A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) a medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 167,2 milhões para o Ministério da Cidadania distribuir cestas de alimentos à população quilombola. A matéria segue para o Senado.

Editada pelo governo federal em dezembro do ano passado, a MP atende a uma decisão de fevereiro de 2021 do Supremo Tribunal Federal (STF) diante de uma ação proposta pela Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) e por partidos políticos.

Na ocasião, a decisão determinou que a União formulasse um “plano nacional de enfrentamento da pandemia covid-19 no que concerne à população quilombola”. A medida deveria conter objetivos, metas, ações programáticas, cronograma de implementação e metodologias de avaliação, contemplando, ao menos, providências visando a ampliação das estratégias de prevenção e de acesso aos meios de testagem e aos serviços públicos de saúde, controle de entrada nos territórios por terceiros e distribuição de alimentos e material de higiene e desinfecção.

“A relevância deve-se à garantia do atendimento à ADPF 742, que determina a promoção da segurança alimentar pela distribuição de alimentos às cerca de 202 mil famílias quilombolas do país, com a distribuição de cestas por, no mínimo, 6 meses, conforme indicado no plano”, justificou o Poder Executivo ao editar a matéria.

Nessa época do ano, um grande inimigo da saúde pública tem visitado silenciosamente lares e comércios: o mosquito aedes aegypti. Extremamente urbano, ele deposita as larvas em ambientes domiciliares e em terrenos, causando as arboviroses, que são doenças causadas pelos arbovírus, que incluem os vírus da dengue, zika e chikungunya.

No primeiro trimestre de 2022, houve um aumento de 151,14% de casos registrados, em comparação ao mesmo período do ano de 2021, segundo o boletim epidemiológico da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde. Foram 149,1 casos a cada 100 mil habitantes, só no Nordeste, onde houve região teve a maior taxa de incidência.

A melhor maneira de evitar uma doença transmitida por mosquitos é prevenir a picada, tanto de forma coletiva, através do combate aos vetores, quanto de forma individual, através do uso de repelentes e medidas de barreira.

Para combater e manter os cuidados necessários, existem diversos produtos nas lojas físicas ou no www.ferreiracosta.com que podem ajudar a prevenir o contágio. Eles vão do multi-insenticida a repelentes eletrônicos, velas, raquetes elétricas, pulverizadores, lâmpada led anti-inseto e até mesmo ao verniz incolor para parede, que repele os mosquitos da Dengue, Zika e Chikungunya.

Outras práticas também indicadas por especialistas são o de evitar depósitos com águas paradas e a vedação desses depósitos, como caixas d’água, calhas e recipientes de água da chuva nos quintais, como garrafas, latas e pneus. Limpar sempre as bandejas de ar-condicionado também é fundamental para evitar a proliferação dos mosquitos. E nas lojas físicas ou no www.ferreiracosta.com você encontra caixas d’água com travas, lonas para cobrir piscinas, pneus e materiais de construção, contentor plástico empilhável para guardar garrafas, grelha com trava, telas de proteção, vasos e areias e muitos outros produtos para evitar a proliferação.

A grande novidade de 2022 são os vernizes incolores para parede que repelem esses mosquitos. Ele forma uma película protetora e repele o mosquito Aedes Aegypti, transmissor da Dengue, Zica, Chikungunya e Febre Amarela. E o melhor: pode ser aplicado sobre qualquer tipo de tinta de parede seca, seja nova ou antiga. Para ter uma parede que repele os mosquitos 24h por dia, você só precisa passar duas demãos e pronto: são 2 anos contínuos de proteção. A fórmula ajuda você a visualizar o produto enquanto aplica: ao aplicar o verniz com proteção antimosquito, a parede fica levemente esbranquiçada, quando o verniz ainda está molhado. Mas não se preocupe: depois de seco, ele fica incolor. O verniz com proteção antimosquito é da Coral e está disponível para venda tanto nas lojas físicas da Ferreira Costa como no site www.ferreiracosta.com.

Outra dica do Home Center no combate das arboviroses é a lavagem com água, sabão e bucha de tanques, tambores, potes e cisternas, para remover os ovos dos mosquitos. Fazer a manutenção das piscinas e das caixas d’água também é importante para impedir a proliferação. É importante usar cloro com uso específico para piscina ou para as caixas d’água. Por fim, não se esquecer da vedação dos lixos descartáveis, dando o destino adequado para a coleta pública.

