O Senado aprovou nesta quarta-feira (31) a medida provisória (MP) que flexibiliza a jornada de trabalho para mães e pais que tenham filhos com até seis anos ou com deficiência (MP 1.116 de 2022). O texto agora irá para sanção do presidente da República.

A medida prevê que estes pais e mães terão prioridade para regime de tempo parcial, antecipação de férias e concessão de horários flexíveis de entrada e saída.

A MP também trata de equidade de gênero, ao determinar que mulheres recebam o mesmo salário que os homens que exerçam a mesma função na empresa. A medida prevê ainda apoio ao microcrédito para mulheres.

Auxílio-creche

Se sancionado, o texto também amplia para 5 anos e 11 meses a idade máxima para a criança ter direito a auxílio-creche e procura fortalecer o sistema de qualificação de mulheres vítimas de violência doméstica.

A versão aprovada do texto também prevê medidas de combate ao assédio sexual em empresas, o teletrabalho para mães e pais empregados em regime de tempo parcial, regime especial de compensação por banco de horas e incentivos a criação de creches pelo Sistema S e flexibilização do regime de férias.

O número de cervejarias registradas no Brasil cresceu 12% em 2021 na comparação com o ano anterior, mostra a mais nova edição do Anuário da Cerveja, lançado nesta quarta-feira (31) em São Paulo, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). O levantamento indica que existem 1.549 estabelecimentos do tipo no país. Em 2020, primeiro ano da publicação, eram 1.383 cervejarias. Em relação a 2000, quando existiam 40 unidades, o crescimento do setor é de 3.678%

Em 2021 foram registrados 200 novos estabelecimentos, enquanto outros 34 cancelaram o registro. Houve, portanto, um aumento real de 166 cervejarias em relação a 2020. A secretária-executiva adjunta do Mapa, Mara Papini, destacou que, “apesar da pandemia, das dificuldades,” há motivos para comemorar os números e que o ministério tem se empenhado em desenvolver o setor.

O Mapa é o órgão responsável por registrar e autorizar as cervejarias a funcionarem, considerando a atividade e linha de produção, bem como a capacidade técnica e condições higiênico sanitárias. Todos os estabelecimentos produtores, padronizadores, engarrafadores, atacadistas, exportadores e importadores devem ser registrados, assim como todas as bebidas produzidas no país. O certificado de registro tem validade de 10 anos.

Análise por região

As regiões Sul e Sudeste reúnem 85,8% dos estabelecimentos, somando 1.329. São Paulo, novamente, lidera o total de cervejarias, com 340 unidades. Em seguida está o Rio Grande do Sul, com 285, e Santa Catarina, com 195 cervejarias registradas. Os estados com maior crescimento no número de cervejarias em 2021 foram Rondônia, que agora tem três cervejarias, Acre, que passou de uma para duas unidades, e Piauí, que agora tem cinco cervejarias.

O levantamento mostra ainda a densidade de cervejarias por habitantes. Santa Catarina tem o maior indicador, com um estabelecimento para cada 37.633 habitantes. Em nível nacional, o Brasil tem uma cervejaria registrada para cada 137.713 habitantes.

“A nossa cadeia produtiva é extensa, ela vai do campo ao copo. [Representa] 2,02% do PIB, uma massa salarial de 27 bilhões de reais por ano, uma geração de tributos da ordem de R$ 25 bilhões. O setor é resiliente, passou bem pela pandemia, com percalços pontuais”, pontuou Luiz Nicolaewsky, superintendente do Sindicato Nacional da Cerveja (Sindicerv). Ele avalia que há margem para crescimento no setor. “Você tem uma nova geração, que demanda novos produtos. Tem algo que a gente explora pouco ainda que é o turismo cervejeiro”, propõe.

Exportação

O anuário aponta que houve um aumento de 66 milhões de quilos do volume exportado em relação ao ano anterior, representando um faturamento de mais de 131,5 milhões de dólares. A América do Sul corresponde a 99% das vendas, tendo o Paraguai como principal destino, seguido por Bolívia, Chile, Argentina e Uruguai.

Em relação à exportação, em 2021, o volume importado somou mais de 18 milhões de quilos, representando 15 milhões de dólares. Na avaliação do Mapa, verifica-se a diminuição do consumo de cervejas estrangeiras influenciado pelo aumento da oferta do produto nacional.

