A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou hoje (23) ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais 54 investigados de participar dos atos golpistas de 8 de janeiro. Eles estão presos no sistema penitenciário do Distrito Federal.

É a terceira leva de denúncias feitas pelo órgão. O total de denunciados chegou a 98 pessoas.

Nas denúncias, a procuradoria acusa os investigados dos crimes de incitação das Forças Armadas contra os poderes constitucionais e de associação criminosa.

O subprocurador Carlos Frederico Santos, chefe da equipe que investiga os atos, explicou que o caso não pode ser tratado juridicamente como terrorismo. Segundo Santos, a Lei 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo) definiu que o terrorismo deve ser praticado por razões de xenofobia ou discriminação e preconceito de raça, cor, etnia e religião.

“Não faz parte dos tipos penais o cometimento de crimes, por mais graves que possam ser, por razões políticas”, disse Santos.

Mais cedo, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu abrir mais três inquéritos solicitados pela PGR para investigar pessoas que participaram ou financiaram os atos. Até o momento, sete inquéritos foram abertos pela Corte.

Teatro de fantoches e massoterapia

Para fundamentar as denúncias contra os acusados, o subprocurador afirmou que a associação entre os acusados ocorreu no acampamento instalado em frente ao quartel do Exército em Brasília após o resultado das eleições.

Santos anexou fotos às petições para demonstrar que havia estrutura para garantir a permanência dos investigados para cometer crimes contra a democracia.

“A estabilidade e a permanência da associação formada por aqueles que acamparam em frente ao quartel são comprovadas, de forma clara, pela perenidade do acampamento, que já funcionava como uma espécie de vila, com local para refeições, feira, transporte, atendimento médico, sala para teatro de fantoches, massoterapia, carregamento de aparelhos eletrônicos, recebimento de doações, reuniões, como demonstram as imagens”, disse.

Influenciado pelo cenário externo, o mercado financeiro teve um dia relativamente estável. O dólar alternou altas e baixas, mas fechou próximo da cotação de sexta-feira (20). A bolsa teve pequena queda, apesar da alta do petróleo.

O dólar comercial encerrou esta segunda-feira (23) vendido a R$ 5,20, com recuo de 0,15%. A cotação chegou a R$ 5,22 por volta das 11h30, caiu para R$ 5,16 por volta das 13h, mas acelerou durante a tarde, até fechar estável. Com o desempenho de hoje, a moeda norte-americana acumula queda de 1,52% em 2023.

No mercado de ações, o dia também foi marcado pela volatilidade. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 111.737 pontos, com queda de 0,27%. O indicador chegou a subir 0,86% por volta das 10h45, impulsionado principalmente por ações de petroleiras e de mineradoras, que aproveitaram a alta das commodities (bens primários com cotação internacional). No entanto, o movimento inverteu-se à tarde, pressionado por papéis de bancos.

Nesta segunda, o dólar fechou com pequena queda em relação às principais moedas emergentes, enquanto subiu perante as moedas de economias avançadas, como o euro e o iene japonês. O mercado internacional está na expectativa da reunião do Federal Reserve (Fed, Banco Central norte-americano) em 31 de janeiro e 1º de fevereiro. Os investidores se dividem entre uma alta de 0,25 ponto percentual e de 0,5 ponto nos juros básicos da maior economia do planeta.

No Brasil, o mercado financeiro atuou com base na visita do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Argentina, em meio a ruídos sobre a criação de uma moeda única. Ontem (22), o jornal Financial Times tinha informado que o governo argentino estudava a criação uma moeda única nos dois países.

Hoje, o governo brasileiro desmentiu a ideia e informou que o que está em discussão é a criação de um grupo de trabalho para analisar a viabilidade de uma moeda comum digital, que serviria apenas para transações comerciais. No meio da tarde, Lula informou que a proposta levará vários anos para ser discutida, o que contribuiu para anular a alta da moeda norte-americana.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou  nesta segunda-feira (23) que a Policia Federal (PF) envie ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cópia da minuta de decreto de estado de defesa encontrada na casa do ex-ministro Anderson Torres. A corporação terá prazo de 24 horas para cumprir a medida.

O rascunho de documento encontrado na casa de Torres sugere um decreto de estado de defesa para ser cumprido no TSE cujo objetivo seria mudar o resultado das eleições de 2022.

No TSE, a minuta será analisada no processo aberto na Corte no ano passado para apurar a legalidade do encontro do ex-presidente Jair Bolsonaro com embaixadores para questionar a lisura da votação eletrônica.

A juntada da minuta foi solicitada pelo PDT e aceita pelo ministro Benedito Gonçalves, relator do caso. Na avaliação do ministro, a minuta pode ter relação com os fatos investigados no processo.

A minuta foi encontrada pela PF após busca a apreensão realizada na casa de Anderson Torres em Brasília.

