O preço dos remédios deve ser reajustado em até 10,89% a partir desta semana, de acordo com informações do Sindicato da Indústriade Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma). O percentual ainda precisaser chancelado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos(CMED), o que deve acontecer ainda nesta semana.

A CMED é um órgão interministerial responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no país. Questionados sobre o prazo e percentual de reajuste, os ministérios da Economia, Saúde e a Anvisa não haviam respondido até a publicação desta matéria.

O Sindusfarma afirma que a recomposição dos preços poderá ser aplicada a partir do dia 31 de março em cerca de 13 mil medicamentos. “Mas o reajuste não é automático nem imediato, pois a grande concorrência entre as empresas do setor regula os preços”, diz a entidade em nota.

Os medicamentos têm preço controlado e esse valor é atualizado a cada 12 meses com a definição do preço máximo ao consumidor. O percentual do reajuste é definido a partir de uma fórmula que considera a inflação (IPCA) do período, descontando a produtividade da indústria farmacêutica e somando alguns custos de produção, como variação cambial e de preços de insumos e tarifas de energia.

Agência O Globo

Um homem suspeito de atropelar um pedestre foi detido nesta quarta-feira (30) pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), na BR 101, no bairro do Curado, na Zona Oeste do Recife. Ele havia abandonado uma motocicleta com registro de roubo para tentar fugir após a colisão.

Por volta das 9h30, policiais receberam informações de que o condutor de uma moto havia atropelado um pedestre no Km 70 da rodovia e teria tentado fugir para uma comunidade, mas foi encontrado pela população. O pedestre ficou ferido e encaminhado à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) dos Torrões, a princípio sem gravidade.

Ao chegar no local indicado, a equipe da PRF realizou uma consulta à motocicleta e constatou que o veículo havia sido roubado no dia anterior, no bairro da Cidade Universitária, também na Zona Oeste da capital. O condutor disse que havia adquirido a moto por R$200,00 em uma feira da cidade, e sabia que o veículo era roubado.

O homem foi encaminhado à Central de Plantões da Capital, em Campo Grande, na Zona Norte do Recife. Ele foi reconhecido pela vítima do roubo como um dos assaltantes.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou, nesta terça-feira (29), o partido Podemos a devolver R$ 1,2 milhão por omissão de gastos e não cumprir com valor destinado à cota de gênero nas Eleições de 2018. Atualmente, o pré-candidato à presidência da República e ex-ministro Sergio Moro é filiado ao partido.

Além do ressarcimento, o TSE determinou que o Podemos não receba o valor mensal de cotas do fundo partidário, que totaliza R$ 32 mil, por três meses e também devolva R$ 83 mil, por não ter esclarecimentos sobre a aplicação do valor.

Daniel Silveira chama Alexandre de Moraes de ‘desonrado’
A maioria dos juízes reprovaram as contas do Podemos e afirmaram que houve uma omissão nas despesas, que é considerada uma “irregularidade grave”.

“Além do alto valor das irregularidades, o partido também descumpriu o repasse do percentual mínimo dos recursos para a cota de gênero e omitiu gastos eleitorais, falhas de natureza grave. As falhas verificadas denotam o malfeirmento à transparência, à lisura e ao indispensável zelo com recursos públicos”, afirmou o relator, o ministro Mauro Campbell Marques.

“Há também uma omissão de gastos eleitorais configuradora de doação por fonte vedado”, completou o ministro Alexandre de Moraes

Para o ministro Ricardo Lewadowski, os partidos devem destinar, com rigor, os valores reservados às cotas de gênero. “Ou nós cumprimos essa cota de modo que as mulheres possam efetivamente se incorporar ao cenário político nacional ou essa norma pode ser deixada de lado, o que me parece inaceitável” , disse.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou, nesta terça-feira (29), que a troca no comando da Petrobras “não é problema dele”. A declaração ocorreu durante entrevista em Paris ao jornal Folha de S.Paulo. O novo indicado ao cargo é Adriano Pires, atual diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura, ex-assessor na Agência Nacional de Petróleo (ANP), onde atuou como superintendente de Importação e Exportação de petróleo, seus Derivados e Gás Natural e superintendente de Abastecimento.