Apesar de o mercado brasileiro estar concentrado em três grandes indústrias, Ambev, Heineken e Petrópolis, destaca-se o movimento de microcervejarias. “[O consumidor] busca produtos diferenciados, que antes tinham que ser importados, mas com esse movimento cervejeiro, esse produtos de qualidade começaram a ser fabricados no Brasil, ganhando muito prêmios internacionais, inclusive”, relata Glauco Bertoldo, diretor do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal do Mapa.

A alta da inflação nos últimos meses fez o governo elevar a previsão para o salário mínimo no próximo ano. O projeto da Lei Orçamentária de 2023, enviado hoje (31) ao Congresso, prevê mínimo de R$ 1.302, R$ 8 mais alto que o valor de R$ 1.294 aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Esse será o quarto ano seguido sem reajuste real. A Constituição determina a manutenção do poder de compra do salário mínimo. Tradicionalmente, a equipe econômica usa o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano atual para corrigir o salário mínimo do Orçamento seguinte.

Com a alta de itens básicos, como alimentos e combustíveis, a previsão para o INPC em 2022 saltou de 4,25% no início do ano para 7,41%. O valor do salário mínimo pode ficar ainda maior, caso a inflação supere a previsão até o fim do ano.

PIB e inflação

O projeto do Orçamento teve poucas alterações em relação às estimativas de crescimento econômico para o próximo ano na comparação com os parâmetros da LDO. A projeção de crescimento do PIB foi mantida em 2,5% para 2023. A previsão para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), usado como índice oficial de inflação, passou de 3,25% para 4,5% para o próximo ano.

Outros parâmetros foram revisados. A proposta do Orçamento prevê que a Taxa Selic (juros básicos da economia) encerrará 2023 em 12,49% ao ano, contra projeção de 9,99% ao ano que constava na LDO. A previsão para o dólar médio caiu de R$ 5,35 para R$ 5,12.

Termina, na próxima quinta-feira (1/9), às 16h, o prazo de inscrição para o Concurso Público para provimento do cargo de juiz(a) substituto(a) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Ao todo estão sendo oferecidas 30 vagas, sendo 22 para ampla concorrência, duas para pessoas com deficiência e seis para pessoas negras (pretas e pardas), além de cadastro de reserva. As inscrições são feitas no site da Fundação Getúlio Vargas, instituição responsável pelo certame. Confira AQUI o edital.

O concurso é composto por cinco etapas, sendo a primeira a ser realizada no dia 16 de outubro de 2022, quando candidatas e candidatos passarão por prova objetiva de conhecimentos; a segunda, onde haverá uma prova discursiva e duas práticas de sentença. Na terceira etapa, será feita uma sindicância da vida pregressa e investigação social, além de exame psicotécnico e de sanidade mental e física. Na quarta, as pessoas que concorrem ao cargo farão uma prova oral. Já na última etapa, haverá a avaliação de títulos.

O subsídio inicial da carreira é de R$ 30.404,40 (trinta mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta centavos). O último concurso realizado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco para o cargo de juiz(a) substituto(a) foi promovido em 2014. Durante a validade do certame foram convocadas 100 pessoas.

Após constatar a inexistência de Procuradorias Jurídicas estruturadas na Prefeitura e na Câmara de Vereadores de Sanharó, bem como a contratação de serviços advocatícios por meio de inexigibilidade de licitação, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendações ao prefeito César de Freitas e ao presidente da Câmara, Rodrigo Didier.

Nas recomendações, publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 24 de agosto, o promotor de Justiça Jefson Romaniuc recomenda aos gestores públicos que declarem a nulidade dos contratos já firmados com os escritórios Barbosa & Couto Advogados Associados e Mateus de Barros Sociedade Individual de Advocacia, em razão da inexistência da hipótese legal de contratação por inexigibilidade de licitação.

“A Lei de Licitações e Contratos prevê que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial no caso de contratação de serviços técnicos de natureza singular. No caso de Sanharó, as contratações diretas do Executivo e do Legislativo são para serviços contínuos, repetitivos e prolongados. Assim, a ausência das justificativas previstas em lei demonstra que o caráter competitivo da contratação pública foi frustrado, ferindo os princípios da isonomia e da impessoalidade”, fundamentou Romaniuc, nos textos das recomendações.

