AGU Advocacia Geral da União

O governo vai insistir na cobrança judicial de R$ 29,1 bilhões em multas ambientais. A nova postura resulta da alteração de dois pareceres jurídicos da Advocacia-Geral da União (AGU), que tratam da prescrição da cobrança das sanções.

Quando ocorre a prescrição, a União perde o direito de cobrar multas lavradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Pelo novo entendimento, a AGU passa agora a sustentar que a contagem do prazo para essa prescrição fica interrompida durante a realização de certas diligências, como vistorias e elaboração de pareceres. Na prática, o novo entendimento prolonga o tempo que o governo tem para processar os infratores.

Outra mudança de entendimento diz respeito à nulidade de mais de 45 mil autos de infração produzidos por fiscais ambientais, no valor de R$ 18 bilhões. No governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, o Ibama decidiu anular as penalidades impostas, por considerar uma irregularidade a notificação dos infratores por edital. Agora, a AGU sustenta que as notificações por edital são regulares, e, portanto, a cobrança das multas deve prosseguir.

Juntas, as duas mudanças revertem a possível prescrição de 183 mil autos de infração, chegando ao total de R$ 29,1 bilhões em multas ambientais, segundo levantamento feito pela Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama, unidade da AGU que presta consultoria ao órgão ambiental.

Os novos pareceres jurídicos foram aprovados pelo advogado-geral da União, Jorge Messias. “A infração ambiental não pode compensar financeiramente”, disse o advogado-geral em declaração divulgada pela AGU. O órgão também afirmou, em nota, que a medida dará “segurança jurídica para a continuidade da cobrança” das multas ambientais.

A mudança nos entendimentos passou pelo crivo também da procuradora-geral Federal Adriana Maia Venturini e da Consultoria Jurídica do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com auxílio da Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente.

Em um de seus primeiros atos após assumir o cargo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que reverteu a anulação das penalidades que haviam sido invalidadas pelo Ibama. Na mesma norma, ele reverteu mudanças que haviam sido promovidas pelo governo anterior nos processos administrativos que tratam das multas ambientais.

O Banco Central do Brasil (BCB) manterá, nesta quarta-feira (22), a taxa de juros em 13,75%, um nível invariável desde agosto, para conter a inflação, segundo a expectativa do mercado e apesar das pressões do governo para baixar o preço do dinheiro.

O Comitê de Política Monetária (Copom) do BCB divulgará sua decisão ao finalizar sua segunda reunião do ano, que começa nesta terça-feira.

A aposta do mercado é que a autoridade monetária não altere a taxa Selic pela quinta vez consecutiva, conforme o consenso de mais de 100 consultoras e instituições financeiras sondadas pelo jornal Valor Econômico.

O índice atual da taxa, 13,75%, é o mais alto desde janeiro de 2017 e um dos mais altos do mundo. Foi congelado em agosto de 2022, após um ciclo de altas iniciado em março de 2021, quando atingiu o piso recorde de 2% para estimular a economia, em meio à pandemia da covid-19.

Após a crise sanitária, o BCB tentou conter a inflação, impulsionada também pela invasão da Rússia à Ucrânia. Por vários meses, o indicador anual ficou em dois dígitos.

Já os preços crescem em ritmo mais lento — a inflação no varejo acumulou 5,6% em 12 meses até fevereiro —, mas continuam sendo o principal argumento do Copom para manter a taxa elevada.

Essa política foi duramente criticada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que qualificou a taxa Selic como “vergonha” e contrária à “necessidade de crescimento do país”.

Em um colóquio no Rio de Janeiro na segunda-feira (20), o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, insistiu em que a taxa de 13,75% “dificulta o consumo” e “atrasa o investimento”.

Esse nível é capaz de “matar qualquer economia”, enfatizou no mesmo evento o americano ganhador do Prêmio Nobel de Economia Joseph Stiglitz.

Já os preços crescem em ritmo mais lento — a inflação no varejo acumulou 5,6% em 12 meses até fevereiro —, mas continuam sendo o principal argumento do Copom para manter a taxa elevada.

Essa política foi duramente criticada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que qualificou a taxa Selic como “vergonha” e contrária à “necessidade de crescimento do país”.

Em um colóquio no Rio de Janeiro na segunda-feira (20), o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, insistiu em que a taxa de 13,75% “dificulta o consumo” e “atrasa o investimento”.

Esse nível é capaz de “matar qualquer economia”, enfatizou no mesmo evento o americano ganhador do Prêmio Nobel de Economia Joseph Stiglitz.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a queda dos juros dos empréstimos consignados, mas disse que o ministro da Previdência, Carlos Lupi, deveria ter conversado com a equipe econômica antes de promover a redução do teto de juros. Com a medida, os bancos suspenderam as linhas e deixaram o governo em uma saia-justa.