“Não é problema meu”, respondeu, completando à publicação que “o novo presidente da Petrobras é menos importante que a sua privatização”.

“Quando eu penso em Petrobras, eu penso que a gente deveria privatizar a Petrobras, mas eu não tenho votos, sou só um ministro das Finanças. Eu não tenho nada a comentar sobre a Petrobras”, disse Guedes.

Ao ser novamente questionado sobre a mudança, o ministro rebateu: “O que eu posso dizer? Desejo boa sorte ao presidente da Petrobras. Estou mais preocupado com a guerra, como vamos atenuar os impactos de preços, reduzir os impostos é o primeiro passo, pensar em reforçar ajudas para os mais frágeis, se os preços continuarem subindo, deve ser o segundo passo.”

Por fim, voltou a defender que o subsídio para a gasolina não é a maneira mais adequada de resolver o problema da alta dos preços dos combustíveis.

Correio Braziliense

Três homens que estavam em um carro roubado foram detidos na terça-feira (29), pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), durante a Operação Nordeste Seguro, na BR 232, no Curado, Zona Oeste do Recife. O trio tentou fugir em alta velocidade, mas foi alcançado ao se aproximar de um semáforo.

Durante uma fiscalização no Km 5 da rodovia, uma equipe da PRF deu ordem de parada ao motorista de um carro, que iniciou uma fuga por um quilômetro, mas teve que parar devido ao trânsito. Em seguida, ele desembarcou do veículo e tentou fugir a pé, sendo alcançado pelos policiais.

Os passageiros foram abordados assim que o carro parou. Dentro do veículo, foram encontrados três celulares, quatro relógios, R$600,00 e uma porção de maconha.

Em consulta, a equipe descobriu que o carro havia sido roubado em dezembro do ano passado, em Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana da capital.

O trio foi encaminhado à Central de Plantões da Capital (Ceplanc), em Campo Grande, na Zona Norte do Recife. O motorista possuía passagem na polícia por roubo e um dos passageiros, por tráfico de drogas.

No mesmo dia em que o vice-presidente da República Hamilton Mourão (Republicanos) criticou o orçamento secreto, a Comissão Mista do Orçamento do Congresso decidiu blindar as verbas que o compõem do corte planejado pelo Ministério da Economia neste ano. Foi aprovado, ontem, um projeto de lei (PL) que mexe nas regras para a execução dos recursos e ainda amplia o uso desse dinheiro em obras indicadas pelos próprios parlamentares.

O movimento reforça a pressão do Congresso pela liberação de recursos antes das eleições, enquanto a equipe econômica propõe uma contenção das despesas neste primeiro semestre. No PL original, o governo queria incluir as emendas no corte planejado para as despesas federais em 2022.

O relator do projeto, deputado Juscelino Filho (União-MA), retirou as emendas e autorizou apenas o corte nas despesas discricionárias sob o guarda-chuva dos ministérios. É uma maneira de blindar as verbas de maior interesse dos parlamentares e de evitar que o governo segure a liberação de emendas em ano de eleições.

Além de proteger as emendas, o deputado também incluiu um dispositivo para autorizar a destinação de verbas parlamentares para obras em estradas vicinais, aquelas que fazem a ligação de rodovias federais, estaduais e municipais. Atualmente, a LDO proíbe a entrega de verbas para ações que não sejam de competência da União. O Congresso, porém, incluiu essa autorização nos dois últimos anos para irrigar redutos políticos de deputados e senadores.

O projeto, porém, depende de votação no plenário do Congresso. Há uma pressa dos parlamentares para pagamento dos recursos do Orçamento, que só podem ser liberados até o dia 1º de julho em função da lei eleitoral.

Críticas
A manobra na CMO serviu de munição para o vice Hamilton Mourão criticar o Congresso. Em evento na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum), o general destacou que os parlamentares se envolveram indevidamente na definição do Orçamento, atribuição do Poder Executivo.

