Mulheres ocupantes de cargos públicos nos poderes Legislativo Municipal, Estadual e Federal, além de Secretárias de Estados e Municípios, coordenadoras, representantes dos órgãos operativos de segurança pública, Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública, Organizações Não Governamentais e colaboradoras da política para mulheres se reuniram nesta quarta-feira (09), no Centro de Convenções da Arena Pernambuco para participar do 1º Simpósio Nacional das Legisladoras. O evento discutiu o panorama político nacional, sob a perspectiva da violência de gênero política e instrucional. 

A mesa foi composta pela Coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher do MPPE, a promotora Bianca Stella, representando a justiça e os órgãos fiscalizadores, a secretária Estadual da Mulher, Ana Elisa Sobreira, representando todo o poder executivo, e a filósofa, cientista política, cofundadora e vice-presidente do Instituto Maria da Penha, Regina Célia, representando a sociedade civil organizada. A condução e coordenação do debate ficou sob a responsabilidade da presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Pernambuco e secretaria Nacional da Mulher da UNALE, a deputada estadual Delegada Gleide Ângelo. 

Em pauta, foram discutidas as causas para o afastamento  das mulheres dos espaços de poder ao longo da história, bem como a importância de órgãos reguladores, como as Ouvidorias Institucionais, enquanto mecanismos de enfrentamento à violência de gênero institucionalizada. Também foi pontuada a urgência do protagonismo feminino enquanto agente político em sua comunidade — iniciativa que termina por se refletir na ampliação de mulheres eleitas nos diversos cargos públicos. 

“As mulheres precisam enfrentar e assumir a responsabilidade de serem ouvintes e agentes da política partidária em suas cidades, em suas comunidades. Somos a maioria da população, mas ainda não alcançamos a representatividade política necessária para que aconteçam as 

mudanças, a inclusão e o respeito às mulheres em nossa sociedade. Essas são as condições mínimas necessárias para que os interesses de todas nós, mulheres, sejam levados em conta”, ponderou a Secretaria da UNALE, Delegada Gleide Ângelo, cujo trabalho legislativo se destaca pelo enfrentamento à violência contra as mulheres, seja física, emocional, política ou patrimonial.

UNALE — O 1º Simpósio Nacional das Legisladoras compôs o primeiro dia da 25º Conferência Nacional da UNALE, o maior evento de parlamentares da América Latina. A programação da Conferência segue a próxima sexta-feira (11). A expectativa é de que cerca de 2.000 pessoas circulem pela Arena Pernambuco durante os três dias do evento. 

O direito à origem biológica, à história, à identidade. Para muitos, saber de onde vêm, quem são os pais biológicos, por que razão não os criaram, representa um resgate necessário para seguir adiante. Com o objetivo de responder a essas questões, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio do Núcleo de Adoção e Estudo da Família (NAEF), da 2ª Vara da Infância e Juventude da Capital, desenvolveu o Programa Origens.

Na prática, pessoas que foram adotadas e querem conhecer um pouco mais sobre suas histórias de vida, podem buscar a equipe da unidade, que irá escutá-las, assegurando-as assistências jurídica e psicossocial. O programa será lançado no dia 16 de novembro, no auditório Desembargador Itamar Pereira, da Escola Judicial do TJPE (Esmape), a partir das 9h.

Para a coordenadora da Infância e Juventude, e juíza substituta da 2ª Vara da Infância e Juventude da Capital, Hélia Viegas, a iniciativa veio para suprir uma lacuna importante no trabalho do Judiciário junto aos que foram adotados, que é a de promover meios eficazes para resgatar as suas histórias. “Muitas vezes os processos de destituição do poder familiar não trazem informações atualizadas do paradeiro da família biológica dos que foram adotados. Então esse programa veio para suprir essa lacuna. A pessoa que foi adotada, na maioria dos casos, não tem conhecimento e formas para buscar o paradeiro atual da sua família biológica e fazer o resgate, às vezes, de questões ainda não resolvidas. Por isso acho essa ação de suma importância”, enfatizou a magistrada.