Além de recomendar aos gestores a nulidade dos contratos atuais, o promotor de Justiça orientou o prefeito e o presidente da Câmara a adotarem as providências necessárias para deflagrar concurso público para o provimento de cargos de procurador do município e procurador da Câmara de Vereadores; e determinarem, enquanto o certame não for concluído, a instauração de procedimento licitatório para a contratação de serviço de assessoria técnico-jurídica.

Por fim, o MPPE recomendou que ambos não efetuem novas contratações por meio de inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Os dois agentes públicos têm prazo de dez dias para informar à Promotoria de Justiça de Sanharó se acatam ou não as medidas recomendadas.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) a medida provisória que amplia a cobertura do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab) a imóveis usados ou já existentes. Atualmente, a MP prevê a cobertura apenas de imóveis novos. A matéria segue para o Senado.

Em uma modificação ao texto editado pelo Poder Executivo em abril, parlamentares incluíram um dispositivo que permitirá tratamento especial a microempreendedores individuais (MEI) e microempresas na cobrança de comissão pecuniária de fundos com finalidades específicas que contem com a participação da União. Com isso, essas empresas terão o custo reduzido ao tomar um crédito.

A MP estende a cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular para os financiamentos habitacionais do programa Casa Verde e Amarela, lançado em 2020 para substituir o programa Minha Casa, Minha Vida. Originalmente, o fundo recebeu uma injeção de R$ 2 bilhões para proteger o sistema financeiro de inadimplências nos financiamentos do Minha Casa, Minha Vida.

As mudanças no fundo devem garantir novos financiamentos imobiliários para famílias de baixa renda, sem novos aportes da União. Hoje o fundo já cobre o pagamento das prestações do imóvel em caso de desemprego do mutuário com renda mensal familiar de até R$ 5 mil, além de assumir o saldo devedor em caso de morte e invalidez permanente.

Pequenos negócios

A medida provisória também amplia o acesso do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia (Peac-FGI) aos empréstimos contratados até 31 de dezembro de 2023. A abrangência do programa será estendida às micro e pequenas empresas com faturamento inferior a R$ 360 mil e aos microempreendedores individuais.

“A inclusão do microempreendedor individual demandou também alterações normativas para tornar o programa mais aderente a esse público. Nesse sentido, com a aprovação das medidas, passa-se a admitir tratamento diferenciado na precificação das garantias e facultar a cessão fiduciária de recebíveis a constituir como garantia complementar aos financiamentos. O programa foi ainda ajustado para permitir a possibilidade das garantias e dos credores como estratégia de facilitação da recuperação de créditos”, justificou o governo ao editar a medida.

Aumento de tributação

Em outra medida provisória aprovada pelos deputados, haverá o aumento de 1% na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras (como bancos e corretoras de câmbio), companhias de seguro e de capitalização entre 1º de agosto e 31 de dezembro de 2022. Os bancos vão pagar 21% de CSLL; e as demais instituições, 16%.

A expectativa do governo é gerar um aumento de arrecadação em aproximadamente R$ 244,1 milhões neste ano. O texto segue para o Senado.

Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (30) proibir a circulação de pessoas armadas nos locais de votação no primeiro e no segundo turnos das eleições, que serão realizados nos dias 2 e 30 de outubro. 

Conforme a decisão, quem possui porte de arma não poderá entrar armado nas seções eleitorais ou permanecer armado no perímetro de 100 metros do local de votação. A restrição atinge os chamados CACs, grupo de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores que possuem registros legalizados de armamento e munição.

Pela medida, somente integrantes das forças de segurança que vão trabalhar na eleições poderão estar armados. Contudo, eles só poderão entrar nos locais de votação se forem autorizados pelos responsáveis pelas seções eleitorais.  As regras valerão por 48 horas antes do pleito, durante o dia de votação, e um dia após o turno de votação.

Durante a sessão, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que o descumprimento da resolução pode caracterizar crime eleitoral e porte ilegal da arma.

O relator da questão, ministro Ricardo Lewandowski, disse que houve aumento na concessão de registros de armamentos e citou a polarização política para estabelecer a restrição.

