Por Marcelo Rodrigues

O direito à acessibilidade é um tema de extrema importância, profundamente enraizado na Constituição Federal de 1988, e que se desenvolveu com o tempo para refletir um compromisso crescente com a inclusão social e os direitos humanos. A Constituição Federal, conhecida como “Constituição Cidadã”, estabelece em seu artigo 5º que todos são iguais perante a lei, sem qualquer distinção. Este princípio é fundamental para garantir o direito à dignidade e à igualdade de todas as pessoas, incluindo aquelas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Desde a promulgação da Constituição, a discussão sobre acessibilidade ganhou relevância, especialmente com a adoção de tratados internacionais, como a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada à legislação brasileira em 2008. Esse tratado trouxe avanços significativos para a promoção da acessibilidade e da dignidade da pessoa com deficiência no Brasil.

O direito à locomoção está diretamente relacionado ao ambiente em que uma pessoa vive. Barreiras físicas e arquitetônicas podem limitar significativamente a mobilidade e a participação de indivíduos com deficiência, bem como de pessoas idosas. A promoção de ambientes acessíveis envolve não apenas a remoção dessas barreiras, mas também a garantia de que todos os cidadãos possam acessar bens, serviços e relacionamentos humanos sem obstáculos.

A acessibilidade não deve ser vista apenas sob o prisma das barreiras arquitetônicas; ela precisa ser entendida em um sentido mais amplo. A verdadeira acessibilidade envolve garantir que todos os direitos humanos sejam respeitados e que as condições para uma vida digna sejam asseguradas a todos, independentemente de suas habilidades físicas. Em um ambiente acessível, uma pessoa com deficiência pode realizar suas atividades com autonomia, e a deficiência não impede sua plena participação na sociedade.

A inclusão social vai além das leis e normas; trata-se de uma mudança de mentalidade e percepção sobre a diversidade. A legislação é essencial, mas sua eficácia depende da implementação prática e da fiscalização adequada. As leis, como a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinam responsabilidades para o poder público e a sociedade, mas a real transformação só ocorre quando essas normas são efetivamente aplicadas e respeitadas.

Portanto, para garantir a verdadeira inclusão, é necessário que haja um movimento social contínuo e uma responsabilidade compartilhada entre o Estado, a sociedade civil e o setor privado. Somente assim as cidades e comunidades poderão cumprir suas funções sociais e proporcionar um ambiente em que todos os cidadãos possam exercer sua cidadania de maneira plena e igualitária.

Marcelo Augusto Rodrigues, é advogado especialista em direito ambiental e urbanístico, ex-Secretário de Meio Ambiente do Recife, e sócio proprietário do escritório de advocacia Marcelo Rodrigues Advogados.

A San Paolo Gelato & Café foi fundada há 12 anos, em Fortaleza, e atualmente é a maior rede de gelaterias do Norte-Nordeste, com mais de 50 lojas em 10 estados do país. A marca, criada pelo casal Renan Aguiar e Renata Abreu, foi uma das pioneiras na produção do gelato, inspirado nas receitas italianas, e logo ganhou o coração e o paladar do público.
O gelato é feito com ingredientes frescos e sem adição de aditivos químicos, garantindo um produto com maior qualidade no sabor e cremosidade, além de ser mais saudável também. “O amor pelo gelato é um princípio do nosso negócio que levamos muito a sério, e o colocamos em prática, seja com a decisão de ser uma das poucas redes a produzir as próprias pastas pistache e avelã, garantindo maior controle da qualidade do produto, ou como quando produzimos diariamente casquinhas artesanais com toque de canela” afirma Renata Abreu, sócia-diretora da San Paolo.