– Era preciso ter feito um acerto para anunciar uma medida que envolvesse a Fazenda, Planejamento, bancos públicos e privados. A tese é boa, vamos ver como baixar os juros de verdade [na discussão sobre o tema] – disse Lula.

O presidente disse que Lupi chegou a levar o tema a ele, quando expos o alto endividamento dos aposentados.

— O Lupi estava comigo e com o Rui Costa. Ele falou que estava difícil os aposentados pagarem as dívidas, porque eles aumentaram o endividamento dos aposentados em 45%. Ou seja, uma cidadão que ganha R$ 1,000, não pode pagar uma dívida de 45%. Então era preciso baixar os juros, mas baixar pouca coisa – disse o presidente.

O presidente estava se referindo à estimativa do Ministério da Previdência sobre 1,8 milhões de beneficiários do INCC estarem com 45% da renda mensal comprometida com a utilização do crédito ou empréstimo. Ainda segundo o Ministério, cerca de 8 milhões de aposentados e pensionistas estão com algum contrato ativo no consignado.

— Eu acho que é uma coisa correta tentar baixar a taxa de juros. E tentar discutir, inclusive, com o sistema financeiro que empresta crédito consignado. Tem banco que empresta 8% ao mês, a 9% ao mês. Isso é um roubo para o coitado do aposentado — completou Lula.

O Globo

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) recebeu a informação, na manhã de domingo (19), de que um grupo de motociclistas estava realizando disputa de velocidade e manobras perigosas na BR-101, em Itapissuma. Ao perceberem a aproximação da equipe policial, os condutores se dispersaram, mas os PRFs conseguiram ainda abordar dois dos veículos.

Uma mulher, de 26 anos, conduzia uma das motocicletas – uma CG 160 Fan. Ela levava na garupa um jovem de 24. Os dois foram encaminhados para a delegacia, onde também foi apresentado um outro homem, de 31 anos, que conduzia uma moto CG/NXR 160 também suspeita de participação no “racha”.

A ocorrência foi encaminhada para a Polícia Civil em Paulista. As duas motocicletas também foram levadas para a delegacia. Os condutores foram autuados e podem responder pelo crime de participar de disputa ou competição em via pública.

Uma médica identificada como Rita de Cássia morreu em acidente automobilístico, na manhã desta terça-feira (21), na BR-232, em Moreno, na RMR do Estado.

De acordo com informações repassadas pela Polícia Rodoviária Federal, o motorista do carro em que a vítima estava como passageira perdeu o controle da direção, saiu da pista e colidiu em uma árvore.

O condutor ficou ferido e foi encaminhado pelo Corpo de Bombeiros ao Hospital da Restauração, no Recife, já a médica morreu no local.

O prazo para declaração do Imposto de Renda 2023 já está correndo. Os contribuintes terão até 31 de maio para realizar a entrega da declaração, mas muitos ainda têm dúvidas sobre o processo e um dos questionamentos recorrentes é sobre a inclusão de dependentes. Quem pode ser incluído? Quais são as regras?

De acordo com o contador Paulo Marostica, sócio da Matriz Contábil, para o exercício 2022/2023, não foram feitas pela Receita Federal mudanças nos critérios que definem a inclusão de dependentes. “Pode ser dependente para fins de IR a pessoa que se enquadra nos critérios permitida por lei. O detalhe é, porém, saber se ou quando a inclusão do possível dependente é vantajosa para o contribuinte”, afirma. Segundo a lei, enquadram-se como dependentes as pessoas que atendem aos critérios abaixo:

– Companheiro(a) com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 anos, ou cônjuge;

– Filho(a) ou enteado(a), até 21 anos de idade;

– Filho(a) ou enteado(a) com deficiência, de qualquer idade, quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei (tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.583/DF);

– Filho(a) ou enteado(a), se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, até 24 anos de idade;

– Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

– Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, com idade de 21 anos até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial até os 21 anos;

– Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a) com deficiência, sem arrimo dos pais, do(a) qual o contribuinte detém a guarda judicial, em qualquer idade, quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei (tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.583/DF);

– Pais, avós e bisavós que, em 2022, tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, de até R$ 22.847,76;

– Menor de até 21 anos que o contribuinte crie e eduque e de quem detenha a guarda judicial;

– Pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador.

Sobre os tipos de gastos com dependentes que podem ser incluídos na declaração, o contador também esclarece. “Em regra, podem ser declarados os mesmos gastos que são dedutíveis para os titulares. Os mais comuns são saúde, educação, contribuição à previdência social (regime próprio ou regime geral) e contribuição à previdência privada, se houver. Ainda, pensão alimentícia”, completa. Marostica também orienta sobre o limite dos gastos com dependentes que podem ser incluídos na declaração.

