Câmara aprova PL que amplia medidas protetivas para crianças

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (3) as emendas apresentados pelo Senado a um projeto de lei que estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar. Texto também considera como crime hediondo o assassinato de crianças menores de 14 anos.

Pelo projeto, a Lei Maria da Penha passa a ser tomada como referência na adoção de medidas protetivas procedimentos policiais e legais e de assistência médica e social em relação a casos de violência contra crianças e adolescentes.

Nesses crimes, independente da pena, ela não poderá ser convertida em cesta básica ou multa de forma isolada.

O texto segue para sanção presidencial.

Segurados com NIS finais 3 e 8 recebem primeira parcela do 13º

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga nesta quarta-feira (4) a antecipação do décimo terceiro a aposentados e pensionistas que recebem mais de um salário mínimo e que têm dígitos finais do Número de Inscrição Social (NIS) 3 e 8.

A previsão é que, até sexta-feira (6), mais de 31 milhões de segurados recebam a primeira parcela. Confira o calendário de pagamento:

Quem ganha o salário mínimo

Final do NIS Primeira parcela Segunda parcela
1 25 de abril 25 de maio
2 26 de abril 26 de maio
3 27 de abril 27 de maio
4 28 de abril 30 de maio
5 29 de abril 31 de maio
6 2 de maio 1º de junho
7 3 de maio 2 de junho
8 4 de maio 3 de junho
9 5 de maio 6 de junho
0 6 de maio 7 de junho

Quem recebe mais que o salário mínimo

Final do NIS Primeira parcela Segunda parcela
1 e 6 2 de maio 1º de junho
2 e 7 3 de maio 2 de junho
3 e 8 4 de maio 3 de junho
4 e 9 5 de maio 6 de junho
5 e 0 6 de maio 7 de junho

Consulta
O extrato com os valores e as datas de pagamento do décimo terceiro está disponível desde o mês passado. A consulta pode ser feita tanto pelo aplicativo Meu INSS, disponível para celulares e tablets, quanto pelo site gov.br/meuinss.

Quem não tiver acesso à internet pode consultar a liberação do décimo terceiro pelo telefone 135. É preciso informar o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e confirmar alguns dados ao atendente antes de fazer a consulta. O atendimento telefônico está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h.

Decreto

O decreto com a antecipação do décimo terceiro foi assinado em março. Este é o terceiro ano seguido em que os segurados do INSS recebem o décimo terceiro antes das datas tradicionais, agosto e dezembro. Em 2020 e 2021, o pagamento ocorreu mais cedo por causa da pandemia de covid-19.

A maioria dos aposentados e pensionistas receberá 50% do décimo terceiro na primeira parcela. A exceção é para quem passou a receber o benefício depois de janeiro e terá o valor calculado proporcionalmente.

Segurados que recebem benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) também têm direito a uma parcela do décimo terceiro, calculada de acordo com a duração do benefício. Já quem recebe benefícios assistenciais, como o Auxílio Brasil, não têm direito a décimo terceiro salário.

Marília Arraes lidera em Pernambuco; Raquel Lyra vem em segundo

A pré-candidata do Solidariedade, Marília Arraes, lidera com 31,9% a corrida para o Governo de Pernambuco, segundo pesquisa do Instituto Opinião em parceria com este blog. Em razão da margem de erro se situar na casa dos 2,2 pontos percentuais para mais ou para menos, aparecem empatados, tecnicamente, Raquel Lyra (PSDB) com 13,3%, Anderson Ferreira (PL), com 10,3%, e Miguel Coelho (União Brasil), com 9,1%.

Entre os pré-candidatos mais competitivos, Danilo Cabral, do PSB, é o último, com apenas 5%. Entre os nanicos, João Arnaldo, do PSol, pontua com 1,5% e Jones Manoel, do PCB, apenas 0,8%. Brancos e nulos somam 10,7% e indecisos chegam a 17,4%. Na espontânea, modelo no qual o entrevistado é obrigado a citar o nome do candidato preferido, sem o auxílio da cartela com todos os nomes, a ordem é a mesma, invertendo-se apenas entre os pré-candidatos Miguel e Anderson.