O coordenador executivo da Governança, e juiz titular da 2ª Vara da Infância e Juventude da Capital, Élio Braz Mendes, falou do empenho da equipe do NAEF em solucionar questões fundamentais do direito de personalidade. “Ao longo da minha carreira presenciei a busca de muitos adolescentes e até de adultos que procuravam os serviços do Poder Judiciário para entender as suas origens familiar, geográfica, e também a sua cidadania, às vezes do país que nasceram e as suas histórias. Então, o objetivo do programa é exatamente este: restaurar as informações que possam ajudar na construção da identidade das pessoas que foram adotadas tanto na ordem emocional e psíquica como na ordem social”, avaliou o juiz.

Na prática – No primeiro atendimento serão repassadas as informações que constam no processo judicial e, caso seja de interesse da pessoa, através de dados constantes nos processos, a equipe do Núcleo de Adoção e Estudos da Família – NAEF – tentará localizar o endereço atual dos genitores e/ou outros membros da família extensa. Após essa localização, a família de origem será consultada a respeito da disponibilidade para contato, caso seja esse o desejo do demandante. Havendo a aproximação, a equipe da unidade também poderá realizar atendimentos de suporte e acolhimento.

“Muitas vezes, tais aproximações suscitam sentimentos ambivalentes e difíceis de lidar, podendo trazer sofrimento e angústia. Assim, o acompanhamento se dará em razão das especificidades de cada situação e a partir das necessidades apresentadas pela pessoa adotada, podendo demandar a atuação de profissionais das áreas de Serviço Social, Psicologia e Direito”, afirma a psicóloga da 2ª Vara da Infância e Juventude da Capital Luciana Macêdo.

O assistente social da unidade também terá um papel de fundamental relevância para a concretização do projeto. “A atuação do assistente social se dá exatamente para que o direito ao conhecimento das origens biológicas seja efetivado. Assim, o compromisso do Serviço Social no programa Origens é ser um canal facilitador através de articulações com a rede assistencial e de saúde a fim de localizar a família de origem e intermediar a troca de informações entre a família e a pessoa adotada”, afirmou a a assistente social da 2ª Vara da Infância e Juventude da Capital, Alane Chagas.

Para facilitar o desenvolvimento da iniciativa, a equipe da 2ª Vara da Infância e Juventude da Capital formará uma rede de atuação com instituições parceiras que compõem a rede de proteção à Infância e Juventude do Recife. “Por desconhecer a instituição a qual deve solicitar informações sobre as suas origens, a pessoa adotada pode tentar buscá-las junto a outros órgãos. Em razão disso, quando tais órgãos forem acionados, haverá o encaminhamento das pessoas adotada para a 2ª Vara da Infância e Juventude através do e-mail institucional vinf02.secretaria@tjpe.jus.br, ou por meio do contato telefônico 3181-5921”, explica a psicóloga da 2ª Vara da Infância e Juventude da Capital Silvana Nicodemos.

As instituições parceiras do Programa Origens são: Comissão Estadual Judiciária de Adoção – Ceja, Coordenadoria da Infância e Juventude, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos Tutelares, Casas de Acolhida, Grupos de Apoio à Adoção, Serviço de Orientação à Filiação Adotiva, Maternidades e Cartórios de Registro Civil.

Integram a equipe que desenvolve o programa: a coordenadora da Infância e Juventude, juíza substituta em exercício da 2ª Vara da Infância e Juventude da Capital, Hélia Viegas; o juiz titular da unidade, Élio Braz Mendes; a equipe do Núcleo de Adoção e Estudo da Família (NAEF), formado pelas assistentes Sociais Alane Chagas e Cleicy Barros, e pelas psicólogas Edineide Silva, Karla Santos, Luciana Macêdo, e Silvana Nicodemos.