Além de uma variedade de sabores, que são mais de 24 fixos, além dos sazonais, as lojas da San Paolo também são uma excelente opção de cafeteria e confeitaria. Entre os cafés, o carro- chefe é o Café Paolo, que além do café acompanha uma mini-cestinha de degustação de gelato, e na confeitaria, as opções de Cookies, Brownies e Crostatas são o pedido ideal para qualquer hora do dia. “Inovar e oferecer produtos únicos sempre esteve no nosso DNA. Fomos pioneiros no mercado a trazer o Delizie, que é um gelato customizado na pedra, a criar o celendário de sabores sazonais e queremos continuar sempre trazendo aquilo que o paladar do nosso consumidor pedir”, reforça João Gouveia, diretor de Marketing da empresa.

No Recife, a marca conta com 6 lojas. A novidade, no entanto, é a abertura, em Caruaru, nesta semana, de mais uma unidade, no Caruaru Shopping, situado no bairro Indianápolis. Será a primeira unidade do agreste pernambucano. A proposta é seguir o mesmo padrão das outras lojas, em relação à layout, com tons alaranjados e terrosos, e o cardápio diversificado que enche os olhos do público.

Segundo o CEO e sócio da San Paolo, Renan Aguiar, em termos de crescimento, esta nova operação encontra-se no projeto de expansão, que espera abrir mais sete unidades no Brasil. “A empresa projeta um crescimento de 30% para 2024 e estamos muito empolgados com esta nova unidade neste estado que nos abraçou e é tão importante para nosso negócio.”, destaca.

Nos dias 6 e 7 de agosto, a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental de Pernambuco (CIEA PE), presidida pela Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha (Semas-PE), vai promover o I Seminário de Educação Ambiental do estado. O evento será realizado no Campus Recife do Instituto Federal de Pernambuco (IFPE), localizado na zona oeste da capital pernambucana, e contará com seis mesas de debate, cada uma com uma temática diferente acerca da Educação Ambiental.

O encontro vai ser aberto ao público e destinado a todos os interessados na temática, desde membros da sociedade civil, líderes de associações e organização, representantes de escolas, municípios e projetos desenvolvidos em todo o estado de Pernambuco.

A abertura oficial do evento será no dia 6 às 14h, com a presença da secretária da Semas-PE, Ana Luiza Ferreira; a presidente da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental de Pernambuco CIEA-PE, Lays Lima; o presidente da CPRH, José de Anchieta; o reitor do Campus Recife do IFPE, José Carlos de Sá e o diretor do IFPE Campus Recife, Nicácio Barbosa. Além de Alexandre Schneider e Lais Nogueira, representando a Secretaria de Educação e Esportes (SEE-PE) e vice-presidente da CIEA.

Na sequência, membros da Organização da Sociedade Civil (OSC) Geração Futuro apresentarão o espetáculo Memórias de Armário, pela ONG Geração Futuro, que promove a sensibilização ambiental de idosas na zona da mata do estado, especialmente no município de Lagoa de Itaenga.

Lúcia Maria, da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), Solange Coutinho, da Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj), e Fábio Pedrosa, da Universidade de Pernambuco (UPE), vão abrir, em seguida, uma discussão sobre os principais marcos da construção da agenda de Educação Ambiental em Pernambuco, debatendo os pontos políticos e legais e os desafios frente às questões ambientais.

Ainda no dia 06, a partir das 16h, se inicia outra mesa abordando a conexão dos diversos saberes para a Educação Ambiental, e contará com a participação de Rayana Burgos, da Semas-PE, de Clemente Coelho, professor da UPE, e Iran Neves, representante do povo indígena Xukuru, do sertão do estado. A mesa vai discutir o papel dos mestres dos saberes populares e mestres científicos, destacando a importância do entrelaçamento dos diversos saberes e experiências na construção dos pilares da Educação Ambiental.

A programação do segundo dia (7) começa ainda pela manhã, a partir das às 9h, com relatos de experiências de municípios e escolas como tema principal da conversa. Já Jaqueline Coelho, Diretora de Meio Ambiente do município de Arcoverde, , que vai falar sobre o ‘Viveiro Educativo’ do município. Em seguida, o secretário de Educação de Cabrobó, Pedro Rocha vai apresentar o projeto ‘Recicla Cabrobó’, no Sertão pernambucano, enquanto, na parte final, representantes da Escola Técnica Estadual (ETE) Professora Célia Siqueira vão abordar um projeto de jardim sensorial desenvolvido na instituição de ensino.

