O ministro Marco Aurélio Belizze, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu suspender a decisão da Justiça do Trabalho que condenou o ex-prefeito de Tamandaré (PE) Sergio Hacker e a esposa, Sari Corte Real, ao pagamento de R$ 1 milhão em danos morais à família do menino Miguel, que morreu em 2020.

Na decisão, proferida no dia 6 de setembro, o ministro aceitou analisar um conflito de competência protocolado pela defesa de Sari. Os advogados alegaram que a decisão que condenou o casal não poderia ser proferida pela Justiça Trabalhista.

Ao analisar o caso, o ministro entendeu que a condenação deve ser suspensa de forma provisória até decisão final do STJ sobre a questão.

“A princípio, a competência seria da Justiça comum, motivo pelo qual se mostra prudente o sobrestamento da reclamação trabalhista”, decidiu o ministro.

Mirtes Renata de Souza (foto), mãe de Miguel, disse à Agência Brasil que já solicitou análise jurídica e vai recorrer da decisão do ministro do STJ. Ela não vê conflito de competência e lembra que o filho estava no ambiente de trabalho com o consentimento da empregadora, inclusive sob os cuidados dela.

“A gente vai seguir lutando, a gente não vai desistir, pode demorar o tempo que for, mas a gente vai continuar batalhando. Mais cedo ou mais tarde ela vai ter que pagar”, afirmou Mirtes.

Queda

No dia 2 de junho de 2020, sem ter com quem deixar Miguel Otávio, de 5 anos, devido ao fechamento das escolas durante a pandemia de covid-19, Mirtes Renata de Souza levou o filho para a residência do ex-prefeito, onde trabalhava como empregada doméstica.

Durante o expediente, a patroa, Sari, pediu a Mirtes que fosse passear com o cachorro da família. Miguel ficou no apartamento. Sari deixou o menino entrar em um elevador, sozinho, em busca da mãe e voltou para casa para fazer a unha com uma manicure. No elevador, o menino parou no quinto andar, e foi até o nono, de onde caiu, ao ficar suspenso em uma janela.

A tragédia levou a Assembleia Legislativa de Pernambuco a aprovar a Lei Miguel, norma que proíbe que crianças de até 12 anos de idade utilizem elevador desacompanhadas de adultos.

A decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) de interromper o ciclo de cortes da taxa Selic, juros básicos da economia, recebeu críticas de políticos e do setor produtivo. Na avaliação deles, a elevação dos juros em 10,75% ao ano ameaça a recuperação da economia, especialmente quando os Estados Unidos começaram a cortar os juros.

Em postagem na rede social Bluesky, a presidenta do PT, deputada federal Gleisi Hoffman (PR), classificou de injustificada a decisão do Copom.

“No dia em que os Estados Unidos cortam 0,5 ponto nos juros, tendência mundial, o BC [Banco Central] do Brasil sobe taxa para 10,75% [ao ano]. Além de prejudicar a economia, vai custar mais R$ 15 bi na dívida pública. Dinheiro que sai de educação, saúde, meio ambiente para os cofres da Faria Lima. Não temos inflação que justifique isso!”, criticou a parlamentar.

Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a decisão do Copom foi excessiva para controlar a inflação. Segundo a entidade, a medida só vai impor restrições adicionais à atividade econômica, com reflexos negativos sobre o emprego e a renda, enquanto as economias desenvolvidas começam a reduzir os juros.

“Os cenários econômicos, atual e prospectivo, principalmente de inflação, mostram que um aumento da Selic seria equivocado e um excesso de conservadorismo da autoridade monetária, com consequências negativas e desnecessárias para a atividade econômica. Além disso, colocaria o Brasil na contramão do que o mundo está fazendo nesse momento, que é a redução das taxas de juros”, afirmou em comunicado o presidente da CNI, Ricardo Alban.

A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) considerou precipitada a decisão do Copom de aumentar a taxa básica de juros. Segundo a entidade, a atual conjuntura exige atenção, mas o risco inflacionário ainda não está claro.

“O elevado patamar de juros vem comprometendo setores estratégicos, em especial a indústria, e minando qualquer possibilidade de aumento da taxa de investimento do país. O setor industrial, embora tenha esboçado uma tímida recuperação nos últimos meses, ainda opera 15% abaixo de sua máxima histórica, registrada em maio de 2011”, diz a Federação.

