O ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello negou nesta quarta-feira (19), em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia do Senado, que tenha assumido a pasta sob a condição de seguir ordens do presidente da República, Jair Bolsonaro, de recomendar chamado “tratamento precoce” para a covid-19, que inclui medicamentos sem comprovação científica como a hidroxicloroquina. “Em hipótese alguma. O presidente nunca me deu ordens diretas para nada”, garantiu.

Pazuello acrescentou que foi nomeado por Bolsonaro para “fazer as coisas andarem o mais rápido possível” e que a missão era “trocar a roda do carro com o carro andando”. Sobre sua experiência para assumir o ministério, Pazuello lembrou as funções que exerceu ao longo da carreira, entre elas, o comando de hospitais de campanha, como na Operação Acolhida, na fronteira com a Venezuela. “Sobre gestão e liderança, acho que nem preciso responder. É como responder se a chuva molha. Todo militar tem isso”, disse.

Aos senadores, o general avaliou ser apto para o comando da pasta da Saúde por ter – assim como outros ministros não médicos que ocuparam o posto – capacidade de ouvir, sensibilidade para a tomada de decisão rápida.

Imunidade de rebanho

Ao falar da tese da “imunidade de rebanho”, o ex-ministro Pazuello reconheceu que ela “é real”, mas disse que não pode ser usada como única estratégia para imunizar a população. “Que se tem uma imunidade a partir de várias pessoas, não há dúvida, mas como não se sabe o grau de força desses anticorpos, e por quanto tempo ele fica no organismo, não se pode estar apoiado apenas nesta tese. Tem que partir para a imunização com vacina”, afirmou. O ex-ministro disse que sua opinião sobre o assunto não foi formada por conselhos do deputado federal Osmar Terra, um dos defensores da tese. Também negou que o presidente Jair Bolsonaro tenha determinado que seguisse essa estratégia.

OMS

Sobre os motivos que levaram o governo brasileiro a não seguir orientações dadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS), Pazuello disse que a OMS, assim como a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), não impõe condições ao governo brasileiro. “Nossa decisão é plena, não somos obrigados a seguir nenhum tipo de orientação de OMS, de ONU, de lugar nenhum. Somos soberanos.”

Para o ex-ministro, as posições da OMS eram claras, mas não contínuas, pelo próprio desconhecimento da organização sobre a pandemia. “A OMS nos dava uma posição, mas cabia a nós escolher o que seguir”, acrescentou.

Pazuello minimizou manifestações do governo federal sobre medidas não farmacológicas, como isolamento social e disse que como ministro sempre defendeu medidas protetivas.

“Sempre me posicionei da mesma forma: [favoravelmente] a medidas preventivas, incluindo o distanciamento social necessário em cada situação”, destacou. Pazuello acrescentou que durante a sua gestão sempre ressaltou a importância de medidas como uso de máscaras e lavagem das mãos.

Pfizer

Na contramão das declarações do CEO da Pfizer, Carlos Murillo, e do ex-secretário de Comunicação da Presidência, Fabio Wajngarten, que à CPI disseram que o governo brasileiro ficou dois meses sem dar retorno à farmacêutica sobre proposta feita para aquisição de vacinas, o ex-ministro da Saúde disse que vai entregar documentos ao colegiado que, segundo ele, provam que houve respostas à empresa americana.

“Como assim não houve respostas? Nós tivemos 20 respostas à Pfizer”, destacou Pazuello. O general detalhou aos senadores que os contatos com a farmacêutica começaram ainda em 2020 e que o preço e a quantidade de doses oferecidas pela empresa, por exemplo, estiveram entre os entraves para a negociação.

O ex-ministro disse ainda que passou setembro e outubro de 2020 analisando o contrato da farmacêutica e ressaltou que o Ministério da Saúde nunca fechou as portas e sempre quis comprar a vacina da Pfizer.