Para justificar a medida, o ministro fez alusão a uma norma da legislação eleitoral que impede a entrada de militares armados nas seções sem autorização da equipe de mesários.

De acordo com Lewandowski, “armas e votos são elementos que não se misturam”.

“A ideia subjacente à proibição da presença de pessoas armadas nos locais de votação é proteger o exercício do sufrágio de qualquer ameaça, concreta ou potencial, independentemente de sua procedência”, afirmou.

O voto foi acompanhado pelos ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cármen Lúcia, Carlos Horbach e o presidente, Alexandre de Moraes.

A Receita Federal paga nesta quarta-feira (31) as restituições do quarto lote do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022. O lote também contempla restituições de anos anteriores.

Ao todo, 4.462.564 contribuintes receberão R$ 6 bilhões – 4.362.766 não prioritários, que entregaram declarações deste ano e de exercícios anteriores até 30 de maio deste ano.

O restante tem prioridade legal, sendo 7.855 idosos acima de 80 anos; 60.575 entre 60 e 79 anos; 5.514 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 25.854 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

A restituição será paga diretamente na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda, de forma direta ou por indicação de chave Pix. Caso o contribuinte tenha entregado a declaração até 30 de maio e não receba a restituição, deve verificar se entrou na malha fina.

Inicialmente prevista para terminar em 29 de abril, o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física foi adiado para 31 de maio a fim de diminuir os efeitos da pandemia de covid-19 que pudessem prejudicar o envio, como atraso na obtenção de comprovantes. Apesar do adiamento, o calendário original de restituição foi mantido, com cinco lotes pagos de maio a setembro, sempre no último dia útil de cada mês.

Como consultar

A consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar no campo Meu Imposto de Renda e, em seguida, Consultar Restituição. A consulta também pode ser feita no aplicativo Meu Imposto de Renda, disponível para os smartphones dos sistemas Android e iOS.

Quem não está na lista ou caiu na malha fina pode consultar o extrato da declaração para verificar eventuais pendências. Nesse caso, o contribuinte deverá entrar na página do Centro Virtual de Atendimento da Receita e verificar se há inconsistências de dados. Nessa hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A restituição fica disponível no banco durante um ano. Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contactar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento da Receita por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Deputado estadual e candidato à reeleição, o Delegado Lessa foi recebido por feirantes e compradores na feira livre de Riacho das Almas, nesta segunda-feira (29). Enquanto circulava pela área de comercialização, o deputado recebeu acenos, abraços e muitas manifestações de apoio pelos populares.

Entre as expressões de carinho, Lessa até ganhou um presente do feirante Rege do Jerimum. Ao conversar com os cidadãos, o deputado reafirmou os compromissos de fortalecer o comércio na região.

As pessoas também destacaram o trabalho do parlamentar para o município. Lessa articulou e viabilizou perfuração de poços artesianos na área rural de Riacho das Almas. O deputado conseguiu otimizar a segurança pública em várias localidades e manteve o diálogo constante com a população. Também articulou e trabalhou pelo alargamento e requalificação da PE-95, que liga os municípios de Caruaru a Limoeiro, passando por Riacho das Almas.

Lessa expressou gratidão e empatia para com os cidadãos. “Esse sentimento das pessoas se une à nossa vontade de seguir trabalhando e representando essa gente querida, forte e lutadora, que tanto nos inspira”, declarou Lessa.

Na noite desta segunda-feira (29) o vereador e candidato a deputado federal, Anderson Correia (PP), esteve visitando o bairro José Carlos de Oliveira, onde se reuniu com protetores de animais da comunidade, reafirmando seu compromisso com a pauta animalista. Entre as diversas políticas públicas debatidas na reunião, o parlamentar reforçou a luta pela construção do hospital público veterinário no Agreste.

“Hoje fomos muito bem recepcionados por pessoas da causa, que entendem nosso trabalho e querem um Pernambuco melhor no âmbito dos Direitos dos Animais. Por isso, reafirmo minha luta incessante pela construção de um Hospital Público Veterinário, onde poderemos ter políticas públicas efetivas e que vão além de exames e procedimentos simples. Precisamos de mais, como cirurgias e internamentos para os nossos animais, por isso, vamos seguir firmes para conquistar tudo isso”, destacou Anderson.