“Um dos desafios (do governo) é a hipertrofia do Congresso, que avançou sobre o Executivo em uma questão que é nossa, que é o Orçamento. Essa questão do Orçamento começa com a Dilma (Rousseff), que tornou impositivas as emendas parlamentares”, lamentou.

Segundo o vice-presidente, de um total de R$ 90 bilhões, R$ 36 bilhões “estão na mão do (presidente da Câmara, Arthur) Lira, e do (presidente do Senado, Rodrigo) Pacheco. Temos que acabar com isso, senão nosso sistema não aguenta”.

Mourão também defendeu a redução do número de partidos políticos e classificou como positivo o aumento da cláusula de barreira, que passou a valer nas eleições de 2018. “Essa eleição será emblemática. A tendência é que, agora, mais partidos deixem de existir. É um fator positivo para a gente conseguir avançar num sistema partidário que represente os brasileiros”, ressaltou.

Correio Braziliense

A maquiadora Valdêne de Souza da Silva, de 35 anos, foi baleada na cabeça por um ex-companheiro na cidade de João Alfredo, no Agreste de Pernambuco, na terça-feira (29), e está internada e intubada em estado grave no Hospital da Restauração (HR), no Recife.

De acordo com informações da Polícia Civil de Pernambuco, o autor do crime, identificado como José Renan Pereira Chaves, de 31 anos, foi encontrado morto. Ele, segundo relatos repassados à corporação, teria disparado contra si mesmo após ter alvejado a mulher com uma arma de fogo. O crime ocorreu em uma residência no centro de João Alfredo.

A mulher deu entrada em um hospital local com perfurações de arma de fogo. A gravidade dos ferimentos, no entanto, causou a sua transferência para o HR.

De acordo com informações da unidade de saúde, ela deu entrada por volta das 13h10. Valdene passou por cirurgia e está intubada e em estado grave na sala de recuperação.

O caso foi registrado na Delegacia de João Alfredo como tentativa de feminicídio. “As investigações foram iniciadas e seguem até esclarecimento do fato”, informou a Polícia Civil, em nota. As perícias e diligências do crime estão em andamento.

A polícia identifica o homem como companheiro, mas relatos de amigos da vítima indicam que ele era ex de Valdêne. A maquiadora passou cerca de dois anos namorando com José Renan. Ela tem uma filha de 9 anos de outro relacionamento.

Em um perfil no Instagram com quase 25 mil seguidores, Valdene mostra a rotina do seu trabalho. Ela, que é dona de um estúdio na cidade, se define como maquiadora, cabeleireira e especialista em noivas.

Após o crime, que chocou a cidade de João Alfredo, familiares e amigos iniciaram uma corrente de oração pela recuperação de Valdene. Uma amiga publicou: “Orando por você, amiga! Que Deus esteja à frente e traga com vida para sua filhinha”. Uma outra disse: “Que Deus passe à frente dessa situação e lhe restitua a saúde. Estou aqui orando por você”.

Folhape

Atento à proximidade do início da temporada da Paixão de Cristo 2022, o deputado estadual Erick Lessa solicitou celeridade na execução das obras de reparo na pavimentação da PE-145, no trecho entre Fazenda Nova e Brejo da Madre de Deus. O apelo foi feito ao Governo do Estado, através da indicação nº 010057/2022, publicada no Diário Oficial do dia 23 e aprovada em plenário nesta terça-feira (29).

Além do documento, o deputado defendeu a proposta na tribuna da Casa, na reunião desta terça-feira. “Se não tivermos uma conclusão desta estrada, teremos de enfrentar muitos desafios”, disse, referindo-se ao fato de que a melhoria da pista poderá evitar engarrafamentos e acidentes.