Sobre a Ferreira Costa:

Com 137 anos de história, a Ferreira Costa, o maior Home Center do Nordeste, está presente nos estados de Pernambuco, Bahia, Sergipe, Paraíba e no Rio Grande do Norte, levando ao consumidor mais de 80 mil itens para casa, construção e decoração. Além de suas oito lojas, a Ferreira Costa também possui o e-commerce www.ferreiracosta.com, com entrega para todo Brasil.

O Home Center Ferreira Costa localizado em Caruaru, terá seu horário alterado a partir deste domingo (22/05). A loja passará a funcionar das 8h às 20h (Segunda à Sábado). Nos domingos e feriados estará aberta das 9h às 18h.

Mas, para quem quiser continuar comprando no conforto do seu lar, pode acessar o www.ferreiracosta.com

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 12ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Defesa do Meio Ambiente, recomendou à Secretaria Executiva dos Direitos dos Animais (SEDA) o cumprimento integral do cronograma apresentado ao MPPE, para a gradual retirada dos veículos de tração animal (VTAs), bem como a inserção em programas de assistência e social para obtenção de outras fontes de renda por parte dos condutores destes veículos que comprovem a utilização deles como atividade profissional principal.

A SEDA apresentou por meio do Ofício nº 2022/071, emitido em 30 de março de 2022, o cronograma solicitado na audiência do dia 23 de março, além de comunicar a mudança de gestão promovida no referido órgão, com a nomeação do novo secretário, Geraldo Duraes de Carvalho.

Medidas apresentadas pela SEDA – Na ocasião da audiência do dia 23 de março, a SEDA esclareceu que a Prefeitura, através dos trabalhos integrados de várias Secretarias, está enfrentando o complexo tema dos veículos com tração animal (VTAs) e que a Prefeitura disponibiliza o número 4042-3034 para atendimento a emergências de socorro a animais. Informou ainda que a Prefeitura do Recife já tem contratada uma empresa com a finalidade de identificar o número de animais e condutores de VTAs no Município do Recife, bem como de traçar o perfil socioeconômico desses trabalhadores; que a Prefeitura do Recife tem o projeto de indenizar cada um desses condutores de VTAs, além proporcionar sua capacitação em outras atividades profissionais, visto que o problema apresenta bastante complexidade.

A Secretaria também informou que está em andamento uma licitação para contratação de empresa para testagem de mormo e anemia nos animais recolhidos e levados ao Centro de Vigilância Ambiental (CVA), uma vez que a ADAGRO não poderia realizar essas testagens. Além disso, a SEDA comunicou que está em elaboração o termo de referência para contratação da área rural destinada a receber os animais que estejam aguardando adoção e não poderão ser adotados para desempenhar trabalhos de carga; que os animais recolhidos de forma voluntária ou involuntária serão encaminhados ao CVA para implantação de microchips.

Quanto à fiscalização, a Secretaria pontuou que já existe um trabalho de fiscalização em andamento, mas que as blitze só poderão ser iniciadas após a reestruturação do CVA para receber os animais recolhidos. Por fim, a SEDA informou que o orçamento destinado à implementação dessas estruturas para a regularização dos VTAs será uma dotação específica, distinta da que se destina ao Hospital Veterinário e demais atividades da Secretaria.

Sobre a recomendação – A 12ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital conferiu o prazo de 10 dias para que seja informada pela SEDA sobre o acatamento ou não da recomendação. O documento, subscrito pelo promotor de Justiça Ivo Pereira Lima, foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quarta-feira (18).

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) publicou o edital nº 10/2022, de divulgação do resultado definitivo da prova objetiva do concurso para provimento de cargos de Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto de 1ª Entrância, no Diário Oficial Eletrônico (DOE) de 19 de maio de 2022, já publicado na noite desta quarta-feira (18).

De acordo com informações da comissão do certame, classificaram-se para a segunda fase do concurso um total de 183 candidatos, considerando os empates nas últimas colocações. “Informamos que os recursos após a divulgação do resultado da Prova Objetiva foram analisados, conforme disposto no Capítulo 15 do Edital acima mencionado. As respectivas respostas serão levadas ao conhecimento dos candidatos inscritos no Concurso, por meio do site da Fundação Carlos Chagas, não tendo qualquer caráter didático, e ficarão disponíveis pelo prazo de sete dias, a contar da data de sua divulgação”, detalhou o presidente da Comissão, Silvio Tavares.