Na segunda etapa, a rodada de discussão segue com a temática da Educomunicação. Francicleide Palhano, gerente de comunicação da CPRH, Francisco José, apresentador de televisão, e André Maia, Biólogo, vão discutir a importância da mídia na disseminação dos ideais da Educação Ambiental na sociedade.

Os pilares sobre racismo ambiental, caatinga, mudanças climáticas e reflorestamento serão pauta na mesa com os coletivos ambientais de Pernambuco. A conversa será conduzida pelas organizações Geração Futuro, de Lagoa de Itaenga; Refloresta Arcoverde, de Arcoverde; Garis Marítimos, de Tamandaré; e pela Comissão Ambiental Jaboatão dos Guararapes (CAJG JB).

A última mesa do seminário vai debater as perspectivas de futuro para Educação Ambiental no país com representantes dos entes estaduais e municipais. O estadual terá a representação da Semas-PE, Marília Arruda, Gerente Geral de Educação Ambiental da Semas, Ana Gama, Gerente de Educação Ambiental da CPRH e Marcelo Gouveia, presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), que representará os municípios pernambucanos.

o seminário também vai lançar a nova versão do Programa de Educação Ambiental de Pernambuco (ProEA-PE). A última versão foi publicada em 2015, antes da criação da política de educação ambiental de Pernambuco, que foi instituída em 2019.

“Na CIEA, a gente viu a necessidade de revisar esse programa para que ele ficasse totalmente de acordo com o que estava descrito na política. Seguindo as linhas de ação que a política determina, o programa detalha em ações que devem ser executadas por todos os setores de acordo com cada linha de ação”, ressalta Lays Lima.

Ela também destacou a importância da multiplicidade de atores e setores sociais para o fortalecimento de uma política de Educação Ambiental em todo o estado.

“A promoção de discussões acerca das estratégias de implementação da Educação Ambiental tem o potencial de promover o bem-estar da população aliado à sustentabilidade, por meio de iniciativas que trabalham a abordagem interdisciplinar da questão ambiental. A colaboração entre instituições governamentais, educacionais, científicas e organizações da sociedade civil é fundamental para a definição das estratégias e garantia da execução da Educação Ambiental no estado de maneira efetiva”, encerrou.

O prazo de credenciamento para os profissionais de imprensa que irão realizar a cobertura do Festival Pernambuco Meu País no município de Caruaru, no Agreste, encerra nesta quarta-feira (7). Entre as atrações que vão passar pelo palco principal no Pátio de Eventos Luiz Gonzaga entre os dias 9 e 11 de agosto estão Lenine, Dilsinho, Mestrinho, João Gomes, Ana Carolina e Maria Gadú. O evento é promovido pela Secretaria Estadual de Cultura (Secult-PE) e Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe). O Festival itinerante segue visitando municípios do Sertão e do Agreste até o dia 1° de setembro e conta, ao todo, com R$ 25 milhões de investimento estadual.

A inscrição dos veículos deve ser feita por meio de formulário eletrônico através do link: https://docs.google.com/forms/d/1dlkfAQ8FE7OcQWtbxKqPRYz8NiMyO8mdC1Uw83mLpB0/prefill. A emissão da credencial é necessária para ter acesso aos espaços destinados aos jornalistas, como o frontstage, sala de imprensa e áreas internas dos palcos.

O Festival conta com 80% da programação composta por artistas pernambucanos e tem o objetivo de fortalecer a produção cultural do Estado. Plural e diverso, o evento abrange diversas linguagens artísticas, como dança, artes cênicas, culinária, design e circo em 11 palcos espalhados pelas cidades por onde passa.