Segundo o deputado, o motivo da indicação é o início das atividades para retomada do espetáculo da Paixão de Cristo, cujas apresentações ocorrerão no período de 07 a 16 de abril. “O tradicional teatro conta com expectativa de público de milhares de pessoas vindas de todo o Brasil, o que movimentará a economia regional, gerando emprego e renda para os pernambucanos. Considerando a necessidade de vias e rodovias seguras, que garantam a agilidade e segurança de todos que trafegam na PE, entendemos a necessidade de acelerar as obras, como forma de fortalecer e fomentar a retomada do turismo e da economia de Pernambuco”, explanou o parlamentar.

Lessa havia tratado sobre esse assunto diretamente com o presidente da Sociedade Teatral da Fazenda Nova, Robinson Pacheco, em uma reunião realizada no último dia 17. O deputado, que preside a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo da Assembleia Legislativa, vem acompanhando ativamente as ações de retorno do espetáculo desde abril do ano passado, quando a cidade-teatro corria o risco de fechar devido às medidas restritivas impostas por causa da pandemia.

Nesta terça-feira (29), teve início em Caruaru, no interior do estado, a quinta edição da AGRESTE TEX 2022 , evento que reúne empresários da indústria de confecção de Pernambuco para apresentar as novidades tecnológicas do setor por meio de palestras, debates, soluções e equipamentos. O SENAI Pernambuco é um dos 80 expositores que farão parte da feira e estarão com um estande até o dia primeiro de abril, no espaço de 5.100m² do pavilhão do Polo Caruaru destinado à iniciativa, mostrando ao público os projetos que são desenvolvidos para aumentar a competitividade da indústria ligada à cadeia têxtil e de confecções.

A AGRESTE TEX 2022 é promovida pelo Febratex Group em parceria com a Associação Comercial e Empresarial de Caruaru (Acic). Quatro projetos ganham destaque na programação do SENAI-PE nesta edição, são eles: Minha Indústria Avançada (MInA); Mais Energia, Menos Custos; IMD (Inova Moda Digital); e ações na áreas de Metrologia. “O SENAI-PE está participando mais uma vez do evento, que é uma feira de muita importância para o setor têxtil, sobretudo para o Polo de Confecções do Agreste, e vem apresentando diversas soluções para a indústria e, especificamente, para o vestuário, com grande destaque para esses quatro produtos do nosso portfólio”, destaca o coordenador de Consultorias do SENAI Pernambuco, Fábio Luna.

MInA – É uma solução inovadora capaz de monitorar o desempenho das linhas de produção da indústria, através da utilização de tecnologias como computação em nuvem, internet das coisas e big data. Os dados compilados nessa plataforma podem ser acessados a qualquer tempo, por meio de dispositivos conectados à internet. A partir dessas informações, consultores do SENAI-PE conseguem propor soluções voltadas para o aperfeiçoamento do processo produtivo, por meio do lean manufacturing. “O objetivo é promover, através de sensoriamento, um acompanhamento da produção em tempo real, de forma totalmente instantânea, para que seja possível melhorar a produtividade do chão de fábrica, além de avaliar a eficiência de máquinas e processos. Trata-se de uma solução inserida na indústria 4.0 à disposição das empresas da nossa região por meio do SENAI-PE”, explica Fábio Luna.

Mais Energia, Menos Custos – O programa conta com a contribuição da Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (FIEPE), Neoenergia Pernambuco, do SENAI-PE e do SEBRAE-PE. Por meio dele, as indústrias podem receber de forma gratuita um pré-diagnóstico do perfil de consumo e a estimativa de redução de desperdícios com a otimização do uso da energia elétrica. “A ideia é atender indústrias de vários segmentos da região, de todos os portes, desde que sejam consumidoras do mercado cativo de energia elétrica. Com os dados necessários em mãos, o empresário poderá viabilizar a elaboração de um projeto de eficiência energética, em uma segunda fase do programa. Já para os casos de micro e pequenas empresas da indústria, elas contam com 70% de subsídio do programa Sebraetec e o empresário só paga 30% em contrapartida”, comenta o coordenador.

