Proposta aprovada na CCLJ reforça o direito à convivência respeitosa e acompanha demandas da população por condutas mais éticas

A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou um projeto de lei do deputado estadual Romero Albuquerque (União) que altera o Código Estadual de Proteção aos Animais para garantir que animais e seus tutores possam circular livremente em locais públicos e de livre acesso, sempre que permitido por lei, sem sofrer intimidações, constrangimentos ou retaliações.

A proposta assegura o direito de presença de animais em espaços como praças, praias, calçadões e vias urbanas, vedando ameaças, hostilizações ou tentativas de expulsão motivadas por intolerância, medo ou preconceito. O texto também impede qualquer forma de repressão a comportamentos naturais dos animais nesses ambientes.

Na prática, a iniciativa busca promover uma convivência mais harmoniosa nos espaços públicos, reforçando que a presença de animais e seus tutores, quando permitida, não pode ser motivo de incômodo ou discriminação. “Infelizmente, ainda são comuns situações em que pessoas tentam constranger ou intimidar quem circula com seus animais. Esse projeto fortalece uma cultura de respeito e convivência, que Pernambuco vem construindo ao longo dos últimos anos”, afirma Romero Albuquerque.

De acordo com o parlamentar, a alteração no Código Estadual acompanha uma demanda crescente da sociedade por regras mais claras e condutas mais éticas no uso dos espaços públicos.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta terça-feira (16) cinco réus da Ação Penal (AP) 2693, que trata da tentativa de golpe de Estado. Eles integram o Núcleo 2 da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) e foram responsáveis pela elaboração da “minuta do golpe”, pelo monitoramento e pelo plano de assassinato de autoridades, além de articulação dentro da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para dificultar o voto de eleitores da Região Nordeste nas eleições de 2022.

Filipe Garcia Martins Pereira, ex-assessor internacional da Presidência da República, Marcelo Costa Câmara, coronel da reserva do Exército e ex-assessor da Presidência, Mário Fernandes, general da reserva do Exército, e Silvinei Vasques, ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, foram condenados por todos os crimes apontados na denúncia: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Marília Alencar, delegada da Polícia Federal (PF) e ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça, foi condenada apenas pelos crimes de organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Por falta de provas, Fernando Oliveira, também delegado da PF, foi absolvido de todos os crimes.

Veja o resumo dos votos:

Ministro Cristiano Zanin

Zanin acompanhou integralmente o voto do relator. Segundo o ministro, o conjunto probatório demonstrou a adesão dolosa e a atuação consciente de cada réu no planejamento e na execução da trama golpista. Em linha com o voto condutor, o ministro votou pela condenação de Marília Alencar pelos crimes de organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, por atuar para interferir no resultado das eleições de 2022, e pela absolvição das demais imputações. Já em relação a Fernando de Souza Oliveira, o ministro seguiu o relator pela absolvição integral, por entender que “não se atingiu o padrão probatório necessário para se impor uma condenação”.

Ministra Cármen Lúcia 

Para a ministra, as provas colhidas são suficientes para a condenação de cinco integrantes do Núcleo 2, mas inconclusivas em relação a Fernando Oliveira. “O que nos compete é verificar o enquadramento desses fatos, que já foram comprovados e são de amplo conhecimento: o que ocorreu, como ocorreu, como foi planejado e executado até se chegar ao 8 de janeiro, com toda a destruição dos prédios e bens públicos, mas, muito antes disso, com a tentativa de destruição dos bens jurídicos, que são os bens democráticos postos como alvo dessa organização criminosa”, afirmou.

Ministro Flávio Dino  

No mesmo sentido, o presidente do colegiado, ministro Flávio Dino, seguiu o entendimento do relator. Dino afirmou que os elementos reunidos nos autos formam um “robusto conjunto probatório que permite a reconstituição de uma página muito singular da vida brasileira”.

