O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) abriu as inscrições para a seleção pública do Programa de Estágio da instituição. Ao todo, estão sendo oferecidas mais de 400 vagas mais cadastro de reserva para cursos como Direito, Administração, Arquitetura, Biblioteconomia, Ciência da Computação, Design, Educação Física (bacharelado), Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Fotografia, História, Jornalismo, Museologia, Pedagogia, Publicidade e Propaganda, Psicologia, Rádio, TV e Internet, Serviço Social e Secretariado. As inscrições podem ser feitas até as 23:59h do dia 13 de maiopelo site do Instituto Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (Sustente). Leia o Edital do Processo Seletivo 3/2025, publicado na edição 105/2025 do Diário de Justiça eletrônico (DJe) desta sexta-feira (25/4).

A taxa  de inscrição custa R$ 60,00 e deverá ser paga até 14 de maio. Os(as) candidatos(as) comprovadamente hipossuficientes, nos termos da Lei Estadual nº 14.016/10, que, no momento da sua inscrição, estiverem inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais  (CadÚnico) e atenderem aos requisitos deste edital estão isentos(as) do pagamento da taxa. O pedido de isenção deve ser feito nos dias 23 e 24 de abril, no site do Sustente, conforme as especificações contidas no edital.

A prova objetiva está marcada para o dia 30 de maio, às 14h, e será realizada de forma on-line. Os(as) candidatos(as) terão até três horas para responder 50 questões do tipo múltipla escolha, sendo 20 de Língua Portuguesa, 10 de Conhecimentos Gerais e Atualidades e 20 de Conhecimentos Específicos. Cada questão valerá dois pontos. O caderno de provas, do gabarito preliminar e do espelho do gabarito dos(as) candidatos(as) será divulgado até 3 de junho. O resultado final está previsto para 4 de julho.

Os(as) universitários(as) aprovados na seleção farão parte do Programa de Estágio do TJPE e receberão a Bolsa Complementar Educacional equivalente ao valor de R$ 1.600,00 , auxílio transporte, seguro anual múltiplo contra acidentes pessoais com apólice compatível com valores de mercado e período de recesso de trinta dias remunerados, integral ou proporcionalmente ao período de estágio cumprido. A carga horária do estágio é de 20 horas semanais, de acordo com o horário de expediente das unidades do Poder Judiciário

O prazo de inscrições para o edital TRANSformando Lideranças: Da Visibilidade à Ação Política encerra-se nesta quarta-feira (30). Podem participar pessoas trans e travestis maiores de 18 anos de idade, integrantes de organizações da sociedade civil, coletivos e movimentos sociais.

O objetivo da iniciativa é capacitar novas lideranças políticas trans e travestis e estimular a criação de projetos e ações com impacto social e político. A formação ocorrerá no mês de junho e será promovida pela Escola de Formação da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong).

O edital faz parte do Projeto Pajubá, iniciativa da Abong, em parceria com a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transsexuais e Intersexos (ABGLT) e apoio da Luminate.

“Acreditamos que a transformação política passa necessariamente pelo protagonismo das populações trans e travestis. Com esse edital, a Escola de Formação da Abong reafirma seu compromisso com processos formativos que ampliem a representação e fortaleçam as organizações da sociedade civil em sua diversidade”, explica Franklin Félix, gerente-executivo da Abong.

As inscrições podem ser feitas no site da Abong.

NOTA INFORMATIVA

O prazo para credenciamento da imprensa para o São João de Caruaru 2025 encerra nesta quarta-feira (30). O formulário e o regulamento com todas as regras do processo estão disponíveis no site www.credenciamentosaojoao2025.com/.

No documento, é possível conferir as especificação dos profissionais que podem realizar a inscrição e detalhes dos espaços de acesso que serão destinados à imprensa durante o evento.

A lista com os profissionais e veículos habilitados será divulgada no dia 16 de maio.

Microempreendedores de Caruaru e região que desejam impulsionar os seus negócios não podem deixar de participar do Conexão Empreendedora, evento que vai oferecer diversas atividades gratuitas voltadas à orientação, capacitação e estímulo ao empreendedorismo local. A programação inclui palestras, oficinas, mentorias e serviços de apoio ao empreendedor, com foco na formalização de negócios, gestão financeira, marketing digital e acesso ao crédito. O Conexão Empreendedora será realizado na sede regional do Sebrae/PE e no Alto do Moura, em Caruaru, entre os dias 05 e 07 de maio.

