A Casa Legislativa discutiu, em audiência pública, proposta pelo parlamentar Mano do Som (União Brasil), na quarta-feira (23), o Projeto de Lei nº 9.215/2022, também de autoria do vereador. O texto da matéria trata da contratação, em âmbito municipal, de bombeiros civis.

Entre os benefícios estabelecidos pela Lei está a capacitação dos profissionais e, de acordo com com o texto, o Art. 4º que assegura a manutenção de unidade de combate a incêndio e primeiros socorros, composta por bombeiro civil nos seguintes estabelecimentos: shoppings; hipermercados; grandes lojas de departamento; campus universitário; empresas de grande porte; estádios de futebol; feiras livres de grande porte e hospitais privados.

Estiveram presentes compondo a mesa, o presidente da Casa, Bruno Lambreta (PSDB), o propositor da audiência, Mano do Som, o delegado do Sindicato dos Bombeiros Civis, Milton Pergentino, o presidente do sindicato, Izaquiel Silva e o coordenador da Defesa Civil em Caruaru, Kleber Alexsander. Na galeria, o vereador Cabo Cardoso (PP) e representantes da categoria.

Entre as reivindicações da categoria estavam o reconhecimento e melhorias nas condições de trabalho. Eles agradeceram ao Legislativo e ressaltaram a necessidade de atuação desses profissionais em ambientes comuns, de grande circulação de pessoas, visto a prevenção de acidentes e os primeiros socorros que eles podem oferecer.

O Tenente Marcondes Lopes e o coordenador da Defesa Civil fizeram algumas pontuações ao texto do PL com relação a abrangência e as limitações que podem ser estabelecidas com a aprovação do projeto. O presidente da Casa sugeriu ao propositor, Mano do Som, que fizesse as alterações necessárias antes de enviar o texto às comissões.

Cidadãos que utilizam os serviços digitais da Receita Federal por meio da plataforma GOV.BR já podem avaliar o atendimento prestado pelo governo federal. O módulo de avaliação da plataforma – iniciativa criada pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, em parceria com a Secretaria Especial da Receita Federal – contribui para o aprimoramento do atendimento ao cidadão e a melhoria da experiência do usuário no acesso aos serviços públicos.

Ao todo, nove serviços da Receita podem ser avaliados pelo computador ou dispositivos móveis. Entre eles estão a declaração e a consulta à restituição do imposto de renda; a obtenção de cópia de rendimentos informados por fontes pagadoras; a consulta a pagamentos de tributos da União, dívidas e pendências; a consulta e emissão de certidões de regularidade fiscal; além da declaração de bens para viagem ao exterior.

O serviço digital que teve mais avaliações é a declaração do imposto de renda, com mais de 3,2 milhões de formulários respondidos e 4,3 pontos de média de satisfação dos usuários. Com média acima de 4 pontos também estão os serviços de consultas à restituição do imposto de renda, dívidas e pendências fiscais, que, juntas, receberam mais de 150 mil avaliações.

Ferramenta de avaliação

O módulo de avaliação faz parte da estratégia de Governo Digital 2020 a 2022 e vem evoluindo para atender, cada vez mais, as necessidades do cidadão. Na avaliação, é medido o nível de satisfação dos usuários, o volume de solicitações realizadas e o tempo médio de atendimento pela internet, monitorando o desempenho dos serviços e gerando dados para a Administração Pública.

Após o término da prestação do serviço digital, o cidadão é convidado a avaliar o atendimento, por meio de um formulário padronizado que leva pouco mais de um minuto para ser respondido. Numa escala de 0 a 5, representada por uma sequência de estrelas, o usuário indica sua nota no alto da página específica do serviço digital disponível no GOV.BR.

Com isso, é possível conhecer as percepções e perspectivas da população em relação aos serviços públicos digitais, permitindo aos gestores agir de maneira assertiva e eficiente no aperfeiçoamento do atendimento. “Entender a experiência dos usuários é importante para o processo de melhoria contínua da qualidade do que é oferecido pelo GOV.BR, o que é possível apenas por meio de uma escuta ativa”, afirma a diretora de Inteligência de Dados da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, Emmanuelle Regiane Cunha de Oliveira.

A Unidade Regional da Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (FIEPE) deu início à operação do Fórum de Infraestrutura e Desenvolvimento do Distrito Industrial de Caruaru. Em uma agenda realizada ontem (22), na sede da FIEPE no município, os conselheiros empresariais da Federação estiveram reunidos para a apresentação da metodologia do projeto que tem como objetivo fomentar novos negócios, estabelecer o diálogo com os setores público e privado e criar um plano de ação futuro em prol das melhorias estruturais necessárias para o Distrito.