O ministro ressaltou que o julgamento criminal exige que o magistrado “esterilize” ao máximo a sua subjetividade, para que a decisão não seja baseada apenas em punição. “Não estamos aqui a tratar de olho por olho, dente por dente”, afirmou. “Os juízes não lideram processos históricos, e, quando querem fazê-lo, fazem coisas erradas. O que se cuida aqui é de cumprirmos o papel do Judiciário de celebrar a integridade de princípios e valores – nesse caso, os princípios e valores que inspiram o Estado Democrático de Direito.”

Dino destacou a elevada complexidade dos julgamentos das quatro ações contra os réus por tentativa de golpe de Estado, não só pelo exame de uma grande quantidade de provas, mas também pela construção de uma doutrina judicial em torno de crimes novos no sistema jurídico.

Núcleos da tentativa de golpe

O Núcleo 2 foi o quarto grupo a ser julgado pelo STF em relação à organização criminosa denunciada pela PGR por tentativa de golpe de Estado. No primeiro julgamento, a Primeira Turma condenou oito réus do Núcleo 1 (AP 2668), formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-integrantes de seu primeiro escalão, os 10 do Núcleo 3, responsável pelo planejamento de ações violentas da organização criminosa, como o assassinato de autoridades, e outros sete do Núcleo 4 (AP 2694), o chamado “Núcleo da Desinformação”.

A governadora Raquel Lyra e o presidente Lula assinaram, nesta terça-feira (16), em Brasília, um Acordo de Cooperação Técnica para viabilizar a Parceria Público Privada (PPP) para reestruturação do Metrô do Recife. O documento estabelece a abertura de consulta pública através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para iniciar a escuta da sociedade sobre o ato de concessão do equipamento.

O Governo Federal, através do Ministério das Cidades, garantiu no acordo o investimento de R$ 4 bilhões nos cinco primeiros anos após a assinatura do contrato de concessão, que terá prazo de 30 anos. O acordo, firmado entre o Estado, a União e o BNDES, marca um passo decisivo para a reestruturação do equipamento e a qualificação do transporte público na Região Metropolitana do Recife (RMR).

“Desde o início da nossa gestão, assumimos o compromisso de enfrentar os desafios da mobilidade urbana e de buscar soluções estruturantes para o transporte público. Hoje damos um passo decisivo nessa direção com a assinatura do acordo de cooperação técnica entre o Governo Federal, o BNDES e o Governo de Pernambuco. Essa ação fortalece o nosso trabalho com a melhoria do transporte público, a qualidade do serviço oferecido à população e projeta um futuro mais eficiente para os pernambucanos”, ressaltou a governadora Raquel Lyra.

“O governo federal não faltará com a palavra dada ao Estado de Pernambuco. O que estamos fazendo aqui é reafirmar ao povo pernambucano o nosso compromisso de melhorar o transporte urbano e garantir o direito de ir e vir das pessoas”, afirmou o presidente Lula.

O desenvolvimento dos estudos para a requalificação do metrô prevê a escuta pública da sociedade, importante para conhecer e indicar sugestões ao projeto. Através do acordo, também foi anunciado o investimento de R$ 57 milhões, por parte do Governo Federal, destinado à reforma e à melhoria das estações do metrô. Os recursos serão aplicados em etapas até dezembro do próximo ano.

“Esse acordo permite organizar um cronograma claro, com segurança jurídica e diálogo com os órgãos de controle, para viabilizar a reestruturação do metrô e a integração com outros modais. O investimento imediato na requalificação das estruturas e a chegada de ônibus elétricos são sinais concretos de mudança para quem utiliza o transporte público todos os dias”, afirmou o secretário de Mobilidade e Infraestrutura de Pernambuco, André Teixeira Filho.

Além disso, a cooperação estabelece bases para um processo mais amplo de modernização. O documento prevê o cronograma das audiências públicas, análises dos órgãos de controle, publicação do edital e a realização da concessão.