CRITÉRIOS – Podem se credenciar para o Festival Pernambuco Meu País profissionais de comunicação atuantes nas mais diversas mídias que atendam aos seguintes critérios:

1. O credenciamento será concedido exclusivamente a empresas e profissionais de comunicação que deverão exercer atividade de cobertura jornalística durante o festival;

2. Entende-se como empresas de comunicação: jornais, revistas, canais de televisão, emissoras de rádio, agências de notícias, portais e blogs jornalísticos com, no mínimo, dois anos de existência e comprovada atividade;

3. Entende-se como profissional de comunicação: funcionários de uma determinada empresa do setor como TVs, rádios e jornais; jornalistas independentes ou freelancers que estejam prestando serviço a algum meio de comunicação; comunicadores responsáveis pelas informações divulgadas em revistas, portais e blogs;

4. Não serão aceitos pedidos de credenciamento de profissionais ou empresas que estejam prestando serviços de assessoria de imprensa, assim como assessores de empresas ou órgãos governamentais que não sejam diretamente ligados ao festival;

5. Não serão credenciados os profissionais responsáveis por aplicativos para smartphones, de qualquer natureza;

6. No pedido de credenciamento, cada empresa ou profissional independente deve informar nome completo, veículo de comunicação, função, número de identidade, número do registro profissional, telefone e e-mail;

7. A quantidade de profissionais credenciados por veículo de comunicação seguirá o estabelecido abaixo:

a) Televisão: até dois (2) repórteres, dois (2) repórteres cinematográficos e dois (2) técnicos assistentes;
b) Rádio: até dois (2) repórteres e dois (2) técnicos de som;
c) Jornal: até dois (2) repórteres e dois (2) repórteres fotográficos;
d) Revistas, Agências de Notícias e Portais de Internet: um (1) repórter e um (1) repórter fotográfico;
e) Blogs: um (1) repórter;

8. Será necessário que cada equipe envie um projeto de cobertura para análise de viabilidade do credenciamento;

9. A coordenação de comunicação do Festival Pernambuco Meu País não garante que os artistas concederão entrevistas exclusivas ou coletivas. Horários e locais serão repassados aos profissionais credenciados assim que confirmados pela produção de cada artista;

10. A coordenação do festival ressalta que pode indeferir pedidos de credenciamento se considerá-los incompatíveis com a cobertura jornalística do evento;

11. As credenciais serão entregues em data e local a serem definidos pela coordenação do Festival Pernambuco Meu País. A comunicação aos veículos credenciados será feita por e-mail;

12. Profissionais de imprensa credenciados estarão sujeitos às regras de convivência e de trabalho estabelecidas nos ambientes coletivos do festival. O descumprimento às orientações ou o desrespeito às normas da boa convivência poderão acarretar descredenciamento dos profissionais.

O número de mortes violentas intencionais (MVI) em Pernambuco de maio a julho de 2024 foi o menor do período nos últimos 11 anos. Nos últimos três meses, o Estado registrou uma queda de mais de 9% no índice em relação ao mesmo recorte de 2023, com o número de casos caindo de 879 para 792. Em julho, a redução foi ainda mais acentuada, alcançando 12,6% – foram 310 registros no ano passado e 271 este ano. Foi o terceiro mês seguido de queda. Os números foram apresentados nesta segunda-feira (5), durante reunião semanal do Juntos Pela Segurança.

O Governo do Estado, com base nos dados fornecidos pela Gerência Geral de Análise Criminal e Estatística da Secretaria de Defesa Social (GGACE), registrou uma redução de mais de 9% nas mortes violentas intencionais (MVI) em Pernambuco de maio a julho de 2024, comparando o mesmo período do ano passado. O número de casos caiu de 879 para 792. Em julho, a redução foi ainda mais acentuada, alcançando 12,6%. Em julho de 2023, foram registrados 310 casos de MVI, enquanto em 2024, o número caiu para 271, marcando, também, o terceiro mês consecutivo de queda nos índices.

“A queda no número de mortes violentas intencionais registrada no mês de julho em Pernambuco, a exemplo do que já havia acontecido em maio e junho, é reflexo do trabalho incansável que temos feito para garantir a redução da criminalidade no Estado. Não vamos descansar um segundo na missão de garantir uma vida mais tranquila às pernambucanas e aos pernambucanos, em todas as regiões. O trabalho está só começando”, disse a governadora Raquel Lyra.