O Fórum prevê a construção do plano de ação com as demandas identificadas pelos empresários, a realização de três reuniões plenárias em 2023, reuniões técnicas de monitoramento com os entes envolvidos e a formatação de um documento final como resultado do trabalho. “Tivemos a reunião com algumas partes envolvidas para dar início ao Fórum que propõe a melhoria de vários aspectos do Distrito Industrial que foram discutidos na ocasião. Também falamos sobre as possibilidades para que a gente possa melhorar a infraestrutura e, em um segundo momento, ampliá-la para que tenhamos capacidade de receber novas empresas. A avaliação desse primeiro encontro é muito boa”, avaliou o diretor regional da FIEPE Agreste, João Bezerra.

O coordenador de Defesa da Indústria da Gerência de Relações Industriais da FIEPE, Roger Bold, destaca os pontos chaves diagnosticados pelos industriais da região. “O Fórum Industrial foi pensado pelos conselheiros empresariais do Agreste levando em conta as demandas que o setor industrial mais tem dificuldade. Eles avaliaram que existem pontos chaves que precisam de um desenvolvido melhor, são eles os fatores hídrico, energético e rodoviário. Foram convidados alguns entes, não só do município, mas, também, do estado, para debatermos as ações que vão trazer melhorias para o desenvolvimento da região”, ressaltou Bold, que foi responsável pela apresentação da metodologia de trabalho do Fórum.

O secretário de Desenvolvimento Econômico e Economia Criativa de Caruaru, Pedro Augusto Cavalcanti, esteve presente e destacou a importância do Fórum. “É uma ação importante em todas as circunstâncias, principalmente por trazer também a parte pública para agregar e qualificar o debate. Sempre é fundamental ter essa troca, desenvolvendo todo um planejamento em conjunto para que sejam as ações efetivas. Agradeço por ter participado desse fórum tão qualificado em Caruaru”, finalizou.

“Adoção: amor gigante” é o nome da nova campanha promovida pela agremiação carnavalesca olindense “O Homem da Meia Noite” em 2023, em parceria com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e o Grupo de Apoio à Adoção do Recife (Gead-Recife). O lançamento da campanha ocorreu na manhã desta quarta-feira (23/11), por volta das 10h30, no pátio do Centro Integrado da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), no bairro da Boa Vista, no Recife. O pontapé inicial da ação foi o anúncio público da adoção do boneco Calunguinha pelo Homem da Meia Noite, uma das instituições mais antigas e tradicionais de Olinda. O evento contou com a presença do presidente do Judiciário estadual, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, e do presidente do clube carnavalesco, Luiz Adolpho.

A parceria com o Homem da Meia Noite foi celebrada pelo TJPE. “Estamos tratando de duas coisas gigantes, o Calunga de Olinda, das ladeiras de Olinda, e a da promoção da prática da adoção, que é super importante para a vida. Queremos incentivar a adoção de crianças e adolescentes que vivem em instituições de acolhimento. Não podemos deixá-las lá sem direito a uma família. Estamos juntando essas duas forças para motivar a população a abraçar essa causa” declarou o presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo.

“Essa parceria em prol da adoção é fundamental. Nós precisamos pensar sempre no outro. Adoção é uma ação coletiva. Infelizmente a sociedade construiu um mundo individualista e está na hora de construirmos a bandeira da coletividade. O Homem da Meia Noite e o TJPE estão engajados em promover a adoção. Todos os anos nós realizados ações sociais. Neste ano, temos essa parceria com o Tribunal e o Gead. O Calunguinha foi criado há mais ou menos cinco anos como um mascote. Então, nestes anos, resolvemos que o Homem da Meia Noite praticaria esse ato de adoção e promover essa campanha”, afirmou o presidente do Clube O Homem da Meia Noite, Luiz Adolpho.

Durante o evento, o trabalho do psicólogo pernambucano Luiz Schettini Filho, 87 anos, em prol da adoção por mais de 50 anos foi homenageado pela agremiação carnavalesca. O presidente do Clube, Luiz Adolpho, presentou o psicólogo com uma estatueta do Homem da Meia Noite. Schettini é co-fundador do Grupo de Apoio à Adoção do Recife (Gead-Recife) que, há 25 anos, promove a defesa do direito de todas as crianças e adolescentes de terem uma família que os cuidem, amem e protejam. Sua carreira como psicólogo também foi dedicada ao atendimento de crianças e adolescentes e ao ensino na Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), onde é professor aposentado. Pai por adoção de cinco filhos, o psicólogo tem 24 livros publicados, dois quais 8 são dedicados ao tema adoção. Já recebeu a medalha do mérito Joaquim Nunes Machado do TJPE – Grau comendador, em duas ocasiões.

