Por maioria de votos (4 a 3), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em sessão extraordinária do plenário virtual realizada nesta quarta-feira (10), confirmou a decisão liminar (provisória) concedida no último dia 5 de agosto pelo ministro Ricardo Lewandowski que determinou o retorno de Eurípedes Gomes de Macedo Junior ao cargo de presidente do Diretório Nacional do Partido Republicano da Ordem Social (Pros).

Eurípedes Junior ajuizou reclamação no TSE para anular acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que declarou Marcus Vinícius Chaves de Holanda presidente da agremiação, “usurpando a competência da Justiça Eleitoral, a quem compete processar e julgar as controvérsias internas de partido político sempre que delas advierem reflexos no processo eleitoral”.

Na ação, Eurípedes Junior também sustentou que a falta de reconhecimento dele como presidente do partido tem impactos diretos no processo eleitoral, podendo resultar em consequências irreversíveis, como a anulação de convenções e o indeferimento das candidaturas e coligações da agremiação para as Eleições de 2022.

Entendimento

Em seu voto, o relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou que a jurisprudência da Corte é no sentido de que a Justiça Eleitoral possui competência para apreciar as controvérsias internas de partido político, no período de um ano antes da eleição, sempre que delas advierem reflexos na esfera jurídica dos participantes do pleito. Ele destacou que o TSE estabeleceu, com fundamento no artigo 16 da Constituição Federal, que o processo eleitoral inicia-se um ano antes da data do pleito, razão pela qual qualquer divergência partidária interna tem, presumidamente, a faculdade de impactar a competição eleitoral.

Segundo o relator, a decisão do TJDFT foi publicada dentro do período de um ano que antecede as próximas eleições gerais. “Diante desse quadro, há plausibilidade na alegação do ora reclamante, no sentido de que o acórdão do TJDFT, à revelia da Justiça Eleitoral, teria influenciado em temas estritamente relacionados às Eleições Gerais de 2022, a exemplo da escolha dos candidatos, da formação de coligações e da distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas”, pontuou o ministro.

Lewandowski também destacou que ao fato de terem sido proferidas decisões contraditórias pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), alterando a composição partidária em um espaço de três dias, militam a favor de Eurípedes Junior, “ante o quadro de instabilidade e insegurança jurídica que se cria no cenário das eleições gerais, especialmente quando a legislação processual busca garantir segurança jurídica, proteção à confiança e preservação da estabilidade das relações jurídicas”.

O entendimento do relator foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, Carlos Horbach e Sérgio Banhos, que divergiram do relator.

Em julgamento realizado pela 2ª Vara do Tribunal do Júri do Recife, nesta quarta-feira (10/08), Maurício Alves de Andrade, acusado pelo feminicídio de Dione Gomes Silva Nascimento, foi condenado a 21 anos e oito meses de reclusão. O réu foi condenado a 20 anos e seis meses de prisão pelo homicídio triplamente qualificado – motivo torpe, não dar chance de defesa à vítima e contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (previsto no artigo 121, p. 2º, incisos I, IV e VI do Código Penal), e a um ano e dois meses de prisão por ocultação de cadáver (Art. 211 do CP).

O julgamento teve início às 9h e terminou às 18h. O juiz de Direito Jorge Luiz dos Santos Henriques presidiu a sessão. O homicídio da vítima ocorreu no dia 3 de janeiro de 2021 no bairro da Imbiribeira.

O processo no TJPE teve início em 7 de janeiro de 2021. Vinte dias depois, a denúncia do Ministério Público de Pernambuco foi recebida no dia 27 de janeiro. A fase de instrução do processo com realizações de audiências foi finalizada no dia 25 de janeiro de 2022. A pronúncia do acusado determinando que o processo iria a júri popular foi publicada no dia 7 de fevereiro de 2022. Houve uma tentativa de julgamento no dia 15 de junho de 2022, que foi adiada devido a conflitos entre a autodefesa do acusado e a defesa técnica apresentada pela Defensoria do Estado (DPPE).

Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público, aproveitando-se da relação doméstica e familiar que mantinha com a vítima, o réu teria matado a própria companheira Dione Gomes Silva do Nascimento, com golpes de instrumento perfurocortante na altura do pescoço e da cabeça. Em seguida, o acusado teria ocultado o cadáver da vítima, jogando-o de cima da ponte Motocolombó, nas águas do Rio Tejipió, com o propósito de facilitar ou assegurar a impunidade do crime antecedente.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível local, recomendou ao prefeito de Vitória de Santo Antão que, atendendo ao disposto na Lei Municipal nº 3.464/2010, art. 66, encaminhe ao Poder Legislativo municipal projeto de lei que crie um segundo Conselho Tutelar. Desde 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a criação de Conselho Tutelar como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

De acordo com a promotora de Justiça Kívia Roberta de Souza Ribeiro, no texto da publicação, a cidade de Vitória de Santo Antão possui, segundo dados do IBGE, aproximadamente 140.389 habitantes para apenas um Conselho Tutelar, sendo este insuficiente para cumprir suas incumbências constitucionais. Ademais, o único existente não apresenta estrutura adequada para funcionamento, e seus membros não recebem atualização salarial há alguns anos.

Desse modo, também foi recomendado ao gestor municipal que promova a adequada estruturação do Conselho Tutelar já instalado, garantindo conforto e privacidade para a população infanto-juvenil atendida naquele órgão de proteção, inclusive suporte jurídico adequado e exclusivo.

Atendendo o limite de gastos, bem como a autonomia administrativa do Poder Executivo Municipal, o prefeito deve ainda promover a atualização do salário dos Conselheiros Tutelares atualmente em exercício. Além disso, o gestor deverá incluir na Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), que está sendo debatida atualmente na Câmara de Vereadores, os custos para funcionamento e estruturação de um segundo Conselho Tutelar.

Por fim, foi recomendado à Câmara de Vereadores de Vitória de Santo Antão que, no âmbito de suas atribuições, ampliem a discussão da LDO no que diz respeito à criação de um segundo Conselho Tutelar.

A Justiça do Rio negou nesta quinta-feira (10) o mandado de segurança ajuizado pelo ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho, e manteve a decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que no dia 30 de junho cassou o seu mandato de vereador. Jairinho é acusado de envolvimento na morte de seu enteado, o menino Henry Borel, e está com a prisão preventiva decretada.

Na justificativa do pedido para anulação da cassação do Dr. Jairinho, a defesa do ex-parlamentar alegou que o processo foi movido por evidência e indícios que constam no inquérito policial, não sendo baseado em ação penal transitada em julgado. A defesa também requereu a nulidade do decreto legislativo que declarou a perda de mandato de Jairinho.

Na decisão, a juíza Neusa Regina Larsen de Alvarenga Leite, da 7ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, escreveu que os argumentos do impetrante quanto à utilização apenas das provas constantes no inquérito policial não merece acolhimento. “O procedimento observou o contraditório e a ampla defesa, haja vista os documentos anexados à petição inicial, dentre eles, o procedimento administrativo. Assim, inexiste nulidade e a presunção de inocência adotada na esfera criminal não é capaz de afastar as provas produzidas neste mandamus.”

A magistrada também descartou a alegação de presunção de inocência para nulidade da decisão. “No que concerne a alegação de nulidade pela inobservância da presunção de inocência, não merece acolhimento. Em face do exposto, denego a ordem, julgando extinto o processo com análise do mérito.”

O Senado aprovou nesta quinta-feira (10) o projeto que cria um programa de acompanhamento de pacientes com câncer de mama, para prestar orientação e tornar mais ágeis o diagnóstico e o tratamento. O projeto de criação do Programa Nacional de Navegação de Pacientes para Pessoas com Neoplasia Maligna de Mama volta à Câmara dos Deputados para nova análise, uma vez que foi modificado pelos senadores.

O texto estabelece a criação do programa no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e integrado à Política Nacional de Atenção Oncológica, com medidas de agilidade no atendimento, diagnóstico e tratamento da doença. Segundo o projeto, o diagnóstico deve ser viabilizado em menos de 30 dias. Depois de diagnosticado, o paciente deve ter o tratamento iniciado em até 60 dias.

