Receita Federal divulga ajuste na tabela de isenção do Imposto de Renda

Dinheiro

A Receita Federal divulgou novas regras do Imposto de Renda (IR) que passarão a valer a partir de 1º de maio. Uma das mudanças mais esperadas está relacionada a tabela da faixa de isenção do IR, que estava sem reajuste desde 2013. Com as mudanças, a partir de maio, o salário mínimo aumenta para R$ 1.320 e a faixa de isenção sobe para R$ 2.112. No entanto, quem recebe até dois salários mínimos também não precisará declarar o Imposto de Renda, pois os outros R$ 528 serão descontados mensalmente direto da fonte.

“Muitos brasileiros esperavam por essa mudança que vai favorecer especialmente trabalhadores de baixa renda. Além disso, com o aumento do salário mínimo, os trabalhadores que recebem até dois salários não precisam se preocupar com a faixa de isenção, já que a dedução simplificada de R$ 528 vai garantir a isenção do IR”, explica a contadora, Eliane Rufino.

O prazo para entrega do Imposto de Renda terá início no dia 15 de março e seguirá até o dia 31 de maio. Diferente dos anos anteriores, o prazo passou por ampliação. Com isso, os contribuintes agora terão um mês a mais para apresentar a documentação. Para facilitar o processo, os contribuintes receberão uma declaração pré-preenchida oferecida a partir do que é informado na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), que deve ser entregue ao órgão até o final de fevereiro.

Após cinco rodadas, Náutico tem seu melhor início de Nordestão após mudança de formato

Segundo colocado do Grupo B e com a mesma quantidade de pontos do líder Ceará, o Náutico conquistou três vitórias, um empate e uma derrota nas cinco primeiras rodadas da Copa do Nordeste de 2023. Esse é o melhor começo do Timbu na competição após a adoção do atual formato da competição, com dois grupos de oito equipes que enfrentam apenas adversários da outra chave.

Com 10 pontos conquistados em 15 possíveis, essa é a maior pontuação do Timbu após a quinta rodada em todas as suas quatro participações na Copa do Nordeste desde 2019. Anteriormente, tirando o ano de 2021, quando não participou, os alvirrubros conquistaram apenas oito pontos após cinco partidas. Logo na primeira edição com o novo formato, o Náutico terminou com um total de 15 pontos, ocupando o quarto lugar do Grupo B.

Naquela edição, o time chegou até às semifinais, mas foi eliminado pelo Botafogo-PB. No ano seguinte, terminou o Grupo B com 11 pontos, ficando na quinta posição, não conseguindo vaga na próxima fase. Já em 2022, com 14 pontos ao fim das oito rodadas, terminou na terceira colocação, caindo novamente nas semifinais, desta vez para o Fortaleza, quando perdeu por 2 a 0 no Castelão.

Com três jogos restantes para o fim, incluindo jogos em casa contra Sport e Ferroviário, e o jogo do próximo domingo (26), contra o Fortaleza, às 19h, no estádio Presidente Vargas, no Ceará. Com nove pontos em disputa, o Timbu precisa de pelo menos mais duas vitórias para conseguir sua melhor campanha recente nas fase de grupos da competição.

Diario de Pernambuco

Bolsonaro reclama do salário de R$ 33 mil da Presidência: “Compensa?”

Jair Bolsonaro (PL) reclamou do salário de R$ 33 mil da presidência da República. Em um discurso nos Estados Unidos, o ex-presidente brasileiro comentou sobre o valor, que considera baixo para o cargo que ocupou durante quatro anos. A declaração foi dada em um culto na New Hope Church, em Orlando, e o vídeo circula entre bolsonaristas nas redes sociais.

“Alguém sabe quanto foi o meu salário bruto em dezembro do ano passado? R$ 33 mil. Dá aí US$ 6 mil. Compensa? Você não vai para lá para ser recompensado financeiramente” desabafou.

O ex-presidente tratou do tema ao criticar os ministros escolhidos pelo atual presidente Lula. Durante sua fala, o ex-mandatário disse que há uma “diferença enorme” entre o primeiro escalão da sua gestão e do atual governo e mencionou a ministra do Esporte, Ana Moser:

“Tem alguns lá que pelo amor de Deus! Eu vi uma ministra do Esporte falando esses dias. Eu disse assim: ‘aluna da Dilma’. Entre outros ali, não tem como dar certo. Com todo respeito, é botar um de nós aqui, homens, para dirigir um carro de Fórmula 1. Não vai dar certo. Dirigir um outro carro, dirige. Mas de Fórmula 1 não dá” destacou Bolsonaro com tom jocoso, em meio risadas da plateia.