Sendo assim, Marília aparece na frente com 9,3%, Raquel vem em segundo com 5,7%, Miguel é o terceiro com 4,7%, Anderson o quarto com 4,2% e Danilo o último com 2,9%. João Arnaldo foi citado por 0,2%, mesmo percentual de Jones Manoel. Neste cenário, os indecisos sobem de 17% para 63%, o que revela que o eleitor está muito distanciado do processo político e eleitoral.

O levantamento foi a campo entre os dias 30 de abril e 2 de maio, sendo aplicados dois mil questionários, em 80 municípios, das mais diversas regiões do Estado. O intervalo de confiança estimado é de 95,0% e a margem de erro máxima estimada é de 2,2 pontos percentuais para mais ou para menos sobre os resultados encontrados no total da amostra.

A modalidade de pesquisa adotada envolveu a técnica de Survey, que consiste na aplicação de questionários estruturados e padronizados a uma amostra representativa do universo de investigação, com entrevistas presenciais. A pesquisa está registrada sob os protocolos BR-03100/2022 e PE-01140/2022

Se por um lado Marília lidera, por outro também está na frente em rejeição. Entre os entrevistados, 12,2% disseram que não votariam nela de jeito nenhum. Em segundo lugar, aparece Danilo Cabral, com 9,5% de rejeição, seguido por Anderson Ferreira, com 7,3%, Raquel Lyra, com 5,9% e Miguel Coelho, o último, com 5,7%. Entre os nanicos, a rejeição de João Arnaldo é de 5,1% e a de Jones se situa em 3%.

ESTRATIFICAÇÃO

Fazendo uma leitura dos números do Opinião, Marília tem suas maiores taxas de intenção de voto entre os eleitores na faixa etária acima de 60 anos (36%), entre os eleitores com renda até dois salários (33,5%) e entre os eleitores com grau de instrução até o nono ano escolar (33,1%). Por sexo, seus eleitores são 34,4% mulheres e 29,1% homens.

Já Raquel Lyra tem suas maiores indicações de voto entre os eleitores na faixa etária de 24 a 34 anos (15,2%), entre os eleitores com renda familiar acima de 10 salários (14,3%) e entre os eleitores com grau de instrução superior (14,7%). Por sexo, 13,6% dos seis eleitores são homens e 13% são mulheres.

Anderson Ferreira, por sua vez, tem maiores taxas de intenção de voto entre os eleitores com renda superior a dez salários (13,4%), entre os eleitores na faixa etária de 35 a 44 anos (13%) e entre os eleitores com grau de instrução superior (12,5%). Por sexo, 12,6% dos seus eleitores são homens e 8,4% são mulheres.

Quanto a Miguel Coelho, se situa melhor entre os eleitores com renda superior a dez salários (11,8%), entre os eleitores com grau de instrução superior (13,4%) e entre os eleitores na faixa etária de 16 a 24 anos (10,9%). Por sexo, 10,6% dos seus eleitores são homens e 7,8% dos seus eleitores são mulheres.

Danilo Cabral, enfim, tem suas melhores taxas de intenção de voto entre os eleitores com renda superior a dez salários (10,1%), entre os eleitores na faixa etária de 35 a 44 anos (6,1%) e entre os eleitores com grau de instrução superior (8,7%). Por sexo, seus eleitores homens representam 6% e as mulheres 4,3%.

POR REGIÃO

Quanto às regiões eleitorais, Marilia tem 38,7% dos seus votos na Regiãpo Metropolitana, 39,6% no Sertão, 36,6% na Zona da Mata, 18,5% no Agreste e 16,8% no São Francisco. Raquel, por sua vez, tem 32,7% no Agreste, 11,1% na Zona da Mata, 8,8% no Sertão, 5,1% na Região Metropolitana e 3,1% no São Francisco.

Anderson desponta com 20,4% na Região Metropolitana, 5% na Zona da Mata, 2,6% no Agreste, 2,6% no Sertão e 1,5% no São Francisco. Miguel Coelho, por sua vez, tem 64,1% no São Francisco, 17,6% no Sertão, 4,4% no Agreste, 3,3% na Região Metropolitana e 2,7% na Zona da Mata. Danilo, por fim, tem 8,4% no Sertão, 7,7% no Agreste, 4,7% na Zona da Mata, 3,3% na Região Metropolitana e 0,8% no São Francisco.