Investimentos

À CPI, o ex-ministro da Saúde avaliou que “nunca se investiu tanto em saúde no Brasil”. Segundo ele, o legado deixado pelos investimentos feitos pelo governo federal em estados e municípios proporcionará, de forma definitiva, uma melhora na estrutura em saúde ofertada pelos governos locais.

Pazuello disse que, em 2020, o Ministério da Saúde repassou aos demais entes da federação R$ 115 bilhões. O ex-ministro informou que foram liberados mais de R$ 500 bilhões, no total, às mais diversas ações relacionadas ao combate à pandemia.

Ao relacionar as ações tomadas enquanto chefiou a pasta, Pazuello falou sobre campanhas de orientação contra a propagação do vírus. Segundo o general, foram 11 campanhas e 271 vídeos institucionais, sobre a capacidade de testagem e a criação de programas federais, como bancos genéticos para monitorar novas variantes do vírus.

Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia

 

Pazuello lembrou que, embora a União disponibilize recursos para que estados e municípios executem as ações de saúde, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de abril de 2020 – que garantiu aos governadores a tomada de decisões sobre medidas contra o coronavírus – limitou essas medidas. “Não há possibilidade de o Ministério da Saúde interferir na execução das ações sem usurpar competências dos estados e municípios. Isso seria possível no caso de intervenção federal em algum estado. O gestor pleno do SUS [Sistema Único de Saúde] é o secretário municipal de Saúde”, lembrou.

Sobre a relação com estados e municípios, Eduardo Pazuello destacou que a primeira medida foi desenvolver uma ferramenta de análise de riscos e que à época já havia uma nota técnica que foi distribuída a todos os prefeitos. “Tomada a decisão, o ministério apoiava em todos os itens pedidos por prefeitos e governadores”, explicou.

Habeas corpus

Mesmo amparado por uma habeas corpus, concedido na semana passada pelo ministro Ricardo Lewandowski, do STF, que lhe assegura o direito de permanecer em silêncio e não se incriminar em casos referentes à atuação dele à frente do ministério, o ex-ministro afirmou que vai responder a todas as perguntas dos senadores. Pazuello é o oitavo nome a prestar depoimento à CPI e o último a ocupar o cargo de ministro da Saúde a ser ouvido pelo colegiado.

Países da União Europeia (UE) concordaram nesta quarta-feira (19) em suavizar restrições de viagem a turistas de fora do bloco antes do início da temporada de verão, informou a organização.

Embaixadores dos 27 países do bloco aprovaram uma proposta de 3 de maio, da Comissão Europeia, de afrouxar os critérios para determinar países “seguros” e receber turistas totalmente vacinados de outras partes.

Eles devem criar uma lista nova nesta semana ou no começo da próxima. Com base em dados do Centro Europeu de Controle e Prevenção de Doenças, o Reino Unido e outros países cumpririam os novos critérios.

Os Estados Unidos não cumpririam, mas norte-americanos vacinados seriam bem-vindos à Europa.

Um diplomata da UE disse que casos da variante indiana no Reino Unido precisariam ser levados em conta, embora países do bloco já estejam delineando suas próprias diretrizes – Portugal suspendeu, na segunda-feira, uma proibição de viagem de turistas britânicos que vigorava há quatro meses.

Segundo as restrições atuais, pessoas somente de sete países, incluindo Austrália, Israel e Singapura, podem entrar na UE nas férias, vacinadas ou não.

O principal critério atual é não terem surgido mais de 25 casos novos de covid-19 para cada 100 mil habitantes nos 14 dias anteriores. A tendência deveria ser estável ou decrescente, e deveria haver um número suficiente de exames, que teria que mostrar um percentual mínimo de exames negativos. Variantes que preocupam podem ser levadas em consideração.

A comissão propôs elevar a taxa de casos a 100, e os embaixadores da UE optaram por 75. Um freio de emergência seria usado para limitar o risco de entrada de variantes no bloco.