Durante seu governo, Bolsonaro recebia o salário de R$ 30.934,70 bruto como presidente, além da aposentadoria como militar, o que totalizava R$ 42.880,19. Ainda sem poder contar com a remuneração prometida pelo PL por assumir a presidência de honra do partido, o capitão reformado do Exército ganha também, desde dezembro de 2022, R$ 35.223,66 pelos 28 anos em que atuou como deputado federal.

Ainda durante seu discurso, ele reclamou do pouco tempo que passava com a esposa Michelle Bolsonaro.

“No começo, eu falo: ‘Meu Deus, qual foi o meu pecado? Para estar sentado nessa cadeira. Só problemas.’ Por vezes, companheiro, você nem lembra que tem esposa. É verdade. Você chega em casa, ela (Michelle) está dormindo ou, quando ela sai, eu que estou dormindo.”

O ex-presidente está nos Estados Unidos desde o dia 30 de dezembro. Desde então, passou a morar em um condomínio de luxo na cidade de Kissimmee, a cerca de 35 quilômetros de Orlando. A casa foi cedida pelo ex-lutador de MMA José Aldo.

Nos últimos três meses, o governo federal já desembolsou R$ 432 mil apenas com diárias para a equipe de assessores que o acompanha na viagem, segundo levantamento do GLOBO no Portal da Transparência. A verba, destinada a custear gastos como hospedagem e alimentação dos servidores, supera o montante que outros ex-presidentes costumam gastar por ano com esse tipo de despesa. O valor ainda é parcial, uma vez que o ex-mandatário permanece na Flórida, sem data para voltar.

Por lei, todos os ex-presidentes têm direito a manter oito assessores, com salários e demais despesas relativas ao trabalho custeadas pela Presidência da República. No caso das diárias, o pagamento é feito todas as vezes em que o servidor precisa se deslocar da localidade onde está lotado, o que inclui viagens ao exterior. O objetivo é indenizá-lo por despesas como hospedagem, alimentação e locomoção.

Como mostrou a colunista Bela Megale no mês passado, o ex-presidente solicitou um visto de turista ao governo americano, permitindo que ele fique mais tempo no país.

Agência Brasil

Inscrições para concurso do Banco do Brasil são prorrogadas até 3 de março; saiba como participar

Foram prorrogadas até o dia 3 de março as inscrições para preenchimento das 6 mil vagas do concurso do Banco do Brasil. Há 104 oportunidades para Pernambuco.

As vagas são para o nível médio e para todos os estados do país e mais o Distrito Federal. A inscrição custa R$ 50 e deve ser feita no site da Fundação Cesgranrio, organizadora do certame.

Das 6 mil vagas anunciadas, 4 mil serão para ocupação imediata e 2 mil para formação de cadastro de reserva. Em Pernambuco, vão ser 72 para preenchimento imediato e 32 para reserva.

O salário mensal será de R$ 5.436,03, sendo R$ 3.622,23 de remuneração inicial, R$ 1.014,42 de auxílio-alimentação/refeição e R$ 799,38 de cesta alimentação.

Além disso, os aprovados terão direito a outros benefícios como: planos de saúde e odontológico, previdência privada com participação do banco; auxílio-creche/babá; e auxílio ao filho com deficiência.

As vagas são para os cargos de agente comercial (escriturário tradicional) e agente de tecnologia, com carga horária de 30 horas semanais. Os agentes comerciais são profissionais que atuam no banco, atendendo clientes em todas as agências do país.

Já as vagas para agente de tecnologia são voltadas para a área de Tecnologia da Informação, com conhecimentos específicos para exercer as funções no Distrito Federal, em Brasília e em São Paulo.

O concurso será composto de prova objetiva e redação, no dia 23 de abril, que cai em um domingo. O resultado final está previsto para ser divulgado dia 14 de julho. O edital completo também está disponível no site da Fundação Cesgranrio.

Caruaru Shopping sedia exposição do Instituto Reeducar

O Caruaru Shopping estará sediando, a partir do dia 24 de fevereiro, a exposição do Instituto Reeducar. A mostra acontecerá nas proximidades da entrada da academia, de acordo com o horário de funcionamento do centro de compras e convivência.

No espaço, estarão expostos materiais pedagógicos, como pranchas de trabalho e brinquedos, que são produzidos pela equipe do Instituto Reeducar e indicados e utilizados nos seus atendimentos.