Por Marcelo Rodrigues

Enquanto reservatórios mingúam e torneiras secam em várias cidades nordestinas, uma silenciosa revolução acontece nos parques e praças da região. Moradores descobrem que é possível ter jardins exuberantes sem desperdiçar um litro sequer de água. A solução tem nome estrangeiro, mas alma cabocla: xeriscaping, uma técnica de paisagismo que parece ter sido inventada especialmente para quem conhece de perto o drama da estiagem prolongada.

A ideia central é simples e ao mesmo mesmo tempo revolucionária. Em vez de lutar contra a natureza, insistindo em cultivar gramados sedentários de água e roseiras importadas que definham sob o sol causticante, o xeriscaping propõe trabalhar a favor do clima local. Significa escolher plantas que já evoluíram durante milênios para sobreviver com pouca água, aquelas que nossos avós sempre cultivaram sem pestanejar: mandacarus, coroas-de-frade, onze-horas e tantas outras espécies nativas que florescem mesmo quando as chuvas tardam.

O primeiro passo dessa transformação começa na prancheta, antes mesmo de tocar a terra. É preciso observar o terreno como um agricultor experiente observa suas terras. Onde bate o sol da manhã? Quais cantos pegam a brisa da tarde? Onde a água da chuva naturalmente se acumula? Essas respostas orientam a criação de diferentes zonas no jardim, cada uma recebendo plantas compatíveis com suas condições específicas. Não se trata apenas de estética, mas de inteligência aplicada ao paisagismo.

O solo nordestino, frequentemente castigado e ressecado, merece atenção especial. Incorporar matéria orgânica transforma aquela terra dura em substrato vivo, capaz de reter a umidade das raras chuvas e nutrir as raízes adequadamente. Muitos começam adicionando composto caseiro, feito com restos de cozinha e folhas secas, numa alquimia simples que devolve fertilidade ao chão.

A grande mudança de mentalidade acontece quando se questiona o gramado tradicional, esse ícone do paisagismo convencional que consome água como se não houvesse amanhã. Substituir vastas extensões de grama por caminhos de pedra, áreas de cascalho decorativo ou plantas rasteiras adaptadas ao clima representa economia substancial. Aqueles que insistem em manter algum gramado aprendem a reduzi-lo drasticamente, confinando-o apenas aos espaços realmente utilizados.
A escolha das plantas define o sucesso do projeto. Suculentas de formas escultóricas, cactos que parecem obras de arte viva, bromélias coloridas e arbustos nativos criam composições surpreendentemente belas. Muitas dessas espécies florescem espetacularmente após as primeiras chuvas, oferecendo um show de cores que rival com qualquer jardim europeu. O segredo está em conhecer e valorizar a flora regional, aquela que sempre esteve ali, resistindo bravamente.

Quando a irrigação se faz necessária, a eficiência torna-se palavra de ordem. Sistemas de gotejamento levam água diretamente às raízes, sem desperdício por evaporação ou escoamento. Programar as regas para o entardecer ou madrugada, quando o calor amaina, faz cada gota valer por três. Alguns proprietários mais engenhosos instalam cisternas que captam água da chuva, transformando o que antes escorria pelas sarjetas em reserva para os meses secos.

Cobrir o solo nu representa o toque final dessa engenhosa estratégia. Uma camada generosa de casca de árvore triturada, palha seca ou seixos cria um escudo protetor que mantém a umidade aprisionada, regula a temperatura do solo e ainda impede que plantas invasoras roubem água e nutrientes. É o mesmo princípio que a natureza usa nas florestas, onde folhas caídas formam um tapete protetor.

