A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a aplicar a decisão que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes. A decisão foi tomada na semana passada e divulgada nesta quarta-feira (21).

Em junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF), instância máxima da Justiça, descriminalizou o porte e determinou que a decisão deve ser cumprida em todo o país. Os ministros mantiveram o porte como comportamento ilícito, mas definiu que as consequências passam a ter natureza administrativa, e não criminal.

O STJ julgou um recurso de um acusado que foi processado por portar 23 gramas de maconha. Ao analisar o caso, os ministros do colegiado decidiram extinguir a punibilidade do homem.

Com a decisão, o processo será enviado à primeira instância, que deverá aplicar medidas administrativas, como advertência sobre uso de entorpecentes e a presença obrigatória em curso educativo.

A decisão do Supremo não legalizou o porte de maconha. O porte para uso pessoal continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em local público.

A Corte julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma previu penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.

A Corte manteve a validade da norma, mas entendeu as consequências são administrativas, deixando de valer a possibilidade de cumprimento de prestação de serviços comunitários.

A advertência e presença obrigatória em curso educativo seguem mantidas e deverão ser aplicadas pela Justiça em procedimentos administrativos, sem repercussão penal.

A pesquisa Simplex para a CBN trouxe novos números na corrida eleitoral para a Prefeitura de Caruaru, no Agreste de Pernambuco. O levantamento, que foi realizado nos dias 18 e 19 de agosto, contou com as respostas de 500 pessoas com 16 anos de idade ou mais.

A pesquisa foi realizada por meio de entrevistas presenciais, através de questionários estruturados com questões espontâneas e induzidas. O relatório foi registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o protocolo PE-03989/2024. A margem de erro foi 4,38% e grau de confiança de 95%.

ESPONTÂNEA

* Rodrigo Pinheiro (PSDB) – 25%
* Zé Queiroz (PDT) – 20,9%
* Fernando Rodolfo (PL) – 5,3%
* Armandinho (SD)- 1%
* Branco e Nulo – 8,5%
* Indecisos -39,1%

Ainda nas respostas espontâneas, todos os outros candidatos juntos somaram 0,2% das intenções de voto.

ESTIMULADO

* Rodrigo Pinheiro (PSDB) – 31,3%
* Zé Queiroz (PDT) – 29,6%
* Fernando Rodolfo (PL) – 6,7%
* Armandinho (SD)- 2,5%
* Michelle Santos (PSOL) e Maria Santos (UP)- Menos de 1% cada
* Branco e Nulo – 10,4%
* Indecisos -18,4%

Confronto direto entre candidatos:

CENÁRIO 1

*  Rodrigo Pinheiro (PSDB) – 34,5%

* Zé Queiroz (PDT) – 32,6%
* Branco e Nulo – 13,1%
* Indecisos -19,8%

CENÁRIO 2

* Rodrigo Pinheiro (PSDB) – 38,5%
* Fernando Rodolfo (PL) – 11%
* Branco e Nulo – 17,8%
* Indecisos – 32,7%

CENÁRIO 3

* Rodrigo Pinheiro (PSDB) – 40,8%
* Armandinho (SD)- 5,9%
* Branco e Nulo – 19,2%
* Indecisos -34,1%
CENÁRIO 4

* Rodrigo Pinheiro (PSDB) – 42%
* Michelle Santos (PSOL) – 2,5%
* Branco e Nulo – 21%
* Indecisos – 34,5%

CENÁRIO 5

* Rodrigo Pinheiro (PSDB) – 42,4%
* Michelle Santos (PSOL) – 2,1%
* Branco e Nulo – 20,2%
* Indecisos – 35,3%

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou nesta quarta-feira (21) à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma lista de processos do Tribunal de Contas da União (TCU) com possíveis irregularidades nas emendas parlamentares RP9 (emendas de relator do orçamento), chamadas de “orçamento secreto”.

A lista tem 21 procedimentos e foi enviada ao Supremo pelo TCU após solicitação do ministro. Com a decisão, a procuradoria poderá tomar as medidas que achar cabíveis, incluindo a abertura de investigação.

A decisão de Dino foi tomada após uma reunião de conciliação com representantes do Congresso, governo federal e do TCU.

