A 37ª Vara Criminal do Rio condenou Edilson Barbosa dos Santos, conhecido como Orelha, a cinco anos de reclusão e 17 dias-multa. Edilson é o dono de ferro-velho que recebeu, fez o desmanche e descartou o carro Cobalt usado para cometer o duplo homicídio que vitimou a vereadora Marielle Franco e o motorista dela, Anderson Gomes, no dia 14 de março de 2018. 

O Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado do Ministério Publico estadual denunciou Edilson em agosto de 2023 por obstrução de Justiça. Na denúncia, os promotores apontaram que o dono do ferro-velho impediu as investigações de infrações penais envolvendo organização criminosa, causando sérios prejuízos à administração da Justiça e, por consequência, à busca da verdade real. Segundo o Ministério Público, dois dias após o crime, no dia 16 de março, Ronnie Lessa e Elcio Vieira de Queiroz, respectivamente atirador e motorista do duplo homicídio, entregaram o carro ao denunciado, em uma praça na zona norte do Rio, após ajuste com Maxwell Simões Correa, conhecido como Suel, também envolvido nos crimes.

Na decisão, proferida em 26 de setembro último, o magistrado da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital ressaltou que a destruição do carro embaraçou as investigações dos homicídios, “impossibilitando a realização de perícia criminal no veículo e, assim, contribuindo para que os executores dos crimes somente se tornassem suspeitos de seu cometimento quase um ano após a ocorrência das infrações e, por conseguinte, contribuindo para que os suspeitos de serem os mandantes só se tornassem conhecidos neste ano de 2024, seis anos após as mortes.”

A promotora de Justiça Fabíola Tardin Costa, representante do Ministério Público durante toda a instrução criminal, destacou que a conduta praticada pelo réu não é incomum no mundo da milícia. “Deve ser destacado que as estatísticas demonstram que aproximadamente 90% das execuções em crimes premeditados pela milícia carioca são realizadas com este modus operandi, ou seja, com utilização de veículo, seja moto ou automóvel, exatamente em virtude da rapidez proporcionada na fuga, sendo, portanto, elemento fundamental para o êxito do resultado visado que o carro não seja nunca mais localizado.”

Um avião da Força Aérea Brasileira (FAB) irá buscar brasileiros que estão no Líbano nos próximos dias. Segundo comunicado do Ministério das Relações Exteriores, a determinação para repatriar os brasileiros é do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A região sofre com os contínuos ataques aéreos israelenses contra áreas civis em Beirute, no Sul do Líbano e no Vale do Beqaa.

A operação, coordenada pelo Itamaraty e pelo Ministério da Defesa, terá a data anunciada nos próximos dias, após análise das condições de segurança para o voo. O planejamento inicial da FAB prevê a decolagem do aeroporto de Beirute, que se encontra aberto.

“A Embaixada no Líbano está tomando as providências necessárias para viabilizar a operação, em contato permanente com a comunidade brasileira e em estreita coordenação com as autoridades locais”, diz a nota do Itamaraty.

Na semana passada, os bombardeios israelenses no Líbano causaram a morte de dois adolescentes brasileiros. A maior comunidade de brasileiros no Oriente Médio atualmente está no Líbano. Ao todo, 21 mil brasileiros vivem no país.

Durante um encontro realizado na Biblioteca Municipal Álvaro Lins com os Patrimônios Vivos de Caruaru, nesta segunda-feira (30), a Fundação de Cultura anunciou a divulgação do edital para a seleção de um novo Patrimônio Vivo. O objetivo é preencher a vaga deixada por Zefinha Parteira, que faleceu em fevereiro de 2022, aos 81 anos, deixando um legado inestimável para a cultura local.

As inscrições para o processo seletivo estarão abertas de 1º a 14 de outubro. Os candidatos interessados deverão realizar suas inscrições presencialmente na sede da Fundação de Cultura de Caruaru, localizada na Rua Frei Caneca, 352, no bairro Maurício de Nassau, das 8h às 14h.

A seleção é uma oportunidade de reconhecer e valorizar os mestres e mestras que preservam as tradições culturais da cidade. Atualmente, Caruaru conta com 19 Patrimônios Vivos, de um total de até 20 vagas previstas por lei. Entre os nomes que já receberam esse reconhecimento estão Azulão, João do Pife, Joana Angélica, Boi Tira-Teima, Sebá e Onildo Almeida.

Para participar, é necessário apresentar documentos que comprovem atuação cultural e residência no município por, no mínimo, 20 anos. O processo de seleção incluirá a análise da documentação dos candidatos, seguida de uma defesa oral. A comissão responsável será formada por quatro membros: dois representantes da sociedade civil, indicados pelo Conselho Municipal de Política Cultural, e dois representantes da Fundação de Cultura de Caruaru. O presidente da Fundação, Hérlon Cavalcanti, terá direito a voto apenas em caso de empate.