O xeriscaping não significa renunciar à beleza nem aceitar jardins tristes e abandonados. Pelo contrário, representa uma nova estética, genuinamente adaptada à realidade climática regional, que celebra a resistência e a diversidade da vegetação local. É paisagismo inteligente para tempos de mudanças climáticas, mostrando que sustentabilidade e beleza caminham juntas quando respeitamos a vocação natural de cada lugar.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta terça-feira (16), em reunião do Conselho de Participação Social, no Palácio do Planalto, que o enfrentamento à violência contra a mulher deve ser prioridade do governo e discussão também obrigatória entre os homens.

“Isso agora faz parte da minha agenda. Eu quero estar na linha de frente com homens e mulheres que querem que esse país seja um país decente, digno e respeitoso com a questão de gênero”, afirmou o presidente.

Lula defendeu que o problema da violência contra a mulher e do feminicídio requer uma nova atitude dos homens e também de campanhas efetivas, inclusive no campo da educação.

“É um processo educacional que tem que ser levado para a escola. Estar dentro do ensino fundamental. O menino não pode achar que é melhor do que a menina”, disse.

O presidente disse que convidou os representantes do Judiciário e do Legislativo para tomar iniciativas de mudança de cenário. “Onde é que a gente vai parar? Então nós, homens, costumamos ficar no conforto do nosso machismo e dizer, bom, a luta é da mulher”, ponderou na reunião diante dos representantes de 68 entidades que integram o conselho, instituído em 2023.

Contexto do ódio

O conselho é a instância que ouve a sociedade civil e assessora o presidente da República no diálogo com as organizações sociais, os movimentos populares e sindicais.

Presente ao evento, a integrante do conselho Sonia Maria Coelho Gomes Orellana disse que a violência contra as mulheres tem suas raízes nas desigualdades de gênero e raça.

Ela afirmou que as violações têm crescido no contexto de ódio, conservadorismo e racismo alimentados pela extrema direita.

“O Brasil está entre os países mais violentos do mundo para as mulheres, especialmente as mulheres negras e de sexualidade divergente”, disse.

Outra integrante do conselho, Ivonete Carvalho, representante da Coordenação de Entidades Negras, acrescentou a necessidade de proteção de comunidades tradicionais e pediu por avanços por mais inclusão e combate ao racismo.

“Nós somos iguais na inclusão social e nos direitos, mas nós temos a nossa diversidade”, afirmou.

Acordo Mercosul-UE

No evento desta terça, o presidente Lula também disse que espera assinar o acordo entre Mercosul e União Europeia na cúpula de chefes de Estado, no dia 20, em Foz do Iguaçu (PR). O encontro deverá contar com a participação da presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen.

“É um acordo que, se der certo, envolve um PIB de 22 trilhões de dólares e uma população de 722 milhões de habitantes”, ressaltou o presidente.

Leia mais sobre a expetativa de acordo por parte do Mercosul – https://agenciabrasil.ebc.com.br/internacional/noticia/2025-12/acordo-mercosul-uniao-europeia-pode-ser-assinado-no-sabado

Lula diz que acredita que os dois blocos pretendem fazer acordo, mas há resistência na França em razão de protestos de produtores rurais daquele país, já que teriam receio de perder mercado com a competição com os brasileiros.

“São qualidades diferentes e nós estamos cedendo mais do que eles. E eu espero que o meu amigo [Emmanuel] Macron e a primeira-ministra [Giorgia] Meloni, da Itália, assumam a responsabilidade”. Lula disse que espera ter a “boa notícia” de assinatura do acordo.

Começaram a valer nesta terça-feira (16) as novas regras para entrada e saída (check-in e check-out) de hóspedes em hotéis brasileiros. A mudança, promovida pelo Ministério do Turismo (MTur), define que a diária cobre 24 horas, dentro das quais os hotéis têm três horas para a arrumação dos quartos.

A regra permite que os hotéis definam seus próprios horários de check-in e check-out dentro desses critérios, e essas informações devem ser comunicadas ao hóspede de forma clara e prévia, tanto pelos hotéis como pelas agências de turismo e as plataformas digitais intermediárias de reservas.