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, é um dos alvos da Operação Akuanduba, deflagrada hoje (19) pela Polícia Federal (PF) por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a Petição nº 8.975, foram expedidos mandados de busca e apreensão “de itens, bens, documentos, mídias, dados e objetos” contra Salles e mais 17 pessoas, além de cinco pessoas jurídicas – no caso, empresas, associações e madeireiras.

O ministro teve também seus sigilos bancário e fiscal quebrados. Moraes determinou, ainda, o afastamento de Eduardo Bim do cargo de presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A Operação Akuanduba investiga crimes contra a administração pública, como corrupção, advocacia administrativa, prevaricação e facilitação de contrabando, praticados por agentes públicos e empresários. De acordo com as investigações, o esquema criminoso tinha caráter transnacional.

“De acordo com a representação da autoridade policial, os depoimentos, os documentos e os dados coligidos sinalizam, em tese, para a existência de grave esquema de facilitação ao contrabando de produtos florestais o qual teria o envolvimento de autoridade com prerrogativa de foro nessa Suprema Corte, no caso, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo de Aquino Salles; além de servidores públicos e de pessoas jurídicas”, informa a petição expedida por Moraes. O material apreendido será periciado pelo Instituto Nacional de Criminalística (INC), da PF.

Citando apontamentos feitos por autoridades policiais, Moraes diz estar “evidente que o interesse privado de alguns poucos empresários, reincidentes na prática de infrações ambientais, foi colocado à frente do interesse público”.

“Esta empreitada criminosa não apenas realiza o patrocínio do interesse privado de madeireiros e exportadores em prejuízo do interesse público, notadamente através da legalização e de forma retroativa de milhares de carregamentos de produtos florestais exportados em dissonância com as normas ambientais vigentes entre os anos de 2019 e 2020 mas, também, tem criado sérios obstáculos à ação fiscalizatória do Poder Público no trato das questões ambientais com inegáveis prejuízos a toda a sociedade”, acrescenta.

Segundo Moraes, as investigações apontam que empresas flagradas exportando ilegalmente produtos florestais teriam buscado apoio da Superintendência do Ibama no Pará, que teria emitido certidões e ofício, “claramente sem valor, por ausência de previsão legal, que não foram aceitos pelas autoridades norte-americanas”.

A Agência Brasil entrou em contato com o Ministério do Meio Ambiente e com o Ibama, na busca por um posicionamento sobre a Operação Akuanduba, e aguarda retorno.

O governador Paulo Câmara lançou, nesta quarta-feira (19.05), em solenidade com transmissão online, uma nova edição do Programa Professor Conectado, que vai disponibilizar mais de 21 mil computadores para professores efetivos, analistas e assistentes em gestão educacional, além de conceder um pacote de conectividade, com valor mensal de R$ 50, para cada profissional. O programa conta com um investimento de R$ 115 milhões.

“O Professor Conectado busca dar condição aos profissionais da educação de terem instrumentos para utilizar na preparação e, agora, na transmissão de aulas. Todo o investimento está dentro daquilo que a gente acredita: a educação pública de qualidade como um grande valor no Estado de Pernambuco”, afirmou Paulo Câmara.

De acordo com o secretário estadual de Educação e Esportes, Marcelo Barros, a partir do dia 15 de junho estará disponível um cadastro para que os profissionais da educação possam solicitar a aquisição desses notebooks. “Os profissionais irão escolher o modelo que irão adquirir. A gente espera que, a partir de julho, os notebooks comecem a ser entregues nas residências dos profissionais da educação”, ressaltou Barros.

O programa estará detalhado no Projeto de Lei de Inclusão Digital, a ser encaminhado pelo governador à Assembleia Legislativa de Pernambuco para votação. “Daremos a celeridade necessária para que o projeto possa ser aprovado. O programa é muito importante, principalmente neste momento de dificuldade de distanciamento, em virtude da pandemia”, enfatizou o presidente da Assembleia, deputado Eriberto Medeiros.

