Quatro deputados federais do Partido dos Trabalhadores protocolaram neste domingo (22) uma representação criminal na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e a ex-ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos e senadora eleita Damares Alves (Republicanos-DF) por suspeita de crime de genocídio contra os povos Yanomami em Roraima.

“Crianças e adultos em situação de elevada subnutrição, cadavéricas, numa realidade que não deveria existir num país que ano após ano tem recordes na sua produção agrícola e alimenta diversas nações e povos”, diz o documento. “A responsabilidade por essa tragédia é conhecida no Brasil e no mundo. Na verdade, além da omissão dolosa, o primeiro representado [Jair Bolsonaro] é diretamente responsável por autorizar, incentivar e proteger o garimpo ilegal nas terras indígenas Yanomami e em várias regiões da Amazônia”, acrescenta.

Os deputados afirmam que a atitude de Bolsonaro contribuiu de maneira decisiva para a “contaminação dos rios (mercúrio) e, consequentemente, resultou nos impactos na alimentação (pesca) e nas condições de sanitárias (saúde) dos povos tradicionais que vivem e sobrevivem nas áreas onde não deveria haver garimpos, legais ou ilegais”.

A representação também inclui todos os ex-presidentes da Funai durante o governo Bolsonaro – no período de janeiro de 2019 a dezembro de 2022. Assinam a representação os parlamentares Alencar Santana (SP), Maria do Rosário (RS), Reginaldo Lopes (MG) e Zeca Dirceu (PR).

Na representação, os deputados defendem que esses gestores são “diretamente responsáveis, por ação ou omissão, pelas mortes e infortúnios vivenciados pelos povos Yanomami e outras comunidades indígenas e deverão ser qualificados e responsabilizados”.

O Ministério da Saúde divulgou neste domingo (22) um link de cadastro para inscrições de novos voluntários que queiram apoiar a Força Nacional do SUS. Neste momento, os acionamentos têm foco principalmente para serviços em território Yanomami, depois que o governo decretou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional na região. Acesse aqui o formulário de inscrição.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, por meio do Twitter, que a medida foi tomada após vários voluntários oferecerem ajuda aos indígenas.

“Recebemos muitas mensagens de pessoas querendo ajudar no território Yanomami. O Ministério da Saúde abriu um formulário para inscrição de profissionais de saúde voluntários. Ajude a compartilhar. O Brasil é o país da solidariedade e esperança”, disse.

Cadastro

O cadastro é permanente, de forma que convocações possam ser feitas em eventuais futuras missões. Para submeter a inscrição é necessário preencher o nome completo e a área de formação.

Os voluntários já convocados prestarão atendimento direto aos pacientes localizados na Casa de Saúde Indígena (Casai) Yanomami e assistência no hospital de campanha do Exército. A equipe é composta por médicos, enfermeiros e nutricionistas que atuarão de acordo com suas especialidades.

A Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS) é um programa de cooperação criado em novembro de 2011 e voltado à execução de medidas de prevenção, assistência e repressão a situações epidemiológicas, de desastres ou de desassistência à população quando for esgotada a capacidade de resposta do estado ou município.

Mecanismo que permite o bloqueio de chamadas não desejadas de empresas, a plataforma Não Me Perturbe fechou 2022 com 11 milhões de números de telefone cadastrados. Isso representa crescimento de 1,45 milhão de números em relação a 2021.

Segundo a Conexis Brasil Digital, que reúne as empresas de telecomunicações e de conectividade, o número de cadastros equivale a 3,8% da base de 288,6 milhões de telefones fixos e móveis existentes no Brasil.

O filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Luis Claudio Lula da Silva, respondeu, neste sábado (21/1), a uma crítica do senador Flávio Bolsonaro (PL) sobre o atual governo federal. O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) disse que o petista instalou uma “farra com dinheiro público”.