A programação começa na segunda-feira (05), com o Mutirão Acredita, por meio do qual os interessados vão contar com serviços de facilitação de crédito, renegociação de dívidas, e consultorias gratuitas para MEIs e pequenos negócios. A ação, uma parceria do Sebrae e instituições como Serasa e SPC, será realizada na sede do Sebrae/PE no Agreste Central e Setentrional, localizada na Avenida Adjar da Silva Casé, 277, no Bairro Indianópolis, das 8h às 17h.

“O Mutirão Acredita será uma grande oportunidade para os empreendedores que precisam reorganizar suas finanças e renegociar dívidas e que estão em busca de informações sobre as melhores condições de crédito. O evento vai reunir as principais instituições financeiras da cidade em um só lugar, facilitando o acesso à informação e as melhores condições de crédito e pode fazer toda a diferença para quem empreende”, destaca Sebastião Klebson, analista do Sebrae/PE.

No mesmo dia, no Alto do Moura, a programação prevê a emissão e entrega da Carteira do Artesão, na Associação dos Artesãos em Barro do Alto do Moura (ABMAM), a partir das 8h, em uma parceria com a Agência de Desenvolvimento de Pernambuco (Adepe). Na parte da tarde, serão realizadas, na Pousada Casa da Gente, capacitações em Atendimento ao cliente (voltada para garçons), às 14h, e em Boas práticas na manipulação de alimentos, às 16h.

Na terça-feira (06), as capacitações no Alto do Moura serão sobre “Formalização de MEIs”, “Estruturação de preços” e “Estratégias de Marketing digital”, a partir das 14h. Já na quarta-feira (07), haverá mentorias em Marketing digital e em Gestão financeira, em dois horários, às 8h e às 13h.

“As ações no Alto do Moura são voltadas especialmente para bares, restaurantes e artesãos, mas estão abertas a todos os interessados. Já as atividades no Sebrae/PE têm caráter mais amplo, com foco em empreendedores de diversos segmentos”, pontua Sebastião Klebson. 

O Conexão Empreendedora encerra na noite da quarta-feira (07), na sede do Sebrae Caruaru. Às 18h30, haverá palestra sobre “O novo consumidor e a cultura da mudança no universo digital”. Às 19h30, será realizada uma roda de conversa com a presença de uma consultora e de empreendedores que participaram do programa Inova MEI. Entre os convidados, destaca-se um dos diretores do Polo Comercial de Caruaru, Djalma Cintra, que abordará temas como planejamento estratégico e a transição da operação para a gestão estratégica. A programação continua com as palestras “Conheça as soluções de crédito da AGE” e “Da operação à estratégia: construindo um negócio de sucesso”, a partir das 20h.

INSCRIÇÕES

As inscrições para os eventos que serão realizados no Sebrae Caruaru podem ser feitas na sede da instituição e na Loja Virtual do Sebrae/PE (https://pe.loja.sebrae.com.br/). Mais informações podem ser obtidas através do telefone (81) 2103-8406. Já as inscrições para as atividades do Alto do Moura devem ser realizadas na sede da ABMAM, localizada na Avenida Mestre Vitalino, 107.

Todas as atividades são gratuitas e contam com o apoio do Programa Acredita, do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (FAMPE), da Agência de Empreendedorismo de Pernambuco (AGE), da Associação dos Artesãos em Barro do Alto do Moura e da Pousada Casa da Gente.

O empresário Daniel Pardim Tavares Lima foi preso, nesta terça-feira (29), acusado de falso testemunho, durante reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets, no Senado. Pardim negou conhecer Adélia de Jesus Soares, sua sócia na empresa Peach Blossom River, o que foi considerado falso pelos parlamentares.

A relatora da CPI, Soraya Thronicke (Podemos-MS), pediu prisão em flagrante do empresário, o que foi aceito pelo presidente da comissão, senador Dr. Hiran (PP-RR).

“Vou pedir vênia aqui, mas, senhor Daniel Pardim Tavares Lima, o senhor está preso. O senhor e seus advogados vão poder explicar em um habeas corpus [HC]”, disse a relatora Thronicke.