Inova Moda Digital – Parceria entre o SENAI, SENAI CETIQT e SEBRAE por meio da qual as empresas têm, de forma gratuita, acesso a consultoria Lean Design e Lean Manufacturig, que são produtos padronizados nacionalmente. Micro e pequenas empresas do segmento de moda poderão participar em espaço colaborativo. “Os negócios participantes terão informações bem relevantes para o desenvolvimento de produtos, além de poder aumentar a competitividade e a produtividade da sua empresa e dos seus produtos”, destaca Fábio Luna.

Metrologia – O quarto e último produto que será apresentado são soluções na área de qualidade metrológica para segmento têxtil e vestuário, além da conformidade ambiental no que tange água, efluentes, emissões atmosféricas e qualidade do ar. “Esse conjunto de soluções são de muita importância também para o setor de lavanderias, que está muito presente aqui no nosso estado e na nossa região, principalmente nas cidades de Caruaru, Toritama, Santa Cruz, Riacho das Almas. Portanto, essas soluções vêm para fortalecer esses segmentos, tornando-os mais competitivos ”, finaliza o Coordenador de consultoria do SENAI Pernambuco.

Sistema FIEPE – Mantido pelo setor industrial, atua no desenvolvimento de soluções para trazer ainda mais competitividade ao segmento. Além do SENAI – que atua na formação profissional e oferece serviços de metrologia e ensaios, consultorias e inovação – conta ainda com a FIEPE, o SESI e o IEL. A Federação realiza a defesa de interesse do setor produtivo e contribui com o processo de internacionalização das indústrias. Pelo SESI-PE, são oferecidos serviços de saúde e educação básica para os industriários, familiares e comunidade geral. Já o IEL-PE foca na carreira profissional dos trabalhadores, desde a seleção de estagiários e profissionais, até a capacitação deles realizada pela sua Escola de Negócios.

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) deferiu o pedido de tutela de urgência para que o plano de saúde autorize um procedimento de congelamento de óvulos. A requerente é uma mulher de 31 anos, com diagnóstico de reaparecimento de um tumor maligno cerebral. O Acórdão, de relatoria do desembargador Agenor Ferreira de Lima Filho, determinou que as despesas com o procedimento sejam ressarcidas pela seguradora neste caso, já que a paciente realizou o congelamento dos óvulos de forma particular, após a negativa do pedido no primeiro grau e diante da urgência em iniciar o tratamento.

Nos Autos, a paciente alegou que, sendo diagnosticada pela segunda vez com um tumor maligno no cérebro (CID 10: C71 – Neoplasia maligna do encéfalo), foi informada pelo médico sobre a necessidade de tratamento para a conservação de seus óvulos, “já que o tratamento quimioterápico reduziria bastante as suas chances de constituir uma família, posto que os agentes quimioterápicos gonadotóxiso induzem a danos ao DNA e à destruição acelerada dos óvulos, o que resulta em infertilidade e menopausa precoce”, relatou. Dessa forma, o congelamento dos óvulos deveria ser feito antes do início da quimioterapia a fim de preservá-los para uma futura gravidez.

De acordo com a decisão, o procedimento de “inseminação artificial” é excluído do rol de coberturas assistenciais mínimas pelos planos de saúde privados, nos termos do art. 10, III, da Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde). Igualmente é trazido pelo art. 20, §1º, III, da Resolução Normativa da ANS nº 387/15, que permite a exclusão assistencial pelo Plano de Saúde da “inseminação artificial”, o que inclui a manipulação dos óvulos para alcançar a fertilização. Entretanto, o Acórdão ressalta que “apesar de a Autora/Agravante não perseguir a cobertura de ‘inseminação artificial’ propriamente dita, a exclusão de cobertura obrigatória engloba a todos os procedimentos tendentes à futura reprodução humana de maneira assistida (‘reprodução assistida’), inclusive, a manipulação do congelamento de óvulos (óocitos)”.