Os notebooks precisam, obrigatoriamente, possuir uma configuração mínima definida pela Secretaria de Educação e Esportes, e serão cedidos por um período de três anos, a contar da adesão ao programa. Nesse período, o servidor precisará participar de capacitações e projetos, que serão detalhados no Projeto de Lei enviado à Assembleia. Além disso, durante esses 36 meses fica proibida a venda ou cessão do equipamento e, caso o servidor perca o vínculo com a Secretaria de Educação, terá que fazer a devolução dos recursos.

Em Toritama e região não se fala outra coisa. A Caravana da Rocha trouxe a grande oportunidade para comprar o terreno e construir logo a casa dos seus sonhos. 

A campanha de vendas do Grupo Rocha está com condições imbatíveis no Loteamento Nova Morada, na rodovia Toritama/Vertentes. A promoção conta com condições inéditas, lotes com entrada de apenas R$ 200 e parcelas a partir de R$ 98,57 mensais. Segundo informações de Luame Sampaio, responsável pela gestão de vendas do Grupo Rocha, a Caravana está sendo um mega sucesso. Muitas pessoas já compraram terreno. Luame também informou que a campanha já vai se encerrar nos próximos dias. Se você quer comprar o terreno dos seus sonhos precisa correr para não perder essa oportunidade.

O Loteamento Nova Morada é 100% legalizado com registro em cartório, o cliente comprou e quitou, já tem direito a escritura pública. Além disso, o Nova Morada conta com sua infraestrutura 100% concluída, com rede de água e energia já instaladas e avenida principal pavimentada. É a grande oportunidade para quem quer viver na região que mais se valoriza entre Toritama e Vertentes. A liberação para construção é imediata. Assinou o contrato, já pode construir!

O Loteamento Nova Morada é mais um empreendimento do Grupo Rocha, marca reconhecida pela credibilidade e qualidade de seus loteamentos. Com sede em Salgueiro/PE, o grupo já lançou e entregou mais de 23 mil lotes em todo Nordeste.

Para mais informações é só entrar em contato pelo ZAP Rocha (87) 9 8812-3831 ou procure um dos corretores credenciados que estão de plantão pela cidade.

A Caravana da Rocha está seguindo todos os protocolos e recomendações dos órgãos de saúde para evitar a contaminação de Covid-19 e garantir a saúde de clientes e colaboradores.

A prefeitura de São Paulo suspendeu o rodízio municipal de veículos para automóveis hoje (19) por causa da greve dos metroviários. Com isso, a circulação de veículos leves está liberada no centro expandido desde a 0h desta quarta-feira para todos os finais de placas. A circulação de automóveis também estará liberada das 21h de hoje até as 5h de amanhã (20), no horário em que o rodízio segue o toque de restrição.

A paralisação das linhas 1-Azul, 2-Verde, 3-Vermelha do Metrô e a linha 15-Prata de monotrilho em São Paulo foi definida em assembleia virtual realizada ontem (18) pelo Sindicato dos Metroviários. Foram 2.448 votos favoráveis à paralisação (77,42%). Os metroviários decidiram entrar em greve por reajustes salariais e de benefícios.

As linhas 4 e 5, de operação privada, continuam funcionando. “A ViaQuatro e a ViaMobilidade, concessionárias responsáveis pela operação e manutenção das linhas 4-Amarela e 5-Lilás do Metrô, respectivamente, informam que operarão normalmente nesta quarta-feira, das 4h40 à meia noite”, disseram as concessionárias por meio de nota.

O Comitê Olímpico Internacional (COI) reafirmou nesta quarta-feira (19) a um Japão apreensivo que a Olimpíada de Tóquio será segura tanto para os atletas quanto para a comunidade que os receberá em meio a uma oposição crescente aos Jogos e temores de que eles causem um pico de casos de covid-19.

Falando em Tóquio ao lado de autoridades japonesas de alto escalão, o chefe do COI, Thomas Bach, disse acreditar que mais de 80% dos ocupantes da Vila Olímpica estarão vacinados ou registrados para se vacinar antes dos Jogos, agendados para começar em 23 de julho.