O Instituto Reeducar, nasceu da necessidade de acolhimento e atendimento à saúde mental infantojuvenil, para crianças dentro dos transtornos de aprendizagem e desenvolvimento, a exemplo de dislexia e discalculia.

“Essa é uma grande oportunidade para conhecer também o trabalho do instituto, que é prestar serviço de atendimento psicoterápicos semanalmente aos que fazem parte do projeto”, explicou a gerente de Eventos, Cleide Santos, gerente de eventos do Caruaru Shopping.

O Caruaru Shopping fica localizado na Avenida Adjar da Silva Casé, 800, Bairro Indianópolis.

Fernando Lyra é inspiração

Por Wolney Queiroz*

No bojo das justas homenagens ao inesquecível Fernando Lyra, atrevo-me a juntar uma singela, porém sincera, contribuição.

Eu era criança quando conheci Fernando Lyra, portanto, sempre o vi com admiração. Sob ótica infantil, Fernando era, além de adulto, o melhor dos adultos, visto que os demais sempre estavam em roda para escutá-lo.

Tanto ele quanto meus pais tinham apartamento no famoso edifício Marlin, na praia de Piedade, em Jaboatão dos Guararapes. Fernando e Márcia, moravam no 101 e meus pais, em cima, no 201. “Menino, pelo amor de Deus, pisa devagar para não incomodar Fernando”, era a frase que eu e meu irmão, Wolmer, ouvíamos de mamãe todos os dias.

Eu tinha sete ou oito anos de idade e três coisas são absolutamente marcantes nas memórias que tenho dele: o fio de telefone de uns vinte metros, que possibilitava que o aparelho passasse da sala de jantar à de sala de estar e à varanda (não havia telefone sem fio nessa época); o cheiro agradável de colônia Eau Sauvage, Cristian Dior; e o charmoso hábito de virar rapidamente o rosto para a esquerda, enquanto piscava os dois olhos e arrumava a gola da camisa com a mão direita.

Com sua eloquência e gestual, Fernando me hipnotizava. Como eu gostava de quando papai dizia: “Vou lá embaixo, conversar com Fernando” e perguntava “Quer ir?” Eu não perdia uma!

O ano era 1986, eu já era adolescente, Fernando Lyra liderava o grupo político do qual fazíamos parte. Deputado federal de muitos mandatos, respeitado por suas posições e sobretudo pela sua verve, Fernando era venerado pelos jornalistas estaduais e nacionais. E muito mais ainda por nós, seus liderados.

Ouvir as suas opiniões sobre o cenário político-eleitoral, seus causos e sua vivência no parlamento eram um deleite para mim, que àquela altura já ambicionava uma carreira política.

Fernando era nosso farol. Já houvera sido ministro da justiça de Tancredo Neves e estava num patamar que nenhum dos seus contemporâneos e conterrâneos ousava imaginar chegar.

Três anos depois, Fernando migrava para o PDT, vindo a ser candidato a vice-presidente da república de Leonel Brizola. Todos nós o acompanhamos nessa travessia partidária – deixando o PMDB e cerrando fileiras no trabalhismo – embora só eu e Zé Queiroz tenhamos permanecido no partido de Brizola.

Fernando era a síntese do que, pra mim, significava o bom político: coerente e respeitado, era bem relacionado e com posições firmes. Todavia, o seu ponto forte era sua sagacidade e lucidez na leitura dos acontecimentos e cenários políticos.

No ano de 1992, meu pai, Zé Queiroz, vencia, sem o apoio dos Lyra, as eleições para o seu segundo mandato como prefeito de Caruaru. Naquela eleição eu me elegi vereador.

No ano seguinte, iniciou-se uma briga política que logo descambou para o campo pessoal. Os Queiroz e os Lyra passaram a ser dois grupos políticos diferentes e antagônicos.

Embora a paz seja melhor que a guerra, foi graças à essa última que eu pude disputar e ganhar minha primeira eleição de deputado federal, em 1994, aos 21 anos de idade. Fernando também se elegeu, ele para o seu sexto mandato, mas devido à briga, não nos falávamos. Sequer nos cumprimentávamos.

Um dia, no início do mandato, eu fui entrevistado pelo jornalista Carlos Monforte no Bom dia Brasil, da TV Globo. Quando foi à noite, o jornalista Magno Martins me telefonou dizendo: “Olha, falei com Fernando Lyra e ele elogiou tua entrevista. Disse que você rapidamente se consolidaria em Brasília”.