Lançamento – O evento começa com a formação da mesa de honra composta pela coordenadora da Infância e Juventude, e juíza substituta da 2ª Vara da Infância e Juventude da Capital, Hélia Viegas; do coordenador da Governança Diferenciada e juiz titular da 2ª Vara da Infância e Juventude da Capital, Élio Braz; da promotora de Justiça do Ministério de Pernambuco, Ana Maria Moura Maranhão da Fonte; da coordenadora do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, Carolina Izidoro; da psicóloga da Casa de Acolhida Acalanto da Prefeitura do Recife, Lilian Cavalcanti de Lima Silva; e das psicólogas do NAEF, da 2ª Vara da Infância e Juventude da Capital, Luciana Macêdo e Silvana Nicodemos.

Na sequência, haverá a apresentação do Programa Origens pelas psicólogas do NAEF, da 2ª Vara da Infância e Juventude da Capital, Luciana Macêdo e Silvana Nicodemos; a apresentação da palestra “A Origem: uma história a ser contada e criada”, com a psicanalista e professora titular da Universidade Católica de Pernambuco, Edilene Queiroz; e será exibido um vídeo de lançamento do programa

A poucos dias para o início do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), o momento é de desacelerar os estudos, de focar na revisão e de fazer atividades prazerosas, para garantir maior tranquilidade no dia da prova. Essas são algumas das dicas de professores e especialistas entrevistados pela Agência Brasil.

Neste domingo (13) e no próximo (20), cerca de 3,4 milhões de estudantes de todo o país irão participar do Enem 2022. No primeiro dia de prova, os participantes farão as provas de linguagens, ciências humanas e redação. No segundo, de matemática e ciências da natureza.

Para a professora de história do Descomplica, ambiente virtual que oferece cursos preparatórios para o Enem, Natasha Piedras, é importante revisar os tópicos que mais caem no exame. Para isso, a recomendação é que os candidatos resolvam as questões de provas anteriores.

Segundo Natasha, como os temas cobrados não costumam se repetir no ano seguinte, a indicação é pular o Enem 2021 e focar nos quatro anos anteriores, de 2017 a 2020. No site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), estão disponíveis todos os cadernos de prova e os respectivos gabaritos.

Outra dica é fazer as provas com o relógio do lado, controlando o tempo. “O tempo é o maior desafio. Os estudantes devem resolver as questões nessa reta final, justamente para fazer o planejamento do tempo. A gente diz que se tem, em média, três minutos para cada questão. Tem que pegar o relógio e ver quanto tempo demora. Questões mais simples demandam menos tempo que mais complexas. Esse planejamento prévio é importante”, diz a professora. No primeiro dia do exame, os estudantes têm 5 horas e 30 minutos para resolver as questões e, no segundo, 5 horas.

A dica de Natasha é para, na hora da prova, se a pessoa não souber uma questão, deixá-la assinalada e seguir para a próxima. No final da prova, ela volta e dedica o tempo restante às questões mais difíceis.

Para evitar o nervosismo, Natasha também recomenda que os estudantes separem com antecedência o que irão levar no dia do exame, e que façam o trajeto até o local de prova. Os locais estão disponíveis na Página do Participante. “O candidato deve calcular o tempo que demora para ir até o local de prova e sair com o dobro de antecedência, para ir com mais calma. Geralmente, têm trânsito porque são muitas pessoas querendo chegar ao local”, alerta.

Reduzir o ritmo

Para o coordenador do Ensino Médio e Vestibular do Colégio e Curso ZeroHum, André Braga, o estudante deve focar na revisão dos conteúdos mais importantes para o curso a que deseja concorrer. Isso porque cada universidade ou faculdade pode atribuir pesos diferentes para as provas do Enem. Outra dica é reduzir o ritmo dos estudos e, na véspera da prova, fazer apenas atividades de relaxamento e entretenimento.