O advogado do empresário, Lucas Monteiro Faria, acusou a parlamentar de abuso de autoridade e negou que o empresário tenha mentido. “Eu gostaria somente que se justificasse qual foi a mentira que ele pregou aqui. Não houve nenhuma mentira”, reclamou.

O presidente da CPI, Dr. Hiran, suspendeu os trabalhos por cinco minutos para discutir o pedido de prisão. Ao reabrir a sessão, o parlamentar atendeu o pedido da relatora.

“Em virtude dessa solicitação de prisão em flagrante, eu solicito à Polícia Legislativa do Senado que tome as providências para lavrar o auto de prisão”, informou o presidente da CPI.

O senador Hiran disse que a sócia do empresário Daniel Pardim, a advogada Adélia de Jesus Soares, deve ser conduzida à força à CPI para prestar depoimento uma vez que, convocada para comparecer nesta terça-feira, ela não compareceu.

Em entrevista à TV Senado após a reunião, a relatora Soraya Thronicke disse que a obrigação do empresário Daniel Lima, enquanto testemunha, era de falar a verdade naquilo que não o incriminasse. “Ele começou mentindo que não conhecia os seus sócios. Imagina, ninguém constitui uma sociedade que você não telefona, ou não conhece. O que nos parece é que ele é um chamado ‘laranja’. Ele mentiu mais de três ou quatro vezes e nós demos a chance, perguntamos várias vezes”, afirmou.

A CPI do Senado investiga a crescente influência dos jogos virtuais de apostas online no orçamento das famílias brasileiras, além da possível associação das bets com organizações criminosas para lavagem de dinheiro, assim como o uso de influenciadores digitais na promoção e divulgação dessas atividades.

A empresa Peach Blossom River Technology, que participa de outra companhia chamada Payflow, atua no setor de pagamentos digitais e presta serviços às apostas on-line, segundo a relatora. A Payflow é investigada pela Polícia Civil do Distrito Federal por indícios de lavagem de dinheiro e transferências ilegais.

A Agência Brasil procura a defesa do empresário Daniel Pardim Tavares Lima e de sua suposta sócia, Adélia Soares, para manifestação sobre os fatos narrados nesta reportagem. O espaço está aberto.

Em meio às celebrações dos 100 dias de governo do presidente Trump, nos Estados Unidos, relatório da Anistia Internacional destaca que as ações e campanhas promovidas pelo presidente norte-americano estão sendo responsáveis pela violação de direitos humanos, colocando em risco bilhões de pessoas em todo o mundo.

De acordo com o documento, divulgado nesta terça-feira (29), o chamado “Efeito Trump” influenciou também outros líderes mundiais ao longo de 2024, o que acelerou a difusão de práticas autoritárias e fez com que o mundo retrocedesse na promoção de direitos a todas as pessoas.

“Com a eleição de Donald Trump e a forte captura corporativa de seu governo, estamos sendo empurrados para uma era brutal em que o poder militar e econômico supera os direitos humanos e a diplomacia; em que as hierarquias raciais e de gênero e o pensamento de soma zero moldam as políticas, em que o nacionalismo niilista conduz as relações internacionais”, afirma o relatório intitulado O Estado dos Direitos Humanos no Mundo.

Entre os impactos do governo Trump, a Anistia Internacional destaca a disseminação da repressão contra dissidências políticas; a escalada de conflitos armados; esforços insuficientes para lidar com o colapso climático e crescente reação contra os direitos de migrantes, refugiados, mulheres, meninas e pessoas LGBTQIA+.

“Precisamos encarar as falhas sistêmicas do sistema internacional na defesa dos direitos humanos. Mas, hoje, enfrentamos forças reenergizadas que estão trabalhando para impor um novo sistema: não um sistema mais bem equipado para a igualdade e a justiça, mas um sistema sem proteções aos direitos humanos; não um sistema que sirva melhor ao Estado de Direito, mas um sistema projetado para servir ao império do lucro em detrimento da justiça”, afirma a secretária-geral da Anistia Internacional, Agnès Callamard, na publicação.

Genocídio transmitido ao vivo
No relatório constam também análises sobre as guerras e conflitos armados no mundo. Com relação ao conflito em Gaza, a Anistia Internacional acusa Israel de promover um genocídio de palestinos assistido ao vivo pelo restante do mundo.

“Desde 7 de outubro de 2023, quando o Hamas cometeu crimes terríveis contra cidadãos israelenses e outros, capturando mais de 250 reféns, o mundo foi transformado em plateia para um genocídio transmitido ao vivo”, diz o texto.