Para mim, aquilo era a dupla glória. Primeiro a entrevista à Globo, numa quarta-feira de manhã. E depois, tão ou mais importante, a aprovação do meu adversário.

A nossa briga durou mais alguns anos, até que no primeiro semestre do ano 2000, chegamos à conclusão que separados perderíamos a eleição para Tony Gel. Era necessário superar as desavenças e diferenças para conseguir vencer o adversário comum.

O escritório do jornalista Zé Nivaldo e do publicitário Marcelo Teixeira era o terreno “neutro” para a primeira conversa entre João Lyra e Zé Queiroz depois de anos de troca de acusações e insultos. Temendo um desfecho desagradável, eu fui ao escritório de Fernando, no edifico Sete, também na Ilha do Leite, em Recife. Conversamos muito.

Fernando discorreu longamente sobre a trajetória comum aos dois grupos, contou histórias, e ressaltou a importância de nos unirmos, nos reagruparmos, para manter o comando da nossa cidade. Aquela foi a minha primeira conversa com Fernando Lyra de homem para homem. Conversa franca, direta e sem testemunhas.

Saímos do seu escritório no mesmo carro e chegamos juntos à sede da Makplan, para perplexidade de João Lyra, Zé Queiroz, Zé Nivaldo e Marcelo Teixeira, que aguardavam a nossa chegada (separados, claro) para o início da reunião.

A união foi feita, o candidato tertius foi Jorge Gomes, porém mesmo unidos, perdemos para Tony Gel. A partir dali, passei a ter bom convívio com Fernando, o que perdurou até o seu falecimento.

Teria muito mais a dizer das qualidades políticas e humanas de Fernando Lyra. O que palavras não podem traduzir são o quanto Fernando Lyra inspirou e iluminou, não apenas a minha carreira, mas toda uma geração de filhos da Democracia.

*Secretário-executivo do Ministério da Previdência 

UNINASSAU Caruaru participa da campanha “SOS Yanomamis”

Com objetivo de arrecadar donativos para os Yanomamis a UNINASSAU – Centro Universitário Mauricio de Nassau, em Caruaru, é um dos pontos de arrecadação da campanha “SOS Yanomamis”. A ação faz parte do Núcleo de Responsabilidade Social sob a coordenação do grupo Ser Educacional. As doações poderão ser de alimentos não perecíveis; redes; mosqueteiros; produtos de higiene pessoal e repelentes.

A UNINASSAU Caruaru além de ser ponto de arrecadação está realizando a campanha junto com os estudantes que participam do Trote Legal, no entanto, qualquer pessoa pode fazer a doação e contribuir com a causa. Os Yanomamis estão passando por uma grave crise humanitária desde o fim de 2022 com agravos na saúde, devido a desnutrição e contaminação da água por mercúrio, além de inúmeros casos de malária e mortes de bebês.

“Abraçar essa causa é nossa missão e mobilizar os estudantes, bem como toda sociedade para fazer o bem faz parte do nosso compromisso social, por isso estamos juntos para o sucesso dessa campanha”, destaca a reitora da Instituição, Aislane Bernardino Silva Belo. As doações podem ser entregues na sede da Instituição que fica localizada no entroncamento das BR’s 104 e 232, km 68 – nº 1265, de segunda a sábado, das 8h às 21h.

Gastos com veterinário poderão ser deduzidos no Imposto de Renda

O deputado federal Lula da Fonte (PP-PE) protocolou o Projeto de Lei 246/2023, que tem como objetivo alterar a legislação do Imposto de Renda para permitir a dedução das despesas com médicos, clínicas e hospitais veterinários.

“Os animais têm conquistado cada vez mais direitos, e isso é fundamental, para continuarmos em uma sociedade ética, que valoriza a vida. Isso faz com que os tutores aumentem os cuidados com a saúde do animal e frequentem mais clínicas e hospitais veterinários. Devido à importância que os animais domésticos possuem para as famílias brasileiras e considerando a obrigação legal de posse responsável que os tutores têm, incluído o dever de cuidar e atender às necessidades de saúde dos pets, nada mais justo do que permitir o abatimento no Imposto de Renda das despesas com médicos, clínicas e hospitais veterinários, consequentemente, barateando os produtos que fazem parte da atenção básica dos animais”, explicou o deputado, Lula da Fonte.

