Do Congresso em Foco
Proposta de mudança na gestão do fundo do seguro rural deve ser o primeiro item a analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados na sessão de terça-feira (20), a partir das 16 horas. A Medida Provisória (MP) 682/15, que tranca a pauta de votações, atribui à Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF), empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, a função de administrar o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural até a liquidação das obrigações do fundo.
Atualmente, a Lei Complementar 137/10 estabelece que o fundo de estabilidade é gerido pelo IRB-Brasil Re, privatizado em outubro de 2013.
O relator na comissão mista, deputado Assis Carvalho (PT-PI), incluiu em seu parecer autorização para que o Ministério da Fazenda estabeleça em regulamento a remuneração a ser paga pelo fundo à agência pela administração de seus recursos.
O parlamentar também ampliou até 2022 o prazo para início da obrigatoriedade de que metade das funções gerenciais da ABGF seja exercida por pessoal permanente (concursado). Ou seja, essa exigência passará a valer após dez anos a partir da constituição da agência (em 2012) ou cinco anos depois da convocação do primeiro concurso, previsto para 2017.
PECs
O Plenário também voltar discutir duas propostas de emendas à Constituição, que não chegaram a ser votadas na última quinta-feira (15). A primeira é a PEC 215/03, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que permite que os militares dos estados e do Distrito Federal acumulem outros remunerados nas áreas de saúde ou de educação.
Já a outra proposta, a PEC 395/14, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), possibilita que as universidades públicas cobrem pela pós-graduação lato sensu, pela extensão e pelo mestrado profissional.
Uma nova PEC (10/11) foi incluída na pauta. É a que obriga os chefes do Executivo (presidente da República, governadores e prefeitos) a apresentar um plano de metas com base em suas promessas de campanha registradas na Justiça Eleitoral.
Seguro-desemprego
Também poderá ser discutido pelos deputados o Projeto de Lei 2750/15, que garante a retroatividade do pagamento do seguro-desemprego segundo as regras da Lei 13.134/15 aos trabalhadores que recorreram ao benefício no período de vigência da MP 665/14, cujas condições eram menos benéficas do que as da lei. A intenção é aplicar as regras definitivas da lei para aqueles que pediram o benefício antes da sua publicação, seja para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas.
As mudanças realizadas pela MP 665/14 vigoraram de 28 de fevereiro a 16 de junho de 2015. Após essa data, o texto alterado pelos parlamentares foi transformado em lei e impôs regras menos rígidas para a concessão do seguro-desemprego.
Turismo
Outros dois projetos de lei sobre a área do turismo continuam em pauta. O PL 5559/09, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), estende o mecanismo de programas de fomento à cultura (Lei Rouanet) a atividades e projetos de turismo receptivo brasileiro.
Já o PL 2892/15, do deputado Alex Manente (PPS-SP), prevê a dedução no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), por parte das empresas, de despesas realizadas em programas de capacitação dos trabalhadores do setor de turismo.
Urgência
Os deputados também vão analisar pedidos de regime de urgência para sete propostas, como a que atualiza as regras para a penhora on-line e desconsidera personalidade jurídica em processos trabalhistas (PL 5140/05).