“Primeiro mês nem terminou e a farra com dinheiro público já está instalada”, escreveu Flávio no Twitter, na última quinta-feira (19/1). A publicação ironiza a liberação de verba para Lei Rouanet, que incentiva a Cultura, e usa uma foto do recurso aprovado para o projeto “Claudia Raia – Os Musicais”. O comentário do senador foi replicado no perfil.

“Notícias paralelas” no Twitter, na última sexta-feira (20/1). “Flávio Bolsonaro critica os primeiros 20 dias de governo Lula: “farra com dinheiro público”.

“Tá de sacanagem, né?!?”, respondeu Luis Claudio ao post da página. A publicação do filho do petista conta com mais de 600 curtidas.

Os filhos de Bolsonaro e Lula já trocaram farpas nas redes sociais em outras ocasiões. Em dezembro do ano passado, o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) e Luis Claudio discutiram nas redes sociais. O filho do ex-presidente Bolsonaro foi chamado de “chorão”.

Estado de Minas

Fachada do Ministério da Saúde na Esplanada dos Ministérios

O Ministério da Saúde informou, neste domingo (22), que estuda acelerar a publicação de um edital do Programa Mais Médicos para recrutar profissionais, tanto formados no Brasil quanto no exterior, para atuação em território Yanomami. A medida é uma das ações da Sala de Situação, criada para apoiar ações de enfrentamento à desassistência sanitária dos povos Yanomami.

“Tínhamos um edital só para brasileiros. Só em seguida que faríamos um edital para brasileiros formados no exterior e, depois, para estrangeiros. Frente à necessidade de levarmos assistência à população dos distritos indígenas, especialmente aos Yanomami, queremos fazer um edital em que todos se inscrevam de uma única vez”, explica o secretário de Atenção Primária à Saúde, Nésio Fernandes.

Segundo o secretário, com o edital único, quando esgotarem as vagas para brasileiros, aquelas remanescentes automaticamente irão para os brasileiros formados no exterior. Persistindo a vacância, as vagas irão para estrangeiros que queiram participar, de modo que haja um processo mais célere. A ideia é otimizar o trabalho e suprir o atendimento nos distritos indígenas.

De acordo com a pasta, o governo federal vai garantir recursos para um edital em andamento, em que há 77 médicos alocados na região Yanomami. O Distrito Sanitário Especial Indígena Yanomami é um dos que mais carece de profissionais entre os territórios, com apenas 5% das vagas ocupadas. Por isso, a necessidade de um novo edital formulado já a partir desta semana, contemplando a necessidade da saúde indígena.

Abandono

Desde a última segunda-feira (16), equipes do Ministério da Saúde se encontram na região Yanomami, território indígena com mais de 30 mil habitantes. O grupo se deparou com crianças e idosos em estado grave de saúde, com desnutrição acentuada, além de muitos casos de malária, infecção respiratória aguda (IRA) e outros agravos.

Em visita à região neste sábado (21), o presidente Lula afirmou que a situação dos povos Yanomami, em Roraima, é desumana. Lula esteve em Boa Vista e viu de perto a crise sanitária que atinge os indígenas. A situação já levou à morte 570 crianças nos últimos anos, sendo que 505 tinham menos de 1 ano. No ano de 2022, foram registrados 11.530 casos confirmados de malária na terra Yanomami.

Atualmente, cerca de 700 indígenas estão sendo atendidos na casa de apoio, a maioria crianças com desnutrição grave. Umas das ações prioritárias, para o presidente, é organizar a rede logística para o transporte de suprimentos e das pessoas entre as aldeias e a cidade, como a melhoria de pistas de pouso de aeronaves em regiões mais próximas às comunidades.

O humorista Evinho da Gréia realizará show solidário, na próxima quinta-feira (26), no Shopping Difusora, no bairro Maurício de Nassau. O evento tem como objetivo arrecadar até duas toneladas de alimentos para distribuição à comunidades carentes de Caruaru.