“Eu vou na contramão de todos, eu nunca desejo tranquilidade para alunos porque sei que não vão ficar tranquilos”, diz Braga. “O nervosismo é inerente ao ser humano que é colocado em situação de teste, o que se consegue fazer é amenizar. Oriento que não fiquem estudando muito, é o momento de baixar a bola e, no dia anterior, não fazer nada”, acrescenta. A indicação é que façam atividades de relaxamento, como yoga, que vejam filmes e que durmam bem.

Na hora da prova, o professor recomenda que os alunos leiam todo o caderno com as questões e identifiquem as mais fáceis. Pelo método de correção do Enem, é importante que os alunos tenham uma prova coerente, ou seja, que acertem as questões mais fáceis e acertem algumas difíceis. Se um candidato acerta as difíceis e erra as fáceis, o sistema entende que ele chutou e a nota acaba sendo menor.

“Quando se lê a prova inteira antes, o estudante vai desacelerando e normalizando o batimento cardíaco, vai ficando mais calmo. A leitura mira em duas coisas: primeiro, identificar por onde vai começar, quais são as questões mais fáceis e, segundo, reduzir o nervosismo”, afirma.

Conversar sobre o nervosismo

Segundo a CEO do Instituto NeuroSaber Luciana Brites, uma recomendação para ajudar a reduzir a ansiedade é focar em questões práticas, como o que levar para o dia do exame, conhecer o local de prova e o trajeto até lá. “Isso vai trazer racionalidade, vai construir um cenário real e, com isso, dar mais previsibilidade para todos os envolvidos”.

Ela recomenda ainda uma boa qualidade de sono e que os candidatos cuidem da alimentação, evitando açúcar, carboidratos e comidas pesadas, o que ajuda no fluxo sanguíneo e em melhor raciocínio.

“Acima de tudo, é importante conversar sobre o nervosismo e a ansiedade. para que as pessoas que estão perto ajudem a tranquilizar. Falar sobre isso traz racionalidade. O aluno estudou, fez o melhor até agora e quanto mais é falado e isso é visto de forma positiva, assertiva e racional, maior a possibilidade de melhorar o desempenho na hora da prova”, diz Luciana.

Enem 2022

O Enem seleciona estudantes para vagas do ensino superior públicas, pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu), para bolsas em instituições privadas, pelo Programa Universidade para Todos (ProUni), e serve de parâmetro para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Os resultados também podem ser usados para ingressar em instituições de ensino portuguesas que têm convênio com o Inep.

Para testar os conhecimentos, os estudantes podem acessar gratuitamente o Questões Enem, um banco preparado pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que reúne questões de provas de anos anteriores. No sistema, é possível escolher as áreas do conhecimento se quer estudar. O banco seleciona as questões de maneira aleatória.

Promover o exercício da cidadania facilitando o acesso a programas sociais, cursos educacionais e atividades profissionalizantes e laborais. Com esse objetivo, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) realiza o lançamento da Ação de Identificação Civil e Emissão de Documentos Para Pessoas Privadas de Liberdade no Estado, na sexta-feira (11/11), às 10h, no Auditório Nildo Nery dos Santos, no 1º andar da Escola Judicial (Esmape). A iniciativa do ciclo de emissões dos documentos é uma das frentes do Programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e Ministério da Justiça.

No período de 7 a 10 de novembro estão sendo realizadas reuniões com instituições parceiras como Justiça Federal de Pernambuco, Secretaria Executiva de Ressocialização, Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, 7ª Circunscrição Judiciária Militar, Departamento Penitenciário Nacional, e Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Nos encontros as pautas apresentadas abrangem o intuito da missão do CNJ e o levantamento das demandas das instituições com adequações às propostas do Conselho.