Ele rejeitou os apelos cada vez maiores de cancelamento da grande atração esportiva global, já adiada uma vez devido à pandemia, dizendo que outros eventos esportivos provaram que a Olimpíada pode acontecer com precauções fortes contra a covid.

Os comentários de Bach vieram no momento em que o Japão mantém uma batalha contra uma quarta onda de infecções, mas a campanha de vacinação lenta mina a confiança pública já baixa de que a Olimpíada deveria ir adiante.

“Junto com nossos parceiros e amigos japoneses, só posso voltar a enfatizar este compromisso total do COI de organizar Jogos Olímpicos e Paralímpicos seguros para todos”, disse Bach. “Para conseguir isto, estamos agora plenamente concentrados na realização dos Jogos Olímpicos”.

Menos de 30% dos profissionais de saúde de grandes cidades do Japão já foram vacinados contra o coronavírus a 65 dias do início da Olimpíada, noticiou o jornal Nikkei.

Quais são as novidades trazidas pela Lei Federal nº14.133/2021, que estabeleceu novos procedimentos para a realização de licitações e a celebração e execução de contratos administrativos? O que membros e servidores do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e integrantes de outros órgãos públicos devem saber para fiscalizar e gerenciar da forma mais adequada os contratos para aquisição de bens e prestação de serviços custeados com recursos públicos? Há novas modalidades de licitação e procedimentos para dispensa ou inexigibilidade?

Todas essas dúvidas e muitas outras são destrinchadas na cartilha virtual Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: perguntas e respostas, elaborada pelos Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Patrimônio Público e às Promotorias de Justiça Criminais (Caops Patrimônio Público e Criminal, respectivamente).

“A Lei nº 14.133/2021 estabeleceu novas regras para licitações e contratos, como procedimentos auxiliares, critérios de julgamentos, diálogo competitivo, contrato de eficiência e etc, que deverão ser cumpridas pela União, Estados e Municípios. Dentre as diretrizes, expressas no texto legal, destacamos a segregação de funções e o planejamento, que propiciarão o aprimoramento do controle e o aperfeiçoamento na gestão dos recursos públicos. Assim, pensando na necessidade de apresentarmos os aspectos mais relevantes da nova legislação aos membros do MPPE, de modo a proporcionar uma visão ampla das inovações, elaboramos a cartilha em forma de perguntas e respostas para facilitar e simplificar os pontos destacados”, detalhou a coordenadora do Caop Patrimônio Público, procuradora de Justiça Lucila Varejão.

Com 126 páginas e organizada em um formato de perguntas e respostas, a publicação cobre todas as matérias tratadas pela nova legislação, como sua aplicabilidade; o prazo de dois anos para a revogação da Lei nº8.666/93 e demais leis que a antecederam; as modalidades de licitação que podem ser adotadas; as etapas do processo licitatório; o procedimento para alienação de bens públicos; o funcionamento do sistema de registro de preços; as normas para a execução de contratos administrativos; as infrações previstas e as sanções administrativas que podem ser empregadas contra quem as cometer.

“A tutela do patrimônio público e a responsabilização, inclusive penal, daqueles que cometem crimes em licitações fazem parte das atribuições dos membros do Ministério Público, figurando entre as iniciativas mais socialmente reconhecidas do nosso trabalho. Quando temos uma mudança legal desse porte, é necessário prover os promotores e procuradores de Justiça de conhecimento atualizado, para que as irregularidades que afetam nossa população não fiquem impunes”, complementou a coordenadora do Caop Criminal, promotora de Justiça Eliane Gaia.

Os brasileiros já pagaram R$ 1 trilhão em tributos arrecadados desde o 1º dia do ano de 2021 pelos governos federal, estaduais e municipais, de acordo com o que registra o Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Essa marca foi atingida às 7h53 de hoje (19). Entraram na conta impostos, taxas e contribuições, incluindo as multas, juros e a correção monetária.

