O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu hoje (27) suspender trechos da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). A liminar foi motivada por uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

A decisão afeta os dispositivos que tratam da autonomia do Ministério Público, das divergências nos tribunais na aplicação da lei, da perda dos direitos políticos e responsabilização administrativa e penal.

Moraes suspendeu o trecho que afasta a improbidade nos casos em que a conduta praticada pelo acusado tiver entendimento controvertido pelos tribunais. O ministro também garantiu que a perda da função pública após a condenação pode ocorrer independentemente do cargo ocupado.

A decisão também impede o arquivamento de ação de improbidade após absolvição criminal sobre os mesmos fatos.

A ação foi protocolada em setembro pela Conamp. Entre os argumentos apresentados, a entidade alegou que as alterações da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992), usurpou as atribuições do Ministério Público e violou a independência funcional do órgão.

O Ministério da Saúde deve liberar nos próximos dias autorização para vacinação de crianças de seis meses a 4 anos com imunizante da Pfizer contra a covid-19. Até então, o governo federal havia distribuído as primeiras doses apenas para as crianças de 6 meses a 2 anos e 11 meses que tivessem alguma comorbidade.

De acordo com a pasta, a recomendação passará a valer a partir da publicação do parecer técnico da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) e de uma portaria da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do ministério.

Vacinas bivalentes 

No domingo (25), foram entregues 2,8 milhões de doses de vacina bivalente BA.4/BA, que protege contra a a cepa original e duas subvariantes ômicron.

As ampolas serão distribuídas após passarem por análise do Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde.

O Hospital Mestre Vitalino (HMV) está com processos seletivos de cadastro de reserva abertos para as funções de auxiliar de manutenção, auxiliar de necrotério, encarregado de serviços gerais, faturista e técnico de enfermagem com especialização em hemodiálise (edital 66/2022), todas as funções com carga horária de 44h semanais.

Além disso também está aberto o edital 67/2022 que irá selecionar para o programa de trabalho Jovem Aprendiz, destinado ao público de 18 anos (completos) a 24 anos (incompletos), com jornada de aprendizagem de 20h semanais, sendo um dia de aula teórica no Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) e quatro dias de prática no hospital.

Os interessados em participar das seleções devem verificar as informações disponíveis nos editais e encaminhar currículo para o email: rh.hmv@hospitalmestrevitalino.com.br . No assunto do e-mail devem constar o nome completo do candidato e a função pleiteada. Para a seleção de jovem aprendiz é necessário ter a idade prevista para o programa e estar matriculado na escola ou ter concluído o ensino médio. Ambos os processos são compostos pelas etapas de análise curricular, prova escrita e entrevista (de acordo com o calendário disposto no edital).

Todas as partes dos processos seletivos são de natureza classificatória e eliminatória. O candidato será convocado, após cumprimento dos critérios de avaliação, na ordem classificatória, através do e-mail pessoal. O resultado final será divulgado pelo site institucional www.hospitalmestrevitalino.com.br/index.php/editais.

A convocação dos candidatos para contratação (sob o regime da CLT) será realizada de acordo com a necessidade do serviço, observando-se a ordem de classificação. Por se tratar de cadastro de reserva, não há obrigatoriedade da de contratação dos profissionais aprovados. Para a seleção de Jovem Aprendiz, os aprovados e classificados serão convocados, gradualmente, para a comprovação dos requisitos e a realização dos exames pré-admissionais. O contrato especial de aprendizagem terá duração de 17 (dezessete) meses. O HMV fica localizado na avenida Amazonas 175, bairro Universitário, BR 104 – sentido Toritama.

Finalizando as entregas de saúde do ano de 2022, o prefeito de Caruaru, Rodrigo Pinheiro, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, entrega, nesta quarta-feira (28), às 9h, a Equipe de Atenção Primária São Francisco 1 e 2, que vai funcionar no espaço do antigo Centro de Testagem Municipal, na rua Padre José Augusto, N° 225, no bairro São Francisco.

Serão ofertados serviços de atenção primária, como: consulta de enfermagem, consulta médica, vacinação, curativos, coletas de exames laboratoriais, testes rápidos, entrega de medicação, citologia, acompanhamento da gestante e do bebê (pré-natal e puericultura), grupos de educação em saúde, entre outros.

A inauguração da nova unidade contará com a presença do prefeito de Caruaru, Rodrigo Pinheiro; do secretário de Saúde, George Veloso; da secretária executiva de Atenção Básica, Katiane Dantas; trabalhadores de saúde e convidados.

Foto: Jorge Farias

Esta será a última semana para contribuintes, em débito com o município, terem acesso ao Programa de Recuperação Fiscal de Caruaru (Refis), que será encerrado na próxima sexta-feira (30/12). O programa da Prefeitura de Caruaru, não estará mais em vigor em 2023. Os contribuintes que aderirem ao Refis 2022, até a data de encerramento, poderão parcelar seus débitos em até 60 vezes e obter descontos de até 100% nos juros e multa.