INFLUÊNCIA DE APOIOS

O Opinião testou também os apoios dos pré-candidatos a governador vinculados aos seus prováveis postulantes ao Palácio do Planalto. Neste cenário, quem mais e sobrepõe é Danilo. Ao ter seu nome vinculado a Lula, o pré-candidato do PSB aparece na frente com 21,4%, seguido de Marília Arraes, com 21,1%, esta vinculada a Paulinho da Força, principal liderança do Solidariedade.

Em seguida aparece Anderson Ferreira, com 14,9%, tendo seu nome vinculado ao apoio do presidente Bolsonaro. Vinculada a João Doria, Raquel Lyra aparece com 9% e Miguel Coelho, vinculado a Luciano Bivar, do seu partido e que se colocou como pré-candidato, aparece com 7,5%.

Blog do Magno

Miguel Coelho promove live para discutir situação de mototaxistas e motofretistas

O pré-candidato a governador Miguel Coelho realiza nesta terça (03) uma conversa nas redes sociais com representantes dos mototaxistas e motofretistas de Pernambuco. O bate-papo vai discutir ações para fortalecer o trabalho da categoria. A conversa no ambiente virtual terá também a participação do ex-senador Douglas Cintra, que disputará uma vaga de deputado federal. O debate começa às 19h no Instagram @miguelcoelhope.

O pré-candidato do União Brasil tem utilizado as redes sociais para discutir temas de relevância para os pernambucanos. Miguel já fez debates sobre abastecimento de água, segurança pública e as questões de interesse da região metropolitana. Outras pautas como saúde, educação, causa animal e empoderamento feminino estão na previsão das próximas conversas.

Miguel é o pré-candidato a governador de Pernambuco com maior presença nas redes sociais. Ele pretende intensificar nos próximos meses suas ações no ambiente digital com o objetivo de alcançar públicos como a juventude.

Prorrogadas as inscrições para campanha de negociação de débitos do Proendividados

Foram prorrogadas até a próxima sexta-feira (6/5) as inscrições para a Campanha de negociação de débitos do Programa Proendividados, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Podem se cadastrar pessoas que estejam em situação de superendividamento para que seus débitos sejam negociados junto aos credores. As sessões de conciliação serão realizadas de forma online por meio do aplicativo whatsapp. A iniciativa, realizada pelo Núcleo de Conciliação (Nupemec), vai acontecer no período de 23 a 27 de maio de 2022.

 

Poderão ser negociadas dívidas que já tenham ou não vencido, como empréstimos e financiamentos; contratos de crédito (cartão de crédito, cheque especial); contratos de aquisição de produtos (crediário); e prestação de serviços. Não são passíveis de negociação pelo Programa Proendividados débitos como dívidas alimentícias; dívidas de crédito habitacional (condomínio, financiamento de imóvel); dívidas fiscais (multa); dívidas contraídas por atividades profissionais (conselhos profissionais); indenizações (por acidente); ou quando o credor for empresa pública federal.

 

As empresas que participam das sessões de conciliação são: Neoenergia Pernambuco (Celpe), Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), Itaú, Bradesco, Santander, BV Financeira, Banco BMG, e Crefisa. 

 

A coordenadora do Proendividados, juíza Margarida Amélia Bento Barros, destaca a relevância da ação no enfrentamento a situações de superendividamento no contexto econômico atual. “Em especial no período mais crítico da pandemia, o cidadão foi penalizado com o acúmulo de dívidas em virtude da dificuldade de gerar renda. Pensando nisso, o TJPE oportuniza um canal de negociação e resolução dessa situação de endividamento do consumidor através do Núcleo de Conciliação com uma campanha de negociação de débitos do Programa Proendividados do TJPE”, enfatiza. 

 

Inscrições:

Até o dia 06 de maio, das 9h às 15h, por meio dos telefones: (81) 3182-0886 e 3182-0889 ou diretamente no Fórum Thomaz de Aquino – Av. Martins de Barros, 593, 2º andar, Santo Antônio, Recife.