“A ação de identificação biométrica e emissão de documentação civil é importante para garantir o exercício da cidadania e preparar as pessoas ora custodiadas para o retorno à liberdade, em condições de exercício dos atos da vida civil. Pernambuco avança, agora, no diálogo entre as instituições, para expandir o alcance da ação, com fluxos ainda mais alinhados”, pontua o gestor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), desembargador Mauro Alencar

Durante a semana, também há promoção de treinamentos de equipes de servidores do TJPE para atuação na iniciativa. Nesta quarta-feira (9/11) está sendo realizada a capacitação pelo Pnud, pelo CNJ e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na Esmape, de servidores da Capital e das comarcas de Caruaru, Araripina, e Petrolina para o trabalho de identificação. Dentre os assuntos abordados nos cursos estão a apresentação do fluxo de identificação civil e registro no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) e o detalhamento do passo-a-passo para a utilização dos equipamentos e software do sistema de biometria.

Na quinta-feira (10/11), às 10h, terá início a atividade prática da ação com a atuação de servidores do TJPE capacitados, na Central de Flagrantes do Recife, no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, quando serão cadastradas na iniciativa as primeiras pessoas privadas de liberdade no Estado.

No total, foram distribuídos, pelo CNJ, 29 kits de coleta biométrica ao TJPE, 15 à Justiça Federal de Pernambuco, 73 à Secretaria Executiva de Ressocialização, e um à 7ª Circunscrição Judiciária Militar, totalizando 118 kits destinados ao Estado. No TJPE, os kits serão utilizados nos polos e centrais de audiências de custódia.

Conheça a ação de identificação civil por biometria de pessoas privadas de liberdade

A aquisição dos kits biométricos foi possível por meio de Termo de Execução Descentralizada assinado entre CNJ e Ministério da Justiça e Segurança Pública em 2018, um dos pilares que deram origem ao programa Justiça Presente – hoje programa Fazendo Justiça. A estratégia teve início na gestão do ministro Dias Toffoli à frente do CNJ e teve sua continuidade na atual gestão do ministro Luiz Fux, como parte das 28 ações estratégias para enfrentar o estado de coisas inconstitucional que marca o sistema prisional brasileiro.

Por meio da ação nacional coordenada pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ), as informações integrarão uma base de dados unificada, e permanentemente atualizada, sob responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os fluxos também permitirão a emissão de documentos básicos para todas as pessoas em situação de privação de liberdade no país de forma confiável, seguindo diretrizes da Resolução CNJ n. 306/2019.

Fazendo Justiça – O programa Fazendo Justiça atua para a superação de desafios estruturais do sistema penal e do sistema socioeducativo a partir do reconhecimento do estado de coisas inconstitucionais nas prisões brasileiras pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se da continuidade de parceria iniciada em 2019 entre o Conselho Nacional de Justiça e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, com importante apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e outras colaborações envolvendo o setor público, o setor privado e a sociedade civil.

O programa compreende um plano nacional com 28 ações para as diferentes fases do ciclo penal e do ciclo socioeducativo, adaptado à realidade de cada unidade da federação com o protagonismo dos atores locais. As ações reúnem as melhores práticas de diferentes gestões do CNJ e se desdobram em apoio técnico, doação de insumos e articulação institucional.

O público-alvo do programa inclui beneficiários de nível inicial – Judiciário e atores do sistema de Justiça Criminal – e de nível final – pessoas no sistema prisional e adolescentes no sistema socioeducativo, nos meios aberto ou fechado.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (09), por 393 votos favoráveis e um contrário, o projeto de lei que torna hediondo os crimes sexuais contra crianças e adolescentes. A matéria será enviada ao Senado.

A proposta aumenta as penas de vários crimes sexuais previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O texto inclui na lei dos crimes hediondos crimes como corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, divulgação de cena que faça apologia ou induza à prática de estupro ou estupro de vulnerável.