Entre as regiões do Estado, a maior diminuição foi observada na Região Metropolitana do Recife (RMR), com uma redução de mais de 27%, registrando uma queda de quase 30 casos, reduzindo de 95 ocorrências em julho de 2023 para 69 no mesmo mês de 2024. A Zona da Mata apresentou a segunda maior redução, de 15,8%, caindo de 57 para 48 casos. O Sertão pernambucano também mostrou uma queda, desta vez de 14,3%, com 36 casos em julho de 2024, contra 42 em julho de 2023.

“Esse resultado é fruto de um trabalho que envolve investimento e ações integradas com todo o nosso time do Governo. A redução do MVI é um indicador importante, que mostra que estamos no caminho certo para devolver a paz social aos pernambucanos”, afirmou a vice-governadora Priscila Krause.

Esses resultados refletem o esforço contínuo das forças de segurança pública do Estado no combate ao crime e na repressão à violência. O secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho, enfatizou a importância do trabalho integrado das forças, destacando a ampliação dos investimentos em tecnologia e operações conjuntas com outros estados. “O avanço na redução dos índices é fruto do trabalho integrado, do uso de inteligência e do aumento dos investimentos do Governo do Estado na segurança pública. Com equipamentos e tecnologia, fortalecemos as operações conjuntas com outros estados e com a nossa própria tropa. E é essa integração que está sendo essencial para atingirmos resultados positivos”, afirmou o secretário.

Foto: Hesíodo Góes/Secom

No dia 11 de agosto é comemorado o Dia do Advogado. Em alusão a data, o Instituto CME Caruaru vai realizar, no dia 10 (sábado), um dia inteiro de atividades voltado para a jovem advocacia.

Intitulado de “Dia D da Advocacia – Construindo a jornada até o cliente”, o evento acontecerá das 8h às 18h, na sede do instituto, no bairro Maurício de Nassau. Serão realizadas palestras, fotos corporativas, consultoria em Branding, filmaker e copy para vídeos em Instagram, entre outros.

Entre os convidados confirmados: o advogado Rafael Vicente, especialista em Direito e Processo do Trabalho, professor Universitário e coordenador Adjunto do Escritório de Práticas Jurídicas (EPJ) da ASCES – Unita; o co-fundador da Escola de Educação do Futuro, Kaic Rannys, que vai palestrar “Como se tornar um profissional do futuro”, dando dicas para quem tá começando do zero e a comunicadora Nedja Alves, que atua há 30 anos na área de comunicação e é apresentadora do programa “Te Conto”, da TV Asa Branca/Globo. Ela vai palestrar sobre “Comunicação e autoconfiança: como desenvolver uma postura confiante ao se expressar”.

Também serão oferecidos gratuitamente para cada inscrito na jornada: um fotógrafo profissional para foto corporativa; consultor de Branding para adequação de sua apresentação no Instagram (BIO); copy para montar roteiro de um vídeo para reels e filmaker para gravação e edição de vídeo.

A inscrição para participar da jornada jurídica é gratuita, basta levar até a sede do Instituto CME cinco quilos de alimentos não perecíveis até o dia 09 de agosto para concretizar a inscrição.

O Instituto CME Caruaru fica localizado na rua Visconde de Inhaúma, 1719, no bairro Maurício de Nassau. O horário de funcionamento para entrega dos alimentos será das 8h às 12h e das 14h às 18h.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) lançou o Plano de Ação Estadual da Política Judiciária para a Primeira Infância 2024 – 2030. O documento, que é uma das prioridades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em todo o país, tem como objetivo investir no desenvolvimento de capacidades institucionais para a garantia integral e integrada dos direitos atinentes à Primeira Infância, direcionada a crianças de 0 a seis anos de idade.

Por meio da iniciativa serão envidados esforços institucionais e coletivos para assegurar, com absoluta prioridade, a implementação dos direitos das crianças nessa faixa etária; intensificar a atuação ativa com esse objetivo mediante a integração operacional entre os segmentos do TJPE e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente para o pleno cumprimento das ações estabelecidas no Plano.

