dez anos que estou esperando. Agradeço a Deus por ter saído”, afirma.

Sandra diz que está endividada pelo empréstimo consignado oferecido a partir do Auxílio Brasil, no ano passado, e que vai se mudar com a mobília antiga mesmo. “Eu não tenho muitos móveis, mas tenho umas besterinhas. Os meus bagulhos vou trazer”. O filho Emanuel, de 13 anos, está empolgado com a infraestrutura de lazer oferecida no local. “Meu filho ficou alegre por causa das quadras, ele gosta bastante de futebol. O sonho dele é ser jogador”, conta.

O Ministério das Cidades informou que fez uma série de esforços nos últimos 30 dias para garantir que as obras paralisadas do Minha Casa, Minha Vida fossem entregues. A pilha de processos que chegou no último mês à mesa da coordenadora de Habitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Santo Amaro, Maria da Purificação Ribeiro, confirma isso. Ela conta que esperou, durante todo o ano passado, que os processos fossem enviados pela Caixa Econômica Federal e agora tem que se desdobrar para dar conta da demanda.

Sem banheiro

Os imóveis destinados à Faixa 1, com renda de até R$ 2,6 mil, atendem, de acordo com ela, a muitas famílias em grande vulnerabilidade. Ribeiro explica que nas áreas rurais do município muitas pessoas vivem em casas de taipa, sem acesso a saneamento ou em áreas de risco. A pasta não conta com dados precisos sobre as necessidades de moradia no município. Porém, só na enchente de 2015, chegaram a ficar desalojadas 757 famílias, o que dá uma dimensão de quantas pessoas vivem em situação precária.

Como parte das exigências do Minha Casa, Minha Vida, a secretaria vai apoiar os novos moradores na organização coletiva necessária para gerir os espaços de uso comum. “Nós vamos orientá-los a se organizar como condomínio. Existem praças, parques e quiosques que são de uso comum. Então, a gente vai orientar como vão usar para preservar aquele lugar”, diz.

Além disso, como as experiências das famílias são muito diferentes, Ribeiro destaca que é preciso trazer também orientações de como lidar com o novo patrimônio. “Fazer com que as pessoas desenvolvam o sentimento de pertencimento, que aquela casa é sua. Porque muitas famílias nunca tiveram um lugar. Saíam de um lugar para o outro. Nunca souberam o que é um banheiro, coleta de lixo”, acrescenta.

A Caixa Econômica Federal paga hoje (14) a parcela de fevereiro do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 2. O valor mínimo corresponde a R$ 600.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 21,86 milhões de famílias, com um gasto de R$ 13,2 bilhões. O valor médio recebido por família equivale a R$ 606,91.

Desde o mês passado, o programa social voltou a se chamar Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu a utilização de até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício.

O pagamento do adicional de R$ 150 para famílias com crianças de até 6 anos ainda não começou. Em janeiro, o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, afirmou que o valor extra só começará a ser pago em março, após o governo fazer um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), para eliminar fraudes.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Auxílio Gás

O Auxílio Gás também será pago hoje às famílias inscritas no CadÚnico com NIS final 2. Com valor de R$ 112 em fevereiro, o benefício segue o calendário do Bolsa Família.

Com duração prevista até o fim de 2026, o programa atende a 5,95 milhões de famílias neste mês. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg. Apenas neste mês, o governo gastará R$ 667,2 milhões com o programa.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.