O candidato selecionado receberá uma bolsa vitalícia como forma de reconhecimento por suas contribuições à cultura local. O edital completo estará disponível na sede da Fundação e no Diário Oficial do Município.

Em 25/9/2024, o STF decidiu que os adeptos da religião Testemunhas de Jeová têm o direito de recusar tratamentomédico com transfusão de sangue. Decidiu também que o Estado deve oferecer procedimentos alternativos disponíveis no SUS e arcar com as despesas em outras localidades caso indisponível o tratamento no domicíio do paciente. Acrescentou que a recusa do paciente deve ser livre e informada e que não pode ser feita em nome dos fihos menores quando não houver tratamento alternativo eficaz e seguro. As teses de repercussão geral fixadas foram as seguintes:

(i) “Tema 952, no RE 979742: 1 – Testemunhas de Jeová, quando maiores e capazes, têm o direito de recusar procedimento médico que envolva transfusão de sangue, com base na autonomia individual e na liberdade religiosa; 2 – Como consequência, em respeito ao direito à vida e à saúde, fazem jus aos procedimentos alternativos disponíveis no SUS podendo, se necessário, recorrer a tratamento fora de seu domicílio; e, (ii)”Tema 1069, no RE 1212272: 1 – É permitido ao paciente, no gozo pleno de sua capacidade civil, recusar-se a se submeter a tratamento de saúde por motivos religiosos. A recusa a tratamento de saúde por motivos religiosos é condicionada à decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida do paciente, inclusive quando veiculada por meio de diretiva antecipada de vontade; 2 – É possível a realização de procedimento médico disponibilizado a todos pelo Sistema Único de Saúde, com a interdição da realização de transfusão sanguínea ou outra medida excepcional, caso haja viabilidade técnico-científica de sucesso, anuência da equipe médica com a sua realização e decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida do paciente”.

Trata-se de tensão entre dois direitos fundamentais protegidos pelo texto constitucional. O direito à vida (art. 5º, caput) e o de não ser privado de direitos por motivo de crença religiosa (art. 5º, VIII). Essas antinomias entre princípios devem ser resolvidas pela ponderação. A ser feita através de princípios instrumentais de interpretação constitucional. No caso, são úteis os princípios da proporcionalidade, da unidade da constituição e da máxima efetividade. O STF, aplicando-os, buscou preservar simultaneamente o direito à vida e o de liberdade religiosa. Por isso, impôs ao Estado o dever de assegurar um tratamento alternativo a quem, por sua crença religiosa, não aceita a transfusão.

Num dos casos, o que originou o Tema 952, a União, o Estado do Amazonas e o Município de Manaus haviam sido condenados a bancar uma cirurgia de artroplastia total (substituição de uma articulação, como o joelho, por uma prótese) a ser feita em São Paulo porque ela não é oferecida no Amazonas sem a transfusão.

Estou entre os que acham que cada ser humano deve ser livre para decidir sobre suas crenças e sobre o seu destino. Inclusive em questões delicadas como o suicídio, a eutanásia, a doação de órgãos e o aborto. Tudo isso tem fundamento na dignidade humana (art. 1º, III, CF) da qual decorre a autonomia de cada ser humano para decidir sobre sua vida, saúde e corpo. O STF teve o cuidado de não permitir que os pais possam impedir o tratamento dos filhos menores. Logo, foi na direção certa ao permitir a recusa dos Testemunhas de Jeová.

Mas as duas decisões suscitam questionamentos. Ao assegurar a liberdade religiosa dos que recusam a transfusão, o STF obrigou o SUS a oferecer tratamento alternativo, inclusive em outra localidade. Impôs custos ao poder público. Se essas duas imposições forem excessivamente custosas, podem acarretar restrições ao oferecimento de outros serviços de saúde a outros pacientes. E aí surge a pergunta sobre como ficam osdireitos à vida e à saúde dos pacientes atingidos pela restrição de recursos decorrente dos gastos adicionais com o tratamento dos que se recusaram à intervenção menos custosa com transfusão.

Os Temas 952 e 1069, portanto, já nascem sob muitos questionamentos. Quem pode dar o consentimento informado num caso em que o paciente Testemunha de Jeová chegue desacordado numa unidade pronto-socorro, precise de cirurgia imediata e não exista tratamento alternativo? Como ficam os princípios da razoabilidade e da reserva do possível diante da imposição ao poder público de custos de tratamentos que podem ser elevadíssimos em outras localidades e com outras técnicas? Como ficam os direitos dos outros pacientes que podem deixar de receber outros tratamentos pelo esgotamento dos recursos disponíveis na rede pública de sua localidade?