As provas discursivas serão aplicadas no dia 29 de maio, com permanência mínima de 3h horas, no Colégio Santa Maria, em dois turnos, sendo um pela manhã e outro à tarde, nos horários e com a duração das provas mencionadas abaixo:

PERÍODO: MANHÃ (Horário Local) Horário de Apresentação: 08h00 Horário de Fechamento dos Portões: 08h30min Duração: 4h00 Prova Discursiva (P1)

PERÍODO: TARDE (Horário Local) Horário de Apresentação: 14h30min Horário de Fechamento dos Portões: 15h00 Duração: 4h00 Prova Discursiva (P2)
Os candidatos serão informados quanto ao local de prova por meio do Cartão Informativo, que será enviado por e-mail, e disponível no site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br.

Em relação às normas sanitárias, embora seja recomendado, não será cobrado o uso obrigatório de máscara. Todos os candidatos deverão comprovar o esquema vacinal completo, com o respectivo comprovante oficial, descrito no edital.

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (18), por 7 votos a 1, o modelo de privatização da Eletrobras, estatal considerada a maior empresa energética da América Latina. Esta era a última etapa pendente para que o governo pudesse executar o processo de desestatização da companhia, o que pode ocorrer ainda em 2022.

Votaram a favor os ministros Aroldo Cedraz (relator), Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Walton Alencar Rodrigues. O ministro Vital do Rêgo, que era o revisor do processo, votou contra.

Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República em meados do ano passado, a privatização da Eletrobras aguardava uma análise do TCU para ser concluída. A Corte de contas já havia aprovado, em fevereiro deste ano, a modelagem financeira da desestatização e, agora, validou a forma como a empresa será repassada para controle acionário privado, nos moldes propostos pelo governo federal, por meio da venda de papéis.

Divergências

O julgamento foi suspenso no final de abril após pedido de vistas do ministro revisor, Vital do Rêgo. O relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, já havia apresentado seu voto a favor do modelo de privatização na sessão anterior. Ao retomar o voto nesta quarta, Vital do Rêgo afirmou que a desestatização apresenta seis ilegalidades e defendeu que o processo não poderia prosseguir sem que fossem corrigidas.

Antes do julgamento do mérito, Vital do Rêgo pediu que o tribunal suspendesse o processo até que a área técnica do tribunal concluísse a fiscalização sobre dívidas judiciais vinculadas à companhia, que poderiam impactar em seu valor de mercado. O pedido, no entanto, foi negado por 7 votos a 1.

Já em seu voto divergente, Vital do Rêgo apontou as possíveis irregularidades no processo. Uma delas seria os dividendos acumulados e não pagos pela Eletronuclear à Eletrobras e, consequentemente, à União. Os valores atualizados chegam a R$ 2,7 bilhões. Sem esse pagamento, após ser privatizada, a Eletrobras manteria o controle da Eletronuclear, anulando a transferência do controle acionário da Eletronuclear para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar).

Essa nova estatal foi criada em setembro do ano passado para controlar a Eletronuclear e a Itaipu Binacional, duas companhias públicas que foram retiradas da privatização da Eletrobras.

“Enquanto não for resolvida, senhores, a questão dos dividendos, a Eletrobras privada terá a maior participação orçamentária votante na Eletronuclear, desvirtuando a premissa imposta pela Lei 14.182, de que a Eletronuclear deve seguir controlada pelo poder público”, argumentou o ministro. A Constituição Federal define que a energia nuclear é tema de segurança nacional e deve ter sua geração controlada pelo Estado.

Vital do Rêgo também questionou a valoração da Itaipu Binacional. Pela lei da privatização, a nova estatal ENBPar deve pagar um valor à Eletrobras pela aquisição do controle acionário da Itaipu Binacional. Esse valor, de R$ 1,2 bilhão, foi considerado “irrisório” pelo ministro.

Outro ponto questionado pelo ministro foram as avaliações independentes contratadas pelo governo, que teria errado em estimativas sobre ativos da Eletrobras. “Temos erros de R$ 40 bilhões que precisam ser revisados antes de concluir essa privatização.”

Maioria

Apesar das ponderações do revisor, todos os demais ministros presentes, com exceção da presidente do TCU, Ana Arraes – que só vota em caso de empate -, votaram por dar prosseguimento ao processo de privatização da Eletrobras.

O ministro Augusto Nardes, em seu voto favorável, por exemplo, citou a expectativa de crescimento do mercado de energia elétrica, com a chegada dos veículos movidos a eletricidade, em substituição aos movidos a combustíveis fósseis.

“O mundo está mudando de forma muito rápida, e se nós não nos adaptarmos, e continuarmos com uma empresa que não tem capacidade de se auto manter e necessite de subsídios do governo federal, certamente o Brasil não terá capacidade de crescimento”, disse.

