A deputada federal Maria Arraes (SD) protocolou nesta sexta-feira (10/2) o Projeto de Lei 442/2023 que torna permanente em todo o Brasil o laudo médico para deficiências ou transtornos físicos, mentais ou intelectuais de caráter irreversível. Caso do transtorno do espectro autista (TEA).

Com a aprovação da proposta, não será mais necessário renovar o laudo para comprovar a condição aos órgãos públicos e privados, um processo burocrático e demorado que dificulta a vida de pacientes, familiares e cuidadores. “A condição dessas pessoas não tem cura, mas a qualidade de vida delas pode ser melhorada. Por isso, queremos derrubar as barreiras que, muitas vezes, impedem o acesso a tratamentos e benefícios. A ciência já comprova que quanto mais cedo é possível fazer o diagnóstico e iniciar as terapias, maiores as chances de suavizar os sintomas”, pontua a parlamentar.

Inspirado na Lei 9.425 de 29 de setembro de 2021, proposta pelo Deputado André Ceciliano no Rio de Janeiro, o projeto de Maria Arraes amplia a sua abrangência para todo o território nacional, atendendo a uma demanda fundamental de saúde pública e de direitos humanos da população brasileira. Somente o Transtorno do Espectro Autista atinge aproximadamente dois milhões de pessoas no País, segundo o IBGE.

De acordo com o PL 442/2023, o Laudo Médico Pericial que terá validade por tempo indeterminado poderá ser emitido por profissional especialista credenciado à rede pública ou privada de saúde, e deverá conter o nome completo do paciente, numeração da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID- 10), e da Classificação Internacional de Funcionalidade, Capacidade e Saúde (CIF), carimbo e número de registro no Conselho Profissional competente, bem como a condição de irreversibilidade da deficiência.

“Vamos avançar na luta pelos direitos e pela dignidade de quem tem transtorno do espectro autista e de todas as pessoas com deficiências irreversíveis”, finaliza Maria Arraes.

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SDSDH), através das Coordenações de Promoção à Pessoa com Deficiência e Pessoa Idosa e Fundação de Cultura, realizará no próximo sábado (11), a 4° edição do Polo Inclusão na Folia. O evento acontecerá na rua dos Expedicionários, das 10h às 20h.

A programação contará com apresentações culturais de artistas da região e protagonizadas também por pessoas com deficiência e idosos.
 
Todos os anos o Polo homenageia uma pessoa ou grupo com destaque em ações voltadas ao público PCD (pessoa com deficiência) ou idoso.
 
“Caruaru possui uma população expressiva de pessoas com deficiência e idosas, então promover esse evento possibilitando acessibilidade para esse público é uma realização da gestão. Esperamos todos se divirtam”, afirmou a secretária da SDSDH, Dayse Silva.

Para mais informações entrar em contato através do número (81) 9. 8384-5652.

Confira a programação:

10h – Banda de Pífano da Inclusão
11h – Derson Luiz no Frevo
12h10 – Kaká Cantarelli
13h20 – Yngrid Bittencourt
14h30- Banda Segnos
15h30 – Homenageado do Polo da Inclusão – Grupo Vida Nova
15h40 – Jucélio Vilella
16h50 – Banda Fixação
18h20- Edilene Lira

Nessa quinta-feira (09), aconteceu uma reunião entre a Prefeitura de Caruaru e o Escritório de Marcas e Patentes dos Estados Unidos (USPTO/EUA), no Palácio Jaime Nejaim. O objetivo do encontro foi buscar informações históricas e comerciais sobre as feiras de rua e como Caruaru está investindo em negócios formalizados.

Participaram do encontro representantes das Secretarias do Governo (Segov); Ordem Pública (Secop); Serviços Públicos (Sesp); Desenvolvimento Econômico, Turismo e Economia Criativa (Sedetec); além da Assessoria de Projetos Especiais e Fundação de Cultura de Caruaru (FCC). Os assessores, Maria Beatriz Dellore e John O’Brien, e o Adido de Propriedade Intelectual, David Kellis, foram os representantes da USPTO/EUA.

Entre as pautas explanadas, a equipe discutiu sobre os consumidores, quantas pessoas vêm as feiras de rua por semana e se há alguma participação estrangeira de empresas ou governos nas feiras locais.