A medida foi modificada por meio de uma portaria do MTur publicada em setembro, com prazo de 90 dias para vigorar.

Segundo o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, Manoel Linhares, a prática já era adotada pelas redes de hotéis usualmente, mas havia um pedido do setor para que o assunto fosse regulamentado e incluído nas últimas mudanças promovidas na Lei Geral do Turismo.

“São três horas de intervalo entre as saídas e entradas dos hóspedes, para que nossos colaboradores tenham tempo de preparar a hospedagem e para que a gente possa receber melhor. Isso no Brasil já era de praxe, mas, com a regulamentação exata, serve para tirar qualquer dúvida”, explica.

Além das três horas de intervalo para limpeza da hospedagem, a regulamentação também flexibiliza a cobrança de tarifas diferenciadas para entrada antecipada ou saída postergada e detalha a comunicação sobre horários e frequência dos serviços de arrumação, higiene e limpeza da unidade habitacional.

Por meio de nota, a Associação Brasileira de Agências de Viagens (Abav), que reúne agências de viagens e operadoras, avaliou de forma positiva a regulamentação do tema.

“A definição objetiva do período de hospedagem ajuda a alinhar expectativas do viajante no momento da compra e reduz ruídos na comercialização de pacotes turísticos, trazendo mais segurança para toda a cadeia”, destaca.

Além de maior transparência, a flexibilização quanto às tarifas diferenciadas permite ajustes conforme a disponibilidade de cada meio de hospedagem informa a nota da Abav.

“Embora a adaptação possa exigir ajustes, especialmente para pequenos empreendimentos, a entidade entende que a medida acompanha práticas já adotadas internacionalmente e contribui para a modernização e competitividade do turismo brasileiro”, conclui.

Registro de Hóspedes

As mudanças promovidas pelo MTur incluem ainda a adoção do novo modelo digital da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH), em substituição ao modelo de papel. A portaria que trata do assunto foi publicada em novembro, com prazo de 90 dias para começar a valer em 13 de fevereiro.

Com a adoção da nova ferramenta, os estabelecimentos terão um QR Code, com link para a página de pré-check-in, que poderão ser preenchidas pelos hóspedes. No momento de entrada, o estabelecimento só precisará conferir os dados com os documentos apresentados.

“Fica o check-in mais tranquilo, tanto para a hotelaria como para o hóspede que, na sua chegada, já vem de um voo cansativo e, às vezes, pega um grupo e fica em uma fila esperando para preencher uma ficha, aquela coisa toda”, afirma Manoel Linhares.

A versão digital da ficha ficará também disponível na Plataforma FNRH Digital, com outras funcionalidades, como elaboração de relatórios analíticos, módulo de reservas e módulo de consulta para os hóspedes.

Demandas

De acordo com Manoel Linhares, as mudanças são regulamentações importantes para o setor, mas ainda há demandas a serem incluídas nas leis que tratam do turismo no país, como a regulamentação de aplicativos de hospedagem, como os que alugam imóveis por temporada.

“Nós, hoteleiros, geramos emprego e temos uma carga tributária muito alta, como é do conhecimento de todos. Nós temos a responsabilidade de dar o melhor aos nossos hóspedes, desde o check-in ao check-out. E o que acontece? Esses aplicativos não ficam nem no Brasil, então a operação é desigual”, avalia.

A demanda é antiga, mas com o surgimento de diferentes plataformas e o impacto sentido pelo setor, a avaliação da ABIH é de urgência.

“Só em Fortaleza, do ano passado para cá, fecharam seis hotéis. Se nós não tivermos essa demanda, vão fechar muitos hotéis, como já estão fechando no Brasil todo”, conclui Linhares.

A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com a assessoria do MTur sobre a regulamentação das plataformas para locação de imóveis por temporada. Até a publicação, não houve resposta. O espaço permanece aberto.