Já o ministro Jorge Oliveira elogiou o processo de capitalização da empresa, que seria diferente de uma “privatização clássica”. “A União deverá ter ainda uma parcela considerável do capital dessa empresa.Ela está indo para esse processo em uma condição de alta vantajosidade, a meu ver, que é a de ter dado lucro nos últimos quatro anos”, observou.

Ao proferir voto complementar, o ministro-relator, Aroldo Cedraz, classificou a sessão como “histórica” e disse que o TCU deu uma contribuição para a sociedade.

“Não tenho qualquer dúvida de que as próximas gerações saberão reconhecer as contribuições do Tribunal de Contas da União que essa operação possa ser realizada de forma a proteger os interesses do Estado e, acima de tudo, os usuários, que somos nós, a sociedade brasileira, com essa perspectiva que temos hoje de viabilizar a modernização do setor elétrico nacional.”

Desestatização

O processo de privatização prevê uma capitalização da companhia. Isso significa que, a princípio, o governo não irá vender a sua participação atual. Serão emitidas ações para entrada de novos investidores, diluindo assim o capital da empresa até que a fatia da União seja de, no máximo, 45%. Apenas se essa oferta primária não der o resultado esperado é que haverá nova oferta incluindo a venda de ações da própria União.

A modelagem também prevê a segregação de Itaipu Binacional e da Eletronuclear. As ações que a Eletrobras possui nessas empresas serão repassadas à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar), nova estatal criada em setembro do ano passado. Dessa forma, a União manterá controle sobre elas.

A Eletrobras registra lucros líquidos anuais desde 2018 – em 2022, a empresa anunciou lucro líquido de R$ 2,7 bilhões no primeiro trimestre.

Em março de 2021, o governo federal informou a inclusão da Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização, alegando que a medida possibilitará à empresa melhorar sua capacidade de investimento e contribuir para o desenvolvimento do setor energético brasileiro. A Eletrobras detém um terço da capacidade geradora de energia elétrica instalada no país. A companhia também possui quase a metade do total de linhas de transmissão.

Próximos passos

Após a validação da desestatização da Eletrobras pelo TCU, o próximo passo é fazer o registro da operação na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia federal responsável por fiscalizar o mercado de valores e na Securities and Exchange Commission (SEC), que seria o equivalente à CVM nos Estados Unidos. Isso ocorre porque a Eletrobras possui ações negociadas na bolsa de valores do país norte-americano.

Em seguida, começa uma etapa de apresentações da Eletrobras para potenciais investidores, chamada road show e, por fim, o leilão da companhia é realizado na Bolsa de Valores brasileira (B3), ainda sem data prevista.

O Ministério da Saúde divulgou nesta quarta-feira(18) dados atualizados sobre a pandemia de covid-19 no país. De acordo com levantamento diário feito pela pasta, o Brasil acumula, desde o início da pandemia, 30,7 milhões de casos confirmados da doença e 665,3 mil mortes registradas. Os casos de recuperados somam 29,7 milhões (96,9% dos casos).

Nas últimas 24 horas, o ministério registrou 13,5 mil novos casos e 103 mortes.

Divulgação/ Ministério da Saúde

O estado de São Paulo tem o maior número de casos acumulados desde o início da pandemia, com 5,4 milhões de casos e 168,8 mil óbitos. Em seguida estão Minas Gerais (3,3 milhões de casos e 61,4 mil óbitos); Paraná (2,4 milhões de casos e 43,2 mil óbitos) e Rio Grande do Sul (2,3 milhões de casos e 39,4 mil óbitos).

Vacinação

Até ontem, o vacinômetro do Ministério da Saúde contabilizava 428,9 milhões de doses de vacinas aplicadas contra contra a covid-19, sendo 176,5 milhões da primeira dose; 157,9 milhões da segunda dose, além de 82,9 milhões de doses de reforço e 3 milhões da segunda dose de reforço.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (18) a regulamentação da identidade profissional de radialista. Com isso, o documento pode ser usado como identidade válida em todo o território nacional. O projeto segue para sanção presidencial.

De acordo com o texto aprovado, o documento deve ser emitido pelo sindicato da categoria. Caso não exista tal sindicato na área de atuação do profissional, a carteira poderá ser emitida por federação devidamente credenciada e registrada no Ministério do Trabalho.