 

André de Paula deixa Frente Popular: “não estarei sozinho”

Após semanas de tensão na Frente Popular, com disputas internas acerca da candidatura ao Senado, confirmou-se nesta terça (3) um desembarque da aliança. André de Paula, presidente estadual do PSD, anunciou projeto político paralelo nas eleições deste ano, aparentemente complicando o cenário para o PSB de Danilo Cabral. O deputado federal disse que vai ser senador e contará com o apoio do PP, de Eduardo da Fonte, que compareceu ao ato nesta manha de terça-feira.

“Serei candidato a senador. Me preparei para servir a Pernambuco no Senado. Estou motivado”, disse André de Paula. “Vou abrir interlocução com partidos, com prefeitos, vou colocar este barco na rua. vou buscar apoio e construir politicamente esta caminhada”, afirmou.

Na semana passada, o deputado federal Milton Coelho, do PSB, chegou a dizer que o PP já ira embora tarde da Frente Popular. Na resposta, o deputado Eduardo da Fonte afirmou, por meio de uma aliada do partido, que iria cumprir etapas e que não havia pressa para uma decisão. Oficialmente, o PP continua na frente popular, embora tenha aberto o partido aos bolsonaristas, como Clarissa Tércio.

O deputado federal Andre de Paula chegou perto de ser anunciado como pré-candidato ao Senado pela Frente Popular, mas o PT se mobilizou para viabilizar o nome de Teresa Leitão, numa ação que parece ter rendido frutos ao partido.

De qualquer forma, a situação do PSB, que lançou a pré-candidatura de Danilo Cabral ao Governo de Pernambuco, se complicaria. Sem o PT na chapa, a militância do partido não iria para as ruas fazer campanha para uma chapa composta com André de Paula. Caso contemplasse os petistas no Senado, poderia sofrer com o desembarque do PSD, como de fato confirmou-se.

Ele não disse que iria rumar com nenhum dos candidatos da oposição. Antes deste evento, espera-se que André de Paula desse celeridade às conversas com Marília Arraes, que deixou o PT em meio às desavenças do partido para indicar um nome ao Senado, e agora é pré-candidata ao Governo de Pernambuco pelo Solidariedade.

O PT, como a coluna adiantou, anunciou Carlos Veras como seu pré-candidato, mas tratava-se de um movimento para favorecer Teresa Leitão, que ficou com a indicação do partido após o deputado federal renunciar sua pré-candidatura.

Nos bastidores, sabe-se que um outro desembarque pode ocorrer em breve da Frente Popular. Eduardo da Fonte, presidente estadual do PP, também mantém conversas com Marília Arraes e pode se juntar à campanha da ex-petista.

Blog do Jamildo

Marília Arraes e Lula juntos em São Paulo nesta terça-feira

Nesta terça-feira, em São Paulo, a Executiva Nacional do Solidariedade vai realizar um ato de apoio a pré-candidatura de Lula à presidência da República, às 10h00, no Palácio do Trabalhador, em São Paulo. Menos de uma semana depois de ter dito que o candidato dele em Pernambuco era Danilo Cabral, o petista pode aparecer ao lado da adversária do PSB.

Além da deputada federal e pré-candidata do partido Solidariedade em Pernambuco Marília Arraes, no evento, o presidente nacional do Solidariedade e deputado federal (SP), Paulinho da Força, “receberá” o pré-candidato à presidência, Lula, e também a presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, o pré-candidato a vice-presidência e ex-governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, além de membros da Executiva Nacional e Executiva Estadual de São Paulo.

“Este ato representa o grande compromisso do Solidariedade em favor do Brasil e daqueles que mais precisam. O Solidariedade vai construir uma frente ampla com diversas lideranças e partidos que querem se unir a favor de melhorias para o Brasil. Mas para isso precisamos nos unir para apoiar o Lula nas próximas eleições presidenciais. Consolidar essa aliança é muito importante para trabalhadores, aposentados e para quem está em situação de extrema pobreza”, afirmou o deputado e presidente nacional do Solidariedade, Paulinho da Força.