“Esse foi um primeiro contato com a prefeitura de Caruaru, voltado para conhecer a história de formação e a realidade das feiras locais”, disse Maria Beatriz Dellore. “O objetivo é estabelecer parcerias para o fortalecimento, intercâmbio e melhoria das relações comerciais”. De acordo com a assessora, foi identificado potencial de parceria em ações voltadas à educação financeira e em projetos já desenvolvidos pela gestão, a exemplo do Caruaru Moda Mundo.

Aloísio Chulapa – Embaixador da Marca

O Aposta Ganha, uma das maiores empresas de apostas esportivas do país e de jogos online, marcará presença como patrocinador nas principais prévias de carnaval em Caruaru: Confraria da Sucata, Meu Carnaval e Gonzagão, trazendo influenciadores locais e figuras conhecidas nacionalmente, como os ex-BBBs Laís Caldas, Bárbara Heck e Bil Araújo, e o embaixador da marca Aloísio Chulapa.

Após dois anos sem a presença da folia efervescente na Capital do Forró, o Aposta Ganha irá patrocinar a maior prévia da cidade, a Confraria da Sucata. Patrocinando oficialmente o bloco Meu Carnaval, a empresa realizará ações no evento, que prometem apresentar de maneira leve o negócio ao público.Por fim, o Aposta Ganha também terá presença garantida no Gonzagão, proporcionando um espaço instagramável e a promoção de ações da marca para os foliões.

Além de ser uma satisfação estar presente no principal evento da cidade, a empresa também estará presente nos tradicionais Carnavais do Recife, Olinda e Salvador. Com mais de 10 anos no mercado, o Aposta Ganha vem se consolidando como uma das maiores empresas de entretenimento do país.

Boa Vista/RR – A Polícia Federal deflagrou na manhã de hoje (10/02) a operação BAL, com o objetivo de investigar uma organização criminosa que coordenaria um esquema de lavagem de dinheiro que seria fruto do comércio de ouro ilícito. São cumpridos 08 mandados de busca e apreensão, além do bloqueio de bens, em Roraima e em Pernambuco, expedidos pela 4ª Vara Federal Criminal da Justiça Federal em Roraima.

As investigações tiveram início com o recebimento de informações acerca de uma abordagem da PRF a um dos suspeitos em uma rodovia em Roraima. Durante a ação de rotina, os policiais verificaram inconsistências na narrativa dos passageiros de um veículo, os quais tentaram ocultar uma viagem recém realizada ao estado de Rondônia e encaminharam os fatos à Polícia Federal.

Análises da PF indicaram envolvimento do passageiro com outros suspeitos já investigados em outros procedimentos e conseguiram revelar um esquema que teria movimentado R$ 64 milhões em pouco mais de dois anos. Os valores seriam oriundos da compra e venda de ouro ilegal, e contaria com o uso de empresas de fachada, que buscariam dar aspecto de legalidade às transações financeiras.

Suspeitos receberiam valores de diversos financiadores pelo Brasil e sacariam ou transfeririam os valores para pessoas e empresas no estado de Roraima, as quais seriam responsáveis pela compra de ouro ilegal. *O nome da operação faz alusão a um composto utilizado no tratamento de envenenamento por ouro, o BAL (British anti-Lewisite), situação da qual, figurativamente, padeceria o estado de Roraima no momento.

O vereador Anderson Correia (PP) visitou o Palácio do Campo das Princesas, no Recife, nesta quinta-feira (9), onde foi recebido pelo Secretário-executivo da Casa Civil, Rubens Júnior, pelo Assessor Especial, José Pereira, pelo chefe de gabinete, Eduardo Vieira, e pelo Secretário da Casa Civil, Tulio Vilaça.

Entre as pautas do parlamentar caruauense estava o pedido da mudança da alíquota do ICMS da ração para os animais não-humanos, reduzindo de 18% para 5%, equivalente a alíquota do feijão e arroz dentro do estado de Pernambuco – o estudo seria para os sacos de até 25kg e ração produzidas em território brasileiro, sem corante.

O vereador de Caruaru ressalta que é necessário que a ração passe a ser classificada como item essencial, equiparando os impostos das rações aos tributos da cesta básica, para que os animais não-humanos tenham uma alimentação com preço justo, além de que a iniciativa trará um impacto econômico no bolso dos tutores baixa renda e protetores.