Os órgãos fazem parte de uma comissão criada para dar cumprimento à decisão do Supremo que considerou inconstitucional o “orçamento secreto” e determinou a adoção de medidas de rastreabilidade e transparência dos repasses a deputados e senadores.

Na reunião, os representantes do Executivo federal sugeriram que todo o sistema de pagamento de emendas seja migrado para a plataforma Transfere.gov. A medida vai permitir que o TCU e a Controladoria-Geral da União (CGU) possam acessar os dados financeiros em tempo real.

Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte. No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contas as emendas, apontou que a decisão continua em descumprimento.

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.

No dia 1° deste mês, Dino determinou que as emendas RP9 devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também mandou a Controladoria-Geral da União (CGU) auditar os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do “orçamento secreto”.

A decisão foi tomada após o ministro concluir que o Congresso não estava cumprindo a decisão da Corte que determinou a transparência na liberação desses tipos de emendas.

Os políticos condenados à inelegibilidade pela Lei da Ficha Limpa (nº 134/2010) devem ficar fora das urnas por, no máximo, oito anos a contar da condenação, define o projeto de lei complementar (nº 192/2023) aprovado nesta quarta-feira (21) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Agora, o texto segue para análise do plenário da Casa.

Atualmente, o prazo de inelegibilidade é de oito anos a partir do final do cumprimento da pena para crimes comuns contra a vida, lavagem de dinheiro, organização criminosa, tráfico de drogas, entre outros. No caso de delitos eleitorais de menor gravidade ou de improbidade administrativa, a inelegibilidade dura por todo o mandato e por mais oito anos após o termino do mandato no qual o político foi condenado.

De autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), o texto traz uma série de outras alterações. Entre elas, estabelece o limite de 12 anos de inelegibilidade, ainda que a pessoa tenha diversas condenações. O texto também define que as mudanças devem valer para casos de inelegibilidades já definidos, e não apenas para as próximas condenações.

O projeto ainda exclui a inelegibilidade para os casos em que o político é condenado por abuso de poder político ou econômico pela Justiça Eleitoral sem que haja “comportamento grave apto a implicar a cassação de registro, de diploma ou de mandato”.

O relator da matéria, senador Weverton (PDT-MA), justificou que a atual legislação traz diferentes períodos de inelegibilidade. “Pode ocorrer de um parlamentar cassado pela respectiva Casa Legislativa tornar-se por isso inelegível durante o prazo de oito anos ou até mesmo por 15 anos”, escreveu.

O senador acrescentou que, com essa nova lei, “o período de inelegibilidade passa a ser único, de oito anos, que serão contados a partir da data da decisão que decretar a perda do mandato eletivo, ou da data da eleição na qual ocorreu a prática abusiva, ou da data da condenação por órgão colegiado ou da data da renúncia ao cargo eletivo, conforme o caso”.

Justificativa

O senador Weverton rebateu as críticas de que o projeto quer facilitar a volta de políticos ficha-suja. O parlamentar defendeu que o projeto apenas corrige os casos em que os prazos ficam por tempo indefinido devido à não conclusão do processo.

“Tem casos que passaram 14 anos e não foram julgados. Ele está há dez, 12 ou 15 anos fora da disputa, e um dia, quando o tribunal transitar e julgar o processo, ele vai começar a cumprir uma pena de oito anos. Isso é inacreditável”, justificou.

Nenhum senador se manifestou contra o texto. O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), defendeu as mudanças.

“Talvez estejamos tirando da política muitos homens e mulheres que gostariam de colaborar. Se houve algum equívoco, alguma má interpretação da legislação que levou àquela condenação, é natural que se tenha um prazo razoável para que essa pessoa possa cumprir essa pena, e não um prazo indeterminado, sem ter data para conclusão”, ponderou.

O acionamento de termelétricas a gás natural e a redução do uso de usinas hidrelétricas do Norte, para preservar os recursos hídricos da região, são medidas preventivas recomendadas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) para evitar problemas de abastecimento no país, especialmente nos horários de pico de consumo de energia. Por causa das chuvas abaixo do esperado, o órgão registrou uma queda na disponibilidade de recursos hídricos, especialmente na Região Norte.