“Não há limites para gastos declaráveis com dependentes, no entanto, há para despesas com instrução limite anual individual de R$ 3.561,50, para o ano-calendário de 2022. Para despesas com saúde, não há limite de gastos”, aponta.

*Pais separados*

Uma das principais dúvidas dos declarantes com relação aos dependentes é quem, em caso de pais separados, deve inserir o(os) filho(os) no Imposto de Renda. Sobre o assunto, Paulos Marostica esclarece.

“Apenas um dos genitores poderá utilizar o dependente para fins de declaração. Até a declaração de 2021, entregue em 2022, poderia haver uma espécie de ‘punição fiscal’ ao genitor detentor da guarda do menor. Ou seja, quem detinha a guarda e utilizasse o menor como dependente deveria, além de aproveitar as despesas do dependente, recepcionar a pensão alimentícia do outro genitor como ‘renda’ do menor e, por vezes, o efeito prático disto é que havia que se fazer conta, pois em diversos casos aumentava-se artificialmente a renda do detentor da guarda, que pagava mais imposto, e, portanto, havia casos em que era mais vantagem não utilizar o menor como dependente”, explica.

O contador complementa que, com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5422 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), publicada no dia 23/08/2022, os valores de pensão alimentícia recebidos deixaram de ser tributados pelo Imposto de Renda. “Desta forma, ambos os genitores se beneficiam, o detentor da guarda e o pagador da pensão. Detalhe, o detentor da guarda declara o filho como dependente, o pagador da pensão como alimentando. É importante ressaltar a necessidade de lastro de decisão judicial, uma vez que pensão paga por liberalidade não é dedutível por falta de previsão legal”, finaliza.

A Prefeitura de Caruaru, através da Secretaria de Serviços Públicos e Sustentabilidade (SESP), informa que o Programa Ilumina Caruaru agora conta com o Consórcio Luz Caruaru, que a partir de agora coloca à disposição da população do município um número 0800 que funcionará 24h por dia, sete dias da semana.

Através do número 0800 666 0080 a população poderá solicitar troca de lâmpadas, informar problemas nos postes ou na rede local, a interrupção total o parcial do fornecimento de energia nas vias públicas. Tudo isso de forma muito simples, fácil, rápida e moderna. É importante ressaltar que ao ligar, morador precisar estar com o endereço completo, ponto de referência e barramento do poste; dados obrigatórios para protocolar a demanda e inseri-la no cronograma de execução das equipes da concessionária.

“A partir de agora a população de Caruaru vai poder fazer sua solicitação diretamente nesse canal de atendimento, todas as demandas do Ilumina Caruaru ficarão centralizadas nesse 0800. E a partir dessa nova ferramenta nós vamos conseguir dar mais agilidade aos pedidos oferecer um serviço com muito mais qualidade”, destacou Manoel Ávila, Secretário de Serviços Públicos e Sustentabilidade.

O consórcio é resultado de uma parceria entre a Prefeitura de Caruaru e o Consórcio Luz de Caruaru, representado pelas empresas ENEL – X, SELT e MOBIT e contempla vinte anos de concessão. Com isso, a expectativa da prefeitura estima é que no prazo de um ano, a partir da data de contrato, Caruaru esteja com 100% da iluminação em LED.

A Secretaria de Saúde de Caruaru está disponibilizando o link de inscrição para participação para XII Conferência Municipal de Saúde de Caruaru que, este ano, tem como tema “Caruaru garantindo direitos e defendendo o SUS, a Vida e a Democracia – Amanhã Vai Ser Outro Dia”.

O evento será realizada no dia 23 de março, às 8h, no auditório do Senac Caruaru. O público geral que tiver interesse em participar ,como ouvinte, deve fazer a inscrição através do link: https://saudecaruaru.pe.gov.br/ouvinteconferencia/

Devido aos protocolos de segurança, as vagas serão limitadas. Por isso, serão ofertadas apenas 20 vagas para ouvintes.

A XII Conferência Municipal de Saúde tem como objetivo de eleger delegados e propostas para a etapa Macrorregional da 10ª Conferência Estadual de Saúde.

Confira a Programação da XII Conferência Municipal de Saúde de Caruaru

8h – Credenciamento e entrega do material / Café da manhã
9h – Abertura com a fala das autoridades
9h30 – Palestra
10h15 – Perguntas plenária
10h30 – Leitura e aprovação do regimento
11h – Assembleias Eleitorais
12h – Almoço
13h – Trabalhos em grupo
15h – Coffee Break
15h30 – Plenária final (Leitura e aprovação das propostas, moções propostas e aclamação dos delegados eleitos para a etapa Macrorregional).

