O Senado aprovou nesta terça-feira (14) um projeto de lei complementar (PLP) que isenta de inelegibilidade os gestores que tenham tido contas julgadas irregulares sem imputação de débito. Assim, gestores públicos cujas contas foram reprovadas, mas sem dano aos cofres públicos, poderão disputar as eleições com o pagamento de multa. O projeto já havia passado pela Câmara e agora segue para sanção presidencial.

De autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), o projeto flexibiliza a norma atual sob a alegação de que a Justiça Eleitoral vem dando decisões contraditórias na autorização de candidaturas sob a norma vigente. Ele acrescenta que a sanção por multa tem sido aplicada a pequenas infrações que não chegariam a justificar a inelegibilidade.

Atualmente, a legislação veda a eleição por oito anos, para qualquer cargo, do gestor cujas contas no exercício de cargos ou funções públicas foram julgadas, em decisão irrecorrível, “por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa”.

Relator do texto no Senado, Marcelo Castro (MDB-PI), considerou que o PLP impede que “meros erros formais, de pequeno potencial ofensivo, dos quais não resultem danos ao erário”, privem agentes públicos do direito de serem votados. Para ele, a proposição ratifica entendimento consolidado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O projeto foi aprovado por 49 votos favoráveis e 24 contrários. Alguns senadores manifestaram insatisfação com o projeto, alegando que o projeto poderia ferir a Lei da Ficha Limpa, que mobilizou a sociedade quando de sua criação. Castro argumentou que seu relatório remove “subjetivismos” na aplicação da lei e negou qualquer ameaça à Lei da Ficha Limpa na sua essência.

A Mega-Sena sorteia nesta quarta-feira (15) um prêmio de R$ 3 milhões. As seis dezenas do concurso 2.409 serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço Loterias Caixa, localizado no Terminal Rodoviário Tietê, na cidade de São Paulo (SP).

De acordo com a Caixa, caso um apostador leve o prêmio principal e aplique todo o valor na poupança, receberá R$ 9 mil de rendimento no primeiro mês.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet. A aposta simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 4,50.

O Caruaru Shopping estará funcionando com horário especial no feriado de 15 de setembro (Dia de Nossa Senhora das Dores, padroeira de Caruaru).

Nesta quarta, as lojas âncoras e satélites abrirão das 10h às 20h; alimentação e lazer, das 11h às 21h; o hipermercado, das 7h às 21h, e a academia, das 9h às 15h. O cinema estará funcionando conforme horário de sessão.

Para mais informações sobre a programação do cinema e os horários, acesse o site www.caruarushopping.com.

“Com o objetivo de oferecer tranquilidade e segurança para clientes e colaboradores, o Caruaru Shopping continua seguindo à risca todos os protocolos de saúde no combate à Covid-19”, afirmou o gerente de Marketing do centro de compras e convivência, Walace Carvalho.

O Caruaru Shopping fica localizado na Avenida Adjar da Silva Casé, 800, Bairro Indianópolis.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 34ª Promotoria de Justiça de Defesa à Saúde da Capital, realizou audiência para tratar das denúncias sobre demora nas marcações de cirurgias no Hospital Otávio de Freitas, com a direção da unidade hospitalar, bem como com representantes da Secretaria Executiva de Assistência à Saúde da Secretaria Estadual de Saúde (SES). A audiência ocorreu na tarde de ontem (13), tendo como encaminhamentos a elaboração de cronograma para atender os 179 pacientes da lista para cirurgia de trânsito do fluxo intestinal, realizando-se quatro por semana.

Na audiência, do Inquérito Civil nº 068/2019 – 34ª PJS, destinado a apurar a redução da fila de espera por cirurgia de reconstrução do trânsito intestinal no Hospital Otávio de Freitas, presidida pela promotora de Justiça Helena Capela, ficou acordado também a elaboração de um mapa das cirurgias previstas para serem realizadas na unidade, com as respectivas listas de espera, divididas por especialidade e quantidade, a ser encaminhado à Promotoria de Saúde no prazo de 20 dias.