As negociações estão sendo realizadas na sede da Secretaria da Fazenda (Sefaz) ou no Posto Avançado da Sefaz, localizado na Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), em horário estendido, até a sexta-feira (30): das 8h às 20h. Os contribuintes podem realizar as negociações também pela plataforma Caruaru Digital ( caruaru.pe.gov.br )

O Posto Avançado da Sefaz fica na sede da CDL, localizada na Rua Floriano Peixoto, 85, Centro.
A Secretaria da Fazenda está localizada na Rua Professor Lourival Vilanova, 118, bairro Universitário.

A vida do médico Heriberto Florencio (1927-2021) agora está imortalizada em livro. De autoria do jornalista e escritor Fernandino Neto, a obra “Heriberto, filho de Zina” narra a trajetória do pioneiro da oftalmologia em Caruaru. O projeto gráfico é de Socorro Polycarpo.

Heriberto Monteiro Florencio era integrante de uma das mais tradicionais famílias caruaruenses. Foi também um cidadão comprometido e participativo na sociedade. Presidiu o Clube Intermunicipal, a Sociedade de Medicina e, durante 30 anos, atuou como um dos mais destacados nomes do Rotary Club na cidade.

Homem de fino trato, brincalhão, de coração generoso, acolhedor, enaltecido pelos familiares e amigos, Heriberto encontrou na mãe, Virginia Monteiro Florencio, dona Zina, o exemplo e a força que lhe guiaram pelos 94 anos em que viveu entre nós. “A biografia é uma homenagem da esposa, Eneida Medeiros Florencio, e de seus filhos, ao homem especial que ele foi. É este personagem que é revelado nas página do livro”, explica Fernandino.

Esse é o terceiro livro biográfico de Fernandino Neto, que também é autor das biografias da atriz Prazeres Barbosa e do ex-prefeito de Caruaru, Anastácio Rodrigues. O jornalista escreveu ainda as biografias do médico Dr. Omena e do compositor Onildo Almeida, trabalhos que devem ser publicados em 2023.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, determinou a prisão de Oswaldo Eustáquio e Bismark Fugazza, influenciadores bolsonaristas ligados ao canal Hipócritas no YouTube. Eles têm participado e incentivado manifestações pedindo por intervenção militar e contra a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Moraes determinou a prisão na semana passada e a Polícia Federal (PF) está à procura da dupla. Eustáquio foi preso em 2020 pela Polícia Federal, determinado também por Moraes nos autos do inquérito que apurou os protestos a favor de Bolsonaro ocorridos na ocasião. Em um vídeo, também publicado na última semana, ele aparece a bordo de um avião e afirma estar indo “cumprir a missão mais importante de sua vida”. Ao jornal Folha de S. Paulo, explicou estar indo à Corte Interamericana dos Direitos Humanos (IDH) para protocolar uma denúncia contra o ministro do Supremo.

No caso de Bismark, a prisão é motivada pelas ações em prol dos atos antidemocráticos que contestam o resultado da eleição presidencial. Ele estava junto a um grupo que, durante audiência no Senado, fez diversos ataques ao processo eleitoral e ao Supremo. “A gente está junto com o povo na rua há mais de 30 dias. Há 30 dias, junto com o povo. Eu saí de Itajaí, Santa Catarina, e estou aqui em Brasília desde o dia 3”, disse Bismark durante a audiência. “Tenho andado até com o Oswaldo Eustáquio, que também sofreu censura, hoje está na cadeira de rodas, até por consequência disso”.

Fugazza afirmou, ainda, que a “tirania do Judiciário” estaria com os dias contados e ameaçou a posse de Lula. “O ladrão não sobe a rampa”, ameaçou.

Correio Braziliense

O futuro ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB), informou, nesta segunda-feira (26), em entrevista ao programa Conexão da GloboNews, que o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) antecipará atos administrativos antes da posse, para poder publicá-los nas primeiras horas do dia 1º de janeiro.

De acordo com Dino, a medida será para evitar instabilidade e “vazio de poder”. “Nós vamos obviamente antecipar certos atos, porque não pode haver vazio de poder. Então, isso não ocorrerá, no sentido de que já nas primeiras horas do dia 1º, nós vamos tomar as providências para que não ocorra essa situação de instabilidade. E não ocorrerá. Isso se refere ao conjunto das instituições que estão sob comando do Ministério da Justiça”, explicou ele.

Dino não comentou sobre o que seriam estes possíveis atos, no entanto, a fala ocorreu enquanto abordava o caso que ocorreu no último sábado (24), em que o esquadrão antibomba da polícia do Distrito Federal desarmou uma bomba nos arredores do Aeroporto de Brasília.

O autor da tentativa de atentado, George Washington De Oliveira Sousa, veio do Pará para participar dos atos em frente ao Quartel General do Exército, em Brasília e admitiu em depoimento para polícia que o crime tinha motivação política.

