O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) anulou nesta quarta-feira (3) as condenações de quatro acusados pelo incêndio na boate Kiss, ocorrido em 2013, em Santa Maria (RS). Com a decisão, os condenados deverão ser soltos imediatamente.

As condenações envolvem Elissandro Callegaro Spohr, ex-sócio da boate; Mauro Londero Hoffmann, também ex-sócio; Marcelo de Jesus dos Santos, vocalista da banda Gurizada Fandangueira, e Luciano Bonilha Leão, produtor musical.

Por maioria de votos, a 1ª Câmara Criminal aceitou recurso protocolado pela defesa dos acusados e reconheceu nulidades processuais ocorridas durante sessão do Tribunal do Júri de Porto Alegre, realizada em dezembro do ano passado.

A Elissandro Spohr foi aplicada pena de 22 anos e seis meses de prisão e a Mauro Hoffmann, de 19 anos e seis meses. A Marcelo de Jesus e Luciano Bonilha foram aplicadas penas de 18 anos. Todos foram acusados pelo Ministério Público (MP) por 242 homicídios e 636 tentativas de homicídio por dolo eventual.

O incêndio ocorreu no dia 27 de janeiro de 2013, quando um dos integrantes da banda disparou um artefato pirotécnico, atingindo a cobertura interna da boate e deflagrando o incêndio. A maioria das vítimas era jovem e morreu após inalar fumaça tóxica, sem conseguir deixar a boate, já que a única porta de emergência estava fechada.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) o projeto que acaba com saídas temporárias de presos dos estabelecimentos prisionais. A matéria segue para análise do Senado.

A proposta teve origem no Senado e previa apenas que as saídas temporárias fossem limitadas. No entanto, ao tramitar na Câmara, deputados decidiram extinguir o benefício. O texto aprovado prevê a revogação de todas as possibilidades de saída, que atualmente estão disponíveis para condenados em regime semiaberto, como visita à família durante feriados, frequência a cursos e participação em atividades.

Para o relator, Capitão Derrite (PL-SP), a existência do benefício da saída temporária burla a própria lei penal, ao frustrar a proporcionalidade no cumprimento da pena. Além disso, ele destacou que muitos presos não retornam ao sistema prisional após a saída.

“A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) de São Paulo informou que na passagem de 2021 para 2022, 1.628 presos que deixaram as penitenciárias do estado, durante a chamada ‘saidinha temporária de fim de ano’, não retornaram ao sistema prisional paulista”, argumentou o deputado. “Já existe a previsão legal de cumprimento de pena e progressão de regime de forma proporcional, a saída temporária causa a todos um sentimento de impunidade diante da percepção de que as pessoas condenadas não cumprem suas penas, e o pior, de que o crime compensa”, acrescentou.

O texto aprovado também obriga a realização de exame criminológico como requisito para a progressão de regime e para a autorização de regime semiaberto. A análise deverá comprovar que o detento tem condições de se adaptar ao novo regime com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade.

“O exame criminológico consistente na emissão de um parecer técnico de uma equipe multidisciplinar, constitui ferramenta muito mais efetiva para aferir a capacidade do condenado de adaptar-se ou não a regime menos rigoroso do que uma constatação de boa conduta carcerária comprovada apenas pelo diretor do estabelecimento, tal qual é previsto pela legislação vigente”, argumentou o relator.

Ressocialização

A deputada Erika Kokay (PT-DF) criticou a aprovação da matéria. Segundo ela, as saídas temporárias são um processo de ressocialização, é a forma da lei assegurar que a pessoa esteja apta ao convívio da sociedade, passando por uma prova.

“O que são as saídas temporárias? Primeiro, elas só são devidas a quem está em regime semiaberto. Portanto, as pessoas que têm direito à saída temporária já estão na semiliberdade. Elas já estão em convívio com a sociedade. Elas já podem sair o dia inteiro e apenas dormir dentro da unidade prisional.

