O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (5) que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada para proteção de mulheres transexuais. A decisão vale somente para o caso julgado, mas pode abrir precedente para ser aplicada aos demais casos que estão em tramitação no Judiciário em todo o país. 

O caso foi julgado pela Sexta Turma da Corte, a partir de um recurso contra decisão de primeira instância da Justiça de São Paulo que afastou a aplicação da norma, por entender que a lei não abrange situações envolvendo identidade de gênero, ou seja, beneficiando pessoas que se identificam como mulheres.

Criada em 2006, a Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, estabelecendo medidas protetivas de afastamento do convívio familiar, criação de juízos de violência doméstica e medidas de assistência às vítimas.

A professora Monique Medeiros da Costa e Silva deixou na noite desta terça-feira (5) o Instituto Penal Santo Expedito, no Complexo de Gericinó, zona oeste do Rio de Janeiro, após decisão da juíza Elizabeth Machado Louro, do 2º Tribunal do Júri da capital, determinar a soltura da mãe do menino Henry Borel, morto em 8 de março do ano passado.

Monique estava presa desde o dia 8 de abril de 2021, denunciada pela morte do filho junto com o padrasto da criança, o ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho. A juíza rejeitou o pedido da defesa do ex-parlamentar e manteve a prisão preventiva do réu.

Na decisão, a magistrada recordou os episódios de ameaça e agressão sofridos por Monique dentro do presídio, originados a partir do furor público com a gravidade do caso e ressaltou que, a princípio, a manutenção da prisão poderia evitar reações exageradas e violentas contra ela.

“Mesmo em ambiente carcerário, multiplicaram-se as notícias de ameaças e violação do sossego da requerente, que, não obstante, não tenham sido comprovadas, ganharam o fórum das discussões públicas na imprensa e nas mídias sociais, recrudescendo, ainda mais, as campanhas de ódio contra ela dirigidas”, disse.

A juíza Elizabeth Louro determinou que Monique seja monitorada por tornozeleira eletrônica e fique em local diferente dos usados antes, com o novo endereço permanecendo “em sigilo e acautelado em cartório”. O Ministério Público estadual informou que vai recorrer da decisão

Monique terá até cinco dias para se apresentar à Coordenação de Monitoramento Eletrônico da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap) para instalar a tornozeleira eletrônica.

A Secretaria de Saúde de Caruaru informa que, até esta terça-feira (5), foram registrados 51.619 casos de Covid-19, sendo 49.538 leves, 14 novos casos e 745 óbitos. Já de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), foram registrados 2.081 casos. Nenhum novo óbito foi registrado hoje.

Fontes:

Ministério da Saúde (e-SUS Notifica, MS – Casos Leves até 04/03/2022)

Cievs PE – Secretaria Estadual de Saúde (Notifica PE – Cievs PE – Casos Graves e Óbitos até 04/03/2022).

O Transforma Caruaru, com o objetivo de realizar uma Páscoa ainda mais especial para os que mais precisam, está realizando uma campanha que visa arrecadar alimentos para serem doados às famílias em vulnerabilidade social. Quem preferir pode dar a sua contribuição em dinheiro, que será revertido em cestas básicas.

As doações podem ser feitas na Loja do Bem, no 3° piso do Shopping Difusora. Se a contribuição for dinheiro, pode ser feita por meio de pix (projetos@especiais@transformabrasil.com.br) ou por conta bancária: Associação Transforma Brasil, 001, agência 1066 e conta 47.032-5. O CNPJ é o 35.815.056/0001-89.

“Este ano de 2022, as doações tiveram um grande déficit e precisamos, de alguma forma, chegar às famílias em vulnerabilidade social. Então, convido vocês a serem solidários e a ajudarem a transformar a vida de cidadãos e cidadãs da cidade e zona rural”, afirmou a coordenadora do Transforma Caruaru, Christianny Magalhães.

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Economia Criativa (Sedetec), realiza o sétimo evento do Microcrédito na Rua, a partir das 8h desta quarta-feira (6), na Central de Abastecimento de Caruaru (Ceaca). O programa tem como objetivo impulsionar as atividades de empreendedores de negócios locais, através da concessão de microcrédito orientado, realizada pelos bancos credenciados: Santander e Nordeste.

Na ocasião, as equipes das duas instituições bancárias estarão circulando pela Ceaca, oferecendo aos feirantes linhas de crédito para capital de giro e montagem de negócio. A iniciativa é destinada, exclusivamente, para microempreendedores formais e informais, a exemplo de comerciantes, vendedores ambulantes, profissionais autônomos e prestadores de serviços, bem como a pequenas cooperativas.

Nos seis eventos da iniciativa já realizados pela cidade, cerca de 150 pessoas já foram beneficiadas com o repasse de quase R$ 300 mil em forma de microcrédito.