A navegação é o acompanhamento dos casos de suspeita ou de confirmação da doença com abordagem individual e orientações a cada paciente. De acordo com o relatório, os navegadores atuam como uma ponte entre o paciente, o estabelecimento de saúde e os recursos da comunidade.

“Somos favoráveis à iniciativa legislativa e esperamos que seja transformada em lei para beneficiar as pessoas com câncer de mama que dependem do SUS. Essas pessoas precisam enfrentar as inúmeras barreiras que costumam impedi-las de exercer seu direito à saúde, garantido pela própria Constituição Federal, especialmente no caso dos doentes pertencentes às camadas mais vulneráveis da população brasileira”, diz o relatório.

O projeto, oriundo da Câmara sofreu alterações e voltará àquela Casa para nova análise. Uma das emendas incluiu no texto a determinação de que a equipe de saúde mantenha contato com o paciente por telefone e por e-mail além de garantir a ele o direito de entrar em contato sempre que tiver necessidade de esclarecer suas dúvidas ao longo do tratamento. A outra emenda determina que o programa deve estar integrado à Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas.

A aprovação do projeto ocorreu no dia reservado à votação de propostas voltadas aos interesses e direitos da mulher. O dia de hoje foi escolhido em comemoração aos 16 anos da Lei Maria da Penha, completados no dia 7 de agosto.

O vereador e candidato a deputado federal, Jorge Quintino (SD), participou de diversas reuniões ao longo desta quarta-feira (10) para dialogar sobre várias demandas existentes em Caruaru. Jorge Quintino conversou com Gilvan Calado, presidente da CEACA – Central de Abastecimento de Caruaru, com comerciantes, e dialogou também com a secretária de Educação, Aline Tibúrcio.

O vereador esteve presente no CONDEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente) para discutir, enquanto presidente da Comissão de Meio Ambiente, a aplicação do fundo sócio ambiental, que existe para promover a conservação e a sustentabilidade ambiental, a democracia, o respeito aos direitos socioambientais, e a justiça social.

O objetivo das visitas a todos esses setores foi buscar soluções que proporcionem a melhoria dos serviços para a população e instituições.

O presidente da Casa, Bruno Lambreta (PSDB) afirmou, em sessão ordinária nesta terça-feira (09), em seu momento na tribuna, que foi realizada uma reunião na segunda-feira (08) para discutir a situação dos loteiros e comerciantes do Parque 18 de Maio. De acordo com o edil, foi feito um apelo ao executivo para que seja realizado um encontro dos poderes Executivo e Legislativo com as representações para que possam chegar a um consenso. 

Na última quarta-feira (03) os loteiros fecharam uma rua do Residencial Luiz Bezerra Torres em protesto. Os manifestantes alegaram que foram proibidos de trabalhar pela Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTTC). 

O vereador Leonardo Chaves disse que a demanda pela regulamentação é antiga e que medidas já deveriam ter sido tomadas. “A zona rural não pode ficar sem transporte alternativo. Como eles irão se deslocar? O que acontece é a falta de interesse de resolver a situação da categoria”, ressaltou o vereador Galego de Lages (MDB).

Na ocasião, o secretário de ordem pública, Coronel Patrício e sua equipe apresentaram o aplicativo Caruaru Segura, que será lançado no dia 18 de agosto. A ferramenta visa a integração da população com os órgãos de segurança pública do município, como o corpo de bombeiros, as polícias civil e militar, a guarda municipal e a AMTTC. Eles destacaram que a iniciativa busca facilitar o acesso à segurança na cidade e que o Caruaru Segura vai funcionar em computadores, tablets e celulares, e não dependerá da velocidade da internet.

Na tarde desta segunda-feira (08), o vereador Jorge Quintino (SD), alguns secretários municipais e outros edis que compõem a Casa Jornalista José Carlos Florêncio participaram de um debate para ouvir os feirantes de Caruaru, com o objetivo de procurar solucionar as demandas expostas pela categoria.