Sobre o tema, Dino também esboçou preocupação com o fato de que o homem foi encontrado em casa com várias armas e tinha a pretensão de distribuí-las nos acampamentos bolsonaristas.

“Nós estamos diante fuzis, rifles, pistolas, bombas. Então, nós temos agora uma nova modulação, em relação sobretudo a esses clubes. E nós vamos apresentar ao longo desta semana ao presidente Lula uma primeira versão de um decreto que garanta que haja uma fiscalização mais efetiva”, pontuou ele.

Ele afirmou ainda que tendo em vista as informações relatadas pelo autor da tentativa de atentado, as autoridades devem agir para desmontar os acampamentos.

“O próprio investigado afirma que obteve explosivos exatamente nesse dito acampamento ao redor de um quartel. Então nós temos obviamente uma situação ilegal, que já está configurada, a bem da verdade, há bastante tempo”, ressaltou Dino.

O futuro ministro salientou que espera que medidas legais sejam tomadas até o dia 31 de dezembro.

Esquema de segurança da posse de Lula foi revisto após o caso

Depois da tentativa de atendado, Dino ressaltou que a segurança para a posse do presidente eleito Lula será revista. “A posse do presidente Lula ocorrerá em paz. Todos os procedimentos serão reavaliados, visando ao fortalecimento da segurança. E o combate aos terroristas e arruaceiros será intensificado. A democracia venceu e vencerá”, anunciou ele em publicação no Twitter.

Para Dino, os acampamentos bolsonaristas, em especial o montado no QG do Exército em Brasília, se tornaram “incubadoras de terroristas”. “Os graves acontecimentos de ontem (sábado) em Brasília comprovam que os tais acampamentos ‘patriotas’ viraram incubadoras de terroristas. Medidas estão sendo tomadas e serão ampliadas, com a velocidade possível”, enfatizou. “O armamentismo gera outras degenerações. Superá-lo é uma prioridade.”

Durante a entrevista ao Conexão, Dino ressaltou ainda que: “Estamos diante de terroristas, que devem receber o tratamento que a lei manda e, ao mesmo tempo, essas providências preventivas”, frizou também.

Correio Braziliense

Ainda restam 16 ministérios a terem os titulares anunciados pelo governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ao longo da tarde e noite desta segunda-feira (26), o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, esteve reunido no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB) com alguns dos secretários e ministros já nomeados para receber diagnósticos e avaliar os próximos passos. Ainda restam oito pastas em disputa para os partidos do Centrão que se aliaram a Lula — o MDB, PSD e União Brasil.

Um dos nomes que ainda não foi vinculado a nenhuma pasta é o da ex-candidata à presidência da República Simone Tebet (MDB). A senadora já foi cotada para o Ministério da Educação, do Desenvolvimento Social, do Meio Ambiente e agora é um dos prováveis nomes para assumir o Ministério do Planejamento.

Segundo interlocutores, o imbróglio em torno do nome de Tebet está relacionado ao fato de que os bancos públicos, hoje sob o guarda-chuva do Ministério da Economia, já tem nomes indicados para seus comandos, e não devem ficar sob liderança do Ministério do Planejamento. No entanto, Haddad, não confirmou que Tebet havia feito as pedidas, e afirmou que havia feito sondagens a ex-governadores, perfil que considerou ideal para assumir o Planejamento, antes do nome de Tebet surgir como possibilidade para a pasta.

“Eu acho que a conversa deve acontecer essa semana (sobre Tebet). Me perguntaram sobre isso, eu participei até semana passada de algumas sondagens. a imprensa chegou a divulgar, porque quando o presidente me solicitou o perfil do ministro do planejamento, eu entendi, isso há 3 semana atrás, que a gente deveria sondar ex-governadores que tinham arrumado a casa e tínhamos muitos governadores nessa situação: Rui Costa, Wellington Dias, Camilo Santana, Jorge Vianna e Renan Filho”, disse ex-prefeito de São Paulo. A expectativa é que Tebet e Lula se reúnam amanhã para definir a pasta a ser assumida pela senadora.

O futuro ministro da Fazenda também acenou positivamente a Tebet, e disse que a considera “muito qualificada”. “Não vejo nenhuma dificuldade com relação a isso, muito pelo contrário. Acho que é uma pessoa que somou durante a campanha assim como a Marina (Silva, deputada eleita)”, afirmou.

Correio Braziliense

Em publicação realizada por meio do Diário Oficial, o governo de Pernambuco estabeleceu os valores e prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em 2023.

De acordo com o documento, a quitação poderá ser realizada em cota única ou em até três cotas mensais, iguais e sucessivas. Quem optar pelo pagamento em parcela única poderá obter um desconto de 7% no valor do imposto.

Neste ano, os vencimentos iniciam no dia 8 de fevereiro e variam de acordo com a placa do veículo.

Confira as datas de pagamentos:
(Reprodução/Diário Oficial de PE)