A Prefeitura de Caruaru, através da Secretaria Municipal da Fazenda, de acordo com a Lei de N. 6.845, institui o Programa de Recuperação Fiscal de Caruaru – REFIS Municipal 2022.

A secretária da Fazenda, Simone Benevides destacou que o REFIS tem o intuito de minimizar os impactos financeiros causados pela pandemia e apoiar o contribuinte de Caruaru a ficar regular com suas obrigações. “Tendo em vista que os efeitos causados pela situação de calamidade provocada pela pandemia de Coronavírus permanecem afetando significativamente a capacidade econômica da população, a administração pública tem buscado meios de auxiliar os cidadãos. O REFIS viabiliza a regularização das pendências fiscais, já que oferece descontos e facilidades no pagamento”, destacou. A secretaria ainda reforça que o panorama vai auxiliar o cidadão caruaruense a cumprir com suas obrigações de ordem financeira sem abalar o sustento de sua família.

O REFIS Municipal 2022 dispõe sobre a promoção da regularização de débitos com a Fazenda Municipal. O parcelamento do débito consolidado ou pagamento em cota única implicará no abatimento dos valores correspondentes a juros moratórios e multa de mora até a data da consolidação, nos seguintes percentuais:

I – Cota Única: 100% (cem por cento)
II – De 02 até 12 vezes: 90% (noventa por cento)
II – De 13 até 24 vezes: 80% (noventa por cento)
III – De 25 até 36 vezes: 70% (setenta por cento)
IV – De 37 até 48 vezes: 50% (cinquenta por cento)
V – De 49 até 60 vezes: 40% (quarenta por cento)

O REFIS 2022 estará em vigor até 31 de dezembro deste ano. Os contribuintes que desejarem negociar os débitos junto ao órgão municipal devem acessar realizar requerimento administrativo por meio da Plataforma Caruaru Digital, no link https://caruaru.1doc.com.br/b.php?pg=o/wp&s=caruaru ou se dirigir até a sede da secretaria no complexo instalado na Rua Professor Lourival Vilanova, nº 118, no Bairro Universitário, no horário das 8h às 14h.

De acordo com dados da FENABRAVE – Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores, os emplacamentos de veículos, impulsionados pelo segmento de duas rodas e pesados, cresceram 23,2% sobre fevereiro e 1,4% sobre março de 2021. Já no acumulado do 1º trimestre, houve queda de 7,6% sobre o mesmo período do ano passado.

Para José Maurício Andreta Jr., Presidente da FENABRAVE, o desempenho no trimestre é reflexo de um conjunto de fatores, nacionais e globais. “A variante Ômicron afetou a produção de diversos componentes industriais e a venda de veículos, no início do ano. Em seguida, houve o conflito entre Rússia e Ucrânia, que deixou muitos consumidores preocupados, especialmente, com os preços dos combustíveis”, afirma.

Segundo estudo realizado pela assessoria econômica da FENABRAVE, o preço do petróleo subiu 34,8% no mercado internacional, enquanto o Real valorizou 16%. Isso implica em um aumento de 13% no valor repassado às distribuidoras. A variação percentual da gasolina, no ano, foi de 24,7%, no preço da Petrobras para as distribuidoras. “Esta elevação impacta na decisão de compra dos consumidores de veículos e reflete no desempenho do nosso Setor”, esclarece Andreta Jr.

Redução de IPI e lançamento do Programa Renovar

As boas notícias ficam por conta da recente Redução do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados e a criação do Renovar – Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País , estabelecido pela Medida Provisória 1.112, de 31 de março de 2022. “A desoneração do IPI era necessária e foi muito bem-vinda ao Setor. Já o Renovar é um programa que levará mais segurança às vias brasileiras, pois tem como meta tirar de circulação veículos em fim de vida útil, ou seja, aqueles com mais de 30 anos que, hoje, representam 26% da frota total de caminhões no Brasil”, explica Andreta Jr.

DF recebe 18.950 doses da vacina Janssen (24.06.2021)
Foto: Breno Esaki/Agência Saúde DF

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou o registro definitivo da vacina da Janssen contra a Covid-19. A vacina, que já estava aprovada para uso emergencial desde 31 de março de 2021, recebeu hoje (5) o registro definitivo.

A Janssen é a última das vacinas aplicadas no Brasil a receber o registro definitivo. Pfizer/BioNTech, AstraZeneca/Oxford e CoronaVac já têm seus registros definitivos aprovados pela Anvisa.

A vacina da Janssen, que é de dose única, pode ser aplicada tanto como primeira dose, como dose de reforço.

Responsável pela Gerência-Geral de Medicamentos e Insumos Biológicos da Anvisa, Gustavo Mendes explica que o registro representa o padrão ouro de avaliação de um medicamento.

