Bom Conselho: MPPE cobra respeito à legislação na realização de contratos

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou à Prefeitura Municipal de Bom Conselho, através de sua Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Cidadania, que proceda com a rescisão do Contrato nº 05/2021, de locação do imóvel localizado na Rua Dr. Manoel Borba, onde funciona a sede do Centro de Referência de Assistência Social (CREAS), no caso deste ainda estar em vigor, por ser de propriedade da esposa do vice-prefeito do município.

Ainda segundo a publicação, de autoria do promotor de Justiça Alexandre Augusto Bezerra, a locação de qualquer imóvel pela Prefeitura deverá respeitar os ditames da Lei nº 14.133/2021, nova lei de licitações e contratos administrativos, especialmente quanto ao parentesco dos contratados frente aos agentes públicos do município.

Foi dado um prazo de três meses para o atendimento da recomendação, contados da ciência, com resposta por escrito em 10 dias sobre o atendimento. O não cumprimento implicará nas medidas judiciais cabíveis.

O texto integral da recomendação foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 5 de abril de 2022.

TSE aprova instalação de novos postos eleitorais no exterior

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou hoje (7) a instalação de novos postos eleitorais fora da sede de embaixadas e consulados do Brasil no exterior. Os novos locais serão instalados em 21 países para receber os brasileiros aptos a votar nas eleições de outubro.

O pedido de ampliação das seções foi feito à Justiça Eleitoral pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE). Segundo a pasta, em determinadas localidades, não há estrutura dentro das embaixadas para acolher o número de eleitores. Cerca de 605 mil brasileiros que estão fora do país estão aptos a votar. Quem mora no exterior só pode votar para presidente da República.

O primeiro turno será realizado no dia 2 de outubro, quando os eleitores vão às urnas para eleger o presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais. Eventual segundo turno  para a disputa presidencial e aos governos estaduais será em 30 de outubro.

MEC anuncia bolsas de permanência para indígenas

 

O Ministério da Educação anunciou nesta quinta-feira (7) a oferta de 1 mil novas bolsas do Programa Bolsa Permanência (PBP).

O PBP concede bolsas para apoiar representantes de povos indígenas para assegurar a permanência em cursos em universidades federais. As inscrições serão realizadas em julho. O valor de cada bolsa será R$ 900 por mês.

O anúncio foi feito após o titular interino da pasta, Victor Godoy, fazer uma reunião com representantes de lideranças indígenas da Bahia para debater demandas desses povos na área educacional. Esta semana ocorre em Brasília o Acampamento Terra Livre, que mobiliza entidades indígenas de todo o Brasil.

Segundo o MEC, as novas bolsas representarão investimento de R$ 11 milhões. Ainda conforme o ministério, foram disponibilizadas neste ano 2 mil vagas para esta modalidade de bolsa.

Acampamento

O Acampamento Terra Livre 2022 teve início na última segunda-feira (4). Uma das principais pautas é a demarcação dos territórios indígenas. Os organizadores e participantes também lutam contra projetos que alteram as regras de demarcação de terras indígenas e que autorizam a mineração nessas áreas.

Aplicativo do FGTS permitirá consulta ao Saque Extraordinário

Aplicativo FGTS

A Caixa Econômica Federal lança nesta sexta-feira (8) uma nova versão do aplicativo FGTS, com funcionalidades para consulta de informações sobre o Saque Extraordinário do FGTS. Pela nova versão, os trabalhadores com direito ao saque poderão consultar a data prevista e o valor que será creditado. Também será possível fazer a inclusão de informações cadastrais para criação de Conta Poupança Social Digital.

Segundo o banco, o aplicativo permitirá que o trabalhador informe se não quiser receber o Saque Extraordinário do FGTS. Neste caso, o débito não será realizado na conta do FGTS.

Também na nova versão do app FGTS, mesmo que já tenha ocorrido o crédito dos valores, o trabalhador pode optar por desfazer o crédito automático na Conta Poupança Social Digital até 10 de novembro de 2022.