“É uma honra estarmos aqui. Esta estatueta é do prêmio Gigante Cultural que realizamos há mais de 17 anos, prestando homenagem a diversas personalidades. Além de receber a estatueta, o nome dos homenageados também fica registrado na sede do Homem da Meia-Noite. Nada mais justo e especial que oferecer esse prêmio a este homem que tem na sua trajetória o ato de pensar no outro, de acolher as pessoas. É com muita honra que o Homem da Meia Noite faz essa homenagem a Luiz Schettini Filho com essa estatueta que representa os 91 anos de história da agremiação”, disse o presidente do Clube, Luiz Adolpho.

Em seu discurso de agradecimento, o psicólogo Luiz Schettini enfatizou que a homenagem recebida é resultado de um trabalho coletivo. “Eu só tenho que agradecer. Esse prêmio não é individual. É fruto de uma atividade coletiva. De modo que as ações que eu possa ter feito individualmente só puderam acontecer por conta das pessoas que fizeram na realidade uma parte importante desse trabalho. O Gead, que é um grupo de apoio a aqueles que querem adotar, é um exemplo. Hoje, o movimento em prol da adoção em Pernambuco é referência no País e devemos isso também ao magistrado Luiz Carlos de Barros Figueirêdo. Eu gostei muito do termo ‘Amor Gigante’ usado hoje neste evento. Daqui para frente, a gente tem um diferencial em relação à construção de um caminho afetivo na adoção. Teremos que falar que a adoção é de fato um amor gigante. O nosso amor sempre foi gigante, mas nunca havia sido nomeado dessa forma e isso nos dá um ânimo enorme e extraordinário. Obrigado por essa lembrança”, afirmou Schettini.

A cantora Nádia Maia e os cantores Ed Carlos e Rogério Rangel interpretaram frevos de bloco com o acompanhamento de uma orquestra de frevo e de passistas durante a cerimônia.

A falta de consenso entre o governo eleito e o Congresso fez a apresentação do texto definitivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição ser adiada. Segundo o relator do projeto de lei do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a versão final da PEC não foi divulgada nesta quarta-feira (23).

“Hoje (quarta, 23) não será apresentado. Não foi formado consenso. Eu tenho defendido desde o início que nós gastemos nossas energias para o consenso”, explicou o senador.

Segundo Castro, as negociações estão avançando, apesar de o consenso ainda não ter sido alcançado. “No Congresso, tem hora que parece que tudo está fácil e outra hora tudo está difícil. Hoje estamos no meio termo. A dificuldade é que está faltando mais diálogo. Tem gente que fala que só aceita o Bolsa Família, outros aceitam mais. Eu tenho uma postura conservadora. Vamos excepcionalizar o Bolsa Família do teto e precisamos de um mínimo para recompor o Orçamento”, declarou o senador.

A proposta protocolada na semana passada pelo vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, prevê a retirada de R$ 175 bilhões do teto de gastos para manter o Bolsa Família em R$ 600 e pagar um adicional de R$ 150 a famílias com crianças de até 6 anos. Além disso, o esboço da PEC prevê a exclusão de até R$ 23 bilhões do teto de gastos em arrecadação extraordinária, que seria destinado a investimentos (obras públicas e compra de equipamentos) federais, totalizando um custo de R$ 198 bilhões.

O relator do Orçamento disse que os técnicos do Senado recomendaram uma duração de pelo menos dois anos para a PEC. Segundo Castro, a ideia também é defendida por senadores de centro. Além disso, existem propostas protocoladas pelos senadores do PSDB Alessandro Vieira (SE) e Tasso Jereissati (PSDB), com impactos menores, de R$ 70 bilhões e R$ 80 bilhões, respectivamente.Data

O senador não indicou uma nova data para a PEC ser apresentada, mas disse que isso precisa ser feito o mais rápido possível para não comprometer a tramitação do Orçamento de 2023. Para Castro, o projeto atual é inexequível e não tem dinheiro para programas básicos.

“É impensável que 21 milhões de famílias que recebem hoje o auxílio [de R$ 600] voltem a receber R$ 400. Temos que contemplar isso aí. Outro objetivo é a recomposição do Orçamento. O Orçamento que está aqui é inexequível. Não tem dinheiro para merenda escolar, para a farmácia popular”, declarou.

O boletim semanal Infogripe – divulgado na noite desta quarta-feira (23), no Rio de Janeiro, pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) – revela um aumento de casos de covid-19 entre os registros de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG). A situação é observada em todas as regiões do país.