A elaboração do Plano de Ação para a Primeira Infância do Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPE se consolida como fruto de uma trajetória de trabalho iniciada em 2021, momento no qual o TJPE assumiu a missão de colaborar com o CNJ para organização e realização do Seminário do Pacto Nacional pela Primeira Infância – Região Nordeste, na condição de Tribunal Sede, e se tornou signatário do referido Pacto.

“Com esse registro histórico, o Tribunal de Justiça de Pernambuco consolidou o compromisso e a responsabilidade social de avançar com a efetivação do Marco Legal da Primeira Infância, seja na condição de parceiro – somando esforços junto a outros órgãos e instituições – seja na de protagonista em diversas frentes de atuação, voltadas à concretização de mudanças necessárias ao aperfeiçoamento do atendimento destinado à primeira infância, no âmbito da justiça estadual”, pontuou o coordenador da Infância e Juventude do TJPE, juiz Élio Braz.

Nesse contexto, um importante passo dado foi a implantação do Comitê Gestor Local da Primeira Infância – CGLPI, instituído por meio da Portaria No 10/2023 do TJPE, enquanto órgão vinculado à Presidência. Composto por setores estratégicos internos e instituições externas parceiras, o CGLPI é responsável por implementar a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância em Pernambuco e, dentre as atribuições que lhe foram conferidas, está a elaboração do Plano de Ação Local, com vistas ao cumprimento das premissas e objetivos previstos na Resolução No 470/2022, do CNJ.

“A partir da formação do Comitê Gestor Local, em 2023, vários investimentos foram empreendidos com o objetivo de preparar e fortalecer seus integrantes para atuar com a temática da primeira infância, em meio à diversidade e às particularidades existentes no território do estado. Ao longo desse percurso, realizaram-se treinamentos, seminários e reuniões operativas que possibilitaram ao Comitê avançar com a identificação de problemas e necessidades, ora traduzidos nas propostas construídas para a formulação desse Plano de Ação”, observou a gerente do NAGP, Gizely Couto.

Diretrizes

O plano terá entre as principais diretrizes a incorporação da Justiça Restaurativa ao atendimento à Primeira Infância, o que significa atuar com relevante atenção à especificidade do desenvolvimento das crianças, na faixa etária de 0 a 6 anos de idade. Utilizar os princípios da Justiça Restaurativa significa aspirar que sejam construídas na cultura organizacional de todos os segmentos do Poder Judiciário Estadual, bases sólidas e estruturantes que permitam a inclusão e a difusão do enfoque restaurativo nas reflexões e nas práticas/decisões dos/as servidores/as, advogados/as, defensores/as, promotores/as e magistrados/as.

A diretriz para a construção do plano levará em consideração a defesa da equidade e da diversidade como princípios fundamentais para a primeira infância, pautando a condução e a execução das ações contidas no Plano, a partir da perspectiva vigilante dos efeitos das desigualdades sobre a primeira infância.

“Para tanto, é necessário considerar que as vidas das crianças são profundamente afetadas pelas desigualdades sociais, econômicas, territoriais, culturais raciais e de gênero/sexo, as quais incidem na forma como elas nascem, crescem, são educadas e socializadas. O reconhecimento de realidades individuais e sociais distintas, entrecortadas por múltiplas determinações, deve orientar o olhar para o entendimento da existência de diversas infâncias. Portanto, a necessidade de se reconhecer as diferenças singulares e coletivas que constituem as crianças enquanto sujeito no mundo, perpassa também pela necessidade de agir de forma efetiva e combativa no enfrentamento à pobreza, aos preconceitos, estigmatizações, discriminações e outras expressões das desigualdades presentes na estrutura social”, enfatiza Élio Braz.