O relator cita em sua argumentação um trecho do livro “Reprodução humana assistida e suas consequências nas relações de família: a filiação e a origem genética sob a perspectiva da despersonalização”, da professora doutora Ana Cláudia Brandão, onde ela alega que “a reprodução assistida tem a finalidade de permitir a realização de um projeto parental por pessoas que, por razões diversas, para além da esterilidade, não possam realizá-lo”. O desembargador Agenor Ferreira Filho completa afirmando que “diante da enfermidade da qual a Autora está acometida, aliada à sua idade (31 anos) e o tempo de tratamento ao qual se submeterá, o tratamento médico prescrito deve sim ser deferido, inclusive com a máxima urgência, a fim de preservar a sua fertilidade. Vale lembrar que a proteção à maternidade constitui um direito social expressamente previsto no artigo 6º da Carta Magna”, justifica.

Ainda de acordo com a decisão, a Constituição Federal assegura o planejamento familiar, por livre iniciativa do casal, sem interferências externas ou intervenções estatal ou privada. “É exatamente para preservar essa garantia constitucional que a Lei nº 11.935/09 acrescentou o inciso III ao artigo 35-C da Lei nº 9.656/98, tornando obrigatória a cobertura de atendimento em situações que envolvam o planejamento familiar”, defende o magistrado. O texto acrescenta que a expressão planejamento familiar contida no dispositivo refere-se a um “conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal”.

Por fim, o órgão julgador considerou que o caso em análise não se trata de um congelamento de óvulos comum para uma posterior gravidez assistida, mas sim de uma possibilidade de futura infertilidade ocasionada pelo tratamento do tumor maligno. Diante disso, “é permitido ao plano de saúde estabelecer quais as patologias contratualmente cobertas, mas não pode determinar a forma de tratamento a ser empregada, impedindo a utilização de exames, tratamentos ou medicamentos mais modernos e eficazes à melhoria do estado de saúde da segurada. Cabe ao médico responsável pelo caso determinar o tratamento apropriado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade do paciente”, concluiu.

Ciência e Direito de Família – Mencionada na fundamentação do Acórdão, a juíza e presidente da Comissão de Bióetica e Biodireito da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), Ana Cláudia Brandão de Barros Correia Ferraz, comenta a importância desse reconhecimento para as mulheres que estão em tratamento oncológico. “A decisão representa um ‘distinguishing’ em relação ao precedente fixado no STJ no tema 1067, segundo o qual os planos de saúde não estão obrigados a custear fertilização in vitro. No presente caso, o tratamento oncológico pode causar infertilidade, ou seja, a cobertura se refere aos efeitos colaterais da doença. É um grande avanço para garantir a saúde e o direito ao planejamento familiar”, afirma.

A magistrada realiza pesquisas nas áreas de biodireito e bioética desde o seu mestrado, em 2005, e acredita que a pandemia tornou mais evidente a necessidade de se debaterem esses temas. “Diante da revolução na medicina, com novos tratamentos associados às novas tecnologias, surgiram desafios éticos e jurídicos, que envolvem, por exemplo, ética em pesquisa, privacidade, intimidade, respeito à dignidade e limites à autonomia”, explica.

Sobre os avanços obtidos acerca da reprodução assistida, Ana Cláudia Brandão acredita ser este um dos temas que mais evoluiu. “Desde o nascimento da primeira bebê de proveta, Louise Brown, na Inglaterra, em 1978, muita coisa mudou. No Brasil, embora haja uma grande atuação nesta área médica, continuamos sem lei específica sobre o tema. Os casos vêm chegando aos tribunais e a jurisprudência é bem discrepante. Outro desafio é garantir o acesso às técnicas a mais pessoas, já que no SUS a oferta é escassa e esses tratamentos geralmente possuem um alto custo. Para além da questão da saúde, já que a infertilidade é doença catalogada pela OMS, tem-se o dever do Estado de garantir direito ao planejamento familiar, que envolve tanto a contracepção como a concepção”, defende.

Ana Cláudia Brandão de Barros Correia Ferraz concluiu recentemente o pós-doutorado na Universidade de Salamanca, na Espanha. Além do livro “Reprodução humana assistida e suas consequências nas relações de família: a filiação e a origem genética sob a perspectiva da despersonalização”, a juíza também é autora de “Filhos para cura: bebê medicamento como sujeito de direito”, ambos sobre o campo da reprodução humana assistida.