Para acompanhar ao show, o interessado deverá fazer a entrega de dois quilos de alimentos não perecíveis. Dentre as entidades que serão beneficiadas com o repasse de alimentos está a União Beneficente de Artistas e Profissionais de Caruaru (UBAPC), que tem como diretor-presidente José Marcolino.

Os alimentos podem ser trocados por ingresso na Loja do Bem, no 3º piso do Shopping Difusora ou no dia do espetáculo, na bilheteria.

Em sua primeira viagem internacional oficial, priorizando relações vizinhas da América Latina, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) viaja, neste domingo, para a Argentina, maior parceiro comercial do brasileiro na região e terceiro mundial, atrás de China e Estados Unidos. E, amanhã, o chefe do Executivo começa a agenda oficial em Buenos Aires participando da tradicional oferenda de flores na Praça San Martín, seguida de uma reunião com o presidente Alberto Fernández, além de participar de um encontro com empresários.

Na comitiva presidencial, acompanham o presidente o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta, a ministra da Ciência e Tecnologia, Luciana Santos e a primeira-dama, Rosângela Lula da Silva.

À noite, os dois presidentes assistirão a um concerto musical com artistas argentinos e brasileiros no Centro Cultural Kirchner.

Na terça-feira, Lula participará da reunião de cúpula da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac), em Buenos Aires, marcando a volta do país ao bloco composto por outros 32 países. O governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) havia suspendido a participação do Brasil na gestão anterior. Durante o evento, há expectativa de que o petista também se reúna com o presidente de Cuba, Miguel Díaz-Canel, e com o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro.

Lula deve assinar um acordo com a Argentina para cooperação científica e logística nas estações dos dois países na Antártida. Outro ponto que deve ser discutido é a negociação de um gasoduto entre ambos os países. De acordo com o secretário das Américas do Ministério das Relações Exteriores, embaixador Michel Arslanian Neto, “a escolha de um país da América do Sul passa a importante mensagem de que o país quer retomar os laços com a região”, negligenciados durante o governo anterior.

Entre os temas a serem tratados está a integração energética, comércio e investimentos, ambiente, infraestrutura, defesa, desarmamento, combate a ilícitos, espaço, cultura e questões de gênero.

Ao Correio, o assessor-chefe da Assessoria Especial do Presidente da República e ex-chanceler Celso Amorim comentou que a ida à Argentina mostra a relação de amizade profunda entre os países. E apontou a importância da retomada do Brasil na Celac e a possibilidade de projetos no âmbito de financiamentos, gasodutos e infraestrutura. O país vizinho é o terceiro maior parceiro comercial do Brasil.

“Há projetos importantes para o fortalecimento de integração envolvendo possibilidade de financiamentos, gasodutos, infraestrutura, além da ampla política em relação à integração. A outra agenda é a reunião da Celac, o Brasil tinha vergonhosamente saído e voltará ao foro. A motivação principal é a integração sul-americana. É possível que Lula levante temas como a retomada da União de Nações Sul-americanas (Unasul). Ele ainda vai decidir. Naturalmente que, em uma reunião assim, alguns países queiram também reuniões bilaterais, ainda que rápidas, com Lula”.

Antes de retornar ao Brasil, Lula visitará o Uruguai, no dia 25, a convite do líder uruguaio, Luis Lacalle Pou, em mais um sinal de retomada das boas relações com os países vizinhos, uma marca da diplomacia brasileira. Há outras viagens internacionais já programadas para o começo deste ano, como Estados Unidos — onde deverá se reunir com Joe Biden dia 10 de fevereiro —, e China, prevista para março, e Portugal, provavelmente em abril.

Com essas viagens, Lula busca iniciar o processo de recuperar a imagem do Brasil no cenário internacional, retirando o país do isolamento deixado pelo governo Jair Bolsonaro (PL). Em outra frente, Lula enviou a Caracas, na Venezuela, uma missão diplomática para dar início às providências para a reabertura da Embaixada do Brasil no país, fechada desde março de 2020, por iniciativa do governo anterior.