Nenhum apostador acertou as seis dezenas do concurso 2.952 da Mega-Sena, realizado nesta terça-feira (16). O prêmio acumulou e está estimado em R$ 58 milhões para o próximo sorteio.

Os números sorteados foram: 01 – 20 – 45 – 48 – 51 – 58

• 16 apostas acertaram cinco dezenas e irão receber R$ 131.659,90 cada
• 2.041 apostas acertaram quatro dezenas e irão receber R$ 1.701,29 cada
• Apostas

Para o próximo concurso, as apostas podem ser feitas até as 20h (horário de Brasília) de quinta-feira (18), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site ou aplicativo da Caixa. Para o bolão, o sistema fica disponível até às 20h30 no portal Loterias Caixa e no aplicativo Loterias Caixa.

A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 6.

Três filmes brasileiros avançaram mais uma etapa na seleção para serem indicados ao Oscar 2026: O Agente Secreto, de Kleber Mendonça Filho, está entre os concorrentes a Melhor Filme Internacional; Apocalipse nos Trópicos, de Petra Costa, foi incluído entre os 15 selecionados para Melhor Documentário de Longa-Metragem; e Amarela, de André Hayato Saito, permanece na categoria de Curta-Metragem em Live Action.

A Academia de Artes e Ciências Cinematográficas dos Estados Unidos anunciou nesta terça-feira (16) as listas de finalistas em 12 categorias para a 98ª edição do Oscar, cuja cerimônia de premiação será exibida no dia 15 de março de 2026.

Brasileiros concorrem ainda ainda na categoria de Melhor Direção de Elenco (Casting), com Kleber Mendonça Filho, por seu trabalho em O Agente Secreto, e em Cinematografia, com Adolpho Veloso, diretor de fotografia que está em Train Dreams (Sonhos de Trem).

Foram divulgadas nesta terça-feira listas de finalistas em 12 categorias:

• Curta-metragem de animação;
• Casting;
• Cinematografia;
• Documentário;
• Documentário Curta-Metragem;
• Melhor Filme Internacional;
• Curta-Metragem Live Action;
• Maquiagem e Penteado;
• Música (Trilha Sonora Original);
• Música (Canção Original);
• Som;
• Efeitos Visuais.

 Wagner Moura e Kleber Mendonça nas filmagens do filme O Agente Secreto. Foto: Victor Jucá/Divulgação

No caso da categoria de Melhor Filme Internacional, em que concorre O Agente Secreto,15 candidatos avançaram para a próxima rodada, selecionados a partir de filmes de 86 países ou regiões elegíveis na categoria.

Os membros da Academia de Artes e Ciências Cinematográficas votarão, no período de 12 a 16 de janeiro de 2026, para determinar os indicados oficiais ao Oscar. Nessa rodada, eles deverão assistir a todos os 15 filmes pré-selecionados.

A lista completa dos nomeados para a 98ª edição do Oscar será divulgada em 22 de janeiro.

Conheça os 15 candidatos, em ordem alfabética por país:

• Argentina, Belén;
• Brasil, O Agente Secreto;
• França, Foi apenas um acidente;
• Alemanha, Som de Cair;
• Índia, Homebound;
• Iraque, O Bolo do Presidente;
• Japão, Kokuho;
• Jordan, Tudo o que resta de você;
• Noruega, Valor sentimental;
• Palestina, Palestina 36;
• Coreia do Sul, Nenhuma outra escolha;
• Espanha, Sirât;
• Suíça, Turno Tardio;
• Taiwan, Menina de Esquerda;
• Tunísia, A Voz de Hind Rajab.

O filme O Agente Secreto foi lançado no Brasil no dia 6 de novembro passado. Ele narra a história de Marcelo, um especialista em tecnologia acusado de atividades subversivas que se muda de São Paulo para Recife em 1977, na tentativa de escapar dos agentes do governo.