“É um projeto complexo no qual nós alteramos várias leis, visando à proteção das crianças. No Estatuto da Criança e do Adolescente, aumentamos várias penas com relação a crimes cibernéticos e físicos, acrescentando a palavra adolescente. Infelizmente, na legislação anterior, somente as crianças eram atendidas pela lei existente. Muitas vezes, promotores, delegados tinham uma grande dificuldade de tipificar um crime cometido por um adolescente, faixa etária dos 12 aos 18 anos. Por isso, nós estamos também acrescentando no ECA a palavra adolescente, explicou o relator da matéria, deputado Charlles Evangelhista (PP-MG).

O texto também modifica a Lei de Execuções Penais para proibir a saída temporária desses criminosos.

“Com relação ao Código Penal, também estamos aumentando as penas para diversos tipos de crime, principalmente com relação a esses crimes cometidos diretamente contra crianças e adolescentes, e acrescentando o crime de abuso e exploração sexual no rol de outras situações, nos crimes envolvendo a produção, posse ou distribuição de cenas de sexo com crianças ou adolescentes”, afirmou o relator.

Nos casos de crimes por produção, posse ou distribuição de cenas de sexo com crianças ou adolescentes, o condenado terá possibilidade de saída temporária com a proibição de se aproximar de escolas de ensino infantil, fundamental ou médio e de frequentar parques e praças com parques infantis. Também será obrigatório o uso de tornozeleira eletrônica tanto na saída temporária quanto na prisão domiciliar. Isso valerá ainda para o condenado por crime de aliciar ou constranger criança ou adolescente com o fim de praticar ato libidinoso com ela.

“Deve-se levar em consideração que as crianças devido ao seu incompleto desenvolvimento físico e mental são vulneráveis, não tendo, por isso, compreensão dos atos praticados contra eles, nem mesmo possuem a capacidade de evitar abusos praticados contra elas. Portanto, o Estado tem a obrigação de adotar Políticas Criminais mais rígidas na prevenção e repressão de crimes dessa natureza”, argumentaram os autores da proposta, deputados Paulo Freire Costa (PL-SP) e Clarissa Garotinho (União-RJ).

O Ministério da Defesa enviou nesta quarta-feira (09) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o relatório produzido pela equipe técnica das Forças Armadas sobre a fiscalização da urna eletrônica.

De acordo com a pasta, o documento traz observações e conclusões sobre o sistema eletrônico de votação, conforme as atribuições que foram dadas pelo TSE às entidades fiscalizadoras.

No ofício em que pede que as sugestões dos militares sejam aceitas, o ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, cita pontos técnicos que podem ser corrigidos, como investigação da compilação do código-fonte do sistema e a análise minuciosa dos códigos binários executados nas urnas.

“Do trabalho realizado, destaco dois pontos. Primeiro, foi observado que a ocorrência de acesso à rede, durante a compilação do código-fonte e consequente geração dos programas (códigos binários), pode configurar relevante risco à segurança do processo. Segundo, dos testes de funcionalidade, realizados por meio do Teste de Integridade e do Projeto-Piloto com Biometria, não é possível afirmar que o sistema eletrônico de votação está isento da influência de um eventual código malicioso que possa alterar o seu funcionamento”.

Os militares fazem parte da comissão de transparência criada pelo próprio TSE para fiscalizar as eleições, que foram encerradas no dia 30 de outubro.

TSE
Em nota, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, confirmou que recebeu o relatório e afirmou que o trabalho das Forças Armadas não apontou existência de fraude na votação.

“O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu com satisfação o relatório final do Ministério da Defesa, que, assim como todas as demais entidades fiscalizadoras, não apontou a existência de nenhuma fraude ou inconsistência nas urnas eletrônicas e no processo eleitoral de 2022”.

“As sugestões encaminhadas para aperfeiçoamento do sistema serão oportunamente analisadas. O TSE reafirma que as urnas eletrônicas são motivo de orgulho nacional, e que as Eleições de 2022 comprovam a eficácia, a lisura e a total transparência da apuração e da totalização dos votos”, declarou Moraes.

Relatórios

No início da tarde de hoje, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, citou o XXIV Congresso Internacional das Instituições Superiores de Controle e o “trabalho fundamental” do Tribunal de Contas da União (TCU) para atestar a confiabilidade das urnas.