Tramita também na 34ª Promotoria de Justiça de Defesa à Saúde da Capital o inquérito civil nº 02061.000.021/2020, cujo objeto é apurar irregularidades estruturais e sanitárias na emergência do Hospital Otávio de Freitas, em que foi designada inspeção na unidade para a próxima quinta-feira, 16, a ser realizada pela 34ª Promotora de Justiça e pelos Analistas Ministeriais em Medicina, Gilberto Abreu e Ana Carolina Thé.

Preocupado com as irregularidades que envolvem animais no município, o vereador e Presidente da Comissão Permanente dos Direitos dos Animais, da Câmara Municipal de Caruaru, Anderson Correia (PP), protocolou um requerimento que pede para que a Guarda Municipal fiscalize e combata o tráfico de animais silvestres, em todas as feiras da Capital do Agreste.

Sempre com ideias fundamentadas em prol da garantia dos direitos e bem-estar dos animais não-humanos, o parlamentar cita na matéria a “Lei nº 5.197/67, de Proteção à Fauna, proibir a caça, perseguição, destruição, utilização ou o comércio de animais silvestres e impor uma pena de dois a cinco anos de prisão. É necessário utilizar a guarda municipal para coibir a criminalidade e o tráfico de animais silvestres no município”, afirma no texto.

“Nosso trabalho vai além de proporcionar e garantir a dignidade apenas para os pets, nossa luta também está relacionada aos animais silvestres e sabemos que existe muitos maus-tratos a estas espécies, na prática do tráfico destes animais, que movimenta um grande mercado negro em nossas feiras. Precisamos acabar com isso e, por isso, precisamos do trabalho da nossa Guarda Municipal, com o apoio das outras esferas da segurança pública. Inclusive, no mês de outubro, estaremos promovendo uma reunião com alguns órgãos de segurança do Estado, visando levantar ações voltadas para o combate ao tráfico de animais”, ressalta Anderson Correia.

O Senado aprovou por unanimidade nesta terça-feira (14) o projeto de lei 4968/2019 de autoria da deputada federal Marília Arraes que cria o Programa Nacional de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. O projeto foi relatado no Senado pela senadora Zenaide Maia (PROS-RN). Após a histórica aprovação, o PL aguarda pela sanção presidencial.

Com a aprovação, hoje, pela Senado Federal, o Brasil passará a ter, pela primeira vez na história, um programa destinado à proteção e promoção da saúde menstrual. Em 2019, a deputada pernambucana apresentou a primeira iniciativa de combate à pobreza menstrual na Câmara, com o foco na distribuição gratuita de absorventes para estudantes, em situação de vulnerabilidade, de escolas públicas de todo o país. Na sequência, outras dezenas de propostas foram sendo somadas ao longo dos meses.

O PL aprovado nesta terça-feira irá beneficiar cerca de 5.6 milhões de mulheres em todo o País, entre estudantes de baixa renda matriculadas em escolas públicas; mulheres em situação de rua ou em situação de vulnerabilidade social extrema; presidiárias e apreendidas, recolhidas em unidades do sistema penal e pacientes internadas em unidades para cumprimento de medida socioeducativa. Na Câmara, quem relatou o substitutivo foi a deputada federal Jaqueline Cassol (PP-RO).

Autora do projeto que deu início à construção do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, Marília Arraes destaca a importância da aprovação da matéria. “O combate à pobreza menstrual é um compromisso que abracei há anos e ao qual tenho me dedicado desde o primeiro dia de trabalho na Câmara dos Deputados. Esse é o primeiro passo para que possamos efetivamente criar uma política nacional de superação da pobreza menstrual. A partir daí, poderemos atender a outros grupos de mulheres. Quando você não tem dinheiro nem mesmo para comprar comida, itens de higiene como absorventes se transformam em artigos de luxo. Imagine essa realidade no Brasil da pandemia, que tem 19 milhões de pessoas passando fome”, apontou a parlamentar.

O Programa funcionará como estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene, com os objetivos principais de combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou a falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos necessários ao período da menstruação feminina; oferecer garantia de cuidados básicos de saúde e desenvolver meios para a inclusão das mulheres em ações e programas de proteção à saúde menstrual.

Precariedade

Desde 2014, a Organização das Nações Unidas (ONU) considera o acesso à higiene menstrual um direito que precisa ser tratado como uma questão de saúde pública e de direitos humanos. Diante da falta de condições de adquirir produtos de higiene menstrual milhares de brasileiras acabam recorrendo a produtos inadequados, que trazem riscos e prejuízos à saúde.