A partir de hoje (4), a cidade de São Paulo passa a contar com o sinal de telefonia 5G. Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a ativação do sinal ocorreu devido ao número expressivo de pedidos para instalação de antenas de 5G, o que superou o previsto no edital que autorizou o uso da nova tecnologia.

De acordo com as regras do edital, nessa primeira fase seriam necessárias, no mínimo, 462 estações ativadas até o dia 29 de setembro. Ocorre que, até a última terça-feira (2), a agência reguladora já havia recebido 1.378 pedidos de licenciamento na faixa de 3,5 GHz. O número corresponde a quase o triplo de antenas que deveriam ser instaladas na cidade até o final do ano.

Por isso, o Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência (Gaispi), ligado a Anatel e responsável pela ativação do sinal, resolveu liberar o 5G na capital paulista.

Segundo o grupo, as antenas possibilitam antecipar a chamada limpeza do espectro na faixa de 3,5 Giga-hertz (GHz) para o funcionamento do 5G puro, o standalone [independente]. A avaliação do Gaispi é que, como os pedidos superaram a quantidade prevista no edital, não haverá problemas de interferência no sinal de antena parabólica, também na faixa de 3,5GHz.

Área urbana
A estimativa é que a cobertura do sinal 5G deve atingir, no primeiro momento, 25% da área urbana de São Paulo.

“A maior concentração de antenas está no Centro Histórico, na região da Avenida Paulista e Itaim Bibi. Já os bairros da Aclimação, da Mooca e do Brás, por exemplo, terão cobertura menor no início do processo”, informou a Anatel.

A agência informou ainda que foram instalados equipamentos para evitar interferências em 226 estações do Serviço Fixo por Satélite (FSS) e realizados testes para confirmar a operação livre de interferências.

A velocidade 5G pode chegar a ser até 20 vezes maior que a do 4G. A ativação da tecnologia em São Paulo ocorre após sua chegada nas cidades de Brasília, Belo Horizonte, João Pessoa e Porto Alegre.

Edital
Inicialmente, o edital do leilão 5G previa que a infraestrutura necessária à ativação do sinal deveria ocorrer até 31 de julho em todas as capitais, mas o próprio Gaispi pediu à Anatel que o prazo fosse prorrogado por 60 dias a fim de contornar problemas logísticos que atrasaram a entrega de equipamentos importados da China.

Pelas regras do edital, as operadoras de telefonia móvel que participaram do certame têm até 29 de setembro para cumprir a primeira exigência de no mínimo uma antena de tecnologia de 5G para cada 100 mil habitantes nas capitais brasileiras. O adensamento da cobertura de 5G em 3,5 GHz nas capitais deve ser concluído até julho de 2025, devendo a nova tecnologia estar presente em todos os municípios até 2029.

Na semana passada, foi sancionada a Lei 14.424/2022 que autoriza as operadoras de telefonia a instalarem infraestrutura de telecomunicações em áreas urbanas, caso o órgão competente não se manifeste sobre o pedido em 60 dias. Conhecida como silêncio positivo, a autorização deve facilitar a implantação das antenas 5G de internet no Brasil.

Interferências

Para contornar possíveis interferências causadas a pessoas que utilizam antenas parabólicas da chamada Banda C, a Entidade Administradora da Faixa (EAF) da Anatel criou um programa para distribuir, gratuitamente, a famílias carentes das capitais brasileiras registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal, kits contendo novas antenas digitais, conversores e cabos. O pedido do kit e a instalação dos aparelhos podem ser feitos por meio do site do Programa de Distribuição de Kits, criado pela EFA.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco está com inscrições abertas até 15 de agosto para casamento coletivo que será realizado no salão do júri do fórum de Gravatá, no dia 13 de setembro, terça-feira, às 9h.

A cerimônia será celebrada pela juíza Brenda Azevedo Paes Barreto Teixeira, da 2ª Entrância da comarca de Gravatá, de forma presencial. Nesta ocasião, estão abertas vagas para apenas 30 casais, no total. O evento é organizado pelo Núcleo de Conciliação do Tribunal (Nupemec) e realizado por intermédio do Centro de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do município.