Correio Braziliense

Police tape is pictured at the scene near the intersection of Garvey and Garfield Avenue in Monterey Park, California, on January 22, 2023, where police are responding to reports of multiple people shot. – Police were at the scene of a shooting in southern California that has caused a number of casualties, the Los Angeles Times reported January 22, citing a law enforcement source. (Photo by Frederic J. BROWN / AFP)

Ao menos dez pessoas morreram, e dez ficaram feridas, em um tiroteio em massa em uma localidade predominantemente asiática no sul da Califórnia, na costa oeste dos Estados Unidos — disseram autoridades neste domingo (22).

Mais de cinco horas depois do ataque, o suspeito ainda não foi encontrado, informou a polícia.

“O suspeito fugiu do local e continua foragido”, disse à imprensa o capitão Andrew Meyer, do Departamento do Xerife de Los Angeles, no local do crime, em Monterey Park, nos arredores de Los Angeles.

Investigadores especializados desse departamento estão “ajudando a Polícia de Monterey Park na investigação de mortes por disparos”, conforme comunicado divulgado mais cedo.

O tiroteio ocorreu perto de um lugar onde tinha-se acabado de celebrar o Ano Novo Lunar em Monterey Park. Esta localidade de cerca de 61.000 habitantes de origem asiática fica em torno de 13 km a leste do centro de Los Angeles.

Segundo a imprensa, o tiroteio ocorreu em um salão de festas na noite de sábado, uma hora depois das celebrações do Ano Novo Lunar.

Um morador da cidade, Wong Wei, disse ao jornal Los Angeles Times que uma amiga estava no banheiro, no clube, quando os tiros começaram. Ao sair, viu um homem armado e três corpos: duas mulheres e uma pessoa que identificou como o presidente do clube.

Ainda de acordo com o Los Angeles Times, dezenas de milhares de pessoas se reuniram logo cedo, nessa data, para as festividades de dois dias do Ano Novo chinês, que estão entre as maiores do sul da Califórnia.

O Brasil tem 3,9 milhões de pessoas que vivem em 13.297 áreas de risco. Dessas, quatro mil localidades são classificadas como de “risco muito alto”, de deslizamentos e inundações, por exemplo. Já o número de áreas classificadas como de “risco alto” é de 9.291. Os dados podem ser visualizados no painel do Serviço Geológico do Brasil, vinculado ao Ministério de Minas e Energia.

Os estados mais impactados são Santa Catarina, Minas Gerais, Espírito Santo e São Paulo. Um dos motivos é o fator geológico de relevo, explicou o coordenador executivo do Programa de Cartografia de Áreas de Risco Geológico, Julio Lana, geólogo pesquisador do Serviço Geológico (SGB).

“Esses estados têm grande parte do relevo caracterizado por áreas bastante montanhosas, os municípios estão parcialmente assentados sobre terrenos inclinados, morros e regiões serranas e naturalmente são áreas sujeitas a processos de instabilização de encostas – os deslizamentos. Além disso, são estados que têm [áreas] hidrográficas consideráveis, com rios bastante importantes e grandes terrenos ocupados nas margens desses rios, o que sujeita a população a sofrer com os eventos de inundação”, disse Lana.

Acrescentou que outro fator é que o mapeamento feito pelo SGB envolve mais municípios nesses quatro estados impactados.

“Esse trabalho contemplou cerca de 1.600 municípios no Brasil. Não são todos os municípios brasileiros que foram contemplados. E, dentre os estados que têm maior número de cidades mapeadas, estão justamente Santa Catarina, Minas Gerais, Espírito Santo e São Paulo. É interessante destacar que eles têm o maior número de áreas de risco e consequente população nessas áreas justamente porque têm o maior total de cidades mapeadas em comparação com outros estados”, salientou.

Prevenção de desastres
O Serviço Geológico do Brasil disponibiliza o mapa online para prevenção de desastres. O mapa apresenta a localização e algumas características de área propensas a serem afetadas por eventos adversos de natureza geológica, como deslizamentos, inundações, enxurradas, fluxo de detritos, quedas de blocos de rochas e erosões.