A Associação Paulista de Supermercados (Apas) informou que a decisão do Copom não surpreendeu, mas advertiu para os efeitos dos juros altos sobre o nível de atividade doméstica.

“Vale lembrar que o Brasil já possui uma das maiores taxas reais de juros do mundo, o que agrava ainda mais os desafios ao crescimento econômico do país. Com uma taxa de juros tão elevada, é difícil fomentar o nível de investimento necessário para um crescimento sólido e consistente no médio e longo prazo da economia do país”, advertiu o economista-chefe da Apas, Felipe Queiroz.

Centrais sindicais

O aumento dos juros básicos também recebeu críticas das centrais sindicais. Para a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a medida boicota a economia e aprofunda a carga pesada de juros sobre o governo e a população.

“O Banco Central, por meio do Copom, segue praticando uma política monetária proibitiva para o desenvolvimento do país. Mesmo tendo sofrido algumas reduções, nos últimos dois anos, a Selic foi mantida elevadíssima, fazendo o Brasil figurar entre os três países com as maiores taxas de juros reais (que é o resultado da Selic menos a inflação) do mundo”, destacou a presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e vice-presidenta da CUT, Juvandia Moreira.

A CUT citou um estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), segundo o qual a elevação de 0,25 ponto na Selic aumentará em R$ 13 bilhões os gastos da União com os juros dos títulos públicos. O impacto é apenas da alta da última reunião, desconsiderando novos aumentos nos próximos meses. Cada 1% de aumento na Selic, informou o estudo, eleva em R$ 40 bilhões os custos com os títulos.

A Força Sindical classificou a decisão de “prêmio aos especuladores”. Em nota, o presidente da entidade, Miguel Torres, disse que o Banco Central vai na contramão do desenvolvimento do país.

“Essa estratégia de gradualismo, subindo a taxa aos poucos, penaliza de forma nefasta, principalmente, os menos favorecidos economicamente e irá atrapalhar as campanhas salariais deste semestre bem como a produção e o consumo das famílias. Elevar os juros nesse momento traz mais incertezas. O aumento dos juros tende a desestimular o investimento e o consumo no país. Um Brasil próspero, democrático, soberano e voltado para o bem-estar do seu povo depende de economia forte e juros baixos.”, destacou Torres.

Refletindo a queda inesperada de 0,5 ponto nos juros norte-americanos e à espera da decisão sobre a taxa básica no Brasil, o mercado financeiro teve mais um dia dividido. O dólar caiu pela sexta vez seguida e atingiu o menor valor em um mês. A bolsa de valores recuou pela segunda vez consecutiva, chegando ao patamar mais baixo em 35 dias.

O dólar comercial encerrou esta quarta-feira (18) vendido a R$ 5,463, com queda de R$ 0,026 (-0,47%). A cotação operou em leve baixa na maior parte do dia, mas despencou a partir das 15h, quando o Federal Reserve (Fed, Banco Central norte-americano) surpreendeu o mercado e cortou os juros básicos dos Estados Unidos em 0,5 ponto percentual.

A moeda norte-americana está no menor valor desde 19 de agosto, quando tinha fechado em R$ 5,41. A divisa acumula queda de 3,4% desde o último dia 10, mas acumula alta de 12,57% em 2024.

O alívio não se repetiu no mercado de ações. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 133.748 pontos, com recuo de 0,9%. A queda no preço internacional do petróleo e o recuo de ações de empresas ligadas ao consumo influenciaram as negociações. O indicador está no menor patamar desde 14 de agosto.

As expectativas em torno dos juros no Brasil e nos Estados Unidos dominaram o dia. Além da decisão do Fed, o mercado aguarda o resultado da reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central brasileiro.

Nos Estados Unidos, o Fed baixou os juros pela primeira vez desde 2020 e surpreendeu, ao cortar a taxa em 0,5 ponto percentual. Taxas menores em economias avançadas estimulam fluxos de capitais para países emergentes.

No Brasil, o Copom faz o caminho inverso e deve promover, nesta quarta, a primeira alta de juros em dois anos. Segundo o Boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo Banco Central, a taxa Selic deve subir 0,25 ponto nesta reunião.