Nas situações em que o crédito dos valores tenha sido feito e a conta não seja movimentada até 15 de dezembro de 2022, os recursos serão retornados à conta do FGTS, devidamente corrigidos e sem nenhum prejuízo ao trabalhador.

Consulta

A partir desta sexta-feira também será possível pela página fgts.caixa.gov.br consultar se o trabalhador tem direito ao Saque Extraordinário do FGTS, assim como a data de crédito, conforme calendário de pagamento.

Saque Extraordinário

Chamada de Saque Extraordinário, a medida ocorrerá uma única vez, considerando o saldo disponível na data de realização do débito na conta do FGTS, até o limite de R$ 1 mil por trabalhador.

Se o titular possuir mais de uma conta do FGTS, o saque é feito na seguinte ordem: primeiro, as contas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; em seguida, as demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo.

Não estarão disponíveis para saque os valores que estiverem bloqueados na conta do FGTS, como garantia de operações de crédito de antecipação do Saque Aniversário, por exemplo.

Calendário

O pagamento será realizado de 20 de abril a 15 de junho e prevê a retirada de aproximadamente R$ 30 bilhões por cerca de 42 milhões de trabalhadores. O crédito é feito de forma escalonada, conforme calendário abaixo, que segue o mês de nascimento do trabalhador.

Nova versão

A nova versão do aplicativo está disponível para download na App Store e Google Play Store.

Banco do Brasil já destinou R$ 114 bi ao Plano Safra

Entre os meses de julho de 2021 e março deste ano, o Banco do Brasil (BB) destinou R$ 114 bilhões para o Plano Safra 21/22. Segundo o presidente do banco, Fausto de Andrade Ribeiro, entrevistado do programa A Voz Do Brasil desta quinta-feira (7), inicialmente estavam previstos R$ 135 bilhões para o custeio da safra, mas logo houve um aporte extra de R$ 10 bilhões por conta dos imprevistos causados por chuvas ou seca.

Para Ribeiro, o banco deve bater a meta. “A estimativa é alcançar os R$ 145 [bilhões] ou até mesmo ultrapassar. Isso representa um incremento de mais de 50% se compararmos com o mesmo período da safra anterior”, disse.

O presidente do Banco do Brasil também detalhou como vão funcionar as novas linhas de crédito anunciadas nesta quinta-feira (7): o Antecipa Frete e o CPR-Preservação. O primeiro, destinado a caminhoneiros, que poderão antecipar, a qualquer momento, o recebimento do frete mediante o pagamento de juros. No outro, o produtor poderá monetizar a área preservada em sua propriedade, tendo como lastro para o financiamento a vegetação nativa do imóvel rural.

Na entrevista, Ribeiro falou ainda sobre o aplicativo do banco, premiado diversas vezes, e sobre a possibilidade de clientes do BB comprarem, pelo aplicativo, produtos de grandes redes varejistas com desconto e cashback.

Rio: vereador alega inocência em relacionamento sexual com adolescente

O vereador Gabriel Monteiro (PL) depôs à Polícia Civil, nesta quinta-feira (7), e alegou inocência no caso de relacionamento sexual com uma adolescente de 15 anos e do vazamento de imagens do ato. O depoimento durou cerca de cinco horas, na 42º Delegacia de Polícia (Recreio), após operação policial de busca e apreensão em sua residência e em seu gabinete na Câmara Municipal.

Gabriel chegou na DP por volta das 9h e saiu no começo da tarde. Na saída, falou com os jornalistas, mas alegou que não poderia dar maiores informações, pelo fato do caso estar em segredo de justiça.

“Esta busca e apreensão foi pedido da minha defesa. A polícia está trabalhando muito bem. Não tem problema algum. Podem ir na minha casa a hora que quiserem. [Quanto à suspeita de estupro] está em segredo de justiça, então eu não posso responder muita coisa. Já foi divulgado na imprensa o depoimento dela. Não existe nenhuma ilegalidade. Não existe nada forçado. Não existe nenhuma ilegalidade, nem do ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] nem do Código Penal”, alegou o vereador.