Segundo a publicação, as ações de Israel em Gaza tiveram “um impacto catastrófico sobre os civis palestinos e configuram genocídio. Enquanto isso, o sistema de apartheid e a ocupação ilegal de Israel tornaram-se cada vez mais violentos na Cisjordânia ocupada, marcados por um aumento acentuado de detenções arbitrárias, homicídios ilegais e ataques de colonos israelenses apoiados pelo Estado contra civis palestinos”.

Os Estados Unidos também têm responsabilidade nessa guerra, de acordo com a Anistia Internacional. “Como se nada pudessem fazer, os Estados [Unidos] assistiram Israel matar milhares após milhares de palestinos, exterminando famílias inteiras de várias gerações, destruindo casas, meios de subsistência, hospitais e escolas”, defende no relatório.

Brasil entre os mais perigosos

O relatório também traz dados do Brasil e destaca que o país foi classificado, em 2023, de acordo com a organização Global Witness, como o segundo mais perigoso do mundo para pessoas que defendem os direitos à terra e território, especialmente aquelas que pertencem a povos indígenas.

Segundo a organização, a Colômbia teve o maior número de assassinatos de defensores da terra e do meio ambiente em todo o mundo – com um recorde de 79 defensores mortos, seguida pelo Brasil, com 25, México, 18, e Honduras, 18.

A publicação mostra também que no Brasil persiste a impunidade em relação às violações dos direitos humanos cometidas por agentes do Estado. Segundo informações divulgadas em 2024 pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, de 2013 a 2023 houve aumento de 188,9% nos homicídios cometidos pela polícia, com 6.393 mortes em 2023. A maioria das vítimas era de pessoas negras, sendo 82,7% dos casos, e de jovens, 71,7% dos casos.

A Anistia Internacional destaca os assassinatos dos jovens Johnatha Oliveira, em 2014, e João Pedro Mattos, em 2020, no Rio de Janeiro, como exemplos da falta de responsabilização de agentes do Estado por graves violações de direitos humanos.

Relatório Global

A edição de 2025 do relatório anual da Anistia Internacional, O Estado dos Direitos Humanos no Mundo, analisa acontecimentos em âmbito nacional, regional e internacional e mapeia padrões globais de violações de direitos humanos. O relatório documenta preocupações com os direitos humanos ao longo de 2024 em 150 países. O documento pode ser acesso na íntegra na internet.

A Anistia Internacional é um movimento global presente em mais de 150 países, que conta com 10 milhões de pessoas, em prol do reconhecimento, respeito e proteção de direitos humanos.

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta terça-feira (29), o recurso apresentado pelo deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) contra o parecer do Conselho de Ética que recomendou a cassação do mandato do parlamentar fluminense.

Por 44 votos favoráveis a 22 contrários, os parlamentares da CCJ aprovaram o parecer do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que não reconheceu os apelos da defesa de Glauber para nulidade da decisão do Conselho de Ética.

Agora, o processo deve ir ao plenário da Câmara em 60 dias, segundo acordo com o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). O acordo foi firmado depois de nove dias de greve de fome de Glauber contra a cassação.

Glauber responde por ter agredido um provocador do Movimento Brasil Livre (MBL) nos corredores da Câmara, que ofendeu a mãe do deputado que estava em estágio avançado de Alzheimer e veio a falecer menos de um mês depois do incidente.

Apesar da representação contra o deputado ser por agressão, Glauber sustentou, em sua defesa, que está sendo cassado por outros motivos.

“De que eu estou sendo acusado? É a resposta a esse provocador? ‘Ah, Glauber, não cite mais o ex-presidente da Câmara’. Mas a minha pergunta é: a inicial tem especificamente as discussões com o ex-presidente da Câmara? Em relação ao que eu tenho que me defender?”, perguntou.

Glauber sustenta que está sendo cassado devido a uma articulação do ex-presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), devido às denúncias que faz do chamado orçamento secreto. Lira nega as acusações.

O orçamento secreto é o nome dado ao mecanismo de execução de recursos públicos pelo Congresso que viria a ser suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por falta de transparência no uso de bilhões do orçamento da União.

Ainda em sua defesa, o deputado do PSOL questionou o que os deputados da CCJ fariam se a mãe deles estivesse em uma situação de Alzheimer avançado.