A expectativa de alta nos juros brasileiros diminui a pressão sobre o dólar, mas estimula a queda da bolsa. Isso porque os investidores tendem a migrar das ações, investimento arriscado, para a renda fixa, que oferece taxas atraentes com menos risco.

A alta recente do dólar e as incertezas em torno da inflação fizeram o Banco Central (BC) elevar os juros pela primeira vez em mais de dois anos. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) aumentou a taxa Selic, juros básicos da economia, em 0,25 ponto percentual, para 10,75% ao ano. A decisão era esperada pelo mercado financeiro

A última alta dos juros ocorreu em agosto de 2022, quando a taxa subiu de 13,25% para 13,75% ao ano. Após passar um ano nesse nível, a taxa teve seis cortes de 0,5 ponto e um corte de 0,25 ponto, entre agosto do ano passado e maio deste ano. Nas reuniões de junho e julho, o Copom decidiu manter a taxa em 10,5% ao ano.

Em comunicado, o Copom justificou a alta dos juros baseada nos seguintes fatores: resiliência na atividade econômica, pressões no mercado de trabalho, hiato do produto positivo (economia caminhando para consumir mais que a capacidade de produção), alta das estimativas para a inflação e desancoragem das expectativas de inflação. Em relação ao futuro, o texto foi vago sobre a intensidade e a duração do ciclo de alta dos juros.

“O ritmo de ajustes futuros na taxa de juros e a magnitude total do ciclo ora iniciado serão ditados pelo firme compromisso de convergência da inflação à meta e dependerão da evolução da dinâmica da inflação, em especial dos componentes mais sensíveis à atividade econômica e à política monetária, das projeções de inflação, das expectativas de inflação, do hiato do produto e do balanço de riscos”, informou o Copom.

Inflação

A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em agosto, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado a inflação oficial, ficou negativo em 0,02%. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a queda no preço da energia puxou o índice para baixo, mas o alívio na inflação é temporário.

As tarifas de luz subirão a partir de setembro por causa da bandeira tarifária vermelha. Além disso, a seca prolongada terá impacto no preço dos alimentos. Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu que o choque de oferta de alimentos não seja resolvido por meio de juros.

Com o resultado, o indicador acumula alta de 4,24% em 12 meses, próximo do teto da meta deste ano. Para 2024, o Conselho Monetário Nacional (CMN) fixou meta de inflação de 3%, com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual. O IPCA, portanto, não podia superar 4,5% nem ficar abaixo de 1,5% neste ano.

No último Relatório de Inflação, divulgado no fim de junho pelo Banco Central, a autoridade monetária manteve a previsão de que o IPCA termine 2024 em 4%, mas a estimativa pode mudar por causa da alta do dólar e do impacto da seca prolongada sobre os preços. O próximo relatório será divulgado no fim de setembro.

As previsões do mercado estão mais pessimistas. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo BC, a inflação oficial deverá fechar o ano em 4,35%, perto do teto da meta. Há um mês, as estimativas do mercado estavam em 4,22%.

Pela primeira vez, o comunicado do Copom trouxe as expectativas atualizadas do Banco Central sobre a inflação. A autoridade monetária prevê que o IPCA chegará a 4,3% em 2024, 3,7% em 2025 e 3,5% no acumulado em 12 meses no fim do primeiro trimestre em 2026. Isso porque o Banco Central trabalha com o que chama de “horizonte ampliado”, considerando o cenário para a inflação em até 18 meses.

Crédito mais caro

O aumento da taxa Selic ajuda a conter a inflação. Isso porque juros mais altos encarecem o crédito e desestimulam a produção e o consumo. Por outro lado, taxas maiores dificultam o crescimento econômico. No último Relatório de Inflação, o Banco Central aumentou para 2,3% a projeção de crescimento para a economia em 2024, mas o número deve ser revisado após o crescimento de 1,4% no Produto Interno Bruto (PIB) no segundo trimestre.

O mercado projeta crescimento bem melhor. Segundo a última edição do boletim Focus, os analistas econômicos preveem expansão de 2,96% do PIB em 2024.

A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

Ao reduzir os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas enfraquece o controle da inflação. Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de subir.