Para se inscrever, os interessados devem entrar em contato através dos seguintes telefones: 81 3533 – 9908/ 81 3533 – 9909 e whatsapp 81 99433 5249. Em seguida, a equipe do Cejusc entrará em contato por e-mail, whatsapp ou pessoalmente para demais orientações documentais e jurídicas relevantes aos consortes.

Representantes técnicos das Forças Armadas indicados pelo Ministério da Defesa iniciaram nesta quarta-feira (3) a inspeção dos códigos-fonte da urna eletrônica. No período da manhã, a equipe assistiu a apresentações feitas pela Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral (STI/TSE) sobre o processo eletrônico, com foco nos sistemas de votação e de totalização.

Já no período da tarde, os técnicos das Forças Armadas iniciaram a primeira etapa do processo de inspeção, quando assinaram o termo de confidencialidade e acessaram os códigos-fontes dos programas de computador que são embarcados na urna eletrônica.

Participam da inspeção os seguintes técnicos das Forças Armadas indicados pelo Ministério da Defesa: Coronel Marcelo Nogueira de Sousa (Exército); Coronel Ricardo Sant’ana (Exército); Capitão Marcus Rogers Cavalcante Andrade (Marinha); Capitão Hélio Mendes Salmon (Marinha); Capitão Vilc Queupe Rufino (Marinha); Tenente-Coronel Rafael Salema Marques (Força Aérea); Major Renato Vargas Monteiro (Exército); Major Márcio Antônio Amite (Exército); e Capitão Heitor Albuquerque Vieira (Força Aérea).

Lucas Pavão, do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), também participou da inspeção como representante da agremiação.

Sobre a ação

A abertura dos códigos-fontes é uma atividade obrigatória realizada pelo TSE antes de cada eleição, e é uma das ações iniciais do Ciclo de Transparência Eleitoral. Esse conjunto de linhas de programação pode ser inspecionado por representantes técnicos dos partidos políticos, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), das Forças Armadas, da Polícia Federal e de universidades, entre outras instituições.

Conforme prevê o artigo 11 da Resolução TSE n° 23.673/2021, que trata dos procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação, as dúvidas após a inspeção deverão ser formalizadas por escrito para análise e serão respondidas pelo TSE no prazo de dez dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período em razão da complexidade da matéria.

Desde outubro de 2021, o TSE disponibiliza um espaço físico para receber partidos políticos e entidades interessadas para a inspeção dos códigos-fonte da urna eletrônica e de todos os programas do sistema eletrônico de votação que serão utilizados no pleito deste ano.  O local preparado para a análise das informações funciona na Sala Multiúso, no subsolo do edifício-sede do TSE, até setembro de 2022.

É importante destacar que as Forças Armadas, assim como as demais entidades, tinham ciência da abertura do código-fonte para inspeção com um ano de antecedência das eleições, conforme ofício enviado ao então ministro da Defesa. Até o momento, estiveram presentes no TSE para inspeção do código-fonte as seguintes entidades:

• 30/11/2021 – Partido Verde (PV) – não inspecionou;
• 09/12/2021 – Partido Liberal (PL) – não inspecionou;
• 17 a 21/01/2022 – Controladoria-Geral da União (CGU) – inspecionou;
• 21 a 23/02/2022 – Ministério Público Federal (MPF) – inspecionou;
• 21 a 23/03/2022 – Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) – inspecionou;
• 26 a 28/04/2022 – Senado Federal – inspecionou;
• 02 a 05/08/2022 – Partido Trabalhista Brasileiro – inspeção em andamento;
• 22 a 26/08/2022 – Polícia Federal (a realizar) – inspeção prevista.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) um projeto de lei (PL) que estabelece hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A proposta segue para análise do Senado.