“Jornal, pedaços de pano ou até folhas de árvores são usados de forma improvisada no lugar de um absorvente para conter a menstruação. Garantir o acesso a absorventes íntimos, a produtos de higiene menstrual é dar segurança e cuidar da saúde de nossas meninas e mulheres. Trata-se de garantir a dignidade de milhares de brasileiras”, comentou Marília.

Menstruar na escola

Diante do pouco dinheiro para produtos básicos de sobrevivência, são adolescentes o alvo mais vulnerável à precariedade menstrual. Sofrem com dois fatores: o desconhecimento da importância da higiene menstrual para sua saúde e a dependência dos pais ou familiares para a compra do absorvente, que acaba entrando na lista de artigos supérfluos da casa.

A falta do absorvente afeta diretamente o desempenho escolar dessas estudantes e, como consequência, restringe o desenvolvimento de seu potencial na vida adulta. Dados da Pesquisa Nacional de Saúde 2013, do IBGE, revelaram que, das meninas entre 10 e 19 anos que deixaram de fazer alguma atividade (estudar, realizar afazeres domésticos, trabalhar ou até mesmo brincar) por problemas de saúde nos 14 dias anteriores à data da pesquisa, 2,88% delas deixaram de fazê-la por problemas menstruais. Para efeitos de comparação, o índice de meninas que relataram não ter conseguido realizar alguma de suas atividades por gravidez e parto foi menor: 2,55%.

Dados da ONU apontam que, no mundo, uma em cada dez meninas falta às aulas durante o período menstrual. No Brasil, esse número é ainda maior: uma entre quatro estudantes já deixou de ir à escola por não ter absorventes.

Segundo a PNS 2013, a média de idade da primeira menstruação nas mulheres brasileiras é de 13 anos, sendo que quase 90% delas têm essa primeira experiência entre 11 e 15 anos de idade. Assim, a maioria absoluta das meninas passará boa parte de sua vida escolar menstruando. Com isso, perderão, em média, até 45 dias de aula, por ano letivo, como revela o levantamento Impacto da Pobreza Menstrual no Brasil. “O ato biológico de menstruar acaba por virar mais um fator de desigualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Não podemos admitir que isso continue acontecendo”, destacou Marília Arraes.
Mulheres encarceradas

Atualmente, o Brasil registra mais de 37 mil mulheres presas, segundo dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen). Na maioria das unidades prisionais espalhadas pelo país, o kit de higiene distribuído é o mesmo para mulheres e homens. Apenas algumas unidades disponibilizam absorventes para as presidiárias e mesmo assim em uma quantidade muito pequena, que não atende às suas necessidades. “Estar privada de liberdade em função do cumprimento de uma pena não significa ter que ser privada de dignidade”, concluiu a parlamentar.

O governador Paulo Câmara recebe, nesta quarta-feira (15.09), paratletas e técnicos que representaram Pernambuco nos Jogos Paralímpicos de Tóquio 2020, edição na qual o Estado fez uma campanha histórica.

O encontro ocorre no Salão das Bandeiras, às 16h.

Na manhã desta terça-feira (14), durante reunião com o secretário de saúde do estado, André Longo, a deputada estadual Laura Gomes (PSB) encaminhou pedidos de informação sobre processos e obras de hospitais localizados em Caruaru, especialmente o Hospital da Mulher. “A atenção à saúde é prioridade do nosso mandato, sendo necessário agendas de acompanhamento e articulação de apoio aos principais serviços”, destacou a parlamentar.

O gestor da saúde adiantou que a unidade de Hemodiálise do Hospital Mestre Vitalino conta com processo viabilizado para garantir projeto de ampliação e já está em finalização, a licitação para obras de melhorias no Hospital São Sebastião. Em relação ao Hospital da Mulher, explicou que o cronograma técnico de licenças e estruturação de processo para nova licitação estão em andamento.

Como mulher e política, liderando o Partido Socialista na Assembleia Legislativa do Estado, a deputada reforçou sua disponibilidade para apoiar com recursos de suas emendas, e articular emendas de outros deputados da região, que tenham compromisso com a retomada das obras do Hospital da Mulher. “A unidade passou por vários desafios, desde a criação na gestão do saudoso governador Eduardo Campos, o ex-governador João Lyra Neto e tem tudo para encaminhamento de solução na gestão Paulo Câmara,” finalizou.