Ao comentar o caso nas redes sociais, antes de se entregar à PF, Torres disse que o documento foi vazado fora do contexto”.

Procuradores do Ministério Público Federal (MPF) afirmaram nesta segunda-feira (23) que a situação de saúde dos indígenas yanomami foi causada pela omissão do Estado brasileiro na proteção das terras indígenas.

A conclusão está em uma nota publica divulgada pela Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF, que fez um relato histórico do trabalho realizado na Terra Indígena Yanomami, localizada em Roraima.

De acordo com a nota, apesar dos esforços feitos pelo órgão, as providências tomadas pelo governo foram limitadas.

“No entendimento do Ministério Público Federal a grave situação de saúde e segurança alimentar sofrida pelo povo yanomami, entre outros, resulta da omissão do Estado brasileiro em assegurar a proteção de suas terras. Com efeito, nos últimos anos verificou-se o crescimento alarmante do número de garimpeiros dentro da Terra Indígena Yanomami, estimado em mais de 20 mil pela Hutukara Associação Yanomami”, declarou o órgão.

A nota cita ainda deficiência na oferta de serviços de saúde, falta de distribuição de remédios e a presença de garimpeiros na região como fatores que contribuíram para a situação.

“O Ministério Público Federal destaca também o firme compromisso da instituição de continuar atuando de forma célere e diligente, em todas as esferas e em cumprimento à sua missão constitucional  para coibir as atividades ilegais de garimpo e outros ilícitos em terras indígenas, para a retirada de invasores nas Terras Indígenas Yanomami e de outros povos, como Munduruku e Kayapó, bem como para o fortalecimento da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai)”, concluiu o órgão.

Em nota, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) declarou que a situação dos povos yanomami foi denunciada pelo menos 21 vezes à Justiça. Segundo a entidade, cerca de 100 crianças morreram em 2022.

Rio de Janeiro – Edifício sede do BNDES, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no Centro do Rio. (Fernando Frazão/Agência Brasil)

Após anos de proibição, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) voltará a financiar projetos de desenvolvimento e de engenharia em países vizinhos, disse hoje (23) o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele deu a declaração acompanhado do presidente argentino, Alberto Fernández, em encontro com empresários brasileiros e argentinos durante a viagem a Buenos Aires.

Segundo Lula, a atuação do banco de fomento é importante para garantir o protagonismo do Brasil no financiamento de grandes empreendimentos e no desenvolvimento da América Latina.

“Eu vou dizer para vocês uma coisa. O BNDES vai voltar a financiar as relações comerciais do Brasil e vai voltar a financiar projetos de engenharia para ajudar empresas brasileiras no exterior e para ajudar que os países vizinhos possam crescer e até vender o resultado desse enriquecimento para um país como o Brasil. O Brasil não pode ficar distante. O Brasil não pode se apequenar”, declarou Lula.

No discurso, o presidente também defendeu que o BNDES empreste mais. “Faz exatamente quatro anos em que o BNDES não empresta dinheiro para desenvolvimento porque todo dinheiro do BNDES é voltado para o Tesouro, que quer receber o empréstimo que foi feito. Então, o Brasil também parou de crescer. O Brasil parou de se desenvolver e o Brasil parou de compartilhar a possibilidade de crescimento com outros países”, disse.

No governo anterior, o BNDES fez auditorias em financiamentos a países latino-americanos na década passada e divulgou o resultado numa página especial no site da instituição na internet. As investigações não encontraram irregularidades.

Relação bilateral
Ao lado de Fernández, Lula destacou a importância da relação bilateral entre o Brasil e a Argentina. O país é o terceiro maior destino das exportações brasileiras e o principal mercado dentro da América Latina. Por sua vez, o Brasil é o país de onde os argentinos mais compram. O comércio concentra-se na compra de trigo argentino pelo Brasil e na venda de automóveis e peças de veículos dos brasileiros para o país vizinho.

“A Argentina é, em toda a América Latina, o principal parceiro comercial do Brasil. A Argentina e Brasil tinham um comércio maior do que Brasil e Itália, maior do que Brasil e Inglaterra, maior do que Brasil e França, maior do que Brasil e Rússia, maior do que Brasil e Índia”, declarou Lula.

Durante o evento, Lula disse que a posição da Argentina no comércio exterior precisa ser valorizada. “A Argentina é o terceiro parceiro comercial do Brasil, só perde para a China e para os Estados Unidos. Isso tem que ser valorizado. Isso só pode ser valorizado, não por conta dos presidentes, mas por conta dos empresários. São vocês [os empresários] que sabem fazer negócio, que sabem negociar”, acrescentou o presidente brasileiro.

Do lado argentino, Alberto Fernández saudou a retomada das conversações em alto nível entre as duas nações. “O que nós estamos fazendo é voltar a fazer com que os vínculos Brasil e Argentina voltem a funcionar, vínculos esses que foram prejudicados”.