Metodologia

A execução do plano contará com 14 eixos de atuação, que envolvem desde a garantia da implantação, do desenvolvimento, da difusão, do monitoramento e avaliação da Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância; a ampliação do acesso à justiça por crianças e suas famílias; o fomento aos princípios e valores da Justiça Restaurativa e sua aplicação nas questões judiciais e extrajudiciais envolvendo o tema; a promoção do atendimento prioritário, acessível e acolhedor às crianças com deficiência e seus familiares no âmbito do Poder Judiciário; e a execução de estratégias de prevenção e enfrentamento às violências, por meio de ações intersetoriais que contribuam para a garantia do direito à segurança das crianças.

Elaboração

Para a construção do plano foram realizadas diversas reuniões pelas equipes de servidores (as) e magistrados (as) do TJPE. O primeiro encontro para a elaboração deste plano de ação aconteceu no dia 16/04, no auditório da Coordenadoria da Infância e Juventude. O segundo encontro ocorreu de forma remota, durante os dias 11 e 12/06. Por fim, nos dias 11 e 12/07, houve a revisão ampliada e culminância do plano – também com a presença de representantes de vários setores do TJPE como Corregedoria Geral da Justiça, a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic), o Núcleo Jurídico da CIJ, a Coordenadoria da Mulher, e o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), na Escola Judicial (Esmape) do TJPE.

O Governo de Pernambuco fechou na última sexta-feira (02) mais um acordo salarial, firmado durante mesa de negociação específica, com segmento da segurança pública, dessa vez com os Policiais Penais. Com essa categoria, somada aos demais servidores das diversas áreas de atuação, o Estado já negociou reajustes com um total de 88% do funcionalismo público até 2026.

Importante frisar que o Governo do Estado já celebrou acordos com outras categorias da segurança, sendo elas: Policiais e Bombeiros Militares, Peritos Criminais e Médicos Legistas. Todos os acordos têm reajustes variados, sempre assegurando, no mínimo, a recomposição da inflação ocorrida e projetada, de janeiro de 2023 a dezembro de 2026, ou seja, durante o período da atual gestão.

Segundo a secretária de Administração, Ana Maraíza, todo o processo de reajustes salariais foi construído durante as negociações de mesa específicas mantidas com as representações sindicais. “Estamos conduzindo todo esse processo com bastante transparência, responsabilidade e diálogo. A prova disso é que já realizamos mais de 130 reuniões de negociação, desde o mês de março deste ano até a última sexta-feira (02)”, revelou a titular da pasta.

Investimentos na Segurança Pública – O Governo também instituiu o plano estadual “Juntos Pela Segurança”, nova política de segurança pública e defesa social, lançada em novembro do ano passado já com mais de R$ 1 bilhão de recursos garantidos para sua execução. Desses, R$ 660 milhões serão destinados para investimentos e R$ 350 milhões para contratação de novos profissionais.

Até agosto deste ano, 85% da frota locada da Secretaria de Defesa Social (SDS) foi substituída, com investimento anual de R$ 85.514.669,88. Do total de veículos de 2 e 4 rodas, 1.567 foram disponibilizados para a PM, 844 para a Polícia Civil, 118 para o Corpo de Bombeiros, 43 para a SDS, 33 para a Polícia Científica, 12 para a Corregedoria Geral, 6 para a Defesa Civil e 17 para a Operação Lei Seca.

As forças operativas também foram beneficiadas com equipamentos, sendo 7 mil coletes balísticos para a PM e 1 mil para a Polícia Civil, além de 4.074 pistolas, sendo 3.063 para a PMPE e 1.011 para Polícia Civil.

O número de mortes violentas intencionais (MVI) em Pernambuco de maio a julho de 2024 foi o menor do período nos últimos 11 anos. Nos últimos três meses, o Estado registrou uma queda de mais de 9% no índice em relação ao mesmo recorte de 2023, com o número de casos caindo de 879 para 792. Em julho, a redução foi ainda mais acentuada, alcançando 12,6% – foram 310 registros no ano passado e 271 este ano. Foi o terceiro mês seguido de queda. Os números foram apresentados nesta segunda-feira (5), durante reunião semanal do Juntos Pela Segurança.