A matéria tem como objetivo dar continuidade a tratamentos que poderiam ser excluídos da cobertura dos planos de saúde. Com o texto aprovado, as operadoras deverão autorizar os planos de saúde a cobrirem tratamento ou procedimento prescrito por médico ou dentista que não estejam no rol da ANS, desde que um dos seguintes critérios esteja presente:

•  existir comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico;
•  existir recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS;
•  existir recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus similares nacionais.
• STJ

A matéria foi aprovada após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que as operadoras não são obrigadas a cobrir procedimentos médicos que não estão previstos na lista da ANS. Pela decisão, a Corte entendeu que o rol de procedimentos definidos pela agência é taxativo, ou seja, os usuários não têm direito a exames e tratamentos que estão fora da lista. https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2022-06/stj-planos-nao-sao-obrigados-cobrir-condutas-fora-da-lista-da-ans

A lista de procedimentos e tratamentos obrigatórios da ANS foi criada em 1998 para estabelecer um mínimo de cobertura que não poderia ser negada pelos planos de saúde. O rol vem sendo atualizado desde então para incorporar novas tecnologias e avanços.

Desde então, é comum que usuários de plano de saúde busquem na Justiça o direito de as operadoras pagarem por procedimentos ou tratamentos que ainda não estejam previstos no rol da ANS.

O rol de procedimentos da ANS lista 3.368 serviços em saúde, incluindo consultas, exames, terapias e cirurgias, além de medicamentos e órteses/próteses vinculados a esses procedimentos. Esses serviços médicos devem ser obrigatoriamente ofertados de acordo com o plano de saúde.

Discussão

O relator, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), argumentou que o médico tem o direito de orientar a sua conduta clínica a partir das suas convicções técnicas e éticas sobre o impacto positivo de suas decisões na saúde do paciente. O parlamentar citou ainda levantamento da Associação Médica Brasileira (AMB) sobre a interferência de planos de saúde na atividade médica, no qual 53% dos entrevistados relataram interferências das empresas de convênios médicos nos tratamentos propostos aos pacientes.

“Há poucos anos, num julgamento que também se referia à Saúde Suplementar, a nobre ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, afirmou: ‘saúde não é mercadoria; vida não é negócio; dignidade não é lucro’. Essa sábia e sensível julgadora evidenciou, em poucas palavras, que a proteção ao direito à saúde do consumidor deve se sobrepor a quaisquer interesses menos nobres”, disse o deputado.

Contrário à medida, o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) afirmou que a mudança vai prejudicar a competição e aumentar os preços dos planos de saúde.

“Vai ficar muito mais caro e complexo ter plano de saúde, e os pequenos vão quebrar. Já as grandes farmacêuticas agora podem induzir médicos a receitar tratamentos experimentais sem aprovação pela Anvisa”, alertou.

A elevação da taxa Selic (juros básicos da economia) para 13,75% ao ano recebeu críticas do setor produtivo. Para entidades da indústria, a decisão do Comitê de Política Monetária atrasa a recuperação da economia, aumentando custos e reduzindo a produção, o consumo e o emprego.

Em nota, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) classificou o aumento da Selic de “equivocado”. Para a entidade, o fato de os juros estarem 7,8% acima da inflação esperada para daqui a 12 meses indica que a elevação foi exagerada.

“A CNI entende que, neste momento, o novo aumento da taxa de juros é dispensável para o combate da inflação e trará custos adicionais desnecessários para a atividade econômica, com reflexos negativos sobre consumo, produção e emprego”, afirmou, em nota, o presidente da confederação, Robson Andrade.

Para a CNI, o Banco Central (BC) não precisaria aumentar os juros porque medidas recentes, como a redução de impostos sobre energia elétrica, combustíveis, telecomunicação e transporte coletivo estão fazendo a inflação cair. “Para julho e agosto, inclusive, a expectativa é de deflação”, destacou a entidade no comunicado.

A Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) informou, em nota, que “considera inadequada a decisão do Banco Central de elevar a taxa básica de juros para 13,75% ao ano. Ainda que desde março de 2021 a taxa Selic venha sofrendo consecutivos aumentos na tentativa de frear o consumo, as expectativas com relação à inflação a frente seguem desancoradas.”