Além do parlamentar, a operação também foi deflagrada contra assessores seus. Gabriel e a adolescente sustentam que a relação e a filmagem foram consensuais, porém ele acusa funcionários de vazarem o vídeo, que circulou por grupos de WhatsApp.

A busca e apreensão foi autorizada pelo plantão judiciário para recolher notebooks, computadores, tablets, celulares, kindles, smartphones, mídias externas e portáteis tais como HDs externos, pendrives, CDs, DVDs e semelhantes.

Também foi autorizado pela Justiça o afastamento do sigilo telefônico e informático para todo o conteúdo dos aparelhos e mídias apreendidos, bem como a quebra do sigilo de dados das mensagens contidas em aplicativos nos equipamentos.

Fies: 127 mil beneficiários já solicitaram renegociação de dívidas

Mais de 127 mil estudantes com contratos inadimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) já acessaram a renegociação aberta pelo governo federal no último dia 7 de março.

Com isso, cerca de R$ 105 milhões em valores atrasados já foram pagos aos agentes financeiros do Fies (Caixa e Banco do Brasil) nos primeiros dias da renegociação. Os dados estão atualizados até o dia 30 de março.

Segundo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), cerca de 10% dos beneficiários inadimplentes resolveram suas pendências. O prazo para renegociação termina no dia 31 de agosto. Podem participar da renegociação beneficiários com contratos do Fies firmados até o final de 2017, que estejam na fase de amortização e que estivessem com mais de 90 dias de atraso no pagamento das parcelas a contar da publicação da medida, em 30 de dezembro do ano passado. Ao todo, 1,3 milhão de beneficiados poderão renegociar suas dívidas.

Para dívidas com mais de 360 dias de atraso, o desconto no saldo devedor é de 92% para inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do auxílio emergencial 2021 e de 86,5% para os demais. Além disso, o saldo remanescente poderá ser parcelado em até dez vezes. Para contratos com atraso no pagamento entre 90 e 360 dias, a medida prevê parcelamento em até 150 vezes ou desconto de 12% para pagamento à vista, com isenção de juros e multas.

Como fazer
O processo de renegociação é realizado de forma digital. Na Caixa, deve ser feito no site da Caixa. Já no BB, pelo aplicativo do banco, clicando em ‘soluções de dívidas’. Após o pagamento do valor da entrada, os beneficiários e seus fiadores são retirados dos cadastros restritivos de crédito

Covid-19: boletim diário da Secretaria de Saúde – 07.04.22

A Secretaria de Saúde de Caruaru informa que, até esta quinta-feira (7), foram registrados 51.642 casos de Covid-19, sendo 49.561 leves, 12 novos casos e 745 óbitos. Já de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), foram registrados 2.081 casos. Nenhum novo óbito foi registrado hoje.

Fontes:

Ministério da Saúde (e-SUS Notifica, MS – Casos Leves até 06/03/2022)

Cievs PE – Secretaria Estadual de Saúde (Notifica PE – Cievs PE – Casos Graves e Óbitos até 06/03/2022).

Balcão aporta na cidade de Carpina e Caruaru

Com a missão de levar cidadania à população pernambucana, que o Programa Balcão de Direitos, vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), por meio da Executiva de Direitos Humanos (SEDH), estará na próxima sexta-feira (08), na cidade de Carpina, na Mata Norte, no horário das 8h às 12h, com atendimentos para a emissão gratuita de segundas vias de certidões de nascimento, casamento e óbito. A ação será realizada na Casa Rosa, localizada Praça São José, 127, em parceria com o programa Resgatando a Cidadania.

No sábado (9), o Balcão itinerante estará no município de Caruaru, na Igreja Batista Escolhidas de Deus, na Rua Mário Pendemeira, 392, bairro Salgado, das 8h às 11h. Para participar é necessário comparecer com a certidão antiga ou o documento de identidade original ou em xerox.