Blog do Jamildo

Segurados com NIS de finais 2 e 7 recebem primeira parcela do 13º

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia,Previdência Social

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga nesta terça-feira (3) a antecipação do décimo terceiro a aposentados e pensionistas que recebem mais de um salário mínimo e que têm dígito final do Número de Inscrição Social (NIS) 2 e 7.

A previsão é que, até sexta-feira (6), mais de 31 milhões de segurados recebam a primeira parcela. Confira o calendário de pagamento:

Quem ganha o salário mínimo
Final do NIS            Primeira parcela     Segunda parcela
1                                 25 de abril                  25 de maio
2                                 26 de abril                  26 de maio
3                                 27 de abril                  27 de maio
4                                 28 de abril                  30 de maio
5                                 29 de abril                  31 de maio
6                                 2 de maio                   1º de junho
7                                 3 de maio                    2 de junho
8                                 4 de maio                    3 de junho
9                                 5 de maio                    6 de junho
0                                 6 de maio                    7 de junho

Quem recebe mais que o salário mínimo
Final do NIS     Primeira parcela     Segunda parcela
1 e 6                    2 de maio                   1º de junho
2 e 7                    3 de maio                    2 de junho
3 e 8                    4 de maio                    3 de junho
4 e 9                    5 de maio                    6 de junho
5 e 0                    6 de maio                    7 de junho

Fonte: INSS

Consulta

O extrato com os valores e as datas de pagamento do décimo terceiro está disponível desde o mês passado. A consulta pode ser feita tanto pelo aplicativo Meu INSS, disponível para celulares e tablets, quanto pelo site gov.br/meuinss.

Quem não tiver acesso à internet pode consultar a liberação do décimo terceiro pelo telefone 135. É preciso informar o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e confirmar alguns dados ao atendente antes de fazer a consulta. O atendimento telefônico está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h.

Decreto

O decreto com a antecipação do décimo terceiro foi assinado em março. Este é o terceiro ano seguido em que os segurados do INSS recebem o décimo terceiro antes das datas tradicionais, agosto e dezembro. Em 2020 e 2021, o pagamento ocorreu mais cedo por causa da pandemia de covid-19.

A maioria dos aposentados e pensionistas receberá 50% do décimo terceiro na primeira parcela. A exceção é para quem passou a receber o benefício depois de janeiro e terá o valor calculado proporcionalmente.

Segurados que recebem benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) também têm direito a uma parcela do décimo terceiro, calculada de acordo com a duração do benefício. Já quem recebe benefícios assistenciais, como o Auxílio Brasil, não têm direito a décimo terceiro salário.

PSDB, PP, União e Novo exibem propaganda partidária nesta semana

Propaganda partidária da semana

Quatro partidos exibem programa em rede nacional de rádio e televisão nesta semana, segundo o calendário da propaganda partidária do primeiro semestre de 2022. As legendas são as seguintes: Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), Partido Progressistas (PP), União Brasil (União) e Partido Novo (Novo). As inserções duram 30 segundos cada uma e vão ocorrer na terça-feira, na quinta-feira, no sábado e no domingo, das 19h30 às 22h30.

O PSDB terá sete inserções nacionais na terça-feira (3), mais sete na quinta-feira (5) e três inserções no sábado (7). O PP terá três inserções na terça-feira, três na quinta-feira e quatro no sábado. O União exibirá três inserções no sábado. E o Novo exibirá duas inserções no domingo (8). Uma decisão do TSE (PropoPart 0600104-65) autorizou o Partido Novo a veicular as inserções aos domingos.

Divisão do tempo

Para definir o tempo de cada legenda, a Justiça Eleitoral considerou o desempenho da sigla nas últimas eleições para a Câmara dos Deputados (2018). Os partidos que elegeram mais de 20 parlamentares têm direito a 20 minutos semestrais para inserções de 30 segundos nas redes nacionais e, de igual tempo, nas estaduais.