O comunicado diz ainda que o desajuste no nível de preços da economia não é um fenômeno exclusivamente de demanda, mas sobretudo de restrição de oferta. “A dinâmica inflacionária é, em larga medida, resultado da desorganização das cadeias globais de produção, provocada pela pandemia de covid-19 e potencializada pelos impactos derivados da guerra na Ucrânia. Os choques repercutiram, sobretudo, na alta dos preços dos insumos e matérias-primas.”

Segundo a entidade, o aumento consecutivo da taxa Selic não apenas sacrifica o setor produtivo, que ainda convive com efeitos da alta de custos, mas também eleva a dívida pública. “Em um momento em que o mundo atravessa período de elevada incerteza, alimentada por guerra, covid-19 e risco de recessão, é imprescindível a adoção de uma política monetária mais moderada, que esteja atenta aos desafios do crescimento econômico nos próximos anos”, informou o comunicado.

A Firjan alertou também sobre a necessidade de manutenção de uma gestão fiscal responsável durante o ano de eleições. “A busca pela aprovação de reformas estruturais gerará um ambiente de maior credibilidade, viabilizará a realização de investimentos em setores estratégicos da economia e contribuirá para a estabilidade de preços no longo prazo.”

O Supremo Tribunal Federal (STF) lançou nesta quarta-feira (3) duas publicações que fazem parte do projeto Liberdades, uma parceria do tribunal com entidades da sociedade civil para as comemorações dos 200 anos de independência do Brasil e aos 130 anos de STF na República. 

Durante o evento, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, declarou que a Corte estará sempre alerta para frear qualquer possibilidade de retrocesso em relação às liberdades fundamentais.

O livro contém artigos assinados pelos ministros, representantes de Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e advogados sobre as liberdades constitucionais. A cartilha é voltada para o público jovem e traz ilustrações em grafite inspiradas nos artigos.

Uma exposição de 14 painéis pintados por artistas urbanos também foi colocada em frente ao tribunal.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (3) a Medida Provisória (MP) 1.108/2022, que regulamenta o teletrabalho e  altera as regras do auxílio-alimentação. O texto traz a definição do teletrabalho e aborda a jornada de trabalho nesse regime e diz que o auxílio-alimentação será destinado exclusivamente ao pagamento de refeição em restaurantes ou de gêneros alimentícios comprados no comércio. O texto segue para sanção presidencial.

Entre outros pontos, a MP considera o teletrabalho ou trabalho remoto aquele que é prestado fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com tecnologias de informação e comunicação e que não se configure trabalho externo. Além disso, a MP diz que a negociação da jornada de trabalho ocorrerá individualmente, entre o trabalhador e o empregador.

Os empregados em regime de teletrabalho ficam submetidos às disposições previstas na legislação local e nas convenções e acordos coletivos de trabalho na base territorial onde o empregador contratou o trabalhador. Aprendizes e estagiários também poderão fazer teletrabalho.

A MP diz ainda que o uso de ferramentas, como e-mails, fora do horário de trabalho não será considerado como sobreaviso e que os empregadores terão que dar prioridade para o regime remoto aos empregados com filhos de até 4 anos.

Vale-refeição

O texto restringe o uso do auxílio-alimentação, ou vale-refeição, em restaurantes ou na compra de gêneros alimentícios comprados no comércio. O governo alega que a regra visa impedir que o auxílio, que tem tratamento tributário favorável, seja destinado à aquisição de produtos não relacionados à alimentação.

A medida provisória também proíbe as empresas de receber descontos na contratação de empresas fornecedoras de tíquetes de alimentação. Hoje, alguns empregadores têm um abatimento no processo de contratação.

Basta um celular e um bom repórter. A combinação desses dois elementos, ligados a uma emissora de rádio, transporta o ouvinte para o local da notícia, no momento em que o fato acontece. Sem grandes estruturas, sem necessidade de publicar. O jornalismo de rádio é o rei do imediatismo. E sua história se confunde com os principais acontecimentos políticos que moldaram o país.