A Administração de Fernando de Noronha vai realizar, nesta terça e quarta-feira (21 e 22), a 7ª Conferência Distrital de Saúde. Na ocasião, haverá também a eleição dos novos membros do conselho para a gestão do biênio 2023/2025. O evento tem como objetivo avaliar e debater a evolução da política de saúde no distrito. As inscrições para a comunidade participar podem ser feitas na terça, das 8h às 12h, no próprio auditório da Escola Arquipélago, local da conferência.

Podem se inscrever pessoas na condição de delegados (segmentos usuários e trabalhadores) ou observadores, que são membros credenciados de associações, instituições públicas, entidades de classe e de representação da sociedade civil. Os inscritos como delegados terão direito à voz e voto, já os observadores e convidados terão apenas direito à voz.

“A participação da comunidade na conferência é uma forma de fortalecer o controle social da gestão e, consequentemente, a melhoria dos serviços de saúde. O nosso objetivo é mobilizar e estimular a participação de todos os segmentos que integram a sociedade noronhense, estimulando também a presença de jovens na consulta pública sobre a situação da saúde na ilha. Com relação à criação do Fundo Distrital de Saúde, isso possibilitará uma maior autonomia da Administração para ampliação dos equipamentos e serviços”, destaca Thallyta Figuerôa, administradora do arquipélago.

O tema da conferência deste ano é “Defender o SUS, a vida e a democracia. Amanhã vai ser outro dia”. Será dividida em quatro eixos temáticos, que discutirão a melhoria e o fortalecimento à atenção primária, da média complexidade, do tratamento fora domicílio e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), além de melhoria da assistência farmacêutica e a Vigilância em Saúde, com propostas de ações e estratégias para a ampliação dos investimentos na área e a criação do Fundo Distrital de Saúde, entre outros assuntos.

A conferência vai contar com convidados da Superintendência de Saúde, como entidades e representantes de outros municípios e instituições estaduais e nacionais. Na ocasião, grupos de trabalho vão ser formados para o debate e o aprofundamento do tema. Ao final, as propostas serão apresentadas na plenária.

A programação inicia no primeiro dia (terça) às 14h e termina à noite. Já na quarta-feira, segundo dia do evento, começa de 8h e termina às 17h.

“A Conferência de Saúde é uma forma de mobilização social que acontece a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde. As propostas apresentadas durante o evento irão ser estudadas para embasar o Plano Distrital de Saúde de Fernando de Noronha para 2023-2027. Então, é importante a comunidade noronhense participar”, diz Isabel Sobral, superintendente de Saúde do distrito.

O Conselho Distrital de Saúde é formado por representantes da sociedade e diversos segmentos da comunidade noronhense, como Associação Noronhense de Taxistas, Associação dos Atletas, Associação de Pescadores, Associação de Barcos de Turismo, Assembleia Popular Noronhense e Grupo Cultural Dona Nanete. O resultado da eleição e a homologação do novo conselho será divulgado na própria terça, às 18h.

A Conferência Distrital de Saúde homenageia nesta edição Francisco e Eunice de Oliveira. Ambos prestaram serviços relevantes à comunidade noronhense. Francisco, mais conhecido como Seu Chiquito, foi administrador-adjunto da ilha. Faleceu em janeiro deste ano. Já Eunice foi a primeira presidente do Conselho Distrital e atuou como conselheira por seis mandatos consecutivos.

Foto: Janaína Pepeu

Já está ativo o serviço de emissão de DAE para pagamento do ICD nos casos de doação de dinheiro em espécie ou de veículos emplacados em Pernambuco através do site da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz). Com a iniciativa do Governo de Pernambuco, nesses dois casos o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Quaisquer Bens ou Direito (ICD) não precisa mais gerar protocolo, nem os contribuintes precisam mais se deslocar às agências para serem atendidos presencialmente. Quem receber doação em espécie (moeda corrente nacional) ou veículos emplacados no estado de Pernambuco pode gerar o documento de arrecadação estadual pela internet, através do link: https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gcd/PRCadastrarProcessoOnline.

“A Secretaria da Fazenda abriu um novo serviço para o contribuinte com o objetivo de desburocratizar, simplificar e permitir que ele mesmo faça a declaração do valor, em espécie, ou então do veículo. Dessa forma é possível emitir a guia pelo site com maior agilidade, facilidade e simplificação. Vamos continuar nos dedicando a outros processos do ICD de forma a agilizar os serviços que ainda não estão disponíveis pela internet. Isso vai garantir que em breve todas as guias possam ser emitidas, no site, pelo próprio contribuinte”, explica o secretário da Fazenda, Wilson José de Paula.

A melhoria foi implantada para desburocratizar procedimentos de análise de processos de ICD, que em 2022 registrou, em média, 19.600 lançamentos desse tipo, sendo 10.000 causa mortes e 9.600 processos de doação. Além disso, uma vez que terão as demandas atenuadas, os auditores poderão se dedicar aos processos mais complexos, o que deverá agilizar o atendimento em geral.