“É a consolidação da análise dos melhores dados disponíveis e de forma completa, com informações mais robustas dos estudos de qualidade, eficácia e segurança, bem como do plano de mitigação dos riscos e da adoção das medidas de monitoramento. Com o registro, a população recebe um atestado de que o produto passou por exigências comparáveis às das melhores agências reguladoras do mundo”, afirma o especialista.

O imunizante da Janssen é indicado para pessoas com 18 anos de idade ou mais e é aplicado em dose única de 0,5 mililitro (ml). Uma dose de reforço de 0,5 ml pode ser administrada pelo menos dois meses após a primeira dose.

Centro de Divulgação das Eleições (CDE) 2020

Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, assinaram hoje (5) um termo de cooperação para combater a disseminação de notícias falsas, as fake news, durante as eleições deste ano.

A assinatura ocorreu na residência oficial da Câmara e contou ainda com a participação do vice-presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes. Além do termo de cooperação também foi assinado um protocolo de intenções para o Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação no âmbito da Justiça Eleitoral, formado por membros das duas instituições. O termo tem validade de 60 meses.

No documento, o TSE e a Câmara ressaltam que as notícias falsas podem representar “risco a bens e valores essenciais à sociedade, como a democracia, bem como afetar de forma negativa a legitimidade e a credibilidade do processo eleitoral e a capacidade das eleitoras e dos eleitores de exercerem o seu direito de voto de forma consciente e informada”.

Entre as medidas definidas no termo, estão o desenvolvimento de ações e projetos, conjuntamente, para o enfrentamento da desinformação no processo eleitoral, além de atividades voltadas à conscientização da ilegalidade das práticas de desinformação.

Também ficou definido que as instituições adotarão medidas para desestimular e denunciar a criação e a utilização de redes de desinformação e condutas ilegais, bem como o envio de disparo em massa de mensagens de propaganda política durante as eleições. Além disso, também foi definido que o TSE e a Câmara vão atuar “na defesa da integridade do Processo Eleitoral e da confiabilidade do sistema eletrônico de votação”.

Os veículos de transporte escolar terão que passar por uma adequação em todos os municípios do território pernambucano, segundo uma resolução aprovada no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), publicada na edição de ontem (4), do Diário Oficial. A normativa estabelece requisitos mínimos para a expedição de autorização de circulação de veículos destinados à prestação do serviço. A recomendação do TCE dá o prazo de 90 dias, aos secretários estadual e municipais de educação e aos prefeitos das cidades, para regulamentarem a situação. Para tal, será feita uma inspeção de todos os veículos em operação no serviço de transporte escolar, para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

A resolução normatiza a necessidade da idade máxima dos veículos utilizados na prestação do serviço. Entre as recomendações estão: Inspeção, junto ao Departamento de Trânsito (Detran/PE), de todos os veículos em operação; fiscalização da execução do serviço para assegurar o cumprimento das exigências relativas à segurança dos escolares, estabelecidas por lei e nos eventuais contratos celebrados; e promoção de campanhas de conscientização de alunos, pais e demais membros da comunidade escolar sobre a utilização segura do transporte escolar e a importância do controle social na fiscalização da execução do serviço.

A resolução foi aprovada pelo Pleno do Tribunal de Contas, em sessão realizada no último dia 30 de março, regulamentou algumas medidas que deverão ser adotadas pelo Estado e municípios pernambucanos para garantir a segurança no transporte dos alunos de escolas públicas. A Resolução TC nº 167/2022 foi publicada na edição da segunda-feira (4), do Diário Oficial Eletrônico do TCE.

A normativa levou em conta o fato de o serviço ser essencial à promoção do direito à educação (Constituição Federal, artigo 208, inciso VII), o Manual do Transporte Escolar desenvolvido pelo TCE e aprovado pela Resolução TC nº 156/2021, e a necessidade de fortalecimento da política pública de transporte escolar, quanto à segurança, para uma educação de qualidade.

Atuação do TCE
O Tribunal ressaltou que vem realizando trabalhos sobre o assunto para a melhoria da prestação do serviço no Estado. “Exemplo disso foi um modelo de Contratação e Execução do Serviço de Transporte Escolar na gestão, desenvolvido de forma pioneira pela instituição, que deverá resultar na diminuição de custos para os cofres públicos”.

Outra ação foi um Acordo de Cooperação Técnica envolvendo a instituição, a Escola de Contas, o governo do Estado, e o grupo Neoenergia, firmado em novembro do ano passado. O compromisso foi assinado durante evento realizado no auditório do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), no qual também foram apresentados o projeto “Transportando o Nosso Futuro” e o Manual de Transporte Escolar Pernambucano (MTE-PE), elaborados pelo Tribunal.

Diario de Pernambuco