O Governo do Estado, com base nos dados fornecidos pela Gerência Geral de Análise Criminal e Estatística da Secretaria de Defesa Social (GGACE), registrou uma redução de mais de 9% nas mortes violentas intencionais (MVI) em Pernambuco de maio a julho de 2024, comparando o mesmo período do ano passado. O número de casos caiu de 879 para 792. Em julho, a redução foi ainda mais acentuada, alcançando 12,6%. Em julho de 2023, foram registrados 310 casos de MVI, enquanto em 2024, o número caiu para 271, marcando, também, o terceiro mês consecutivo de queda nos índices.

“A queda no número de mortes violentas intencionais registrada no mês de julho em Pernambuco, a exemplo do que já havia acontecido em maio e junho, é reflexo do trabalho incansável que temos feito para garantir a redução da criminalidade no Estado. Não vamos descansar um segundo na missão de garantir uma vida mais tranquila às pernambucanas e aos pernambucanos, em todas as regiões. O trabalho está só começando”, disse a governadora Raquel Lyra.

Entre as regiões do Estado, a maior diminuição foi observada na Região Metropolitana do Recife (RMR), com uma redução de mais de 27%, registrando uma queda de quase 30 casos, reduzindo de 95 ocorrências em julho de 2023 para 69 no mesmo mês de 2024. A Zona da Mata apresentou a segunda maior redução, de 15,8%, caindo de 57 para 48 casos. O Sertão pernambucano também mostrou uma queda, desta vez de 14,3%, com 36 casos em julho de 2024, contra 42 em julho de 2023.

“Esse resultado é fruto de um trabalho que envolve investimento e ações integradas com todo o nosso time do Governo. A redução do MVI é um indicador importante, que mostra que estamos no caminho certo para devolver a paz social aos pernambucanos”, afirmou a vice-governadora Priscila Krause.

Esses resultados refletem o esforço contínuo das forças de segurança pública do Estado no combate ao crime e na repressão à violência. O secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho, enfatizou a importância do trabalho integrado das forças, destacando a ampliação dos investimentos em tecnologia e operações conjuntas com outros estados. “O avanço na redução dos índices é fruto do trabalho integrado, do uso de inteligência e do aumento dos investimentos do Governo do Estado na segurança pública. Com equipamentos e tecnologia, fortalecemos as operações conjuntas com outros estados e com a nossa própria tropa. E é essa integração que está sendo essencial para atingirmos resultados positivos”, afirmou o secretário.

Ao julgar a Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe condenou o ex-prefeito do município José Augusto Maia e a Construtora Salustiano Ltda por dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação dos princípios administrativos.

A ação civil deveu-se ao fato de que, em 2006, José Augusto, quando no exercício do cargo de prefeito, realizou contratos ilegais com a empresa para realizar o serviço de coleta domiciliar de lixo, bem como serviço de varrição de todos os logradouros públicos de Santa Cruz do Capibaribe.

Segundo o Ministério Público, as ilegalidades dos contratos consistem na ausência de licenciamento da contratada junto à Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), ausência de regularidade fiscal da contratada, ausência de limpeza da totalidade dos logradouros públicos do município e sucessivas prorrogações indevidas do contrato, além de evidências de superfaturamento.

Assim, a Justiça determinou a José Augusto e à construtora o ressarcimento de R$ 117.771,00 ao erário municipal, com juros e correção monetária desde o evento danoso, e ainda com multa de R$ 117.771,00. José Augusto também perdeu a função pública ocupada por ele na época do ilícito, além da suspensão dos direitos políticos por 12 anos contados do trânsito em julgado.

A Construtora Salustiano está proibida de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 12 anos.

A sentença cita que o superfaturamento do preço do serviço de varrição fica comprovado, pois o contrato firmado entre o município e a empresa ré levou em consideração 40.000 horas/homem para varrição, quando os cálculos apresentados pelo Tribunal de Contas Estadual de Pernambuco (TCE-PE) demonstram que só seriam necessárias 8.170 horas.