A SRAG é uma complicação respiratória que demanda hospitalização e está associada muitas vezes ao agravamento de alguma infecção viral. O paciente pode apresentar desconforto respiratório e queda no nível de saturação de oxigênio, entre outros sintomas.

Os dados atualizados apontam que – nas últimas quatro semanas epidemiológicas – a covid-19 estava relacionada a 61,8% dos casos de SRAG com resultado positivo para alguma infecção viral. O vírus sincicial respiratório (VSR) representou 16,3% e a influenza A, 6,2%. No entanto, quando se observa apenas os quadros de SRAG que evoluíram a óbito, 93,3% estão associados à covid-19.

Expansão

O levantamento traz, ainda, uma análise para as próximas três semanas (curto prazo) e para as próximas seis semanas (longo prazo). Em 15 das 27 unidades federativas, o cenário aponta para aumento na tendência de longo prazo. “No Rio de Janeiro, São Paulo e Paraíba, esse crescimento se destaca e é mais acentuado até o momento”, alertou a Fiocruz.

Ao todo, já foram registrados no país 267.226 casos de SRAG em 2022. Pesquisadores da Fiocruz recomendam a retomada do uso de máscaras adequadas em situações de maior exposição, como transporte público, locais fechados ou mal ventilados, aglomerações e nas unidades de saúde. Além disso, lembram que a vacinação em dia é fundamental para diminuir o risco de agravamento da covid-19.

O Boletim Infogripe leva em conta as notificações de SRAG registradas no Sivep-gripe, sistema de informação mantido pelo Ministério de Saúde e alimentado por estados e municípios. A nova edição, disponibilizada na íntegra no portal da Fiocruz, se baseia em dados inseridos até a última segunda-feira (21).

As secretarias estaduais e municipais de Saúde registraram 117 mortes decorrentes da covid-19 em 24 horas. De acordo com os órgãos, foram confirmados mais 29.884 novos casos da doença no mesmo período. Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (23) pelo Ministério da Saúde. Não estão computadas as informações de Mato Grosso e Tocantins, que não foram disponibilizadas pelos respectivos governos.

O total de casos confirmados do novo coronavírus no país agora soma 35.082.036. Os casos em acompanhamento chegam a 187.325. O termo é usado para designar casos notificados nos últimos 14 dias que não tiveram alta e nem resultaram em óbito. O número de óbitos causados pela doença atingiu 689.272 desde o início da pandemia. Ainda há 3.171 mortes em investigação.

Até agora, 34.185.692 pessoas se recuperaram da covid-19. O número corresponde a 97,4% dos infectados desde o início da pandemia.

Segundo o balanço do Ministério da Saúde, os estados com mais mortes por covid-19 são São Paulo (176.074), Rio de Janeiro (76.023), Minas Gerais (63.930), Paraná (45.477) e Rio Grande do Sul (41.240).

Edição: Fernando Fraga

O Ministério da Saúde lançou nesta quarta-feira (23) a portaria que institui incentivo financeiro para o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. A iniciativa assegura a oferta e a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para cerca de 4 milhões de adolescentes e mulheres em 3,5 mil municípios brasileiros no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Em 2022, serão investidos R$ 23,4 milhões para os últimos dois meses do ano. Já para 2023, a meta é investir R$ 140,4 milhões e para 2024, o repasse também será de R$ 140,4 milhões levando em conta o número de beneficiadas.

O programa inclui 3,5 milhões de estudantes de baixa renda, matriculadas nos níveis de ensino fundamental, médio, Educação de Jovens e Adultos (EJA) e ensino profissional, em escolas pactuadas na adesão ao Programa Saúde na Escola (PSE).

Também poderão receber o incentivo 291 mil adolescentes internadas em unidades de cumprimento de medida socioeducativa, cadastradas em uma equipe Saúde da Família ou equipe de Atenção Primária, observados os critérios do Programa Previne Brasil (faixa etária entre 12 e 21 anos). Outras 17,2 mil mulheres em situação de rua ou em situação de vulnerabilidade social extrema, cadastradas em equipe de Consultório na Rua homologada pelo Ministério da Saúde, observados os critérios do Programa Previne Brasil – faixa etária entre 08 a 50 anos.

O programa será implementado de forma integrada entre União, estados e municípios, mediante a atuação das áreas da saúde, assistência social, educação e segurança pública. A distribuição dependerá da organização de cada município, em locais como Unidades Básicas de Saúde, escolas que participam do Programa Saúde na Escola e Consultórios na Rua que forem homologados pelo Ministério da Saúde.