“Em um momento em que a comoção, o nervosismo, a tensão na sua família é plena, e um sujeito, pela quinta vez, vem ao seu encontro falando e exercendo todo tipo de ataque à sua mãe, se você, deputado ou deputada, teria uma atitude diferente da que eu tive naquele dia?”, questionou novamente.

Reunião da CCJ da Câmara para apreciar e votar o recurso do deputado Glauber Braga contra decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Casa. Foto: Lula Marques/Agência Brasil

Debate

Foram quase oito horas de debate com 18 inscritos para defender o deputado Glauber e outros seis para falar contra o parlamentar fluminense.

O primeiro a justificar a rejeição do recurso foi o deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), que é oriundo do MBL.

“Não bastasse essa atitude de agredir um cidadão a pontapés e expulsá-lo da Câmara dos Deputados, depois o deputado Glauber Braga parte para cima de mim, e eu nem sequer tinha dirigido a palavra a ele”, criticou, pedindo para o recurso ser negado.

A deputada federal Bia Kicis (PL-DF) defendeu o parecer do relator da CCJ, alegando que não há vício para anular decisão do Conselho de Ética.

“Cabe a esta CCJ anular vícios, nulidades do processo no Conselho de Ética, e isso não foi verificado. O restante vai ser verificado no plenário, quando, sim, todos nós teremos a oportunidade de analisar o mérito e veremos qual será, então, a pena que nós achamos mais adequada”, destacou.

Por outro lado, a deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) justificou que a pena imposta pelo Conselho de Ética é desproporcional. “Glauber é oposição a mim no Rio de Janeiro, mas estou aqui hoje para pedir para repensarmos a cassação do deputado Glauber”, disse a parlamentar.

Carneiro ainda completou que a mãe de Glauber era uma idosa com Alzheimer.

“E, naquele momento, utilizaram a vulnerabilidade do deputado Glauber para provocá-lo. Se fosse minha mãe, não era uma porrada, era um porradaço! Porque ninguém tem o direito de esquecer que nós parlamentares também somos gente. Ele não pode ser cassado porque defendeu a sua mãe”, finalizou.

O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), apelou para o discurso da oposição da desproporcionalidade das penas, como alegam no caso dos condenados por tentativa de golpe de Estado.

“Quero apelar para o discurso da dosimetria. Não é o discurso do país hoje que vocês falam? Da proporcionalidade? De que há exageros? É com ele que vamos cassar? Tantos casos que existiram. Ninguém foi cassado. O próprio Chiquinho Brazão [acusado de mandar matar vereadora Marielle Franco] foi cassado por faltas. E vamos fazer isso com esse jovem?”, apelou o líder petista.

A Justiça do Distrito Federal condenou nesta terça-feira (29) o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) ao pagamento de R$ 200 mil em danos morais coletivos em função das acusações de transfobia durante discurso proferido da tribuna da Câmara dos Deputados no Dia Internacional da Mulher, em 2023.

A ação foi movida por associações representativas da comunidade LGBTQIA+, que acusaram o parlamentar de promover discurso de ódio ao vestir uma peruca amarela e disse que “se sentia uma mulher” e que “as mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres”.

Na sentença, a juíza Priscila Faria da Silva, da 12ª Vara Cível de Brasília, entendeu que o discurso do deputado não se enquadra na liberdade de expressão.

“A conclusão a que se chega é a de que os dizeres proferidos pelo réu no púlpito da tribuna da Câmara dos Deputados na data de 8/3/2023 desbordam dos limites do direito à livre manifestação do pensamento e constituem verdadeiro discurso de ódio, na medida em que descredibilizam a identidade de gênero assumida pela população transexual e insuflam a sociedade a fazer o mesmo”, disse a magistrada.

Cabe recurso contra a decisão, que foi proferida na esfera cível.

No ano passado, na esfera criminal, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça arquivou notícias-crime protocoladas contra o deputado pela mesma acusação.

Ao analisar o caso, Mendonça entendeu que as falas de Nikolas estão cobertas pela imunidade parlamentar, prevista na Constituição, e que cabe à Câmara dos Deputados avaliar eventual quebra de decoro pelo parlamentar.

A Agência Brasil entrou em contato com a assessoria do deputado e aguarda retorno. O espaço está aberto para manifestação.