Durante o encontro, foi marcada uma visita da Comissão de Obras da Câmara Municipal para analisar as demandas apresentadas pelos feirantes e levá-las ao Poder Executivo.

“É preciso ouvir com atenção os anseios dessa categoria. É nosso dever buscar solucionar os problemas trazidos pelos feirantes e planejar algumas ações para melhorar as condições de trabalho”, concluiu o vereador Jorge Quintino.

Candidata do Solidariedade ao Governo de Pernambuco, Marília Arraes se mantém na liderança em nova pesquisa de intenção de voto do Instituto Opinião, com 34,7%. Em relação ao último levantamento, realizado em junho, ela cresceu seis pontos percentuais. Em segundo lugar, num cenário de empate técnico, aparecem empatados a candidata do PSDB, Raquel Lyra, e o candidato do União Brasil, Miguel Coelho, 11,8% e 10,3%, respectivamente.

A tucana, entretanto, caiu um ponto – estava com 12,6%. Já Miguel cresceu quase dois pontos – estava com 8,7% na pesquisa passada. Em seguida, também num cenário de empate técnico, aparece o candidato o candidato do PL, Anderson Ferreira, com 8,3%. Na comparação com a anterior, perdeu menos de um ponto.

Blog do Magno Martins

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança, nesta terça-feira (9/8), o formulário Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente à Comunidade LGBTQIA+ (Rogéria), voltado à proteção e ao enfrentamento da violência. A criação da ferramenta faz frente à constatação da pesquisa “Discriminação e Violência contra a População LGBTQIA+”, de que o Sistema de Justiça brasileiro carece de instrumentos para caracterização de crimes de LGBTfobia.

O levantamento e o formulário serão apresentados às 16h pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, e pela cantora Daniela Mercury, autora das propostas no Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário. O estudo sobre discriminação e violência foi desenvolvido pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias e pelo Laboratório de Inovação e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).

Para a realização da análise quantitativa, foram extraídos processos das bases de dados dos sistemas e efetuada busca jurisprudencial. Já a avaliação qualitativa se baseou em entrevistas com atores-chave para compreender como o Sistema de Justiça e agentes de segurança pública atuam nos casos de LGBTfobia e verificar, sob a perspectiva das vítimas, como se deu o atendimento às demandas ou acolhimento.

Uma das constatações da pesquisa é uma mudança na jurisprudência a partir de 2019, com menção ao entendimento das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) n. 26/DF e no Mandato de Injunção (MI) n. 4.733/DF. A partir das decisões, o STF definiu a aplicação da Lei n. 7.7716/89, conhecida como Lei Antirracismo, para tipificar também os crimes de motivação LGBTfóbica, ou seja, crimes decorrentes de discriminação contra expressões de orientação sexual e/ou identidade de gênero.

Para otimizar a apuração de dados a partir dessa mudança, as Tabelas Processuais Unificadas (TPUs) receberam a inclusão dos temas “intolerância por identidade e expressão de gênero” e “intolerância por orientação sexual”.

Rogéria

Elaborado pelo grupo de trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 181/2021, o formulário Rogéria, cujo nome homenageia a atriz e cantora falecida em 2017, tem o objetivo de facilitar a adoção de procedimentos integrados para minimizar a repetição da violência em curto prazo, desenvolver a melhoria das respostas institucionais para reduzir a incidência de violências e discriminações e aumentar a produção de dados, além de dar maior visibilidade ao tema. Ele será aplicado por delegacias, Ministério Público, Defensoria Pública, equipes psicossociais dos tribunais e instituições de assistência social, saúde, acolhimento e proteção a vítimas de violência e violações de direito.

Serviço

Discriminação e Violência Contra a População LGBTQIA+: Lançamento da Pesquisa e Publicação do Formulário Rogéria

Quando: terça-feira (9/8), às 16h

Onde: Plenário do CNJ, em Brasília, com transmissão pelo canal do CNJ no YouTube

Agência CNJ de Notícias