A Câmara dos Deputados instituiu nesta quarta-feira (23) a comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição que permitirá a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação.

O texto tem o objetivo de viabilizar o piso salarial da enfermagem, que está suspenso por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) diante da indefinição sobre fontes de financiamento. Líderes partidários devem indicar 34 titulares e 34 suplentes que participarão da comissão para que o colegiado seja formalmente instalado.

A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), relatora do piso salarial, afirmou que será incluída ao texto da PEC outra proposta que autoriza a utilização do superávit de fundos públicos federais no financiamento dos novos salários mínimos da categoria.

“A enfermagem não pode esperar. Por isso, vamos instalar o mais rapidamente possível essa comissão especial e vamos garantir o relatório também no prazo das 10 sessões. Com essa iniciativa parlamentar, vamos garantindo parte das fontes de financiamento atendendo a estados, municípios, e união e também atendendo os hospitais filantrópicos”, disse.

O deputado Mauro Benevides Filho afirmou que a proposta de sua autoria define a fonte de recursos do pagamento do piso salarial da enfermagem em todo o país sem comprometer as receitas tributárias dos entes federativos.

“Estamos de tratando exclusivamente do superávit financeiro dos fundos federais – entre R$ 10 bilhões e 11 bilhões – para o pagamento do piso”, explicou.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, decidiu negar pedido feito na terça-feira (22) pelo PL questionando votos do segundo turno das eleições, realizado em 30 de outubro.

Na decisão, Moraes rebateu as questões técnicas levantadas pelo partido do presidente Jair Bolsonaro. O ministro disse que o partido não fez o aditamento de supostas irregularidades no primeiro turno e não apresentou indícios que justifiquem a instauração de verificação extraordinária da apuração.

Segundo o ministro, todos os modelos de urnas são identificáveis por mecanismos físicos e eletrônicos. Moraes afirmou ainda que é “fraudulento” o argumento de que teria ocorrido a violação do sigilo do voto a partir do registro de nomes de eleitores em logs da urna.

No despacho, o presidente ainda afirmou que é “totalmente possível a rastreabilidade das urnas eletrônicas” e os argumentos são “absolutamente falsos”.

“A total má-fé da requerente em seu esdrúxulo e ilícito pedido, ostensivamente atentatório ao Estado Democrático de Direito e realizado de maneira inconsequente com a finalidade de incentivar movimentos criminosos e antidemocráticos que, inclusive, com graves ameaças e violência vem obstruindo diversas rodovias e vias públicas em todo o Brasil, ficou comprovada, tanto pela negativa em aditar-se a petição inicial, quanto pela total ausência de quaisquer indícios de irregularidades e a existência de uma narrativa totalmente fraudulenta dos fatos”, afirmou Moraes.

Na mesma decisão, Alexandre de Moraes condenou a Coligação Pelo Bem do Brasil, que apoiou a candidatura de Bolsonaro nas eleições deste ano, por litigância de má-fé e aplicou multa de R$ 22,9 milhões. Também foi determinada a suspensão de repasses do Fundo Partidário para a coligação até o pagamento da multa.

Por fim, o ministro determinou o envio da decisão para corregedoria da Justiça Eleitoral para que a conduta do presidente do PL, Valdemar de Costa Neto, seja avaliada. O objetivo é investigar a responsabilidade pela suposta “finalidade de tumultuar o regime democrático brasileiro”.

Após o despacho de Moraes, o PL informou em nota que o partido já acionou a assessoria jurídica para analisar a decisão do TSE. “O PL reitera que apenas seguiu o que prevê o Artigo 51 da Lei Eleitoral que obriga as legendas a realizar uma fiscalização do processo eleitoral”, diz a nota

Entenda

Ontem, o PL protocolou no TSE uma representação eleitoral para questionar o resultado da eleição e apontou o suposto mau funcionamento de urnas no segundo turno como justificativa.

Em seguida, Moraes deu prazo de 24 horas para a legenda aditar a petição para apresentação da relação de urnas supostamente defeituosas nos dois turnos. A Justiça Eleitoral utiliza as mesmas urnas nas duas votações.

Na tarde de hoje, o partido pediu que o requerimento com escopo somente para o segundo turno fosse mantido pelo TSE.

Em entrevista coletiva, o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, afirmou que a verificação de possíveis erros foi restrita ao segundo turno por “coincidência” ou “tecnologia”, já que a consultoria contratada verificou o erro apenas nessa etapa do pleito.

No primeiro turno, o PL elegeu a maior bancada do Congresso Nacional, com 99 deputados e 14 senadores.