Os dois presidentes ainda receberam um documento conjunto elaborado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a União Industrial Argentina (UIA) com propostas para impulsionar as relações comerciais entre os dois países, e com outros parceiros comerciais, especialmente a partir do Mercosul.

Moeda comum
Antes do evento com empresários, Lula reuniu-se com Fernández. Na saída do encontro, disse que os dois países estão trabalhando o projeto de moeda comum, que funcionaria como uma câmara de compensação digital que reduziria a necessidade de dólares nas trocas comerciais entre Brasil e Argentina.

“Acho que, com o tempo, isso [a moeda comum] vai acontecer, e é necessário que aconteça. Se dependesse de mim, a gente teria comércio exterior sempre nas moedas dos outros países, para que a gente não precise ficar dependendo do dólar. Por que não tentar criar uma moeda comum entre os dois países, com países do Brics [grupo formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul]?”, disse Lula.

A moeda comum seria uma unidade de valor atrelada ao peso argentino e ao real, mas não implicaria uma moeda única, com cada país mantendo a sua moeda. Na visita à Argentina, ficou acertado que os dois países criarão um grupo de trabalho para analisar a viabilidade da moeda comum, com análises que levarão anos. Segundo Lula, um eventual projeto só será apresentado “depois de muitos debates e reuniões”.

Financiamento especial
Durante a viagem, será apresentada a proposta de um mecanismo de financiamento às exportações de manufaturados do Brasil para a Argentina. Bancos brasileiros públicos e privados concederiam empréstimos em reais para importadores argentinos que comprarem produtos industrializados do Brasil. O banco brasileiro adiantaria o dinheiro ao vendedor e cobraria do comprador argentino.

Os dois países forneceriam garantias (recursos para cobrir eventuais calotes e impedir que os juros subam). O Tesouro Nacional usaria recursos do Fundo Garantidor às Exportações. Os financiamentos só seriam liberados quando a Argentina oferecer a quantia equivalente em reais, por meio de títulos ou contratos com circulação internacional depositados nos Estados Unidos, na Inglaterra ou no Brasil.

O mecanismo funcionaria em moldes semelhantes aos financiamentos concedidos pela China aos importadores argentinos desde 2019. A diferença é que o país asiático fornece contratos de swap (troca de moedas), que passam pelos bancos centrais da China e da Argentina.

Seis novos inquéritos foram instaurados para investigar os atos de teor golpista do último dia 8, em Brasília, quando bolsonaristas radicais depredaram as sedes dos Três Poderes. A determinação partiu do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Três dessas investigações têm como finalidade apurar, respectivamente, os autores intelectuais, os financiadores e os participantes dos atos gopistas e de vandalismo. Outras são para apurar a participação de deputados federais diplomados que incitaram os atos. Foram pedidos a Moraes abertura de inquérito contra André Fernandes (PL-CE), Clarissa Tércio (PP-PE) e Silvia Waiãpi (PL-AP).

Os pedidos para a abertura dos inquéritos foram feitos pela Procuradoria-Geral da República (PGR) nos últimos dias 11 e 12. As solicitações a Moraes foram feitas pelo subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos na PGR.

Santos justificou que é necessária a divisão da investigação para agilizar as apurações e a apresentação de denúncias nos casos em que ficarem comprovadas as práticas de crimes pelos suspeitos.

Folhape

Foi preso hoje (23), em Uberlândia (MG), o homem flagrado pelo circuito interno de TV do Palácio do Planalto destruindo o relógio do século 17, feito pelo francês Balthazar Martinot. O nome dele é Antônio Cláudio Alves Ferreira, de 30 anos. Ele já havia sido preso outras duas vezes. A peça foi um presente da Corte Francesa para a família real portuguesa, especificamente para Dom João VI.

Durante a invasão do Planalto, durante a tentativa de golpe ocorrida no último dia 8, Ferreira foi flagrado jogando espatifando o relógio no chão. Em seguida, ao perceber que estava sendo filmado, ele também tenta destruir as câmeras, mas não consegue por causa da altura. O relógio chegou no Brasil desde 1808. Martinot era o relojoeiro de Luís XIV e existem apenas duas peças de Martinot. O outro está exposto no Palácio de Versalhes, na França, e tem metade do tamanho da peça que foi destruída pelos terroristas.

O prefeito de Caruaru, Rodrigo Pinheiro, iniciou a semana reunido com os vereadores para dialogar sobre os projetos de leis que serão apresentados na convocação extraordinária na data de hoje, visando melhorias para a Capital do Agreste.

“Muito importante essas reuniões com o Poder Executivo, pois podemos analisar todos os projetos de leis de Caruaru e trabalhar o em conjunto para melhorias da nossa cidade”, enfatizou a vereadora e vice-presidente da Câmara de Vereadores de Caruaru, Aline Nascimento.