Do impresso ao falado

No início, era o jornal impresso. Na década de 1920, esse era o meio de informação reinante na sociedade antes do rádio e da televisão – mesmo se tratando, à época, de um país com 65% de analfabetismo na população de 15 anos ou mais, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). E foi o jornal que, mesmo depois do início das transmissões regulares de rádio no Brasil, continuou dando o tom das notícias. Mas, agora, ele era lido para quem pudesse ouvir.

Foi na Rádio Sociedade do Rio de Janeiro, que entrou no ar em 1923 e é tida como a primeira emissora oficial do país, que o radiojornalismo teve início. Com papel essencialmente educativo, a rádio também reservou lugar para informações jornalísticas. Roquette-Pinto, fundador da Sociedade e intelectual de múltiplas formações, apresentava os noticiários – o primeiro deles o Jornal da Manhã.

Ouça episódio da série Cem anos do rádio no Brasil sobre rádio e jornalismo:

Nessa época, no entanto, não havia produção própria de notícias para o rádio: a fonte era o impresso. As reportagens eram lidas no ar por Roquette-Pinto, como posteriormente foi feito por outras emissoras na fase dos jornais falados. No caso dele, porém, com sua ampla bagagem cultural e interesse por diversas áreas do conhecimento, o conteúdo extrapolava as linhas impressas e ganhava contexto nas ondas do rádio.

“Era a partir da leitura dos jornais, mas ele complementava com informações que ele buscava e entrevistas que fazia. Ele procurava contato com as fontes das notícias dos jornais. Então a gente pode identificar o Roquette-Pinto como um dos precursores da reportagem radiofônica”, afirma a coordenadora da Rede de Pesquisa em Radiojornalismo e professora da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Valci Zuculoto.

Roquette-Pinto – Acervo EBC

Gilette press

Com a multiplicação de emissoras de rádio no país, mais jornais falados foram criados. Um símbolo desse primeiro período foi o “gilette press”, nome jocoso dado à técnica desenvolvida para tirar locutores de saias justas ao lerem no ar termos próprios do jornal impresso e que não faziam sentido por voz. Também chamado de “tesoura press”, a técnica consistia em recortar as notícias dos jornais impressos retirando os trechos que não deveriam ser lidos no ar e ordenando o conteúdo para facilitar a vida do locutor.

“O locutor, distraído, lê para o ouvinte a notícia que termina com um infalível ‘… continua na página x’, ou então ‘… como se pode ver na foto ao lado’, etc. Tentando evitar os riscos que esse procedimento representava e solucionar o problema, passou-se a utilizar o recurso”, explicou, em sua tese, a professora Gisela Swetlana Ortriwano, já falecida, uma das principais pesquisadoras do rádio no Brasil.

Cobertura esportiva

Mas nem só de “copia e cola” eram feitos os primórdios do radiojornalismo, que, aos poucos, perde a formalidade das notícias políticas e cai em campo com os narradores esportivos. Mesmo que ainda não tão profissionalizado, como ressalta Valci Zuculoto, esses profissionais podem ser encarados como os precursores do repórter de rádio.

Embora outras competições esportivas, como remo, também despertassem o interesse do rádio, foi sobretudo a cobertura do futebol que se destacou nesse meio de comunicação. E não faltam anedotas. “Eles faziam o trabalho da forma mais inusitada, como Amador Santos [considerado o primeiro locutor de futebol], que foi impedido de entrar no estádio para fazer a cobertura de uma partida do Fluminense. Ele então subiu no telhado de um galinheiro de uma casa próxima e, a partir de lá, narrou a partida”, conta a professora.

Revolução constitucionalista

Outro marco citado por Gisela Ortriwano se deu em 1932, na chamada Revolução Constitucionalista de São Paulo. A Rádio Record realizou ampla cobertura do episódio, abertamente a favor dos revoltosos paulistas. O conteúdo era editorial, com a conclamação ao povo para se somar à mobilização, o que rendeu à emissora o apelido de “A Voz da Revolução”, segundo Ortriwano.

O professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e autor de livros que são referência no estudo do rádio no Brasil, Luiz Artur Ferraretto, contesta que essa cobertura possa ser enquadrada como jornalística. “Eu não concordo com essa ideia. Na realidade, a Rádio Record é um dos capítulos do uso político da rádio. [A cobertura] não tem nada de jornalismo, é propaganda.”

American way of news e o repórter na rua

É no bojo de outro capítulo histórico – a Segunda Guerra Mundial – que chega ao rádio brasileiro um jornal que mudaria a forma com que as notícias são apresentadas ao público. Um noticiário que, segundo os estudiosos, é o dono da maior credibilidade já conquistada por um programa de rádio no país: o Repórter Esso . O programa fez parte de uma política de aproximação com os Estados Unidos, e era dedicado, em sua primeira fase, a dar notícias da guerra. Seu formato marcou o radiojornalismo brasileiro e rendeu algumas das melhores histórias do rádio.

Apesar das mudanças introduzidas pelo Repórter Esso no radiojornalismo, o marco decisivo reside na figura do repórter, na avaliação de Luiz Artur Ferraretto. “O jornalismo no Brasil vai engatinhar durante muito tempo até surgir de fato. E vai surgir, se formos analisar a rigor, com o repórter. Alguns vão falar da revolução do Repórter Esso, e é verdade. Mas ele não conta com o repórter: a produção de notícias é por uma agência e dentro do interesse da Esso, dentro da política de boa vizinhança nos Estados Unidos.”

Para Ferraretto, o jornalismo de rádio começa a se constituir de fato em dois momentos: primeiro, na Rádio Nacional, no final dos anos 1940, quando é criada a Seção de Jornais Falados e Reportagens, idealizada por Heron Domingues (vale citar outra redação que surgiu na mesma época: a do Grupo Globo), e, depois, com mais força no início dos anos 1950, quando a Rádio Continental passa a ter repórteres na rua.

Heron Domingues – Arquivo Nacional/Imagem do Fundo Correio da Manhã

A professora Valci Zuculoto considera esse um momento fundamental para a produção jornalística de rádio. Os avanços tecnológicos da época, especialmente o transistor, permitiram que as transmissões fossem feitas do local dos fatos. E foi isso que a Continental fez. Batizados de Comandos Continental, as unidades móveis de transmissão mudaram a forma como se produzia notícia.

“Eles criaram equipes que saíam para fazer reportagem em carros dotados de equipamentos que podiam fazer a transmissão. Não precisavam ligar para a emissora e pedir para gravar. A partir daquela unidade externa eles falavam ao microfone como se estivessem em estúdio”, conta a pesquisadora. Os microfones, aliás, estão longe do que conhecemos hoje: eram grandes, pesados e davam mais trabalho para usar.

As eleições de 1960

Controle rigoroso

Essa exitosa caminhada acabou por minguar durante a ditadura militar, iniciada em 1964. As transmissões ao vivo foram cada vez mais controladas e, depois de algum tempo funcionando com rigorosa vigilância, a reportagem da Continental chegou ao fim.

É nessa época em que a história do radiojornalismo começa a ficar pulverizada, e há dificuldade de se encontrar detalhes sobre grandes inovações ou marcos. A guinada ocorre justamente quando radiojornalismo se firmava como a aposta do rádio, depois que o meio de comunicação perdeu o entretenimento, os grandes investimentos, estrelas e contratos e publicidade para a televisão.

O professor Luiz Artur Ferraretto afirma que foi especialmente depois de 1968 que a situação ficou mais difícil. “Até o AI-5 [Ato Institucional nº 5], as emissoras ainda conseguiam fazer algum jornalismo, mas depois o silêncio passa a ser a norma. As rádios recebem comunicados dizendo que tais fatos estão proibidos. Daí em diante, os avisos vêm por uma ligação de agentes de segurança. Nesse contexto, é impossível fazer jornalismo. Ele começa a voltar no fim da década de 1970, quando passa a ser desconstruído o arcabouço de repressão”.