Não é necessário o radialista ser sindicalizado para ter direito ao documento. Basta ele ser habilitado e registrado perante o órgão regional do Ministério do Trabalho nos termos da legislação que regulamenta a atividade profissional.

Tramitação

A regulamentação do documento de identidade para radialistas sofreu um atraso na tramitação. A proposta já havia passado por três comissões, mas uma medida provisória (MP) editada pelo governo em 2019, influenciou na tramitação do projeto que cria a carteira dos radialistas. A MP criava o Contrato Verde e Amarelo e fazia outras mudanças na legislação trabalhista e as mesmas comissões pelas quais o projeto haviam passado temiam que a MP o invalidasse.

Argumentos posteriores de Jorge Kajuru (Podemos-GO) e Rogério Carvalho (PT-SE), relatores do projeto nas Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), respectivamente, mostraram que a MP não tinha qualquer relação com o projeto. Além disso, Carvalho lembrou que a MP deixou de valer porque não foi votada no prazo pelo Congresso.

A Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (18) o texto-base do projeto de lei (PL) 3.179 de 2012, que regulamenta a prática da educação domiciliar no Brasil, também conhecida como homeschooling.

Os destaques da matéria ainda não foram votados, e serão analisados na próxima sessão, na quinta-feira. Para usufruir da educação domiciliar, o estudante deverá estar regularmente matriculado em uma instituição de ensino, que acompanhará o desenvolvimento educacional durante o ensino.

Uma das exigências é que pelo menos um dos pais ou responsáveis tenha escolaridade de nível superior ou profissional tecnológica reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Outro requisito é a certidão negativa perante as justiças federal e estadual (o distrital).

Ensino em casa

Os pais interessados em ensinar os filhos em casa deverão seguir a Base Nacional Comum Curricular definida pelo MEC. Além disso, poderão ser incluídas matérias e disciplinas adicionais à rotina de ensino.

Os responsáveis terão de garantir a convivência familiar e comunitária do estudante e a realização de atividades pedagógicas para promover a formação integral do estudante, contemplando seu desenvolvimento intelectual, emocional, físico, social e cultural.

Será de responsabilidade dos pais manterem registros periódicos das atividades e encaminhar, na forma de relatórios, à instituição de ensino na qual o aluno está matriculado. O aluno também deverá participar de avaliações anuais de aprendizagem durante o ciclo de educação básica.

Nos ensinos fundamental e médio, além desses relatórios, deverá haver avaliação anual com base no conteúdo curricular, admitida a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases (LDB).

Se o desempenho do estudante nessa avaliação anual for considerado insatisfatório, uma nova avaliação, em caráter de recuperação, será oferecida no mesmo ano.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) apresentou nesta quarta-feira (18) o balanço da Operação Parador 27, que combate o abuso e a exploração sexual infantil ao longo de rodovias federais e estaduais de todo o país. Ao longo de 16 dias, entre 2 e 17 de maio, foram resgatadas 183 crianças e adolescentes que eram exploradas sexualmente, mais de cinco vezes os 33 resgates realizados em 2021.

Os trabalhos envolveram forças de segurança federais, como Polícia Rodoviária Federal e Polícia Federal, além das polícias civis e militares de todas as 27 unidades da federação. Ao todo, foram apuradas 811 denúncias. Cerca de 540 pontos de exploração foram mapeados, mais de 9 mil locais foram fiscalizados e cerca de 96,5 mil pessoas foram abordadas.

Um dos motivos para a melhora nos resultados foi a expansão da operação este ano, que alcançou cerca de 2,8 mil municípios e envolveu mais de 12,1 mil policiais e agentes. Além disso, a metodologia para definir as áreas de atuação foi aprimorada.

“Ano passado, nossa área de interesse operacional basicamente se limitou às rodovias federais e estaduais. Porém, nós observamos que, muitas vezes, o delito migra, então a área de interesse operacional foi ampliada para abraçar também os logradouros e adjacências das rodovias federais e estaduais. Com isso, a gente conseguiu levar um proteção mais eficiente para essas crianças e adolescentes explorados”, explicou o coronel Julian Rocha Pontes, coordenador-geral do Centro Integrado de Comando e Controle Nacional da Diretoria de Operações do MJSP.

Segundo ele, este ano foram presas 637 pessoas, contra 101 prisões efetuadas no ano passado. Um total de 91 menores também foram apreendidos. “Infelizmente, os menores, além de serem vítimas, são, em alguns casos, autores desses crimes”, afirmou Pontes.

Outros 354 menores foram encaminhados aos conselhos tutelares, a partir de uma articulação do o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.