O mapeamento é feito para caracterizar as áreas sujeitas a perdas ou danos decorrentes da ação de eventos de natureza geológica, destacou o coordenador. “Quando esse mapeamento é finalizado ele é enviado para a Defesa Civil e outras instituições do poder público, responsáveis por tomar medidas de prevenção, como, por exemplo, realizar as ações de monitoria, alerta, desenvolver políticas públicas para promover o ordenamento territorial, ou seja, para evitar que novas áreas de risco surjam nesses municípios. São as principais medidas de prevenção que esperamos que sejam tomadas em decorrência do mapeamento”, afirmou Lana.

O mapa não contempla a totalidade das cidades brasileiras, e, sim, as 1.600 cartografadas até o momento. Assim, podem existir áreas sujeitas a desastres em localidades ainda não mapeadas pelo Serviço Geológico.

Gastos extras com compras do período natalino costumam se somar às despesas comuns de início de ano, como matrícula e material escolar, além do pagamento de impostos como IPTU e IPVA. Para a grande maioria dos brasileiros, fica difícil administrar o orçamento que já anda apertado com as novas contas que vão se acumulando. Para ajudar essas pessoas a quitar seus débitos e voltar ao equilíbrio financeiro, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) oferece o Programa Proendividados, vinculado ao Núcleo de Conciliação (Nupemec).

Implantado em 2011, o serviço desenvolve ações que promovem tratamento, acompanhamento e resolução pacífica de conflitos de consumidores em situação de superendividamento. Além de buscar uma solução amigável para a quitação de débitos, o programa atua em caráter educativo. Os participantes podem optar por receber assistência social e psicológica, com a realização de cursos de reeducação financeira.

Para a coordenadora do Nupemec, juíza de Direito Ana Paula Lira, o Programa Proendividados busca ajudar as pessoas que perderam o controle de suas finanças, por meio de atendimento com equipe multidisciplinar. “A Lei 14.871/2022 possibilitou que o consumidor de boa-fé pudesse assumir que não pode arcar com suas dívidas, e com isso será encaminhado à uma negociação, visando repactuar as dívidas, em bloco, com todas as pendências, sem comprometer o mínimo para sua sobrevivência”, explica a magistrada.

Os interessados em receber auxílio podem procurar o programa de forma espontânea, em que os próprios devedores procuram o serviço do Proendividados para tentar regularizar seus débitos. Pode participar qualquer pessoa física que se encontre em situação de superendividamento (devedor, leigo e de boa-fé), maior de 18 anos, com qualquer renda familiar e que não tenha capacidade econômica de quitar suas dívidas, independentemente do valor.

Após se inscrever, o consumidor é chamado para entrevista e assinatura do Termo de Adesão ao programa. A partir daí, é agendada a audiência de conciliação com o credor para uma tentativa de acordo e posterior homologação das condições negociadas. O valor do débito do consumidor não interfere na adesão ao Programa.

As dívidas, que podem já estar vencidas ou não, devem ser decorrentes de relações de consumo tais como empréstimos e financiamentos, contratos de prestação de serviço e aquisição de produtos. O Proendividados não inclui débitos relacionados à pensão alimentícia, dívidas fiscais, crédito habitacional e indenizações, contraídos por atividades profissionais ou cujo credor seja Empresa Pública Federal.

Acesse a cartilha para saber como evitar o superendividamento e veja abaixo os contatos do programa nas cidades de Recife e Caruaru.

Recife: Fórum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley
Avenida Martins de Barros, 593, 4º andar
Bairro: Santo Antônio
Telefones: (81) 3182.0888 / 0889 / 0886
E-mail: proendividados@tjpe.jus.br

Caruaru: Unidade Asces – Caruaru
Rua Amsterdam, 1234 – 1º andar
Bairro Universitário
Telefone: (81) 2103.2046 / 9971.7077