“Por meio de um trabalho exemplar, o tribunal contribuiu para demonstrar a segurança das urnas eletrônicas e o resultado fiel dos votos dados pelos eleitores aos candidatos.”, tuitou o presidente do Senado.

Na terça-feira (08) o TCU informou que não encontrou divergências nos boletins das urnas eletrônicas, durante auditoria no segundo turno das eleições.

Outro relatório, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, também foi entregue ao presidente do TSE, e reforçou a confiança da entidade no sistema eletrônico de votação. “Após a análise dos relatórios feitos pelas comissões de Direito Eleitoral distribuídas em todo o país, a instituição concluiu que não houve nenhuma suspeita de irregularidade na votação. Evidenciou-se, ao contrário, a postura transparente da Justiça Eleitoral na preservação da lisura e da segurança”.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (09) projeto que permite o corte ou poda de árvores quando houve possibilidade de acidente e órgão ambiental não tiverem respondido às solicitações. A matéria segue para o Senado.

A proposta altera a Lei de Crimes Ambientais para incluir o que considera como “exceção” ao crime tipificado de destruir ou danificar plantas de ornamentação nas ruas. O texto estabelece que o pedido será autorizado se o órgão ambiental não responder a ele dentro de 45 dias de forma fundamentada.

A possibilidade de a árvore causar acidente deve ser atestada por profissional habilitado e, após o prazo expirado, o interessado poderá contratar por conta própria empresa ou profissional habilitado para fazer a poda ou corte.  Atualmente, a pena para essas situações é de detenção de três meses a um ano.

“Propomos dar mais segurança ao requerente, determinando que um profissional habilitado ateste a possibilidade de ocorrência de acidente, a fim também de evitar o desvirtuamento da proposta, instruindo o requerimento com o competente laudo, bem como permitindo que o requerente possa contratar terceiros para realizar o serviço”, afirmou o relator da proposta, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA).

De acordo com o deputado, somente em São Paulo, em 2021, foram 776 árvores que caíram e, segundo relato de moradores, há pedidos de corte que têm sido solicitados há dez anos.

O deputado Júlio Delgado (PV-MG) afirmou que a medida vai combater a “leniência das prefeituras”. O parlamentar destacou que, em Brasília, há uma árvore caída próximo ao Congresso Nacional.

“E isso acontece nas cidades dos grandes centros urbanos, onde alguma dessas árvores, em que se deixa de fazer a poda, traz até prejuízo para veículos, transeuntes, animais, tudo o que existe na questão de uma capacidade improvável de uma árvore dessa ceder pela podridão, por exemplo, da raiz. Aqui mesmo, chegando à Câmara, há uma árvore caída a menos de 50 metros do plenário”, disse.

Apesar de apoiar a medida, o deputado alertou que é necessário cautela, pois há árvores em cidades do Brasil que estão em extinção.

O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (09) a medida provisória que liberou crédito extraordinário de R$ 27 bilhões ao Ministério da Cidadania. Esses recursos atendem ao financiamento, até dezembro, do aumento de R$ 400 para R$ 600 no valor do Auxílio Brasil, pago a mais de 21 milhões de famílias. O texto segue para promulgação.

O montante também atende ao financiamento, até dezembro, de outros programas sociais incluídos na Emenda Constitucional 123 – que permite ao governo gastar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para aumentar benefícios sociais e diminuir tributos do etanol.

A MP permitiu o pagamento de um acréscimo de R$ 200 no programa Auxílio Brasil (R$ 25,5 bilhões) e o aumento do valor do Auxílio Gás (R$ 1,04 bilhão).

Também serão destinados R$ 500 milhões ao Alimenta Brasil, programa social que garante o abastecimento alimentar das pessoas atendidas pela rede socioassistencial do governo por meio de alimentos produzidos pela agricultura familiar.