É o início de um novo capítulo do radiojornalismo no Brasil.

A Voz do Brasil: documento da história do país

A Voz do Brasil é um dos maiores fenômenos de informação no rádio. São 87 anos de transmissão do programa, que leva notícias produzidas diretamente pelos Poderes da República aos ouvintes. Essa caminhada começa na primeira Era Vargas, em 1935. Instituído por decreto-lei, já foi chamado de Programa Nacional e A Hora do Brasil. Havia, então, uma preocupação do governo com a criação de uma identidade nacional em um país vasto e diverso como o Brasil, como conta a pesquisadora Luciana Paula Bonetti Silva, que se dedica a estudar A Voz. “O principal objetivo era a busca por esse sentimento de pertencimento”, afirma.

Presidente Getúlio Dornelles Vargas (1951-1954) pronuncia discurso na Hora do Brasil – Arquivo Nacional

Em 1938, concretizou-se a obrigatoriedade de transmissão nacional do programa. De acordo com Bonetti, à época não houve grande resistência do mercado, já que, de uma só canetada, Getúlio Vargas instituiu não só o programa, mas também liberou as propagandas comerciais nas rádios. “É a passagem do radioamadorismo para a rádio comercial. Num primeiro momento, a resistência maior é em São Paulo, historicamente contra o governo Vargas”. Entre os fatos marcantes da história da Voz do Brasil, a reserva de espaço para o Congresso Nacional em 1946, com dez minutos, e em 1962, com a ampliação para 30 minutos, causa impacto com a possibilidade para a veiculação de pontos de vista divergentes. “O programa passa potencialmente a ter mais espaço para o contraditório, já que opositores do governo poderiam também passar na Voz do Brasil. Mas é delicado afirmar que isso aconteceu, pois não temos os arquivos sonoros dessa época para analisar com mais precisão”, detalha a pesquisadora.

Se, no início, o mercado não apresentava grandes objeções ao programa, a situação é diferente nos dias atuais. Depois de disputas judiciais e de campanha da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) contra a obrigatoriedade de transmissão, em 2018 o presidente Michel Temer sanciona lei que flexibiliza a veiculação do noticiário entre as 19h e as 22h. Ao longo de sua história, pelo programa A Voz do Brasil foram veiculadas notícias tão diversas como os governos que se sucederam no período em que está no ar. Em A Voz do Brasil, o Estado anunciou a condecoração de Che Guevara e a instauração do Ato Institucional nº 5. Passou pela política desenvolvimentista de Juscelino Kubistchek e pelo confisco de poupanças do governo Collor. Divulgou políticas alinhadas ao estado mínimo e aquelas que aumentavam o tamanho e participação do Estado. A Voz do Brasil é, afinal, um documento da história do país.

Estúdio de A Voz do Brasil, em Brasília – Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Série de reportagens

Em comemoração aos cem anos do rádio no Brasil, completados em 7 de setembro de 2022, a Agência Brasil publica uma série de reportagens sobre as principais curiosidades históricas do rádio brasileiro. Veja as matérias já publicadas:

Cem anos do rádio no Brasil: o padre brasileiro que inventou o rádio

Cem anos do rádio no Brasil: Recife foi “berço”, dizem pesquisadores

Cem anos do rádio no Brasil: das emissoras pioneiras até a Era de Ouro

Cem anos do rádio no Brasil: caráter educativo marca história da mídia

O centenário do rádio no país também será celebrado com ações multiplataforma em outros veículos da EBC, como a Radioagência Nacional e a Rádio MEC que transmitirá, diariamente, interprogramas com entrevistas e pesquisas de acervo para abordar diversos aspectos históricos relacionados ao veículo. A ideia é resgatar personalidades, programas e emissoras marcantes presentes na memória afetiva dos ouvintes.