O prefeito de Caruaru e candidato à reeleição, Rodrigo Pinheiro (PSDB), e sua vice, Dayse Silva (PSDB), reuniram-se, na noite desta terça-feira (17), com empresários do setor têxtil para discutir o futuro do desenvolvimento econômico e empreendedorismo no município. O encontro, realizado na Casa 45, teve como foco as estratégias para potencializar a geração de emprego e renda, assim como os investimentos realizados pela atual gestão para fortalecer o setor.

Durante o evento, Rodrigo destacou as ações do Programa Emprego, Renda e Avanço (ERA), que tem sido fundamental para atrair grandes empresas ao município e fomentar o crescimento econômico local. O prefeito ressaltou que o programa, baseado em incentivos fiscais, desburocratização e qualificação profissional, já impactou positivamente a economia caruaruense, ampliando as oportunidades de formalização de empresas e criando um ambiente mais propício para o empreendedorismo.

Entre as propostas para o próximo mandato, Rodrigo anunciou a implantação do Polo de Desenvolvimento Têxtil do Agreste, com o objetivo de fortalecer a indústria e promover ainda mais o crescimento do setor. Ele também enfatizou a importância de reativar o autódromo, visando impulsionar o desenvolvimento econômico e turístico de Caruaru. “São muitos investimentos para a priorização de geração de emprego e renda em Caruaru. Por isso, estamos batendo recordes”, afirmou.

A vice Dayse Silva complementou o discurso do prefeito destacando o papel das feiras e do setor têxtil como fundamentais para a economia de Caruaru. Segundo ela, as iniciativas da atual gestão estão criando oportunidades de novos negócios no segmento. “Estamos comprometidos em continuar fortalecendo todos os profissionais envolvidos, promovendo um ambiente econômico cada vez mais inclusivo”, concluiu.

As seis dezenas do concurso 2.775 serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo.

O sorteio terá transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa. O prêmio está acumulado em R$ 82 milhões.

Por se tratar de um concurso com final 5, o prêmio recebe ainda um adicional, conforme regra da modalidade.

Caso apenas um ganhador leve o prêmio principal e aplique todo o valor na poupança, receberá no primeiro mês mais de R$ 465 mil de rendimento.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet. O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 5.

A Caixa Econômica Federal começa a pagar a parcela de setembro do novo Bolsa Família. Recebem nesta terça-feira (17) os beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 1.

Os beneficiários do Rio Grande do Sul recebem o pagamento hoje, independentemente do NIS. O pagamento unificado beneficiará cerca de 620 mil moradores do estado. Moradores de municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública em outros estados também receberão o Bolsa Família nesta terça, independentemente do NIS.

O valor mínimo corresponde a R$ 600. Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Além do benefício integral, cerca de 2,6 milhões de famílias estão na regra de proteção em setembro. Em vigor desde setembro do ano passado, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo.

A partir deste ano, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família. O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).

Calendário Bolsa Família – Setembro 2024 – Arte Agência Brasil

Auxílio Gás

Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias inscritas no CadÚnico. Como o benefício só é concedido a cada dois meses, o pagamento voltará em outubro.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

A idealização de cidade como um espaço comum a todos os seus habitantes, onde a dinâmica social deve se manifestar sobre a fundamental necessidade de entender o papel dos animais não humanos no contexto urbano, é de suma importância. Historicamente, a concepção de cidade tem sido associada sempre aos direitos humanos, mas há um amadurecimento na conscientização sobre a indispensabilidade de considerar os direitos dos animais não humanos, principalmente no cenário de extrema vulnerabilidade, como é o caso dos animais em situação de rua.

O direito à cidade é arquitetado como um direito fundamental que incorpora as relações sociais, econômicas, políticas e culturais dentro de um espaço urbano. Esse direito deve ser inserido de maneira cabal, considerando a correlação com a natureza e o meio ambiente. Em uma interpretação mais ampla e inclusiva, esse direito também se desdobra para alcançar aos seres não humanos que compartilham os territórios urbanos.

Os animais não humanos, como sujeitos de direitos, vivenciam diretamente os efeitos da dinâmica urbana. Portanto, é imperativo que o planejamento urbano e as políticas públicas incluam esses seres vivos com responsabilidade e sensibilidade. A criação de cidades justas, respeitosas, inclusivas e sustentáveis demanda reconhecimento onde se promova o bem-estar dos animais não humanos como partícipe da saúde única e da educação.