Segundo as informações da ACSP, no ano passado esse valor foi superado no dia 27 de junho e em 2019, em 24 de maio. “O índice, portanto, aponta que os contribuintes brasileiros devem pagar mais dinheiro para os cofres públicos neste ano do que pagaram em 2020 e, até mesmo, em 2019, época sem pandemia”.

De acordo com a análise da ACSP, o aumento da inflação no período, comparada com as elevações de preços de produtos registradas anteriormente, a desvalorização do real frente ao dólar e o crescimento da economia em alguns setores como os relacionados ao aumento das importações, à indústria, à saúde, aos grandes varejistas e ao comércio considerado não essencial foram os fatores que contribuíram para essa marca. Também determinaram esse valor o aumento das compras online e pedidos de delivery.

Segundo o economista-chefe da Associação Comercial de São Paulo, Marcel Solimeo, várias prestações de serviços e o comércio estão sendo muito afetados na pandemia, mas atividades que geram muitos impostos também cresceram bastante. “Alguns exemplos são as exportações, que estão em alta, e o montante das vendas em supermercados que, além de estar muito elevado, ainda proporciona maior arrecadação por conta dos preços dos produtos que vêm subindo”.

Conforme dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, de 2016 a 2019, os brasileiros tiveram de trabalhar 153 dias para pagar impostos. No ano passado, foram 151.

O Impostômetro foi implantado em 2005 pela ACSP para conscientizar os brasileiros sobre a alta carga tributária e incentivá-los a cobrar os governos por serviços públicos de mais qualidade. Está localizado na sede da entidade, na região central da capital paulista.

Autoridades de Israel disseram hoje (19) que não há um cronograma para o fim dos ataques contra militantes palestinos em Gaza. Militares israelenses fizeram novos bombardeios aéreos, enquanto combatentes do Hamas dispararam mais foguetes por meio da fronteira.

Autoridades médicas palestinas disseram que 219 pessoas foram mortas em dez dias de ataques aéreos, que destruíram ruas, edifícios e outros elementos da infraestrutura e pioraram a situação humanitária já severa em Gaza.

O governo israelense estima em 12 o número de mortos no país, onde ataques de foguetes recorrentes causam pânico e fazem as pessoas fugir para abrigos. Esforços regionais e também liderados pelos Estados Unidos para a obtenção de um cessar-fogo se intensificam, mas até agora não tiveram sucesso.

O primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, não mencionou nenhuma interrupção dos combates, em comentários públicos feitos durante uma reunião com embaixadores estrangeiros. Disse que seu país está engajado em uma convencimento vigoroso para evitar conflitos futuros com o Hamas.

Em comentários de uma sessão fechada de perguntas e respostas citados pela mídia israelense, ele disse: “Não estamos parados com um cronômetro. Queremos alcançar os objetivos da operação. Operações anteriores duraram muito tempo, então não é possível estabelecer um cronograma”.

Em um ataque de 25 minutos de madrugada, Israel bombardeou alvos como túneis que seus militares disseram existir no sul da Faixa de Gaza e ser usados pelo Hamas, o grupo islâmico que governa o território.

Cerca de 50 foguetes foram disparados de lá, segundo os militares israelenses, e sirenes foram acionadas na cidade litorânea de Ashdod, ao sul de Tel Aviv, e em áreas mais próximas da fronteira de Gaza. Não surgiram relatos de ferimentos ou danos de madrugada, mas dias de disparos de foguetes perturbam muito os israelenses.

Quase 450 edifícios de Gaza, densamente povoada, foram destruídos ou seriamente danificados, incluindo seis hospitais e nove centros de atendimento de saúde primários. Cinquenta e dois mil palestinos foram deslocados, de acordo com a agência humanitária da Organização das Nações Unidas (ONU).

As hostilidades são as piores em anos entre o Hamas e Israel e, à diferença de conflitos prévios em Gaza, ajudam a incitar episódios de violência entre judeus e árabes nas ruas de cidades israelenses.