Maurício Rands é advogado, professor de Direito Constitucional da Unicap, PhD pela Universidade Oxford

A CDL Caruaru promove um bate-papo sobre “Os impactos da Reforma Tributária para Micro e Pequenas Empresas”. O encontro acontece nesta terça-feira (1º/10) e conta com a participação especial do advogado sócio da Tavares Consultoria em Gestão Tributária e consultor do Sebrae, Luiz Carlos Passos Tavares Júnior. O evento está marcado para a partir das 19h30, no Auditório Fernando Antônio Souto de Oliveira, da CDL Caruaru. As inscrições são gratuitas.

O presidente da CDL Caruaru, Rossini Batista, destaca que este “será um momento oportuno para garantir conhecimentos relevantes para a gestão empresarial, já que o convidado é advogado consultor em gestão tributária e consultor do Sebrae no setor de legislação aplicadas à micro e pequenas empresas. Por isso, é extremamente preparado para discutir sobre os efeitos das mudanças tributárias e suas consequências para as micro e pequenas empresas”.

CDL Caruaru – Instituição associativa de caráter civil, que congrega vários e representativos segmentos do comércio lojista, atuando nos termos das normas estatutárias em vigor, tendo ao longo da sua existência prestado relevantes serviços aos empresários lojistas e contribuído com o desenvolvimento da cidade de Caruaru e do Estado de Pernambuco. Como instituição que representa a classe empresarial local, possui centenas de filiados com os quais mantém uma relação de cunho associativista das mais profícuas, até mesmo porque é a entidade mantenedora do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Mais informações sobre os serviços prestados à população podem ser obtidas pelo número de telefone (81) 3101-2900.

Serviço – Bate-papo: Os impactos da Reforma Tributária para Micro e Pequenas Empresas

Realização: CDL Caruaru I Apoio: Sebrae

Data: terça-feira (1º/10)

Hora: 19h30min

Local: Auditório Fernando Antônio Souto de Oliveira I CDL Caruaru

Inscrições: gratuitas

Informações: (81) 3101-2900

A Prefeitura de Tamandaré em parceria com o deputado estadual Romero Sales Filho, realizou no sábado (28/09/2024) a entrega oficial da revitalizada Orla de Tamandaré e da Vila Pescador Caboclo, marcando mais um importante avanço no desenvolvimento turístico e econômico do município. As novas estruturas, que incluem 17 modernos quiosques e 2 BWC públicos, foram realizadas em parceria público-privada com a Gramado Parques, responsável pela execução das obras.

A nova Orla, além de ser um marco para o turismo da cidade, representa a concretização de um sonho antigo dos quiosqueiros, que enfrentaram batalhas judiciais por mais de 15 anos para garantir a revitalização da área. Agora, Tamandaré dispõe de uma estrutura moderna e acessível, que inclui o Projeto “Praia sem Barreiras”, proporcionando mais inclusão para todos que visitam o local.

Dona Ana, esposa de Caboclo, um dos pescadores mais respeitados da cidade, expressou sua gratidão pela homenagem recebida na Vila Pescador Caboclo. “Criei meus dez filhos aqui neste lugar, e ver essa homenagem ao meu marido é uma honra. Hoje, temos uma orla bonita e digna, onde podemos continuar nosso trabalho e acolher quem nos visita,” disse Dona Ana, emocionada, durante a cerimônia.

O deputado estadual Romero Sales Filho destacou o papel estratégico da gestão atual e os avanços que Tamandaré tem alcançado. “Estamos entregando não apenas uma orla renovada, mas dignidade e oportunidade para os quiosqueiros e todos que vivem do turismo em Tamandaré. Com a liderança atual, esta cidade tem se transformado em um dos principais destinos turísticos do litoral sul de Pernambuco. O crescimento econômico é evidente, mas, mais importante, a população tem usufruído desse desenvolvimento, com melhorias na qualidade de vida,” afirmou o deputado.

Além do crescimento turístico, a gestão atual tem investido em diversas áreas que impactam diretamente a vida dos moradores de Tamandaré. Nos últimos anos, a cidade passou por uma série de obras de pavimentação e asfaltamento de ruas, melhorias na iluminação pública, reformas de escolas e postos de saúde, e a aquisição de novos veículos e equipamentos para o setor de saúde. Esses investimentos, além de garantir uma infraestrutura de qualidade, também trouxeram mais oportunidades de emprego e renda para os moradores.

Jonnatha Cardoso, secretário de Infraestrutura, reforçou o impacto dessas ações no desenvolvimento da cidade: “Tamandaré cresceu mais nos últimos três anos do que em uma década. Hoje, a orla está à altura do crescimento econômico e turístico da cidade. Somos uma das cidades que mais gera empregos em Pernambuco, e isso é resultado do esforço coletivo e da gestão comprometida que estamos fazendo,” declarou o secretário.

Com a entrega da nova Orla e dos quiosques, Tamandaré continua sua trajetória de crescimento, consolidando-se como um dos destinos turísticos mais procurados de Pernambuco. A cidade segue transformando desafios em oportunidades e garantindo que os frutos desse progresso sejam colhidos por todos os seus moradores.