É sabido que, especialmente aqueles animais não humanos em situação de rua, tradicionalmente experimentam uma invisibilidade pública significativa nos municípios. Essa invisibilidade é ampliada pela falta de políticas públicas efetivas que assegurem o resguardo e bem-estar. Dessa maneira, um dos grandes desafios é ascender esses animais em situação de rua à condição de animais comunitários, amparado pelo manto estatal e pela sociedade.

No entanto, esse reconhecimento requer uma transformação fundamental na perspectiva das políticas públicas dos municípios, que devem incorporar a introdução dos animais não humanos no planejamento urbano e na administração pública. É indispensável que haja uma disposição conjunta de ativistas, de políticos da causa animal, da sociedade civil, de gestores públicos e profissionais na área do direito com o fito de garantir que os direitos dos animais não humanos sejam assegurados e promovidos de maneira efetiva.

Na verdade, para que haja a proteção dos seres não humanos, e que seja possível a transformação em realidade, é primordial executar políticas públicas que englobe o mapeamento dos animais em situação de rua, suas particularidades, condições de saúde e agentes de apoio comunitário. A elaboração de bancos de dados pelos municípios é um instrumento que pode auxiliar a consolidar a rede de proteção e a influenciar a comunidade, sensibilizando para a sua responsabilidade compartilhada.

Outrossim, a perspectiva deve compreender a educação animalista em todos os níveis da gestão municipal, bem como nas comunidades. Dessa forma, qualificar os agentes públicos e organizações sociais para que compreendam e empreendam esforços na proteção animal é essencial para assegurar que as políticas sejam executadas de forma exitosas.

Nesse passo, urge salientar que a legislação cumpre um papel importantíssimo como instrumento na proteção dos seres não humanos. O avanço na criação de normas jurídicas e de leis específicas para a causa animal retratam um aumento considerável no interesse político e na necessidade de regulamentação. Entretanto, ainda há uma escassez de dados estatísticos e é um desafio expressivo na criação de censos nos municípios que incorporem famílias multiespécies e o quantitativo de animais em situação de rua.

Assim, o direito à cidade deve ser concebido de forma ampla, incluindo os direitos dos animais não humanos como partícipe das políticas públicas urbanas. A construção de cidades mais justas e sustentáveis exige um esforço incessante para identificar e promover o bem-estar dos animais, assegurando que todos os habitantes, humanos e não humanos, possam viver em harmonia, respeito e com dignidade.

Ao escolher uma abordagem inclusiva e interdependente, é possível transformar as cidades em espaços verdadeiramente comuns, onde todos os seres vivos são reconhecidos e protegidos. A inserção do direito animal nas políticas urbanas não é apenas uma questão de justiça, é uma necessidade garantidora de um futuro sustentável e igualitário para todas as formas de vida.

Marcelo Augusto Rodrigues, é advogado especialista em direito ambiental e urbanístico, ex-Secretário de Meio Ambiente do Recife, e sócio proprietário do escritório de advocacia Marcelo Rodrigues Advogados.

O Banco do Brasil, em parceria com o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Memp), lançou nesta segunda-feira (16) o Cartão MEI, direcionado exclusivamente a microempreendedores individuais (MEIs).

Entre as vantagens, está a oferta de anuidade zero e parcelamento de compras. O cartão funcionará na modalidade débito e crédito, possui um QR Code acesso aos dados e serviços no Portal do Empreendedor, acesso a uma plataforma de engajamento e capacitação.

“Esses empreendedores são responsáveis hoje por 70% dos empregos gerados no ano passado e neste ano”, destacou o ministro Márcio França, do Memp, durante evento de lançamento do novo cartão, em Brasília.

Há cerca 15,7 milhões de MEIs ativos no Brasil atualmente. De acordo com o ministro, o Cartão MEI também dará dignidade aos microempreendedores, pois será uma forma de identificação de seu registro e atuação regularizada, especialmente daqueles que vivem do comércio nas ruas. “A pessoa vai ter a chance de mostrar o seu cartão e vai ser reconhecido”, exemplificou.