Os 20 vereadores presentes confirmaram, mais uma vez, que o diálogo junto ao Poder Executivo está sendo muito importante tanto para população caruaruense quanto para os servidores.

“A gestão está de parabéns por dialogar pelo melhor para Caruaru. São reuniões importantes, onde podemos buscar sempre os melhores resultados para a cidade”, destacou o presidente da Câmara, Bruno Lambreta.

“O diálogo é, e sempre será, a ferramenta principal para avançarmos com melhorias para Caruaru, receber os vereadores para discutir os projetos de leis que positivam a nossa cidade, mostra o quanto estamos juntos com o único objetivo: fazer Caruaru avançar”, finalizou o prefeito, Rodrigo Pinheiro.

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Administração (SAD), liberou os calendários de pagamentos das remunerações dos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas para o ano de 2023.

Os ativos correspondem a atual gama de servidores da PMC. Já os inativos e pensionistas estão inseridos no Caruaruprev (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Caruaru).

Confira abaixo o calendário 2023 de pagamento dos servidores municipais.

janeiro: 31
fevereiro: 28
março: 31
abril: 28
maio: 31
junho: 30
julho: 31
agosto: 31
setembro: 29
outubro: 31
novembro: 30
dezembro: 28
décimo terceiro: 20.12

Confira também abaixo o calendário 2023 de pagamento do Caruaruprev

mês – dia
janeiro: 24
fevereiro: 24
março: 29
abril: 26
maio: 29
junho: 23
julho: 28
agosto: 29
setembro: 27
outubro: 27
novembro: 28
dezembro: 27
décimo terceiro: 18.12

Brasília – O consumo de energia elétrica no país fechou os primeiros três meses do ano com queda acumulada de 4,2% em relação ao mesmo período do ano passado (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

A Neoenergia Pernambuco fechou o ano de 2022 com mais de 54 mil clientes inscritos na Tarifa Social de Energia Elétrica apenas na cidade de Caruaru, que concede até 65% de desconto na conta de energia. Esse número significa cerca de 43% dos clientes residenciais da companhia no município. Apesar de o número ser bastante expressivo, a distribuidora acredita que ele poderia ser maior. Isso porque muitos clientes que possuem o Número de Inscrição Social – NIS ou o NB (BPC/LOAS), do Governo Federal, ainda não realizaram a inscrição na TSEE.

Para participar da Tarifa Social e receber o benefício, a pessoa precisa possuir o NIS ou NB (BPC/LOAS) atualizados. Caso esteja desatualizado, é preciso se dirigir ao Centro de Referência e Ação Social – Cras mais próximo de sua residência para regularizar a situação no CadÚnico do Governo Federal. Quem não possui o NIS ou NB (BPC/LOAS), mas tem uma renda menor do que meio salário mínimo por pessoa na residência, também pode obter o número no Cras.

Quando o titular da conta de energia elétrica é o próprio beneficiário e portador do NIS ou NB (BPC/LOAS), a Neoenergia Pernambuco faz a inscrição automaticamente. Porém, quando a titularidade está no CPF de outra pessoa, não tem como fazer a inscrição automática. “A partir deste momento, é necessário que o cliente nos procure para que receba o benefício. A inscrição é simples, rápida e pode ser feita por meio do WhatsApp da Neoenergia Pernambuco (81 3217-6990), site oficial ou em um dos pontos de atendimento da empresa espalhados por todo o Estado”, afirmou a gerente do Departamento de Cadastro e Faturamento da Distribuição da Neoenergia, Nívia Pessoa.

Apenas com a numeração em mãos, o cliente pode solicitar o benefício da TSEE à concessionária. Vale ressaltar que não existe limite de prazo para solicitação. O consumidor pode se cadastrar a qualquer tempo para usufruir do benefício, desde que atenda aos pré-requisitos de classificação, apresente a documentação necessária e a concessão do benefício seja validada. Importante ressaltar que o desconto não é cumulativo. Caso duas pessoas possuam o NIS ou o NB, apenas um poderá se inscrever na Tarifa Social.

QUEM TEM O DIREITO À TARIFA SOCIAL DE ENERGIA?

• Família de baixa renda que esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ou seja, ter NIS – Número de Identificação Social, com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário-mínimo nacional, independente de possuir ou não o benefício do Bolsa Família;

• Família de baixa renda que esteja inscrita no Cadastro Único da Prefeitura, com renda familiar mensal de até três salários-mínimos, que tenha alguém com doença ou patologia que precise do uso continuado de aparelhos ou equipamentos elétricos;

• Família de baixa renda que tenha Idoso ou pessoa com deficiência que receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, Lei LOAS, com seu respectivo NB – Número do Benefício. Cada família tem direito ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE em apenas uma unidade consumidora.