Segundo o ONS, há alguns meses o volume de água que chega ao reservatório das usinas hidrelétricas e que pode ser transformado em energia está abaixo da média histórica. “Dessa forma, para os períodos do dia de maior consumo de carga, que acontece à noite, especialmente, para os meses de outubro e novembro, o cenário exige a adoção de medidas operativas adicionais e de caráter preventivo”, diz o ONS. As recomendações foram apresentadas na última reunião do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), realizada no início do mês.

Apesar das recomendações, o ONS afirma que não há qualquer problema de atendimento energético e que o Sistema Interligado Nacional (SIN) dispõe de recursos suficientes para atender à demanda por energia. Atualmente, o nível de Energia de Armazenamento (EAR) dos reservatórios do Subsistema Norte está em 80,96% . No mesmo período do ano passado, a EAR do subsistema estava em 85,6%, segundo dados do ONS.

No fim de julho, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estabeleceu bandeira tarifária verde para agosto, devido às condições favoráveis para a geração de energia elétrica no país. Segundo a Aneel, o volume de chuvas na Região Sul em julho contribuiu para a definição da bandeira verde em agosto.

Energia solar

O coordenador do Grupo de Estudos do Setor Elétrico (Gesel) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Nivalde de Castro, explica que a preocupação do ONS também está relacionada com a queda da produção de energia solar no fim do dia, o que acaba impactando na geração elétrica total do país.

“O problema é muito pontual, é só na hora que escurece porque quando escurece toda a produção elétrica baseada na energia solar para, e aí é preciso complementar essa saída com uma outra fonte, o que normalmente tem sido feito pelas usinas hidrelétricas, usando seus reservatórios. Só que, como a gente está no período seco, as usinas hidrelétricas, normalmente no Norte, não têm reservatório para cobrir essa queda.”

Para o especialista, apesar de ser um problema conjuntural, a expansão das usinas solares no país pode fazer com que se torne um problema estrutural. “É um problema conjuntural, mas que vai se transformar num problema estrutural, porque cada vez tem mais energia solar entrando e os reservatório não estão crescendo, notadamente nesse período seco. Quando voltar a chover, lá para outubro, novembro, e se chover dentro da média, essa situação conjuntural vai ser solucionada, mas a cada ano esse problema vai se repetir porque cada vez tem mais usina solar entrando”, diz.

Segundo a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), o Brasil chegou a 39 gigawatts de potência instalada de energia fotovoltaica nesta ano. Só em 2023, a geração de energia solar aumentou 4.070,9 MW com a entrada em operação de 104 centrais fotovoltaicas, 39,51% de acréscimo.

Foram momentos de grande emoção que Armandinho e Karla vivenciaram ao visitarem os bairros do Riachão e Salgado, com a população mostrando que está disposta a apoiar as mudanças que eles se propõem a fazer em Caruaru.

Sem distinção de faixa etária, vários moradores fizeram questão de tirar fotos e fazer selfies com os candidatos, com muitos ressaltando que acreditam que Armandinho poderá fazer a diferença, promovendo as mudanças que a população necessita.

Como se tratam de bairros vizinhos, o Riachão sendo uma localidade extremamente comercial, com seu mercado de carne, sua feira de rua e vários estabelecimentos comerciais, e o Salgado sendo o bairro mais populoso da cidade, com mais de 51,5 mil habitantes, seus problemas e suas necessidades são muito semelhantes.

Quando perguntado por alguns moradores o que poderá fazer para melhorar as condições locais para aqueles que ali residem e para os comerciantes, que dali tiram o sustento de suas famílias, Armandinho lhes falou de duas propostas que constam do seu Plano de Governo, que poderão ser bastante importantes e proporcionar a melhoria da qualidade de vida de todos eles:

– a implementação de programa de profissionalização de jovens e adultos para inserção e posicionamento no mercado de trabalho, através de capacitação, incentivo e parcerias com entidades e empresas, e

– a requalificação das Feiras Livres da cidade para melhor atendimento da população.

Muitos dos presentes quiseram saber como ter conhecimento de todos os projetos que Armandinho e Karla têm para a cidade, quando foram orientados a conhecerem o Plano de Governo que está disponível através do link https://linktr.ee/armandinho77.