O personagem chega à capital pernambucana e, em pouco tempo, começa a desconfiar que está sendo espionado por seus vizinhos. A película tem como ator principal Wagner Moura.

Prêmios de O Agente Secreto até agora

• Festival de Cannes (Melhor Ator e Melhor Direção)
• Festival de Cinema de Jerusalém (Melhor Filme Internacional)
• Festival de Cinema de Lima (Prêmio do Júri de Melhor Filme, Prêmio do Júri da Crítica Internacional de Melhor Filme e Melhor Filme na Competição Latino-Americana de Ficção)
• Festival Biarritz Amérique Latine (Abrazo d’Honneur)
• Festival de Cinema de Zurique (Golden Eye Award)
• Film Festival Cologne (Prêmio The Hollywood Reporter)
• Festival de Cinema de Hamburgo (Arthouse Cinema Award)
• Festival Internacional de Cinema de Chicago (Melhor Ator)
• Festival de Cinema de Virgínia (Prêmio Craft por Realização em Fotografia)
• Festival Internacional de Cinema de Gáldar (Melhor Filme)
• Newport Beach Film Festival (Melhor Performance)
• Festival Internacional de Cinema de Estocolmo (Melhor Fotografia)
• Festival de Cinema de Key West (Prêmio da Crítica)
• New York Film Critics Circle Awards (Melhor Ator e Melhor Filme Internacional)
• Atlanta Film Critics Circle Awards (Top 10 Melhores Filmes)
• IndieWire Honors (Melhor Performance)
• Los Angeles Film Critics Association Awards (Melhor Filme Internacional).

O governo federal vai disponibilizar R$ 4 bilhões em cinco anos para obras e também aquisição de 18 novos trens e quatro novos veículos leves sobre trilhos (VLTs). O acordo foi celebrado nesta terça-feira (16), no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). A concessão terá prazo de 30 anos.

Para o ano que vem, estão previstos recursos da ordem de R$ 57 milhões para obras civis, recuperação de coberturas e contratação de serviços para melhorar as condições de conforto e segurança nas estações de trens e metrôs.

A cooperação técnica entre a União e o estado de Pernambuco foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto, em Brasília.

“A gente quer garantir o direito do povo de levantar de manhã e encontrar um transporte bom para ir trabalhar. O direito de sair de uma empresa à tarde e voltar para casa para cuidar da família num transporte de qualidade é sagrado”, disse Lula, conforme divulgado em nota pelo Palácio do Planalto.

Segundo o acordo, o objetivo é estruturar o projeto de transferência de ativos da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) para o governo estadual, com base em estudo elaborado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O processo licitatório será acompanhado pelo Ministério das Cidades e pela Casa Civil.

A CBTU vai promover o reforço da frota com a incorporação de 11 trens, adquiridos ou transferidos de outras praças de operação da empresa.

Segundo o ministro das Cidades, Jader Filho, as medidas iniciais já estão autorizadas a começar.

“Este é um momento crítico, mas estamos avançando com soluções concretas. Já estão garantidos R$ 57 milhões em investimentos iniciais para melhorias nas estações, com ações autorizadas a começar imediatamente”, destacou.

Uma melhoria proposta pelo sistema é o sistema de integração, que consiste em o passageiro pagar uma tarifa única e integrada em toda a rede de transporte público durante um determinado período de tempo.

“Se uma pessoa entrar no metrô e quiser ir de uma ponta a outra da cidade, durante duas horas, ela só paga apenas uma passagem”, ressaltou o ministro da Casa Civil, Rui Costa.

Costa ainda assumiu o compromisso de viabilizar com o governo do estado a aquisição de pelo menos 100 ônibus elétricos para modernizar e dar qualidade e conforto à população durante o período de obras do metrô.

A Rede Metroferroviária da Região Metropolitana do Recife possui 71,4 km de trilhos, cinco linhas e 37 estações, que transportam entre 160 mil e 180 mil passageiros por dia.