Dados mostram que em 2021, o gasto com clínicas veterinárias foi um dos que registraram maior aumento no período. A conta com as clínicas veterinárias teve uma alta de 10,7% nos últimos 12 meses, chegando a uma média de R$ 236,00 no período analisado. Em agosto de 2022, especificamente, o valor foi de R$ 252,00, 35% maior do que em 2021, quando o gasto mensal médio era de R$ 172,00.

Segundo dados Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação – ABINPET, o Brasil tem a segunda maior população de cães, gatos e aves canoras e ornamentais em todo o mundo, sendo também o terceiro maior país em população total de animais de estimação. São 139,3 milhões de pets: 54,2 milhões de cães, 24 milhões de gatos, 19 milhões de peixes, 40 milhões de aves e mais 2,3 milhões de outros animais.

TSE decide se fraude à cota de gênero causa a inelegibilidade de dirigentes partidário

Foto: Alejandro Zambrana/Secom/TSE - Sessão plenária TSE - 23.02.2023

Nesta quinta-feira (23), um pedido de vista da ministra Maria Claudia Bucchianeri suspendeu o julgamento que analisa fraude à cota de gênero praticada pelos partidos Avante e Progressista a partir do lançamento de candidatas fictícias nas Eleições 2020 em Andradina (SP).

O estímulo à participação feminina por meio da chamada cota de gênero está previsto na Lei nº 9.504/1997. O artigo 10, parágrafo 3º, estabelece o percentual mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo nas eleições para Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, assembleias legislativas e câmaras municipais.

A ministra pediu mais tempo para avaliar o caso de forma mais aprofundada, uma vez que, a princípio, acredita que deve ser declarada a inelegibilidade também dos dirigentes dos partidos, e não somente das mulheres falsamente lançadas como candidatas.

“Temos percebido nos grupos focais que estudam a presença feminina na política um certo automatismo na imposição irrestrita de inelegibilidade apenas às mulheres, sem a inclusão dos dirigentes partidários”, afirmou Bucchianeri, ao destacar que é difícil imaginar fraude à cota de gênero sem a coparticipação daqueles que estão à frente dos partidos.

Segundo a ministra, é necessário avaliar o tema com mais cuidado para evitar essa conclusão automática que acaba “revitimizando as mulheres e excluindo-as ainda mais do processo político”.

Voto do relator

No início do julgamento de hoje, o ministro Carlos Horbach destacou jurisprudência estabelecida no ano passado, após cassação de registros e diplomas de candidatos do município de Jacobina, na Bahia, envolvidos em fraude de cota de gênero. O caso citado definiu critérios para identificação da fraude como a votação zerada ou pífia de candidatas, prestação de contas com idêntica movimentação financeira, ausência de atos efetivos de campanha, entre outros.

Segundo o relator, no caso de Andradina, há circunstâncias incontroversas que conduzem à conclusão segura da prática de fraude à cota de gênero. Por isso, o ministro deu provimento aos recursos para decretar a nulidade dos votos recebidos pelos partidos, cassar os respectivos Demonstrativos de Regularidade de Atos Partidários (Draps) e os diplomas dos candidatos a eles vinculados, determinar o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário e declarar inelegibilidade de duas das candidatas envolvidas.

Sanharó cumpre recomendação do MPPE e suspende licitação para contratar empresa de assessoria

Em cumprimento à recomendação expedida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o Município de Sanharó suspendeu o procedimento licitatório nº 007/2023, que estava previsto para ocorrer no dia 6 de março. A medida foi acatada após a Promotoria de Justiça local apontar a necessidade de se resguardar os cofres públicos em razão de potenciais riscos ao erário.

Segundo o Promotor de Justiça Jefson Romaniuc, a realização do processo licitatório, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria técnica educacional, atualização pedagógica e curso de gestão para diretores e vice-diretores das escolas municipais, chamou a atenção do MPPE, visto que o edital não foi publicado nos canais legais, impossibilitando a análise da viabilidade técnica ou econômica do procedimento.

“Dentre os indícios de irregularidades na condução da licitação estavam o objeto demasiadamente vago; o valor elevado da contratação, estimado em R$ 900 mil, que corresponde a 3,65% da receita estimada do Fundo Municipal de Educação; e o fato de o edital não ter sido disponibilizado para consulta no Portal da Transparência do Município ou no Tome Conta, do Tribunal de Contas. Além disso, não foi apresentada a descrição detalhada dos serviços a serem executados, das metodologias de trabalho, como a necessidade, a localidade e a rotina de execução”, apontou o Promotor de Justiça, no texto da recomendação.