Agora é lei. Foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro o projeto 1106/2020 do deputado federal André Ferreira (PSC-PE), que torna automática a inclusão das famílias carentes no programa de Tarifa Social da Conta de Energia. A medida reduz em até 65% as contas de luz e beneficia mais de 12 milhões de famílias em todo o País. A proposta havia sido aprovada na Câmara dos Deputados em abril do ano passado e, no Senado, em junho.

O deputado comemorou o fato de o projeto entrar em vigor em um tempo recorde de tramitação. Isso porque a proposta reduz a burocracia de acesso a um direito que uma grande parcela da população tem, e sequer sabia. André Ferreira lembra que era preciso que as pessoas solicitassem a inclusão dos seus nomes às operadoras de energia, um processo burocrático que fazia com que muitas famílias não utilizassem o benefício por desconhecimento. Ele acrescenta que essa conquista fará diferença na vida das famílias mais necessitadas.

Ao defender a proposta, lembrou que era extremamente importante que o benefício chegasse aos lares de todos os brasileiros de baixa renda, principalmente em momentos de crise, como a que o Brasil vem passando por causa da pandemia. O deputado dá como exemplo uma conta de luz de R$ 100. Quando é aplicado o desconto do benefício, ela fica em R$ 35.

“Estou muito feliz por esse projeto agora ser lei. Estamos num momento difícil no País, inclusive com crise de abastecimento que prejudica o fornecimento de energia. Essa proposta surgiu de uma necessidade real de ajudar as famílias mais necessitadas a atravessar esse período difícil em que estamos vivendo, com a economia muito prejudica pela pandemia do coronavírus. Esse projeto desburocratiza o acesso a esse desconto nas contas de luz. É uma grande conquista para as famílias brasileiras”, afirmou o deputado.

O projeto beneficia com descontos que variam de 10% a 65% famílias que consomem até 220 kw/h. Três grupos de pessoas têm direito ao benefício: os inscritos no Cadastro Único do Ministério da Cidadania com renda familiar mensal, por pessoa, menor ou igual a meio salário mínimo; os que recebem Benefício de Prestação Continuada (BPC); e as famílias do CadÚnico com renda familiar mensal de até três salários mínimos, com pessoa portadora de doença ou patologia em que o tratamento ou procedimento médico exija o uso continuado de equipamentos que funcionam com energia elétrica.

Ao elaborar o projeto, André Ferreira se espelhou em uma proposta do prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Anderson Ferreira (PL). A cidade foi a primeira do Brasil a fazer com que esse desconto chegue a todos os beneficiados.

Levantamento feito no município apontou que 117.336 famílias tinham direito ao benefício na cidade. No entanto, apenas 82.521 (70%) usufruíam do direito. Do total, 34.815, ou seja, 30%, não solicitaram o benefício. Diante desse quadro, o prefeito Anderson Ferreira enviou à Celpe o pedido para tornar automático o acesso ao desconto nas contas de energia.

“Muitas famílias nem sabiam que tinham esse direito. Então esse projeto veio para corrigir essa distorção absurda. A proposta, inclusive, vai além desse período de crise, será incorporado à vida das pessoas. Uma ação simples, sem burocracia, que vai transformar o dia a dia das famílias”, avaliou André Ferreira.

O Caruaru Shopping estará funcionando com horário especial no feriado de 15 de setembro (Dia de Nossa Senhora das Dores, padroeira de Caruaru).

Nesta quarta, as lojas âncoras e satélites abrirão das 10h às 20h; alimentação e lazer, das 11h às 21h; o hipermercado, das 7h às 21h, e a academia, das 9h às 15h. O cinema estará funcionando conforme horário de sessão.

Para mais informações sobre a programação do cinema e os horários, acesse o site www.caruarushopping.com.

“Com o objetivo de oferecer tranquilidade e segurança para clientes e colaboradores, o Caruaru Shopping continua seguindo à risca todos os protocolos de saúde no combate à Covid-19”, afirmou o gerente de Marketing do centro de compras e convivência, Walace Carvalho.

O Caruaru Shopping fica localizado na Avenida Adjar da Silva Casé, 800, Bairro Indianópolis.