O mês de agosto, tradicionalmente associado às celebrações do Mês da Advocacia, também se destaca pela campanha “Agosto Lilás”, dedicada à conscientização e ao combate à violência contra a mulher. De acordo com a advogada Kilma Galindo, esse é um momento oportuno para refletir sobre os desafios enfrentados pelas advogadas, tanto na defesa de suas prerrogativas quanto no enfrentamento da violência de gênero dentro do ambiente profissional.

A violência contra a mulher advogada pode se manifestar de várias formas, incluindo assédio moral, sexual, discriminação e preconceito. “Esses atos, muitas vezes sutis e velados, comprometem a igualdade de oportunidades e dificultam o pleno exercício da advocacia”, afirma Kilma Galindo, atuante há mais de 20 anos na advogada já e militante na defesa do empoderamento feminino na profissão.

Em janeiro deste ano, um caso de violência contra a mulher advogada chamou atenção em todo o Brasil. A advogada Brenda Oliveira e o cliente dela, suspeito de assassinar um jovem, foram mortos a tiros após saírem da delegacia onde o caso tinha sido registrado, na cidade de Santo Antônio (RN), a 70 quilômetros de Natal. Essa morte em pleno exercício da profissão reforça o alerta de buscar caminhos mais seguros para a mulher advogada.

Em resposta a essas questões, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem se posicionado ativamente na defesa dos direitos das advogadas, especialmente por meio da Lei nº 13.363, de 25 de novembro de 2016. Essa lei foi um marco ao acrescentar importantes prerrogativas à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), visando garantir direitos específicos para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz.

Kilma Galindo reforça que, entre as prerrogativas que devem ser amplamente conhecidas e respeitadas, destacam-se o direito à igualdade de remuneração, à liberdade de vestimenta, e o direito de exercer a advocacia sem sofrer qualquer tipo de assédio ou discriminação.

A cartilha de prerrogativas da mulher advogada, publicada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), destaca que o exercício da advocacia deve ser livre de qualquer restrição ou violência de gênero. “Não é apenas um direito, mas uma garantia fundamental que precisa ser defendida e promovida em todos os ambientes onde as advogadas atuam”, analisa Kilma.

“Infelizmente, a realidade mostra que muitas advogadas ainda enfrentam desafios como assédio por parte de autoridades, colegas e clientes, além de preconceitos relacionados ao seu gênero. Este tipo de violência não só afeta a dignidade da mulher advogada, mas também compromete a justiça e o respeito que deveriam nortear o sistema jurídico”, destaca Kilma Galindo.

O “Agosto Lilás” traz a importância da OAB e toda a sociedade jurídica reforçarem seu compromisso com a defesa intransigente dessas prerrogativas. Além de garantir que as advogadas possam exercer sua profissão com segurança, respeito e igualdade, é necessário promover uma cultura de conscientização sobre esses direitos e capacitar as advogadas para que possam identificar e reagir a qualquer forma de violência ou violação de suas prerrogativas.

A tentativa de Zé Queiroz de rotular Rodrigo Pinheiro como mentiroso, ao alegar a existência de “fake news” no Plano de Governo do atual prefeito, acabou por se mostrar um equívoco que enfraquece sua própria estratégia jurídica. A equipe de Zé Queiroz cometeu um erro primário ao não considerar adequadamente as diferentes fontes de informação utilizadas por ambos os candidatos. A Justiça Eleitoral, ao analisar o pedido de tutela antecipada, foi clara ao destacar que, embora as alegações fossem relevantes, faltava a comprovação irrefutável de que a informação divulgada por Rodrigo era sabidamente falsa.

O fundamento central da decisão judicial foi a constatação de que as fontes utilizadas pelas partes eram distintas e não havia elementos suficientes para estabelecer que os dados do Portal da Transparência, utilizados por Rodrigo, fossem inverídicos. Essa falha na argumentação do jurídico do ex-prefeito, ao alegar falsamente a existência de fake news, resultou na rejeição do pedido liminar, o que enfraquece a narrativa construída contra o atual prefeito.

Essa situação evidencia não apenas a precipitação na tentativa de descredibilizar Rodrigo, mas também a falta de preparo jurídico em sustentar adequadamente a acusação. O resultado é que a denúncia de fake news foi desmantelada, e a estratégia de Zé Queiroz perdeu força, deixando claro que, neste embate, a tentativa de imprimir uma imagem negativa do atual prefeito como mentiroso foi por água abaixo.