Há ainda a destinação de R$ 86,9 milhões ao Ministério da Economia para o pagamento de custos e encargos bancários relativos ao programa Auxílio Brasil.

Bancos inadimplentes

O Senado Federal também aprovou a medida provisória que estabelece compensação tributária para instituições financeiras que sofreram perdas no recebimento de créditos. O texto prevê que os bancos possam deduzir as perdas na hora de determinar o lucro real e a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A regra vale para operações inadimplidas (com atraso superior a 90 dias) e para operações com pessoa jurídica em processo falimentar ou em recuperação judicial. O tratamento tributário diferenciado pode ser aplicado a partir de 1º de janeiro de 2025. Administradoras de consórcio e instituições de pagamento ficam de fora do regime especial. O texto também segue para promulgação.

Nas operações inadimplidas, o valor da perda dedutível deve ser apurado mensalmente. Nos casos de recuperação judicial, o valor será igual à parcela que exceder o montante que o devedor tenha se comprometido a pagar. Na hipótese de falência, a perda dedutível é igual ao valor total do crédito.

A definição de nomes para os ministérios só começará daqui a dez dias, disse no início da noite desta quarta-feira (09) o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. Na primeira entrevista coletiva após as eleições, ele disse que só iniciará a montagem da equipe do futuro governo após voltar da viagem ao Egito e a Portugal.

A convite do Consórcio de Governadores da Amazônia Legal e do presidente do Egito, Abdul Al-Sisi, Lula irá ao balneário egípcio de Sharm El-Sheik, onde está sendo realizada a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 27). O presidente eleito chegará na terça-feira (15) ao Egito e retorna ao Brasil no dia 18, com a previsão de uma visita de um dia a Portugal durante a viagem de volta.

O futuro presidente disse estar preocupado com a formação do ministério, mas não indicou nomes. “Estou mais preocupado do que vocês, mas ainda não posso contar”, respondeu Lula, ao ser perguntado sobre a possível indicação dos ex-ministros Henrique Meirelles e Fernando Haddad para o Ministério da Fazenda.

O vice-presidente eleito e coordenador da equipe de transição, Geraldo Alckmin, começou a formar a equipe de transição ao anunciar os primeiros integrantes do grupo. A equipe terá 31 grupos técnicos de áreas específicas, mas em pronunciamento ontem (8), ao formalizar o gabinete de transição, Alckmin disse que a indicação para a transição não está relacionada à ocupação de cargos em ministérios.

Disposição

Sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Transição, que pretende retirar até R$ 175 bilhões do teto federal de gastos do Orçamento de 2023, Lula disse estar confiante na aprovação. Segundo o presidente eleito, os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, demonstraram disposição para a tramitação da proposta nas reuniões realizadas hoje. Caberá a Alckmin estabelecer um cronograma de tramitação da PEC com Lira e Pacheco.

Para o futuro presidente, o Congresso deve ter em mente que os beneficiários dos programas sociais são a população mais necessitada. “Não adianta guardar dinheiro para pagar juro a banqueiro”, declarou. “Saúde, Farmácia Popular e Educação não são gastos. São investimentos”, ressaltou, dizendo que esses gastos não podem ser cortados em 2023.

“Houve muita disposição dos presidentes da Câmara e do Senado. Alckmin vai se sentar com os presidentes [das duas Casas] para falar sobre a PEC”, afirmou Lula. Ele também disse estar empenhado em recuperar o relacionamento normal entre as instituições e que busca uma relação tranquila com o centrão.

Dizendo não saber quem fará oposição ao futuro governo, Lula afirmou que tanto o PT como Alckmin terão de “aprender” a conversar com o centrão para conseguir apoio aos projetos e às demais propostas que tramitarão no Congresso. “Se depender de mim, dia 2 [de janeiro] a gente está colocando a obra para funcionar”, afirmou Lula, completando que pretende que as negociações aconteçam sem tensões nem brigas