As legendas que têm entre 10 e 20 deputados eleitos contam com dez minutos por semestre, tanto nas emissoras nacionais quanto nas estaduais. Já as siglas compostas por até nove parlamentares têm cinco minutos semestrais. É permitida a reprodução de até dez inserções de 30 segundos por dia para cada legenda.

Confira o calendário.

Legislação

A propaganda partidária voltou a ser autorizada pelo Congresso Nacional com a Lei nº 14.291/2022, após ser extinta em 2017. A propaganda segue as regras da Resolução nº 23.679/2022 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que disciplina a veiculação desses conteúdos.

A legislação proíbe a divulgação de notícias que possam ser comprovadas como falsas e a difusão da prática de atos que incitem a violência ou resultem em preconceito racial, de gênero ou de local de origem. A norma ainda estabelece que pelo menos 30% do tempo destinado a cada partido na propaganda deve ser utilizado para promover e difundir a participação feminina na política.

Objetivo

Vale destacar que não se pode confundir a propaganda partidária com a propaganda eleitoral. O objetivo da propaganda partidária é divulgar a ideologia, os programas, os projetos, as propostas, os posicionamentos e as mensagens dos partidos políticos, bem como incentivar a filiação partidária e promover a participação política das minorias, entre outros pontos. É vedado utilizar o espaço destinado à propaganda partidária para promover pré-candidaturas a uma eleição.

A propaganda eleitoral, que começa a ser veiculada no mês de agosto do ano das eleições, busca influenciar o processo de decisão de eleitoras e eleitores, com a divulgação de propostas, projetos, realizações e trajetória de vida de candidatas e candidatos. A finalidade da propaganda eleitoral é conquistar votos.

MP quer fim de poluição sonora em Santa Cruz do Capibaribe

Em virtude do aumento das denúncias de barulho vindo de bares, barracas, restaurantes localizados em Santa Cruz do Capibaribe, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da Promotoria de Justiça local, recomendou aos proprietários destes estabelecimentos e às autoridades competentes que não permitiam o uso de som alto que perturbe a vizinhança, especialmente nos horários de descanso.

Assim, donos de bares, restaurantes e estabelecimentos similares devem se abster de promover ruídos e poluição sonora, nocivos à saúde física e mental dos munícipes, sempre

obedecendo aos limites legais de emissão de ruídos, observando a proibição de poluição sonora em áreas residenciais.

Também devem se abster de utilizar equipamentos sonoros, tais como amplificadores, caixas de som, e similares, para promoverem música ao vivo ou de qualquer outro modo emitir ruídos, não ultrapasse às 22h, e nos finais de semana não ultrapasse à 1h da manhã, em especial em locais próximos a imóveis residenciais.

É ainda dever dos comerciantes buscar, junto aos órgãos competentes do poder público Municipal, Estadual e Federal, as licenças necessárias para funcionamento de seus estabelecimentos e regularização formal e material de suas atividades empresariais. Além disso, mediante a intenção de realização de eventos, tais como festas, shows, os quais se preveja a aglomeração de número considerável de pessoas, deverão buscar junto aos órgãos competentes municipais a permissão para realização, com a emissão do alvará necessário.

Caberá à PM, à Guarda Civil Municipal, à Companhia de Trânsito e Transporte Urbano e à Vigilância Sanitária, no exercício do poder de polícia inerente às suas atividades, as diligências necessárias para a coibição das práticas dispostas na recomendação, tomando as medidas necessárias, em especial, apreensão de equipamentos sonoros e interrupção, parcial ou total das atividades empresariais, com a eventual lacração do estabelecimento.

Por fim, a Prefeitura, através dos órgãos competentes, deverá adotar as medidas adequadas à aplicação da multa prevista na Lei n°12.789/2005, quando necessário, como garantia da proteção ao bem-estar, da paz pública e do sossego público local. Ao município caberá, também, autorizar o funcionamento de bares, restaurantes, barracas ou similares que estejam em situação regular, em posse do respectivo Alvará de Funcionamento e regularização formal de exploração empresarial, com a autorização da Vigilância Sanitária Municipal e do Corpo de Bombeiros, sempre que necessário.

A recomendação de autoria do promotor de Justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar pode ser conferida na íntegra na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 24 de abril de 2022.