Serviços:

Sexta-feira (08/04)
Município: Carpina
Local: Casa Rosa
Endereço: Praça São José, 127
Horário: 8h às 12h

Sábado (09/04)
Município: Caruaru
Local: Igreja Batista Escolhidas de Deus
Endereço: Rua Mário Pendemeira, 392 – Salgado
Horário: 8h às 11h

Terceira via faz acordo para ter um só candidato a presidente

A terceira via, que está sendo construída por quatro partidos de centro — União Brasil, MDB, PSDB e Cidadania —, deu mais um passo na direção de uma candidatura única ao Palácio do Planalto. O nome que tentará quebrar a polarização entre o presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) só será conhecido, se tudo der certo nas negociações, em 18 de maio, praticamente dois meses antes do início das convenções partidárias que definirão as chapas para o pleito de outubro.

Ontem foi um dia de muita movimentação no campo da terceira via, em Brasília. A reunião dos presidentes Luciano Bivar (União Brasil), Baleia Rossi (MDB), Bruno Araújo (PSDB) e Roberto Freire (Cidadania) foi cercada de suspense. O local — um restaurante sugerido por Freire — foi mantido sob sigilo pelas assessorias partidárias, e o resultado do encontro, divulgado por meio de nota oficial.

Os partidos decidiram botar suas cartas na mesa, apresentando nomes que possam assumir a chapa única. Como PSDB e MDB já têm candidaturas postas, o União Brasil avisou que anunciará seu postulante a pré-candidato único no próximo dia 14.

“Conclamamos outras forças políticas democráticas para que possam se incorporar a esse projeto em defesa do Brasil e de todos os brasileiros”, diz a nota conjunta, assinada pelos quatro presidentes. O problema é que cada partido, isoladamente, tem seus próprios problemas para resolver antes de buscar um consenso.

No União Brasil, Luciano Bivar não descartou o nome do ex-ministro Sergio Moro como opção da sigla. Ele reconhece, porém, que a rejeição ao ex-juiz (dentro da própria legenda, inclusive) tem de ser levado em consideração. O deputado frisou, no entanto, não haver nenhum nome posto ou vetado de antemão. Nem o dele mesmo.

Paralelamente à reunião dos presidentes de legendas, a pré-candidata do MDB à Presidência, senadora Simone Tebet (MS), recebeu, no gabinete dela no Senado, o ex-governador Eduardo Leite (PSDB-RS), que se mantém na vitrine do debate sucessório como alternativa à candidatura do também tucano João Doria. Apesar de derrotado pelo ex-governador paulista nas prévias da legenda, Leite é o preferido de uma ala importante do tucanato para compor a chapa unificada da terceira via.

“Nós fazemos parte de um centro democrático e entendemos que, neste momento, estamos diante das eleições mais importantes dos últimos 30 anos”, afirmou Tebet, ao justificar o convite que fez a Leite para “tomar um café e trocar ideias e impressões”. Ela se disse “impressionada” com o desprendimento do ex-governador gaúcho de se colocar como “um soldado não só do partido, mas desse centro democrático”.

A posição de Leite facilita a convergência com Tebet, que manterá a pré-candidatura pelo MDB até que os partidos se acertem em torno de um nome, que pode ser o dela. O ex-gestor gaúcho já avisou que aceitaria ser candidato a vice dessa chapa pactuada. Mas ele evita ampliar a área de atrito com Doria. “Ninguém está deslegitimando as prévias, mas não se trata aqui de atender a formalidades, trata-se de ajudar o país a encontrar um caminho”, argumentou Leite.

Esse imbróglio do PSDB — que se equilibra entre uma candidatura oficial e um nome no banco de reservas pronto para entrar em campo — cria constrangimentos, mas MDB, União Brasil e Cidadania vão deixar que os tucanos se acertem em seu ninho. Até porque, se a terceira via se organizar em torno de uma chapa unificada, candidaturas já postas serão rifadas.

Tebet segue fortalecida dentro do MDB. Doria é a bola da vez no ninho tucano. No União Brasil, o problema é o que fazer com Sergio Moro, que se filiou à legenda no fim do prazo da janela partidária, sem construir acordos.

Luciano Bivar resumiu os desafios de cada legenda: “Marcamos a data de 18 de maio. Cada partido que resolva seus problemas internos até lá”.

Correio Braziliense