“Minha gratidão aos secretários e todos que fazem a equipe do Governo do Estado, que me receberam muito bem para falarmos das pautas animalistas. Solicitamos o estudo para que a alíquota da ração que é de 18%, passe para 5%, a mesma alíquota do feijão e do arroz no estado de Pernambuco. Assim, o preço seria mais acessível para protetores e tutores baixa renda, possibilitando assim, uma vida mais digna para seus pets, como manda a carta magna do Brasil, em seu art. 225, §1º, VII, no qual veda atos cruéis aos animais não-humanos”, destacou Anderson.

Ainda na ocasião, Anderson comemorou a informação de que será feito um estudo, pelo Governo do Estado, para a possibilidade de zerar a alíquota da compra de ração pelas ONG ‘s de Pernambuco. “Essa, sem dúvidas, foi uma grande notícia para todos que fazem a causa animal em instituições e organizações não governamentais. Sabemos quão altos são os valores das rações e isso ajudará a diminuir os custos com alimentação em diversas instituições. Minha gratidão à governadora Raquel Lyra por essa sensibilidade”, finaliza o edil.

O Caruaru Shopping estará realizando, no dia 10 de fevereiro, a Folia da Boa Idade. O evento acontecerá em frente à Ri Happy, a partir das 15 horas.

“Essa é mais uma festa que fará parte da nossa programação de Carnaval que contempla todos os públicos. O evento irá trazer muita música, animação e folia para as pessoas da boa idade”, afirmou a gerente de Eventos, Cleide Santos.

O Caruaru Shopping fica localizado na Avenida Adjar da Silva Casé, 800, Bairro Indianópolis.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado (SJDH) se reuniram, na terça-feira (7), no Fórum Rodolfo Aureliano, para discutir assuntos relacionados ao Sistema Penitenciário Estadual. Na ocasião, houve a apresentação de parte do secretariado e do futuro Ouvidor da Secretaria Executiva de Ressocialização (SERES) ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do sistema penitenciário (GMF).

A Secretária Maria Lúcia Mota, da SJDH, apresentou seu currículo e delineou as primeiras linhas de ação da sua gestão, destacando a necessidade de diálogo com todos os atores da execução penal e sociedade civil. Também ouviu sugestões dos magistrados e promotores de Justiça, bem como destacou a importância de manter um canal de comunicação permanente com órgãos públicos.

Segundo a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial, Helena Martins, a reunião foi extremamente proveitosa. “Houve um diálogo franco e aberto sobre os desafios, dificuldades e prioridades na atuação junto ao sistema prisional. Ocorreu em clima de cooperatividade e confiança dos secretários/gestores da pasta para com as instituições e vice-versa”, destacou ela.

Na reunião também foram discutidos os pontos: segregação de primários e reincidentes, estruturação do Centro de Monitoramento de Reeducandos de Pernambuco (CEMER) e criação de unidade prisional para Regime Disciplinar Diferenciado (RDD).

Além da Coordenadora do CAO Defesa Social, o Promotor de Justiça de Execuções Penais, Fernando Falcão, também representou o MPPE na reunião. Estavam ainda presentes:  o Juiz de execuções penais Roberto Bivar; o Desembargador Mauro Alencar; o Secretário-Executivo da SJDH, Jayme Asfora; o Ouvidor da SJDH, Marcus Oliveira; e o Secretário-Executivo de Coordenação e Gestão, Flávio Oliveira.

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (09) que é constitucional artigo do Código de Processo Civil que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas para cumprimento de ordem judicial, como apreensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, suspensão do direito de dirigir e proibir a participação em concurso público.

Com a decisão, foi rejeitada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5941, apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que questionava a validade do Artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. O partido alegava que o cumprimento de decisões judiciais não deve se sobrepor aos direitos fundamentais do cidadão.

Em seu voto, o relator da ação, ministro Luiz Fuz, argumentou que as medidas previstas no artigo não significam “excessiva discricionariedade judicial”. Segundo o ministro, ao aplicar as medidas, o juiz deve observar a proporcionalidade e executar de forma menos grave ao infrator. Já o ministro Edson Fachin divergiu em parte do voto do relator, em razão de a legislação permitir a aplicação das medidas no caso de ação envolvendo pagamento de dívidas. Na avaliação do ministro, o devedor não pode ter liberdade e direitos restringidos por causa de dívidas não quitadas, exceto na hipótese do devedor de alimentos.